Relações Comerciais entre a Grande Distribuição Agro-Alimentar e ...

Relações Comerciais entre a Grande Distribuição Agro-Alimentar e os seus Fornecedores (Preliminar)
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novamente exigidos em situações de mudança de insígnia da loja (situações
de aquisições de estabelecimentos por outra cadeia);
Preços: exigência ao fornecedor, por parte da cadeia de distribuição, do
diferencial de preço necessário para suportar movimentos de baixa de
preços que permite a esta ser competitiva com cadeias concorrentes;
Imposição ou dilação de prazos de pagamento com a ameaça de retirada
dos produtos de todas as lojas das cadeias;
Imposição de promoções;
Imposição de “rappel incondicional” isto é, sem qualquer contrapartida em
termos de volume de vendas anual;
Marcas do distribuidor (MDD): utilização abusiva de “facings” (também
denominados por “look alike”) semelhantes aos das marcas dos
fornecedores induzindo em erro os consumidores;
75. Após este inquérito foram desenvolvidas várias acções, nomeadamente ao nível
legislativo, procurando dar resposta às questões mais problemáticas por via
regulamentar, na medida em que a aplicação das regras de concorrência não se
afigurava adequada (dada a grande relutância dos fornecedores identificarem e
apresentarem documentação sobre situações concretas, para além do difícil
enquadramento das práticas nas regras de concorrência 8 ).
76. Dificilmente, práticas que ocorrem entre fornecedores e distribuidores no âmbito
das suas relações comerciais, decorrentes, nomeadamente, de um poder de
compra acrescido por força de um certo grau de concentração, serão
enquadráveis nos objectivos da legislação de concorrência, na medida em que as
mesmas não tenham por objecto ou como efeito restringir de forma sensível a
concorrência, condição sine qua non para aplicação da lei da concorrência.
77. Assim, foram criadas disposições regulamentares (“venda com prejuízo” e
“práticas comerciais abusivas”) no âmbito da legislação relativa a práticas
comerciais restritivas (ex vi supra referido Decreto-Lei n.º 370/93), a qual visa
regular aspectos de ética comercial e assegurar a protecção dos concorrentes
8 A título de exemplo, ver questões que se colocaram em França com a decisão do Conselho da
Concorrência Francês no caso CORA, em Vogel, Louis (1994), “Ateliers de la Concurrence: juge civil et
juge commercial (DGCCRF/02) – L’articulation entre le droit civil, le droit commercial et le droit de la
concurrence”, Revue d’Economie Industrielle, 68(1): 81-98.
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