Introdução - unip-objetivo

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<strong>Introdução</strong> O presente trabalho destina-se a discorrer acerca do instituto do aviso prévio e sua recente alteração – introduzida na legislação trabalhista através da Lei 12.506, de 12 de outubro de 2011 – em razão das complicações ou benefícios que a nova disposição traz aos contratos de trabalho novos, em vigor ou já encerrados. O trabalho expõe, também, através da análise análise de alguns princípios constitucionais, que tal matéria é passível de muita discussão, pois, nos casos dos contratos já encerrados, sua aplicabilidade está seriamente comprometida em razão do ato jurídico perfeito e, eventualmente, da coisa julgada. Ademais, a aplicação retroativa significaria um grande abalo na segurança jurídica j que q as normas devem representar p tanto para p empregadores quanto para empregados.
Metodologia O presente estudo baseia-se, essencialmente na didática bibliográfica elencada, assim como através de pesquisa na internet junto a portais de notícias e legislativos.
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