Relações Comerciais entre a Grande Distribuição Agro-Alimentar e ...

Relações Comerciais entre a Grande Distribuição Agro-Alimentar e os seus Fornecedores (Preliminar)
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22. Não sendo atribuição da AdC constituir-se como um observatório de preços no
sector agro-alimentar, tarefa que, aliás, se revelaria de muito difícil execução
dada a complexidade de que a mesma se revestiria face à longa lista de produtos,
e/ou tipos de um mesmo produto, que teriam de ser considerados, bem como à
dispersão de fontes de informação e à ausência de vários dados estatísticos, a
análise da evolução de custos, preços e margens comerciais ao longo da cadeia
alimentar para cada produto objecto do presente relatório, será conduzida na
medida em que possa informar a análise das relações comerciais entre a GDA e os
seus fornecedores e a sua evolução no passado recente.
23. Saliente-se que a CE tem-se defrontado com estas mesmas dificuldades tendo,
por este motivo, sublinhado o interesse em construir ferramentas, a nível
europeu, de monitorização dos preços de pelo menos alguns produtos
alimentares, como será referido adiante.
24. Aliás, a relativa dificuldade em obter dados estatísticos de grande abrangência (ao
nível dos diferentes mercados e produtos considerados) e actualizados aponta
para a necessidade de um significativo investimento na expansão da capacidade
de recolha e de tratamento deste tipo de informação a nível nacional.
25. Por último, saliente-se que numa análise jusconcorrencial das práticas (sejam elas
contratuais ou extra-contratuais) da GDA junto dos seus fornecedores, há que
distinguir as que possam, eventualmente, ser: (i) enquadráveis na Secção II –
Práticas Proibidas – da lei nacional da concorrência (ex vi nos seus artigos 4.º, 6.º
e 7.º); (ii) enquadráveis no disposto no supra referido Decreto-Lei n.º 370/93; e
(iii) as que embora espelhando um desequilíbrio de forças negociais entre as duas
partes, não constituem um ilícito jusconcorrencial (ou uma proibição ao abrigo do
supra citado Decreto-Lei n.º 370/93), antes podendo, eventualmente, ser
mitigadas pela adopção de v.g. contratos-tipo, pela facilitação de entrada no
mercado e por outras medidas de natureza regulamentar, quer em termos de
auto-regulação sectorial, quer em termos legislativos.
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