Lei Complementar nº 181 - Prefeitura de Barretos

Lei Complementar n.º 181/2012 - fl.6
Especial 4 (ZE-4) a taxa de ocupação máxima dos
lotes é de 75% (setenta e cinco por cento). (AC)
VIII - ART. 211 - ...
§ 1.º - ...
I - Para as Zonas de Uso onde a Taxa de Ocupação
Máxima é de 75% (setenta e cinco por cento) serão
aplicados os seguintes fatores constantes: (NR)
a) Taxa de Ocupação do Imóvel entre 75,1% e 85%,
CEMTO x 1; (NR)
b) Taxa de Ocupação do Imóvel entre 85,1% e 95%,
CEMTO x 2; (NR)
c) Taxa de Ocupação do Imóvel entre 95,1% e 100%,
CEMTO x 3. (NR)
III - Para a Zona Central (ZC), Corredores Especiais 1
(CR-1) e Corredores Especiais 2 (CR-2), nos casos
onde a Taxa de Ocupação Máxima é de 90%
(noventa por cento), serão aplicados os seguintes
fatores constantes: (NR)
IX - ART. 212 - Para as Zonas de Uso o índice básico de
coeficiente de aproveitamento é de 3,0 (três),
excetuando-se a Zona Residencial (ZR), a Zona de
Proteção Ambiental (ZPA) e a Zona Especial 4 (ZE-
4), cujo índice básico de coeficiente de
aproveitamento é de 1,5 (um vírgula cinco), e ainda
a Zona de Uso Diversificado Pedro Pinto Paixão,
cujo índice básico de coeficiente de aproveitamento
é de 0,75 (zero vírgula setenta e cinco). (NR)
Parágrafo único. Em todas as Zonas de Uso, exceto na Zona
Residencial (ZR), na Zona de Proteção Ambiental
(ZPA), na Zona Especial 4 (ZE-4) e na Zona de Uso
Diversificado Pedro Pinto Paixão, exclusivamente
para o uso RESIDENCIAL 3 (edifícios de
apartamentos), o Coeficiente de Aproveitamento é
de 5 (cinco). (AC)