Manual do Agente Penitenciário - depen - pr

Das Penas Privativas de Liberdade
Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade,
se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento
para a execução.
Art. 108. O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital
de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
Art. 109. Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade,
mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso.
DOS REGIMES
Dispõe a lei que o regime inicial da execução da pena privativa de
liberdade é estabelecido na sentença de condenação, com observância do
artigo 33 e seus parágrafos do Código Penal. Após a sentença condenatória, o
juiz, atendendo a tais dispositivos, que dizem respeito à natureza e quantidade
da pena, bem como à reincidência, estabelece o regime inicial de cumprimento
da sanção.
Art. 110. O Juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o
cumprimento da pena privativa de liberdade, observado o disposto no artigo 33 e seus
parágrafos do Código Penal.
PROGRESSÃO DE REGIME
A progressão consiste na passagem por regimes de severidade decrescente,
buscando-se assim uma preparação paulatina do condenado para o retorno à sociedade.
Para que o condenado seja beneficiado com a progressão de regime é necessário
que cumpra os requisitos, objetivo (cumprimento de 1/6 da pena) e subjetivo (bom
comportamento), descritos no artigo 112 da Lei de Execução Penal.
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a
transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso
tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom
comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as
normas que vedam a progressão.
§ 1 o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério
Público e do defensor.
§ 2 o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional,
indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.
DA REGRESSÃO DE REGIME
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma
regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o
condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;