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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
931. ERRADO. A refinação do petróleo, seja ele nacional ou
estrangeiro, constitui monopólio da União. Ou seja, caberá à
União decidir sobre esta atividade. (CF, art. 177,III). Porém, esse
"comando exclusivo" da União não impede que ela possa
contratar com empresas estatais ou ainda empresas privadas o
exercício deste refino, segundo dispõe a CF, em seu art. 177, § 1°.
932. ERRADO. Segundo a Constituição em seu art. 173 §1º, as
empresas públicas se sujeitam ao regime jurídico próprio das
empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações
trabalhistas, porém, elas precisam contratar mediante concurso
público, já que a Constituição dispõe em seu art. 37, II que a
investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
933. ERRADO. Este tratamento é uma proteção ao empresariado
nacional e é insculpido inclusive no texto constitucional (CF, art.
170, IX).
934. CORRETO. São os princípios expressamente previstos no art.
170, VII e VIII da Constituição Federal.
935. ERRADO. Não existe tal vedação. Porém, existe uma previsão para
que a lei regulamente a navegação de cabotagem por empresas
estrangeiras (CF, art. 178, parágrafo único).
936. ERRADO. Esta obrigação é de cunho constitucional, não podendo
ser revogada por lei ordinária, já que a Constituição em seu art.
173 §1º dispõe que a lei, ao estabelecer o estatuto jurídico da
empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou
comercialização de bens ou de prestação de serviços, deverá
obrigatoriamente dispor sobre licitação e contratação de obras,
serviços, compras e alienações, observados os princípios da
administração pública.
937. CORRETO. Está previsto no art. 170, VI da Constituição.
938. ERRADO. O planejamento também é exercido pelo setor público,
de acordo com o art. 174 da Constituição que informa que o
Estado, como agente normativo e regulador da atividade
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