Manual do Agente Penitenciário - depen - pr

Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (o grifo é
nosso)
. . .
O Direito Penitenciário, portanto, é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam o
tratamento dos sentenciados e que deriva da unificação de normas do Direito Penal, Direito
Processual Penal, Direito Administrativo e Direito do Trabalho. Estão inseridas nestas normas,
também, as regras mínimas da ONU.
DO DIREITO PENAL
Conceito
Direito penal é o ramo do direito público que define as infrações penais,
estabelecendo as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores.
Princípio da Anterioridade da Lei
O artigo 1º do Código penal descreve sobre o princípio da anterioridade: “não
há crime sem lei anterior que o defina não há pena sem prévia cominação legal.”
Classificação das infrações penais
a) crimes ou delitos;
b) contravenções.
Crime
Todo fato humano que propositadamente ou descuidadamente, lesa ou expõe
a perigo bens jurídicos considerados fundamentais para a existência da coletividade e da
paz social.
Contravenção
Constitui um elenco de infrações penais de menor porte na qual a lei comina
pena de prisão simples ou multa alternadamente ou cumulativamente.
CRIME CONSUMADO E CRIME TENTADO
Crime consumado (art. 14, I)
Diz-se crime consumado quando nele se reúnem todos os elementos do tipo
incriminador.
Crime tentado (art. 14, II)
Quando o agente inicia a execução mas não consegue consumá-la por
circunstâncias alheias à sua vontade.
Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15)