Introdução - unip-objetivo

Conclusões
O Mercosul, para prosperar no seu processo de construção
de um mercado comum, deve contornar as disparidades
dos níveis de tutela ao consumidor entre os seus Estadosmembros
e associados. A harmonização dos ordenamentos
jurídicos dos países envolvidos é pertinente para proteger
adequadamente o consumidor, inclusive quando este
decidir buscar a reparação de direito violado por fornecedor
estrangeiro no âmbito intrabloco. A resolução do conflito
de consumo transfronteiras depende da superação de
entraves que acometem a tramitação de um litígio
internacional e que também afetam as vias alternativas à
atividade jurisdicional estatal, conciliação e arbitragem,
ainda não implementadas especificamente pelo bloco para
controvérsias consumeristas transfronteiras. A elaboração
dde procedimentos di t virtuais i t i pode d servir i para mitigar iti essas
dificuldades. Garantir o efetivo acesso à justiça ao
consumidor transfronteiriço se presta a alçar o cidadão
mercosulino nessa condição à categoria de agente
econômico com participação ativa no
desenvolvimento e progresso do Mercosul
no cenário global.