Apoio à regularização fundiária do Jardim Celeste - Mutirão - Polis

Como eStá a ação de deSaproprIação da área do JardIm
CeleSte movIda pela prefeItura?
Ação de desapropriação do Jardim Celeste corresponde ao processo nº 646/89 A
Prefeitura já pagou quase metade do valor devido ao proprietário Fernando Vergueiro.
Os processos de desapropriação costumam ser longos pela discussão em torno
do valor a ser pago pela Prefeitura ao proprietário da área, o mesmo acontece entre
a Prefeitura e o proprietário da área que discutem judicialmente o valor a ser pago.
Falta pagar por volta de R$ 87 milhões. A Prefeitura declarou que a área não vale
mais do que 8 milhões, e esta brigando para não pagar mais.
Como eStá a ação CIvIl púBlICa movIda pelo
mInIStérIo púBlICo eStadual?
Quando existiam apenas os Jardim Celeste I e II, em 1997, o Ministério Público Estadual
de São Paulo, por meio da promotoria de Habitação e Urbanismo, entrou com
uma Ação Civil Pública nº 342/97 na 3ª Vara da Fazenda Pública contra a Prefeitura
de São Paulo para que ela regularizasse os conjuntos habitacionais dessa área.
No mesmo ano Ministério Público Estadual de São Paulo venceu a ação, e a
Prefeitura de São Paulo foi condenada a efetivar a regularização do parcelamento,
edificação, uso e ocupação do solo do Conjunto Habitacional Jardim Celeste I e II,
sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
Como a Prefeitura não cumpriu a decisão do juiz, ela está devendo uma multa
gigantesca. É importante exigir que a Prefeitura cumpra a sentença. Para isso
pode ser feito um Termo de Ajustamento e Conduta (TAC) com a participação do
Ministério Público Estadual para a regularização fundiária e inclusão das demais
áreas (Jardim Celeste IV, e prédios das Operações Urbanas Interligadas) na obrigação
de regularizar.
A Prefeitura está devendo quase R$ 1 milhão de multa. Isso porque não cumpriu
até hoje a sentença do ano de 1997 que manda regularizar o Jardim Celeste I e II.
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