1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
686. ERRADO. O candidato deveria conhecer o conteúdo da súmula
734 do STF: Não cabe reclamação quando já houver transitado
em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado
decisão do STF. Não podendo então se falar em "qualquer".
687. ERRADO. Caberá a qualquer cidadão proceder à reclamação ao
STF, de forma a preservar sua competência e autoridade de suas
decisões.
688. CORRETO. É exatamente o disposto no art. 103-B, §4º, III.
689. ERRADO. Será pela maioria absoluta do SENADO e não do
Congresso. CF art. 103-B §2º.
690. ERRADO. As causas de Recurso Extraordinário, recurso usado
para analisar a prevalência da Constituição Federal sobre o
ordenamento, estão no art. 102, III da CF. O enunciado trata de
caso expresso no art. 104, III como sendo passível de recursos
especial ao STJ, recurso usado para analisar a prevalência da lei
federal sobre os atos, além de uniformizar as interpretações.
691. ERRADO. Trata-se de competência de Juiz Federal podendo
chegar ao STJ por Recurso Ordinário. CF art. 109, II.
692. ERRADO. O recurso será ao TRT. CF art. 112: A lei criará varas
da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas
por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso
para o respectivo TRT.
693. CORRETO. É o disposto no art. 93, VII.
694. ERRADO. Somente no caso de terem denegado a decisão.
Segundo o art. 102, II, “a”.
695. ERRADO. Ele possui esta competência, atribuída pelo art. 103-B,
§4º, V da Consituição.
696. ERRADO. O enunciado se refere à EC 45/04, que trouxe a
possibilidade de o PGR deslocar o processo referente a direitos
humanos para a justiça federal. A questão está errada, pois, a
www.pontodosconcursos.com.br 196