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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
• Comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, na forma da lei;
Então, existem dois erros na questão. A extradição pode ocorrer
por crime comum antes da naturalização e ainda por comprovado
envolvimento em tráfico ilícito. (CF, art. 5º LI).
202. ERRADO. No caso de guerra declarada, pode haver pena de
morte, é uma exceção à regra de ser vedada a pena de morte(CF,
art. 5°, XLVII, “a”).
203. CORRETO. A pena é pessoal e intransferível por sucessão, a
única coisa que se pode transferir é a obrigação de reparar o dano
e o perdimento de bens, sempre no limite do patrimônio
transferido. O enunciado traz a literalidade do disposto na
Constituição, art. 5º XLV.
204. ERRADO. Em regra, o estrangeiro poderá ser extraditado, a não
ser que seja caso de crime político ou de opinião (CF, art. 5°, LI).
205. ERRADO. O partido político só será legitimado para impetrar o
mandado de segurança se ele tiver representação no Congresso
Nacional (CF, art. 5°, LXX, “a”).
206. ERRADO. Somente os juízes podem determinar interceptações
telefônicas. As CPI ´s podem, no máximo, quebrar o sigilo dos
"dados" telefônicos (para quem ligou, quando ligou, etc.)
207. CORRETO. Trata-se do direito de informação, previsto no art. 5°,
XXXIII, da CF/88.
208. ERRADO. Embora não possam usufruir de todos os direitos
fundamentais, alguns deles podem ser extensíveis a tais pessoas.
Assim, pessoa jurídica, inclusive de direito público, pode fazer faz
jus a direitos fundamentais como sigilo bancário, sigilo fiscal,
direito de propriedade... até mesmo o direito à honra (STJ -
Súmula nº 227: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”).
Obviamente não há o que se falar, por exemplo, em Habeas
Corpus impetrado em favor de pessoa jurídica, pois esta não se
locomove. Mas, atenção: a pessoa jurídica pode impetrar habeas
corpus, desde que em favor de terceiros.
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