ACTA N.º 13/2008 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 07-07-2008

CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 13 da Reunião Ordinária de 07-07-2008
situa, impropriamente, em Espaço Agrícola de Grau I, encostado a um Espaço
Urbano II e que, erradamente, no Espaço Urbano não ficou incluída a Rua da
Escola e todas as construções preexistentes ao PDM, diferenciadas entre
habitações, armazéns e até equipamentos públicos, como sejam, a Escola Primária
e o Centro Cívico do Sampaio.---------------------------------------------------
Mais informa que se trata, nitidamente, de um erro de marcação de espaços ou de
digitalização do PDM, uma vez que este está executado a uma escala 1/25.000, sem
pormenor, completamente diferente e desajustada da escala existente na
digitalização (1/5.000). A Carta da RAN - condicionantes, salvaguarda a
edificabilidade junto da Rua da Escola. O Espaço Agrícola I do Ordenamento
estende-se indiscriminadamente para cima das construções existentes, uma
paralela a x metros da “Travessa” do Livramento, não respeitando o Espaço Urbano
preexistente.-------------------------------------------------------------------
Deste modo, considera ser este um caso nítido de aplicação da regra de
ajustamento de limites entre espaços definidos na alínea a) nº 2, do artigo 18º,
do Regulamento do PDM, pelo que propõe que a Câmara Municipal delibere no
sentido da apreciação do processo com base neste pressuposto e para efeitos da
alínea d) do mesmo articulado, demarcando-se ao longo da Rua da Escola uma faixa
Urbano II, com a extensão de 30 m. para cada lado a partir da respectiva berma.-
A Câmara, tendo em conta as indicações constantes na informação técnica,
deliberou, por unanimidade, aprovar o ajustamento de limites entre espaços
definidos na alínea a), nº 2, do artigo 18º, do Regulamento do PDM, e proceder à
apreciação do processo com base neste pressuposto, e para efeitos da alínea d)
do mesmo articulado, demarcando-se ao longo da Rua da Escola uma faixa Urbano
II, com a extensão de 30 m para cada lado a partir da respectiva berma.---------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
6.3.4 - PROCESSO Nº 188/08 – BRICODIS – DISTRIBUIÇÃO DE BRICOLAGE, SA -
TAVAREDE – PEDIDO DE PARECER RELATIVO À APROVAÇÃO DE
LOCALIZAÇÃO PRÉVIA DE UMA LOJA AKI EM TAVAREDE
Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado de informação datada de 16 de
Junho de 2008, indicando que, nos termos do nº 2, do artigo 11º, da Lei nº
12/2004, de 30 de Março, vem a Direcção Regional da Economia do Centro solicitar
à Câmara Municipal a emissão de parecer de localização para instalação de um
Estabelecimento Comercial de grandes dimensões a implantar numa parcela de
terreno junto à EN 109, em Tavarede, designado por “AKI – Brimogal”.------------
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