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Relações Comerciais entre a Grande Distribuição Agro-Alimentar e os seus Fornecedores (Preliminar) ________________________________________________________________________________________ Acordo Global de Parceria Estratégica, no âmbito do qual estavam previstos três negócios jurídicos (duas concentrações e um acordo de franquia que integrava um contrato de cooperação comercial). 120. Estas operações, para além do acordo de franquia, foram analisadas e permitidas pela ex-DGCC enquanto operações de concentração. Foi, de igual forma, decidido pela ex-DGCC que o contrato de franquia deveria ser analisado, enquanto acordo, nos termos do disposto no artigo 2.º do então Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro (hoje artigo 4.º da lei nacional da concorrência). 121. Com a criação da AdC, o citado processo foi remetido a esta Autoridade, o qual veio a ser analisado no âmbito da actual lei nacional da concorrência, nos termos do disposto no seu artigo 4.º. 122. Compulsados os elementos entretanto solicitados às empresas envolvidas, foi constatado que os acordos de franquia e de cooperação comercial tinham sido revogados em 2003 por vontade expressa das partes, tendo sido substituídos por um Contrato Quadro de Franquia. 123. Quanto ao contrato de cooperação comercial, revogado em 2003, foi possível apurar que nunca as empresas efectuaram quaisquer aquisições em conjunto pelo que não foi verificado que o acordo tivesse produzido quaisquer efeitos danosos, designadamente, em termos jusconcorrenciais. 124. No que se refere ao Contrato Quadro de Franquia foi feita uma análise jusconcorrencial do mesmo à luz do artigo 4.º da citada lei, tendo sido apurado que no seu texto não se verificava a existência de qualquer cláusula restritiva da concorrência, sendo o processo arquivado por falta de objecto processual. 2.3.4.2. Artigo 6.º da Lei n.º 18/2003 125. Segundo o disposto neste artigo, “[é] proibida a exploração abusiva por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no mercado nacional ou numa parte substancial deste, tendo por objecto ou como efeito impedir, falsear ou restringir a concorrência”. 126. Até à data, não foram abertas investigações no âmbito das relações comerciais entre a distribuição alimentar e os seus fornecedores ao abrigo deste artigo, quer pela AdC, quer pela ex-DGCC. 26 / 139
Relações Comerciais entre a Grande Distribuição Agro-Alimentar e os seus Fornecedores (Preliminar) ________________________________________________________________________________________ 2.3.4.3. Artigo 7.º da Lei n.º 18/2003 127. O número 1.º do artigo 7.º da Lei da Concorrência proíbe, na medida que seja susceptível de afectar o funcionamento do mercado ou a estrutura da concorrência, a exploração abusiva, por uma ou mais empresas, do estado de dependência económica em que se encontre relativamente a elas qualquer empresa fornecedora ou cliente, por não dispor de alternativa equivalente. 128. Pode ser considerada ‘exploração abusiva’ do estado de dependência económica a adopção de qualquer dos comportamentos previstos no n.º 1 do artigo 4.º da mesma lei – ‘práticas proibidas’ –, ou a ruptura injustificada, total ou parcial, de uma relação comercial estabelecida, tendo em consideração as relações comerciais anteriores, os usos reconhecidos no ramo da actividade económica e as condições contratuais estabelecidas. 129. Para efeitos da aplicação do n.º 1, entende-se que uma empresa não dispõe de alternativa equivalente, quando: (a) O fornecimento do bem ou serviço em causa, nomeadamente o de distribuição, for assegurado por um número restrito de empresas; e (b) A empresa não puder obter idênticas condições por parte de outros parceiros comerciais num prazo razoável. 130. Por outro lado, e de forma simplificada, pode afirmar-se que um fornecedor é economicamente dependente de um comprador se não é viável para o fornecedor perder o comprador como cliente, podendo este permitir-se a perder esse fornecedor. Para que exista dependência económica, esta terá de ser sempre unilateral, no sentido em que não afecta o comprador. 131. A adopção do conceito de ‘dependência económica’ suscita a questão de determinar qual o “benchmark” que identifica a sua existência e o seu grau. No caso Rewe/Meinl a CE, tendo em conta os relatórios dos produtores (fornecedores), estabeleceu que, em média, um comprador que contribua para 22% ou mais do volume de negócios do fornecedor só pode ser substituído a um custo financeiro muito elevado. 132. Contudo, tem de se ter em conta a importância do bem para o próprio retalhista. Tratando-se de um produto “âncora”, relativamente ao qual os consumidores têm um certo grau de lealdade, é necessário ter em conta o custo que o retalhista incorre ao não fornecer esses produtos. Os fornecedores de um produto com estas características estarão obviamente menos dependentes. Mesmo assim, os retalhistas, ao oferecerem uma série de comodidades aos seus consumidores 27 / 139
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