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Imprensa Oficial Município de SALTO DE PIRAPORA 30 DE MAIO DE 2012 Pág. 4 § 1º - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão utilizados: a) no financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de turismo desenvolvidos e propostos pelo COMTUR e devidamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo; b) na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços de turismo; c) na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços de turismo; d) no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de turismo; e) no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo. § 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão depositados em instituição financeira oficial, e em conta especial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo § 3º - No encerramento de cada exercício financeiro o Fundo Municipal de Turismo, representado pelo COMTUR conjuntamente com a Secretaria Municipal de Finanças, prestará contas ao Chefe do Executivo Municipal dos valores recebidos e despendidos para o desenvolvimento do turismo municipal. Artigo 14 - Os casos omissos que não dependam de emendas a esta Lei serão resolvidos pelo COMTUR, “ad referendum” do plenário. Artigo 15 – As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 16 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JOEL DAVID HADDAD Prefeito Municipal Publicada em lugar de costume na mesma data. MARIA KELLY NAGAO M. PORTO Secretária do Prefeito LEI nº 1444/2012 De 14 de maio de 2012. “AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SANEAMENTO RECURSOS HÍDRICOS; DELEGA AS COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO À AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARSESP; AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CON- TRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP PARA A EXECUÇÃO DESSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOEL DAVID HADDAD, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Salto de Pirapora – SP, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, com fundamento no artigo 241, da Constituição Federal, da Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, da Lei Federal nº. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, do Decreto Federal no. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, do Decreto Federal nº. 7.217, de 21 de julho de 2010, da Lei Estadual nº.119, de 29 de junho de 1973, da Lei Complementar Estadual nº. 1.025, de 07 de dezembro de 2007, e Decretos Estaduais nº. 41.446, de 16 de dezembro de 1996, nº. 50.470, de 13 de janeiro de 2006, nº. 52.020, de 30 de julho de 2007, nº. 52.455, de 07 de dezembro de 2007 e no. 53.192 de 01 de julho de 2008, visando à delegação das competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário ao ESTADO DE SÃO PAULO com prestação desses serviços públicos pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP e exercício das competências por intermédio da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP. Art. 2º. Fica o Poder Executivo, com fundamento no artigo 24, inciso XXVI, da Lei Federal no. 8.666/93 e demais legislações referidas no artigo anterior, autorizado a celebrar CONTRATO DE PROGRAMA com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, visando à prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Art. 3º. As autorizações de que tratam os artigos 1º e 2º, desta Lei, visam à integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário ao serviço estadual de saneamento básico e abrangerá, no todo ou em parte, as seguintes atividades integradas e suas respectivas infra-estruturas e instalações operacionais: I – a captação, adução e tratamento de água bruta; II – a adução, reservação e distribuição de água tratada; III – a coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários. Art. 4º. O convênio de cooperação deve estabelecer: I – os meios e instrumentos para o exercício das competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de saneamento básico delegados ao Estado de São Paulo; II – a execução dos serviços públicos municipais de saneamento básico; III – os direitos e obrigações do Município; IV – os direitos e obrigações do Estado; V – as atribuições comuns ao Município e Estado. Art. 5º. A vigência do convênio de cooperação está vinculada ao tempo que perdurar o contrato de programa. Art. 6º. A Sabesp gozará de isenção dos tributos municipais nas áreas e instalações operacionais existentes na data da celebração do contrato de programa, extensível àquelas criadas durante a sua vigência e também dos preços públicos relacionados ao uso de vias públicas, do espaço aéreo e do subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens municipais necessários à execução dos serviços. Art. 7º. O Município fará as cessões gratuitas das áreas afetas aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário existentes na data da assinatura do contrato de programa, bem como, as que receberem gratuitamente para implantação dos mesmos serviços, devidamente regularizadas à SABESP, pelo prazo em que vigorem o convênio de cooperação e o contrato de programa. Art. 8º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JOEL DAVID HADDAD Prefeito Municipal Publicada em lugar de costume na mesma data. MARIA KELLY NAGAO M. PORTO Secretária do Prefeito
Imprensa Oficial Município de SALTO DE PIRAPORA 30 DE MAIO DE 2012 Pág. 5 LEI Nº 1445/2012 De 14 de maio de 2012. “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO PARA OS SERVIÇOS DE ÁGUA E ES- GOTO DO MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOEL DAVID HADDAD, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Salto de Pirapora – SP aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Salto de Pirapora, o Plano Municipal de Saneamento, cujo teor consta do Anexo I, desta Lei, Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JOEL DAVID HADDAD Prefeito Municipal Publicada em lugar de costume na mesma data. MARIA KELLY NAGAO M. PORTO Secretária do Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2012 De 23 de maio de 2012. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO EFETIVO DE RECEPCIONISTA” JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Ficam criadas 10 (dez) vagas para o cargo efetivo de RECEPCIONISTA, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura de Salto de Pirapora. Art. 2º - As despesas com a aplicação desta Lei Complementar, correrão por contas de dotação do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. JOEL DAVID HADDAD Prefeito Municipal Publicada em lugar de costume na mesma data. MARIA KELLY NAGAO M. PORTO Secretária do Prefeito LEIS COMPLEMENTARES DECRETO Nº 5784/2012 De 13 de fevereiro de 2012 DECRETOS “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no importe de R$ 139.200,00 e, dá outras providências”. JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, no uso das suas atribuições legais, DECRETA, Artigo 1º - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no importe de R$ 139.200,00 (cento e trinta e nove mil e duzentos reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias: 01.04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 01.04.02 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 041240008.2.008 Manutenção das atividades da Divisão de Recursos Humanos 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 500,00 01.04.03 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA 041240008.2.009 Manutenção das atividades da Administração Interna 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 8.000,00 F.R. 01 Tesouro 01.05 SECRETARIA DE FINANÇAS 01.05.02 DIVISÃO DA RECEITA 041290010.2.012 Manutenção das atividades da Divisão da Receita 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 2.500,00 F.R. 01 Tesouro 01.06 SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS 01.06.04 DIVISÃO ADMINISTRATIVA 041220006.2.017 Manutenção das atividades aos Processos Administrativos 3.1.90.13 Obrigações patronais R$ 10.000,00 3.3.90.30 Material de consumo R$ 1.000,00 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 1.000,00 F.R. 01 Tesouro 01.09 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 01.09.02 DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 206060005.2.032 Manutenção das atividades Agrícolas 3.3.90.30 Material de consumo R$ 1.000,00 F.R. 01 Tesouro 01.10 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 01.10.03 SEÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 12306018.2.041 Manutenção da Merenda Escolar 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 3.000,00 01.10.05 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 123610011.2.045 Manutenção do Ensino Regular 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 12.500,00 F.R. 01 Tesouro 01.11 SECRETARIA DE SAUDE 01.11.02 DIVISÃO DE SAUDE DA FAMÍLIA 103010019.2.049 Manutenção da Divisão de Saúde da Família 3.3.90.30 Material de consumo R$ 20.000,00
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