Relações Comerciais entre a Grande Distribuição Agro-Alimentar e ...

Relações Comerciais entre a Grande Distribuição Agro-Alimentar e os seus Fornecedores (Preliminar)
________________________________________________________________________________________
144. As interpretações e recomendações emitidas pela CPAA serão comunicadas às
partes subscritoras que se encarregarão de as divulgar a todos os interessados e
incentivar a sua aplicação 20 .
145. A CPAA funciona de acordo com um regulamento interno aprovado pelas partes
subscritoras e reúne regularmente de dois em dois meses, reunindo
extraordinariamente sempre que convocada por dois ou mais dos seus membros.
146. Até à data (2009) foram já produzidas 15 Recomendações 21 pela CPAA sobre os
mais variados assuntos, tais como:
Recomendação relativa à Modificação das Condições Contratuais
Negociadas (1998);
Recomendação relativa às Tabelas de Espaços do "Pingo Doce" (1998);
Recomendação sobre o Contrato - Tipo relativo às Condições Gerais de
Fornecimento das Empresas do Grupo Sonae para 1998;
Recomendação sobre os Sistemas de Centralização de Pagamentos (2001);
Recomendação relativa à Resolução de Divergências entre as Empresas
(2001);
Recomendação sobre a Cooperação entre Produtores e Distribuidores para
a Limitação da Quebra (2003).
2.5. Acções da Comissão Europeia
147. A nível comunitário, a questão do ‘poder de compra’ do retalho alimentar tornou-
se num assunto relevante no contexto dos desenvolvimentos ocorridos na
distribuição a retalho na UE ao nível, nomeadamente, de alguns movimentos
concentrativos, quer de âmbito nacional, quer de âmbito comunitário (v.g., caso
Kesko/Tuko 22 ).
20 Como Código de Boas Práticas que é, ele não prevê penalizações pelo não cumprimento das suas
disposições. Neste contexto, vale a pena referir que existem dúvidas sobre a eficácia do estabelecimento
deste tipo de códigos. Assim, numa apresentação na Autoridade da Concorrência Irlandesa, em 22 de
Outubro 2009, o seu presidente, William Prasifka, levantou dúvidas sobre a eficácia da adopção destes
códigos no controlo do denominado “poder de compra” dos GGR. Por outro lado, e ainda segundo Prasifka,
“planning laws and facilitating market access are the key to countering buyer power concerns”.
21 Cf. http://www.cpaa.org.pt/recomendacoes.asp.
22 Caso IV/M.784 – Kesko/Tuko, com Decisão CE, datada de 20.11.1996, declarando a operação de
concentração entre estas duas empresas finlandesas como incompatível com o Mercado Comum.
30 / 139