Lei Complementar nº 181 - Prefeitura de Barretos

Lei Complementar n.º 181/2012 - fl.10
h) serão admitidos nos recuos laterais e de fundos,
caso existam, somente beirais e marquises de até
80 cm (oitenta centímetros) e reservatório(s) de
retenção / detenção de águas pluviais, não sendo
permitidos beirais e marquises com mais de 80 cm
(oitenta centímetros), sacadas e terraços de
qualquer comprimento, guaritas, portarias,
garagens, abrigos para veículos, alpendres,
varandas, piscinas, reservatórios elevados e/ou
enterrados (que não o(s) reservatório(s) de
retenção / detenção de águas pluviais), pergolados,
colunas, pilares, ressaltos, saliências, lajes,
balanços e projeções de elementos estruturais;
(NR)
j) na Zona Central (ZC), nos Corredores Especiais 1
(CR-1) e nos Corredores Especiais 2 (CR-2), para
edificações com uso exclusivamente comercial com
até 03 (três pavimentos) e altura máxima de 10,00
m (dez metros) será exigido recuo em uma das
laterais ou nos fundos de, no mínimo, 1,50 m (um
metro e cinquenta centímetros), inclusive nos
terrenos de esquina e nos terrenos com mais de
uma testada para vias públicas, respeitando-se
rigorosamente a Taxa de Ocupação Máxima de
90% (noventa por cento). (NR)
III - para qualquer edificação com mais de 03 (três
pavimentos) e altura superior a 10,00 m (dez
metros), independente da Zona de Uso ou uso
pretendido, exceto aqueles definidos nos Anexos
n. os 01 e 02, o recuo de frente mínimo será o
equivalente a 1/6 (um sexto) da altura da
edificação, medida entre a cota de nível mais baixa
do alinhamento frontal e o ponto mais alto da
cobertura (cumeeira, platibanda ou oitão), menos 2
m (dois metros), observado o mínimo de 5,00 m
(cinco metros), a ser respeitado a partir do ponto
onde a edificação ultrapasse a altura de 10,00 m
(dez metros), conforme fórmula abaixo: (NR)
1/6 x H - 2, onde
1/6 = fator constante