Lei Complementar nº 181 - Prefeitura de Barretos

- Estudo de Impacto de Vizinhança;
- Vagas de estacionamento;
- Vagas para carga e descarga;
- Licença de Instalação expedida pela CETESB.
Lei Complementar n.º 181/2012 - fl. 46
VII - ZE-1 - Zona Especial de Implantação da Avenida Fundo de Vale
Fica extinta a ZE-1 - Zona Especial de Implantação da Avenida Fundo de Vale
VIII - ZE-2 - Zona Especial de Vocação Turística e Ambiental
Os usos e características estabelecidos para esta Zona de Uso Especial são
parâmetros a serem seguidos nas diretrizes de futuras ocupações, consolidando a
vocação turística e ambiental aqui estabelecidas.
IX - ZE-3 - Zona Especial de Interesse Turístico - Parque do Peão
Deverão ser elaborados estudos de cada caso, a serem analisados pelos órgãos
competentes envolvidos.
X - ZE-4 - Zona Especial de Proteção do Córrego Pitangueiras
Nesta Zona Especial o lote mínimo para fins de parcelamento na modalidade
“loteamento” e a fração ideal mínima de terreno por unidade autônoma
independente em projetos de condomínio fechado será de 500,00 m² (quinhentos
metros quadrados) com dimensões mínimas de 15,00 m (quinze metros), sendo
admitida a redução da área para 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros
quadrados) e das dimensões mínimas para 10,00 m (dez metros) caso o projeto
de loteamento / condomínio fechado preveja um percentual de áreas verdes de,
no mínimo, 30% (trinta por cento).
a) RES.2.3 (condomínios)
- Estudo de Diretrizes Urbanísticas.
b) RES.3
- Estudo de viabilidade do S.A.A.E.
c) INST.2
- Estudo de Impacto de Vizinhança;
- Vagas de estacionamento;
- Vagas para carga e descarga.