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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
legal e Constitucional sobre o tema, temos que, declarada a
inconstitucionalidade por omissão será dada ciência ao Poder
competente para a adoção das providências necessárias e em
caso de omissão imputável a órgão administrativo, as
providências deverão ser adotadas no prazo de 30 dias, ou em
prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal,
tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse
público envolvido. Aconselhamos verificar as disposições
encontradas na lei 9869/99 que recebeu acréscimo da recente lei
12.063/99.
782. CORRETO. Bens fungíveis são aqueles que podem perfeitamente
ser substituídos por outro de igual quantidade e qualidade,
assim, como os efeitos da ADIN e ADECON são exatamente os
mesmos, só que em “sentidos oposotos”, já que a improcedência
da ADIN gera efeitos de ADECON e vice-versa, podemos falar que
elas tem caráter fungível.
783. ERRADO. Não existe inconstitucionalidade de normas originárias
pelo fato do Poder Constituinte Originário ser ilimitado e
incondicionado.
784. ERRADO. Embora o art. 7 o da lei 9868/99 estabeleça que não se
admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de
inconstitucionalidade. O art. 9º da mesma lei em seu § 1 o
estabelece a possibilidade da manifestação de outros órgãos, no
que é chamado de “amicus curie”ou amigo da corte Correto.
Lembramos que intervenção de terceiros não é qualquer
manifestação de terceiros, mas sim instrumentos oriundos do
direito processual civil: oposição, nomeação à autoria,
denunciação da lide e chamamento ao processo. Ou seja, simples
manifestações de terceiros, como é o caso do amicus curie -
amigos da corte - (especialistas, peritos...) não se confundem com
intervenções de terceiros.
785. ERRADO. Como a liminar é uma decisão “provisória”, seus
efeitos, em regra, são não retroativos, segundo a lei 9868/99.
786. ERRADO. Em regra, a questão estaria correta, porém, caberá um
único recurso: os embargos declaratórios, que são na verdade
como um pedido de esclarecimento. É o que dispõe o art. 26 da lei
9868/99.
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