Introdução - unip-objetivo

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<strong>Introdução</strong> As relações jurídicas são alicerçadas, principalmente, pelos princípios jurídicos da segurança e da estabilidade. A decadência vai ao encontro desses princípios, pois, conceitualmente, ela é a perda de um determinado direito subjetivo em decorrência do tempo. Este trabalho monográfico buscará embasar a decadência no lançamento tributário referente ao tributo do ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, visando demonstrar diferenças quanto ao tipo de lançamento, prazos, divergências doutrinárias e jurisprudenciais.
Metodologia O presente trabalho terá como método de abordagem o dialético, já que pretende centralizar o tema e estudá-lo em suas diversas nuances, com o problema sendo passivo de ser estudado sob outros enfoques que não apenas a proposta inicial.
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