Lei Complementar nº 181 - Prefeitura de Barretos

XX - ART. 242 - ...
XXI - ART. 254 - ...
Lei Complementar n.º 181/2012 - fl.24
I - a fração de área de terreno relativa a cada unidade
residencial deverá ser de, no mínimo, 100,00 m²
(cem metros quadrados) e dimensões mínimas de
5,00 m (cinco metros), excluído o acesso disposto
no Inciso II deste artigo; (NR)
II - o(s) acesso(s) à(s) residência(s) de fundo de lote à
via ou logradouro público deverá(ão) ser
independente(s) e observar(em) largura mínima de
1,50 m (um metro e cinquenta centímetros). (NR)
§ 1.º - O número de unidades residenciais autônomas
independentes de cada lote será determinado
conforme disposto na alínea “d” do inciso II do
artigo 206 desta Lei Complementar. (NR)
§ 3.º - O(s) acesso(s) à(s) unidade(s) residencial(is) de
que trata o inciso II deste artigo será(ão)
considerado(s) como “área(s) em condomínio” do
conjunto residencial. (NR)
I - MAPIN 01 - Mapa Informativo de Perímetro Urbano;
(NR)
II - MAPIN 02 - Mapa Informativo de Qualidade de Vida
Urbana; (NR)
III - MAPIN 03 - Mapa Informativo de Setores Urbanos;
(NR)
IV - MAPIN 04 - Mapa Informativo de Produção da
Cidade e Capacidade de Infraestrutura; (NR)
V - MAPIN 05 - Mapa Informativo de Estradas
Municipais; (NR)
VI - MAPIN 06 - Mapa Informativo de Gestão Ambiental
do Município; (NR)