Apoio à regularização fundiária do Jardim Celeste - Mutirão - Polis

o que é moradIa dIgna
O direito à moradia está previsto no artigo 6º da Constituição Federal desde o ano
de 2000 como um direito social. Isso significa que, a moradia é um direito humano
que garantido adequadamente implica em condições de vida digna e seguras para
seus habitantes. São componentes fundamentais do direito à moradia adequada
segundo as normas internacionais de direitos humanos 2 :
Condições adequadas de habitação: boas condições físicas da moradia e do bairro,
que não ofereçam risco à saúde e a vida.
Segurança jurídica da posse: possuir o título de concessão de uso ou de propriedade
do imóvel que possa ser registrado no cartório em seu nome.
disponibilidade de serviços de infra-estrutura: ter serviço de água, luz, saneamento
básico, iluminação pública, coleta de resíduos sólidos (lixo), pavimentação etc.
Custo acessível: preço proporcional a faixa de renda do morador, inclusive em relação
aos gastos com as tarifas de água, luz, e impostos como o IPTU.
acessibilidade às minorias: programas específicos para o acesso de grupos vulneráveis
e minorias como idosos, mulheres chefes de família, portadores de deficiência,
quilombolas, indígenas etc.
Boa localização: localização em área urbanizada, com oferta de emprego, infraestrutura
e serviços públicos.
adequação cultural: respeito à produção social do habitat, à identidade cultural e diferenças
regionais que exigem materiais, tecnologias adequados para a moradia.
o que é dIreIto à CIdade SuStentável
O direito à cidade diz respeito à realização dos direitos humanos na cidade, seja o de
morar bem, o de trabalhar, o de ter acesso ao lazer e à cultura, à saúde, educação,
ao transporte público e ao meio ambiente equilibrado, bem como o de participar da
gestão da cidade. Ele é previsto como diretriz da política urbana para os municípios
brasileiros, no artigo 2º, I, da Lei Federal nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade.
2 Comentário Geral nº 4 do Comitê DHESC das
Nações Unidas.