Introdução - unip-objetivo

Conclusões
Não obstante encontrar-se em trâmite no Senado a
reforma do CPC (Projeto de Lei nº 166/2010), com algumas
alterações no sistema recursal, este não traz
expressamente em seu texto o princípio da fungibilidade
recursal, tratando, contudo, da uniformização dos prazos
dos recursos, que sempre foi o ponto mais divergente
sobre a aplicação da fungibilidade recursal entre apelação
e agravo.
Em que pese a constante modificação e atualização do
sistema legal, para que o Direito tenha condições de
responder satisfatoriamente à sociedade, ainda subsistem
lacunas em relação aos recursos, mormente no que diz
respeito à fungibilidade, que somente é aceito pela
doutrina e pela p jurisprudência j p que, q , no entanto, , não
chegam a um consenso.
Assim, mudanças ainda são necessárias, para que
dúvidas sejam esclarecidas e para que os operadores do
Direito possam ter amparo legal para o que já
é praticado na rotina forense.