Lei Complementar nº 181 - Prefeitura de Barretos

III - ART. 204 - ...
Lei Complementar n.º 181/2012 - fl.2
aproveitamento dos terrenos constantes da Lei
Municipal n.º 2.408, de 31 de maio de 1990 - “Lei
de Proteção aos Mananciais” e alterações
subsequentes. (NR)
I - o lote regular deverá observar área mínima de
2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados),
com testada lindeira ao CR-3 mínima de 20,00 m
(vinte metros), e o lote de esquina deverá observar
dimensão mínima de 25,00 m (vinte e cinco metros)
exceto na parte em curva do lote; (NR)
II - a Taxa de Ocupação máxima será igual a 75%
(setenta e cinco por cento) e o Coeficiente de
Aproveitamento Máximo dos lotes será igual a 3,0
(três) vezes a área do lote; (NR)
IV - ART. 205 - Nos lotes lindeiros aos trechos das vias públicas
que compõem as linhas divisórias entre Zonas de
Uso de características diferentes, serão aplicadas
as regulamentações de uso previstas para qualquer
uma das zonas lindeiras, exceto para as vias que
dividem a Zona de Uso Residencial - ZR-002
(Loteamento City Barretos) de outras zonas, onde
somente serão admitidos usos comerciais nos lotes
especificados na letra “a” do item 4 do Memorial
constante da planta original do loteamento. (NR)
V - ART. 206 - ...
II - ...
a) ...
3. frente mínima de terreno de 5,00 m (cinco
metros) e fração mínima de terreno de 125,00
m 2 (cento e vinte e cinco metros quadrados),
para cada unidade autônoma independente do
agrupamento; (NR)