Manual do Agente Penitenciário - depen - pr

Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução,
ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos
seguintes requisitos:
I - comportamento adequado;
II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for
primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;
III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
Assim, na autorização, o preso não esta sujeito à escolta ou vigilância direta,
confiando-se no seu senso de responsabilidade quanto à sua conduta durante a visita, a
freqüência a curso ou desempenho de qualquer atividade autorizada e ao seu retorno ao
estabelecimento penal findo o prazo da autorização dada pelo Juiz.
Art. 124. A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias,
podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.
Parágrafo único. Quando se tratar de freqüência a curso profissionalizante, de instrução de
2º grau ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das
atividades discentes.
Art. 125. O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar
fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições
impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.
Parágrafo único. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no
processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do
merecimento do condenado.
DA REMIÇÃO
A remição é um direito do condenado a pena privativa de liberdade, em
regime fechado ou semi-aberto, de reduzir pelo tempo trabalhado a duração de
sua reprimenda corporal. Este tempo remido é contado como pena cumprida e
não abatimento do seu total.
Dispõe a Lei de Execução Penal:
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto
poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.
§ 1º A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 1 (um) dia de
pena por 3 (três) de trabalho.
§ 2º O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a
beneficiar-se com a remição.
§ 3º A remição será declarada pelo Juiz da execução, ouvido o Ministério Público.
Art. 127. O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo
remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.
Art. 128. O tempo remido será computado para a concessão de livramento
condicional e indulto.
Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao Juízo da
execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando e dos dias de
trabalho de cada um deles.
Parágrafo único. Ao condenado dar-se-á relação de seus dias remidos.
Art. 130. Constitui o crime do artigo 299 do Código Penal declarar ou atestar
falsamente prestação de serviço para fim de instruir pedido de remição.