Introdução - unip-objetivo

Resultados
Os países integrantes do Mercosul, Argentina, Brasil,
Paraguai e Uruguai, e os países associados, Chile,
Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, com exceção da
Bolívia, apresentam normatização específica para as
relações de consumo. Porém, diferenças significativas
foram percebidas na comparação dos tratamentos
dispensados por cada ordenamento jurídico,
especialmente na previsão de mecanismos para resolução
de conflitos entre consumidor e fornecedor. Verificou-se
que o Mercosul, em caso de conflito de consumo
transfronteiras, não dispõe de instrumentos aptos a
garantir o efetivo acesso à justiça ao consumidor que
buscar individualmente a reparação de seus direitos
violados por fornecedor estrangeiro. Há dificuldades tanto
pela l via i judicial j di i l quanto t por meios i alternativos lt ti de d solução l ã
de conflitos, posto que devem obedecer às normas
internacionais de direito material e processual, que não se
encontram adaptadas pelo bloco mercosulino para tutelar
o consumidor transfronteiriço na sua esfera
de abrangência.