Lei Complementar nº 181 - Prefeitura de Barretos

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INSERIR NESTA FOLHA O ARQUIVO “ANEXO 03 – 2919 - XLS” ANEXO 03 Lei Complementar n.º 181/2012 - fl.42
ANEXO 04 (NR) Lei Complementar n.º 181/2012 - fl. 43 RELAÇÃO DE EXIGÊNCIAS PARA USO SUJEITO A CONTROLE I - ZR - Zona de Uso Residencial a) RES.2.3 (condomínios) - Estudo de Diretrizes Urbanísticas. b) CS.1.2 (apenas os usos comerciais) - Estudo de Impacto de Vizinhança; - Vagas de estacionamento; - Vagas para carga e descarga. c) INST.1 - Estudo de Impacto de Vizinhança; - Vagas de estacionamento; - Vagas para carga e descarga. OBS. - No Loteamento City Barretos somente serão admitidos usos comerciais nos lotes especificados na letra “a” do item 4 do Memorial constante da planta original do loteamento. II - ZM - Zona Mista a) RES.3 - Estudo de viabilidade do S.A.A.E. - Caso o lote localize-se no CAP - Cone de Aproximação Aeroportuário, gabarito de altura básico de 04 (quatro) pavimentos ou altura total de 20,00 m (vinte metros), podendo o gabarito de altura e a altura total ser ampliados mediante expressa autorização/anuência/parecer favorável do Órgão Público Federal responsável pelo controle de tráfego aéreo. b) CS.3, INST.2 e INST.3 - Estudo de Impacto de Vizinhança; - Vagas de estacionamento; - Vagas para carga e descarga. - Caso o lote localize-se no CAP - Cone de Aproximação Aeroportuário, gabarito de altura básico de 04 (quatro) pavimentos ou altura total de 20,00 m (vinte metros), podendo o gabarito de altura e a altura total ser ampliados mediante expressa autorização/anuência/parecer favorável do Órgão Público Federal responsável pelo controle de tráfego aéreo.
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