Lei Complementar nº 181 - Prefeitura de Barretos

Lei Complementar n.º 181/2012 - fl.4
1. acesso às unidades residenciais através de
corredor(es) de circulação de pedestres com
largura(s) mínima(s) de 1,50 m (um metro e
cinquenta centímetros); (AC)
2. fração mínima de terreno de 100,00 m 2 (cem
metros quadrados) para cada unidade
autônoma independente, incluída a vaga de
estacionamento de 12,00 m² (doze metros
quadrados), coberta ou não; (AC)
3. seja rigorosamente respeitada a Taxa de
Ocupação máxima prevista para a Zona de Uso
onde se localizar o lote / terreno / gleba; (AC)
4. seja rigorosamente respeitada a Taxa de
Permeabilidade mínima prevista para a Zona de
Uso onde se localizar o lote / terreno / gleba;
(AC)
5. sejam rigorosamente respeitados os Recuos
Frontais, Laterais e de Fundos mínimos
previstos para a Zona de Uso onde se localizar
o lote / terreno / gleba; (AC)
6. seja apresentada uma vaga de estacionamento
de 12,00 m² (doze metros quadrados), coberta
ou não, para cada unidade residencial do
conjunto; (AC)
7. seja rigorosamente respeitada a distância
mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta
centímetros) entre as unidades residenciais e
para cada unidade residencial, quando existirem
janelas e/ou aberturas para ventilação; (AC)
8. nas aprovações de projetos de construção /
regularização / reforma nesta categoria deverá
obrigatoriamente constar nas pranchas gráficas
e nos memoriais descritivos a seguinte
observação: “A APROVAÇÃO DESTE
PROJETO NÃO IMPLICA EM DIREITO
ADQUIRIDO AO PARCELAMENTO /