rESPoNSABiLidAdE iNtErNACioNAL Por VioLAÇÕES dE dirEitoS ...

foi ratificado o Acordo de Cooperação Brasil
e EUA (7) , embora a doutrina acredite que ele
ainda permanece como alternativa à satisfação
da necessidade defensiva de coleta de
prova testemunhal (8) .
Quanto ao outro problema anunciado,
que diz com a forma de cumprimento da cooperação
pelos EUA, nova inconstitucionalidade
é percebida quando o auxílio tem por
objeto a ouvida de pessoa como testemunha
em processo penal. É que a execução deste
ato (inequivocamente) processual é cometida
– mais uma vez por decisão da autoridade
central norte-americana – ao Federal Bureau
of Investigation – FBI, ou seja, a um órgão de
Polícia Judiciária (!?) (9) .
O MJ brasileiro, por seu turno, vem
sustentando a validade da prova resultante:
“admissível em território nacional, observando-se
os termos do artigo 13 da Lei de Introdução
ao Código Civil brasileiro. Ademais,
conforme o Artigo V, Parágrafo 3º, do citado
Acordo, as solicitações serão executadas de
acordo com as leis do Estado Requerido, a
menos que os termos do Acordo disponham
de outra forma.” (10) .
Cremos, entretanto, quanto à oitiva de
testemunha conduzida pela Polícia Federal
norte-americana para fins de utilização em
processo judicial brasileiro, que é inviável admiti-la
como prova válida. Primeiro porque,
ao contrário do alegado pelo MJ brasileiro,
não se conhece norma processual que permita
naquele país a oitiva policial de alguém como
testemunha para uso em processo penal já em
tramitação (11) , o que afasta a aplicabilidade
da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro,
bem como do art. V, § 3º do Acordo.
Segundo porque se é possível – e sabe-se que
é – a oitiva judicial de testemunha nos EUA,
não há motivo para que não se execute desta
forma um pedido oriundo de autoridade
judiciária brasileira. Aliás, a ONU preconiza
que o Estado requerido atenda ao pedido “na
forma procurada pelo Estado requerente” (12) ,
com vistas, é muito claro, à sua validade.
Terceiro, e por fim, a oitiva judicial de testemunha
nos EUA, quando pedida a partir
de ação penal em trâmite no Brasil, também
deve ocorrer neste formato por uma questão
de reciprocidade: fosse a diligência requerida
pelos EUA para cumprimento em solo brasileiro,
seria realizada, com certeza, por meio
de audiência, perante Juiz de Direito.
Aliás, parece que ao MJ brasileiro basta
instar os EUA a fazerem as oitivas de testemunhas
pedidas pelo Brasil – a partir de ações
penais em andamento – pela via judiciária,
meio que parece estar inclusive antecipado no
Acordo quando garante a presença – cf. o já
citado art. VIII – de pessoas indicadas na solicitação
para o fim de formularem eventuais
perguntas ao depoente, garantindo-se a prévia
antecipação dos informes relativos às data
e local da tomada do aludido depoimento ou
produção de prova, tudo a pressupor um ato
nos moldes de uma audiência, a ser presidida,
pois, não por um policial, ou promotor, mas
sim por um juiz de direito.
Se é correto dizer que a importância de
se consolidar instrumentos de cooperação
penal nos moldes dos MLATs é, hoje, ponto
pacífico, não será menos certo dizer que essa
cooperação somente será útil enquanto for
válida, ou seja, na estrita medida em que for
capaz de gerar provas e outras providências
lícitas porque em conformidade com os direitos
fundamentais consagrados nos países
signatários. Façamos do esforço no sentido
dessa conformação (verdadeiro processo), a
bem da democracia, um permanente compromisso
de todos nós.
NOTAS
(1) O primeiro modelo foi aprovado pela Assembléia
Geral da ONU por meio da Res. 45/117, de 14 de
dez. de 1990. Após, com atualizações propostas por
grupo de experts em 1997, chegou-se ao modelo
atual, cf. a Res. 53/112, de 9 de dez. de 1998.
(cf. UNITED NATIONS. Office on Drugs and Crime.
Revised Manuals on the Model Treaty on Extradition
and on the Model Treaty on Mutual Assistance in
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de Minas Gerais, Universidade do Estado de Minas Gerais, Prefeitura de Belo Horizonte – PRODABEL e iBCCriM
Mais informações no Portal iBCCriM
Criminal Matters, p. 66. Disponível em: .
Acessado em 3 de dez. 2010).
(2) Cf. BRASIL. MJ. Manual de Cooperação Jurídica
Internacional e Recuperação de Ativos – Matéria
Penal. Brasília, 2008, p. 130.
(3) “(...) o governo norte-americano não concorda em
utilizar bens e esforços públicos para custear a oitiva
de testemunhas arroladas pela defesa, a não ser que
exista, concomitantemente, interesse específico por
parte do juiz ou da acusação nesta diligência” (cf.
BRASIL. MJ. Op. Cit., p. 130).
(4) Embora não se desconheça opinião doutrinária no
sentido de que, por força da previsão do § 5º, do
art. I do Acordo, o qual vincula o compromisso
“tão somente a assistência judiciária mútua entre
as Partes” (Estados nacionais), estaria positivada a
exclusão do seu uso defensivo, vedação que reputa
inconstitucional (cf. aras, Vladimir. O Sistema de
Cooperação Penal Brasil/Estados Unidos. In Cooperação
Jurídica Internacional em Matéria Penal. Orgs.
José Paulo Baltazar e Luciano Flores de Lima. Porto
Alegre: Verbo jurídico, 2010, p. 360). Em nossa
opinião, como dito, não se vê no dispositivo, ou em
qualquer outro ponto do MLAT entre Brasil e EUA, o
afastamento do seu uso pela defesa.
(5) Basta a razoabilidade da prova requerida, o que não
demanda a exata compreensão pelo juiz da estratégia
defensiva, uma vez que não lhe é dado fazer juízo de
admissibilidade sobre a defesa que se propõe desenvolver
em prol do réu. A advertência, pois, também se
liga ao § 1º, do art. 400 do CPP, que igualmente está
a demandar interpretação conforme a Constituição.
(6) Cf. indicação do próprio MJ brasileiro (vide nota 4),
que também é sustentada pela doutrina (cf. ARAS,
Vladimir. Op. Cit., p. 360).
(7) Cf. BRASIL. MJ. Idem, p. 129.
(8) Ainda cf. aras. Op. Cit., p. 350, 353 e 357.
(9) Cf. BRASIL. MJ. Idem, p. 130.
(10) Cf. BRASIL. MJ. Idem, pp. 130-131.
(11) Até porque “No sistema da common law, entretanto,
uma declaração somente se torna evidência uma vez
que o autor da declaração entregue o conteúdo desta
declaração como testemunho diante de uma Corte.
Isso pode ocorrer meses, se não anos, após a feitura
da declaração original” (cf. UNITED NATIONS. Op.
Cit., p. 70). Ou seja, lá, como aqui, é fundamental
a judicialização dos depoimentos tomados na fase
pré-processual (pré-trial).
(12) Cf. UNITED NATIONS. Idem, p. 70.
rodrigo Moraes de Oliveira
Presidente do Instituto Transdisciplinar
de Estudos Criminais - ITEC, Professor da PUC/RS
e Advogado Criminal.
BOlEtIm IBCCRIm - ANO 18 - Nº 219 - FEVEREIRO - 2011 13