Lei Complementar nº 181 - Prefeitura de Barretos

Lei Complementar n.º 181/2012 - fl. 44
c) IND.1
- Estudo de Impacto de Vizinhança;
- Vagas de estacionamento;
- Vagas para carga e descarga;
- Licença de Instalação expedida pela CETESB.
- Caso o lote localize-se no CAP - Cone de Aproximação Aeroportuário, gabarito
de altura básico de 04 (quatro) pavimentos ou altura total de 20,00 m (vinte
metros), podendo o gabarito de altura e a altura total ser ampliados mediante
expressa autorização/anuência/parecer favorável do Órgão Público Federal
responsável pelo controle de tráfego aéreo.
III - ZC - Zona Central
a) INST.3
- Estudo de Impacto de Vizinhança;
- Vagas de estacionamento;
- Vagas para carga e descarga.
b) IND.1
- Estudo de Impacto de Vizinhança;
- Vagas de estacionamento;
- Vagas para carga e descarga;
- Licença de Instalação expedida pela CETESB.
OBS. - Os postos de abastecimento e lavagem de veículos serão admitidos na ZC
desde que estejam associados a lojas de conveniência, atendam às exigências da
Lei Municipal 2984 de 20/10/1995 e suas alterações, e apresentem Estudo de
Impacto de Vizinhança.
IV - ZPC - Zona de Predominância Comercial
a) RES.3
- Estudo de viabilidade do S.A.A.E.
- Caso o lote localize-se no CAP - Cone de Aproximação Aeroportuário, gabarito
de altura básico de 04 (quatro) pavimentos ou altura total de 20,00 m (vinte
metros), podendo o gabarito de altura e a altura total ser ampliados mediante
expressa autorização/anuência/parecer favorável do Órgão Público Federal
responsável pelo controle de tráfego aéreo.
b) INST.3
- Estudo de Impacto de Vizinhança;
- Vagas de estacionamento;