Lei Complementar nº 181 - Prefeitura de Barretos

Lei Complementar n.º 181/2012 - fl. 48
- Licença de Instalação expedida pela CETESB.
- Caso o lote localize-se no CAP - Cone de Aproximação Aeroportuário, gabarito
de altura básico de 04 (quatro) pavimentos ou altura total de 20,00 m (vinte
metros), podendo o gabarito de altura e a altura total ser ampliados mediante
expressa autorização/anuência/parecer favorável do Órgão Público Federal
responsável pelo controle de tráfego aéreo.
XIII - Corredor Especial CR-3
Por apresentarem características totalmente diferentes dos usos permitidos nos
Corredores Especiais CR-3, recomenda-se que os usos RES.1 e RES.2 sejam
evitados. Caso seja interesse do proprietário implantar edificações com usos
RES.1 e RES.2 em lotes lindeiros a Corredores Especiais CR-3, as características
estabelecidas no Anexo n.° 02 deverão ser rigorosamente mantidas, inclusive no
tocante ao acesso de veículos e fechamento frontal do imóvel, conforme disposto
nos itens V e VI do art. 12 desta Lei Complementar.
a) RES.3
- Estudo de viabilidade do S.A.A.E.
- Caso o lote localize-se no CAP - Cone de Aproximação Aeroportuário, gabarito
de altura básico de 04 (quatro) pavimentos ou altura total de 20,00 m (vinte
metros), podendo o gabarito de altura e a altura total ser ampliados mediante
expressa autorização/anuência/parecer favorável do Órgão Público Federal
responsável pelo controle de tráfego aéreo.
b) IND.2
- Estudo de Impacto de Vizinhança;
- Vagas de estacionamento;
- Vagas para carga e descarga;
- Licença de Instalação expedida pela CETESB.
- Caso o lote localize-se no CAP - Cone de Aproximação Aeroportuário, gabarito
de altura básico de 04 (quatro) pavimentos ou altura total de 20,00 m (vinte
metros), podendo o gabarito de altura e a altura total ser ampliados mediante
expressa autorização/anuência/parecer favorável do Órgão Público Federal
responsável pelo controle de tráfego aéreo.
NOTAS - Para todas as Zonas de Uso e independente da classificação
“Conforme” ou “Sujeito a Controle”, ficam estabelecidas as seguintes exigências
para os usos que seguem: