Lei Complementar nº 181 - Prefeitura de Barretos
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Serviços:<br />
• instituto e salões <strong>de</strong> beleza”<br />
<strong>Lei</strong> <strong>Complementar</strong> n.º <strong>181</strong>/2012 - fl.28<br />
ART. 6.º - Ficam revogados os seguintes dispositivos, todos da <strong>Lei</strong><br />
<strong>Complementar</strong> n.º 73, <strong>de</strong> 10 <strong>de</strong> outubro <strong>de</strong> 2006, com alterações<br />
subsequentes:<br />
I - a alínea “d” do inciso I do § 1.º do artigo 211;<br />
II - o inciso III do § 1.º do artigo 214; e<br />
III - o artigo 240.<br />
ART. 7.º - Esta <strong>Lei</strong> <strong>Complementar</strong> entra em vigor na data <strong>de</strong> sua publicação.<br />
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E B AR R E T O S ,<br />
Estado <strong>de</strong> São Paulo, em 17 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2012.<br />
EMANOEL MARIANO CARVALHO<br />
Prefeito Municipal<br />
Registrada e publicada na Secretaria Municipal <strong>de</strong> Administração<br />
e Finanças na data supra.<br />
ROBSON MOREIRA COUTO<br />
Secretário Municipal <strong>de</strong> Administração e Finanças
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