Edição - Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora - Governo do ...

Imprensa Oficial Município de SALTO DE PIRAPORA 30 DE MAIO DE 2012 Pág. 3
a área do turismo, serão escolhidos pelas entidades as quais pertencem, oriundos dos seguintes
segmentos:
- Associação Comercial e Industrial de Salto de Pirapora;
- Associações de Moradores de Bairros, até o limite de três;
- Clubes de serviços, como o Rotary, até o limite de dois;
- Entidades prestadoras de serviços à comunidade, como o SEBRAE, até o limite de duas;
- Associações dos Produtores Rurais, até o limite de duas;
- Representantes do Comércio, de Hotelaria, Restaurantes, Lanchonetes e similares, até o limite
de quatro.
Parágrafo 3º - As associações ou entidades cujas atividades sejam compatíveis com a área
do turismo, constituídas após a promulgação da presente Lei, poderão ingressar no COMTUR
mediante solicitação oficial e aprovação dos nomes pelo plenário do COMTUR, desde que não
tenham sido completadas todas as vagas no decorrer daquele mandato.
Parágrafo 4º - Não havendo vaga, os representantes da iniciativa privada mencionados no parágrafo
anterior terão direito a concorrer para o próximo mandato.
Parágrafo 5º - Na constituição do COMTUR, as entidades da iniciativa privada de mesma natureza
que tiverem maior número de interessados que o estabelecido no parágrafo 2º realizarão
sorteio para definir seus representantes.
Parágrafo 6º - Os representantes do Poder Executivo local serão indicados pelo Prefeito, sendo
um da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, com seu respectivo suplente e um
segundo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com seu respectivo suplente.
Parágrafo 7º - Os representantes das entidades que farão parte do COMTUR deverão ser estabelecidos
no município de Salto de Pirapora.
Parágrafo 8º - Perderá a representação no COMTUR o órgão, entidade ou membro que deixar
de comparecer a três reuniões consecutivas ou seis alternadas durante o ano.
Parágrafo 9º - Por falta de decoro ou qualquer atitude condenável, o COMTUR poderá eliminar o
membro infrator em assembléia convocada para este fim, sem, no entanto, haver prejuízo para
sua entidade, cujo suplente assumirá a vaga.
Artigo 5º - O COMTUR será administrado por uma diretoria eleita para um mandato de dois anos
e será composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo.
Parágrafo 1º - O Presidente e o Vice-Presidente serão escolhidos entre os seus pares na primeira
assembléia geral realizada após a constituição do COMTUR e na primeira assembléia geral
realizada após a eleição, a cada dois anos.
Parágrafo 2º - As eleições serão realizadas na penúltima assembléia que antecede o vencimento
de cada mandato.
Parágrafo 3º - A diretoria que detém mandato poderá concorrer a mais uma eleição.
Parágrafo 4º - O Secretário Executivo será designado pelo Presidente.
Artigo 6º - São atribuições dos diretores e membros do COMTUR:
Parágrafo 1º - São atribuições do Presidente do COMTUR:
a) Fixar o calendário anual das reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Turismo;
b) Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
c) Dar posse aos membros do COMTUR;
d) Definir a pauta das reuniões do COMTUR;
e) Abrir, orientar e encerrar as reuniões do COMTUR;
f) Indicar seu Secretário Executivo;
g) Constituir os Grupos de Trabalho do COMTUR para tarefas específicas, podendo contar com
assessoramento técnico especializado, se necessário;
h) Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando aos destinatários e prestando
contas da sua agenda na reunião seguinte;
i) Cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável e, em especial, esta Lei.
Parágrafo 2º - É atribuição do Vice-Presidente:
a) Substituir o Presidente em seus impedimentos.
Parágrafo 3º - São atribuições do Secretário Executivo do COMTUR:
a) Auxiliar o Presidente do COMTUR na definição das pautas;
b) Secretariar as reuniões, elaborar e distribuir as atas;
c) Organizar o arquivo e o controle do expediente, e
d) Prover as necessidades burocráticas.
Parágrafo 4º - Compete aos Membros do COMTUR:
a) Comparecer às reuniões quando convocados;
b) Eleger o Presidente e Vice-Presidente do COMTUR;
c) Levantar ou relatar assuntos de interesse público na área do turismo;
d) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município ou da Região;
e) Impedir - que sejam levantados problemas políticos-partidários no âmbito do COMTUR;
f) Votar as matérias apresentadas ao plenário e que dependam de sua aprovação;
g) Redigir e aprovar o Regimento Interno, e
h) Cumprir a legislação pertinente e, em especial, a presente Lei.
Parágrafo 5º - Os suplentes terão direito à voz, quando da presença dos titulares nas reuniões
e assembléias e direito à voz e voto na ausência destes.
Artigo 7º - As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas e serão consideradas
de relevante interesse público.
Artigo 8º - O COMTUR reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e a pauta será divulgada
com antecedência.
Parágrafo 1º - Poderá haver reunião por convocação extraordinária do Presidente ou do representante
do Poder Executivo, por motivo justificado e divulgação pelos mesmos meios.
Parágrafo 2º - Para tratar de assuntos específicos e que representem especialidades, o Presidente
poderá convidar para participar das reuniões personalidades e representantes de entidades
com larga especialização na área de turismo, a fim de colaborar para o aperfeiçoamento
dos trabalhos e cumprimento dos objetivos do COMTUR.
Parágrafo 3º - O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades que
tenham prestado inestimáveis serviços à área do turismo, desde que aprovado pelo plenário.
Artigo 9º - O Executivo Municipal cederá local e espaço para a realização dos trabalhos do
COMTUR e para seu arquivo, bem como funcionários e materiais necessários para garantir o
bom desempenho de suas atribuições.
Artigo 10 - O COMTUR terá arquivo próprio, nas condições definidas no artigo
anterior, em local de fácil acesso a seus membros, para a guarda de documentos e acervo,
que deverá ser transmitido pelo Presidente a seu sucessor ao término de sua gestão, mediante
recibo discriminado.
Artigo 11 - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo, que será gerido pelo COMTUR sob orientação
e controle da Secretaria Municipal de Finanças, sendo as movimentações autorizadas
conjuntamente pelo Presidente do COMTUR e pelo Chefe do Poder Executivo.
Artigo 12 - O Fundo Municipal de Turismo tem por objetivo captar recursos a serem aplicados
na implementação de planos, programas e projetos turísticos para a consecução dos objetivos
do COMTUR.
Artigo 13 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Turismo:
I - créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
II - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e
internacionais;
III - contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
IV - recursos de convênios que sejam celebrados;
V - rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
VI - outras rendas eventuais;