Apoio à regularização fundiária do Jardim Celeste - Mutirão - Polis

O uso da Tabela Price tem sido contestado e restringido pela justiça brasileira.
“A aplicação da Tabela Price aos contratos de prestações diferidas no tempo
impõe excessiva onerosidade aos mutuários devedores do SFH, pois no sistema
em que a mencionada Tabela é aplicada, os juros crescem em progressão
geométrica, sendo que, quanto maior quantidade de parcelas a serem pagas,
maior será a quantidade de vezes que os juros se multiplicam por si mesmos,
tornando o contrato, quando não impossível de se adimplir, pelo menos abusivo
em relação ao mutuário, que vê sua dívida se estender indefinidamente e o
valor do imóvel exorbitar até transfigurar-se inacessível e incompatível ontologicamente
com os fins sociais do Sistema Financeiro da Habitação.” (Min José
Delgado, STJ, REsp 668795 / RS ; Recurso Especial2004/0123972-0, 2005).
parâmetroS para uma ComerCIalIzação JuSta
Regras mais acessíveis e democráticas de financiamento são condições para que
as famílias de baixa renda consigam acesso à moradia digna.Na hora de negociar o
financiamento habitacional devemos ficar atentos com os fatores que influenciam no
preço a ser pago.O comprometimento da renda: limite de 30% da renda da familiar.
A Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993 cria o Plano de Comprometimento de Renda
(PCR) que assegura ao mutuário não deve comprometer mais de 30% da renda familiar
com as prestações mensais do financiamento. Conheça o Art. 2º desta lei:
“Os contratos de financiamento habitacional celebrados em conformidade
com o Plano de Comprometimento da Renda estabelecerão percentual de no
máximo trinta por cento da renda bruta do mutuário destinado ao pagamento
dos encargos mensais. (Vide Medida Provisória nº 2.223, de 4.9.2001)”.
Juros zero
Nos últimos anos a COHAB tem cobrado juros de 2% ao ano.
Exigência de que nos financiamentos de projetos habitacionais de interesse social,
como o caso do Jardim Celeste que é uma ZEIS, não sejam cobrados juros.