Edição - Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora - Governo do ...

Imprensa Oficial Município de SALTO DE PIRAPORA 30 DE MAIO DE 2012 Pág. 2
LEI Nº 1442/2012
De 04 de maio de 2012.
ATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEIS ORDINÁRIAS
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo judicial nos autos da Ação Anulatória
– Processo nº 203120-54.2006.8.26.0100 e ordem nº 188/2007, que move em face da Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, em curso perante a 6ª Vara
da Fazenda Pública do Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo e,
dá outras providências”.
JOEL DAVID HADDAD, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Salto de Pirapora – SP, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, que a Lei Municipal nº 1157/2006, de 17 de fevereiro de 2006, autorizou o
Poder Público Municipal propor a Ação Judicial Anulatória em face da Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo – SABESP.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo com a Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo – SABESP, nos autos da Ação Anulatória – Processo
nº 203120-54.2006.8.26.0100 e ordem nº 188/2007, que move em face da Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo – SABESP, em curso perante a 6ª Vara da Fazenda
Pública do Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo.
Parágrafo Único – A transação versa sobre a homologação de acordo postulando a extinção da
ação principal e desistência dos respectivos recursos judiciais, bem como, da Ação de Reconvenção,
com extinção do processo com julgamento do mérito, tudo sem ônus para as partes.
Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOEL DAVID HADDAD
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
MARIA KELLY NAGAO M. PORTO
Secretária do Prefeito
Criado pela Lei Municipal Nº 1122/2005,
EXPEDIENTE
de 3 de março de 2005
Município de Salto de Pirapora
Órgão Oficial da Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora
Editor Responsável: Márcio M. Pedroso - MTb 30941
Reportagens e Fotos: Márcio Pedroso
Diagramação e Artes: Hélio Ortega Junior
Tiragem: 2.000 exemplares Núcleo Gráfico: 15 3212 4420
Avenida Lydia David Haddad, 150 - Campo Largo - Salto de Pirapora/SP
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LEI Nº 1443/2012
De 04 de maio de 2012.
“INSTITUI O COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SALTO DE PIRAPORA
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do município de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o COMTUR – CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SALTO DE
PIRAPORA que se constitui em órgão local resultante da conjugação de esforços entre o Poder
Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo, para assessoramento à municipalidade
em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de Salto de Pirapora.
Artigo 2º - Compete ao COMTUR avaliar, opinar e propor sobre:
a) Política municipal de turismo;
b) Diretrizes básicas observadas nesta política;
c) Planos anuais e plurianuais que visem o desenvolvimento e a expansão do turismo no Município;
d) Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
e) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
Artigo 3º - Compete ainda ao COMTUR:
a) Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico
do Município;
b) Propor e orientar a divulgação mais adequada do material turístico municipal;
c) Programar e realizar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade e região,
aproveitando para colher experiências e informações de convidados;
d) Manter intercâmbio com as diversas entidades na área de turismo para maior aproveitamento
do potencial local;
e) Propor resoluções, instruções e outros atos que contribuam para o pleno exercício de suas
funções e facilitem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;
f) Propor programas e projetos nas diversas áreas do turismo com o objetivo de incrementar o
fluxo de turistas no Município;
g) Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo local, fazendo-se presente e prestando
apoio à Prefeitura em feiras, exposições e eventos;
h) Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no Município,
emitindo pareceres relativos a financiamento de programas e projetos com essa finalidade;
i) Promover a celebração de convênios com entidades, municípios, estados ou União e opinar
sobre eles, quando solicitado;
j) Indicar representantes para integrarem delegações municipais a congressos, convenções,
reuniões e demais acontecimentos que ofereçam interesse à política municipal de turismo;
k) Propor a elaboração e aprovação do Calendário Turístico do Município;
l) Promover com o Poder Público municipal a identificação de ações e eventos que possam
fomentar o desenvolvimento da indústria de turismo local;
m) Pesquisar em outras localidades e analisar o interesse em implementar no Município programas,
projetos e ações que possam representar atrativos turísticos;
n) Conceder homenagens a pessoas ou instituições com relevantes serviços prestados na área
do turismo;
o) Analisar reclamações e sugestões de turistas para propor medidas pertinentes e que representem
a melhoria dos serviços turísticos locais.
Artigo 4º - O COMTUR será composto por 10 (dez) representantes da iniciativa privada e 2
(dois) do Poder Executivo municipal, os quais exercerão mandato de dois anos, podendo ser
reconduzidos por uma vez.
Parágrafo 1º - Cada membro titular terá direito a um suplente.
Parágrafo 2º - Os representantes da iniciativa privada, cujas atividades sejam compatíveis com