Manual do Agente Penitenciário - depen - pr

DO OBJETO
Dispõe a Lei de Execução Penal - Lei nº 7210, de 11.07.84
Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou
decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do
condenado e do internado.
NATUREZA
A natureza jurídica da Execução Penal é administrativa e Jurisdicional. Compete
administrativamente ao Diretor da Unidade Penal tomar as providências no sentido de
efetivar o cumprimento da pena pelo condenado. Ao Juízo da Vara de Execuções Penais,
jurisdicionalmente, compete dar cumprimento aos dispositivos legais, concedendo os
benefícios que lhe forem de direito.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
Art. 5º Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e
personalidade, para orientar a individualização da execução penal.
EXAME CRIMINOLÓGICO
A Lei 10.792/2003, restringiu o âmbito de atuação da Comissão Técnica
de Classificação, que agora somente elaborará o programa individualizador
quando se tratar de pena privativa de liberdade.
Cada estabelecimento penal contará com uma Comissão Técnica de
Classificação, que atualmente se limita, quando determinado pelo Juízo da
Execução, a realizar avaliação pessoal do condenado.
Nesse sentido, dispõe a Lei de Execução Penal:
Art. 6º A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que
elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao
condenado ou preso provisório.
Art. 8º O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em
regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos
elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à
individualização da execução.
Parágrafo único. Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o
condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.
Comissões Técnicas de Classificação
Sobre a composição e o trabalho desempenhado pela Comissão Técnica de
Classificação, a Lei de Execução Penal dispõe que:
Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento,
será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um)