Introdução - unip-objetivo

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Referências Bibliográficas ALVES, Fernanda Maia Salomão. Limites Constitucionais a Concessão e Revogação de Incentivos Fiscais Relacionados ao ICMS. In: MARTINS, Ives, Gandra, ELALI, Andre, PEIXOTO, Marcelo, Magalhães. Incentivos Fiscais: Questões Pontuais nas Esferas Federal, Estadual e Municipal. São Paulo: MP, 2007. DINIZ, Marcelo de Lima Castro, FORTES Felipe Cianca. Incentivos Fiscais no STJ. In: MARTINS, Ives Gandra, ELALI, André, PEIXOTO, Marcelo, Magalhães. Incentivos Fiscais: Questões Pontuais nas Esferas Federal, Estadual e Municipal. São Paulo: MP, 2007. PIRES, Adilson, Rodrigues. Ligeira Reflexões Sobre a Questão dos Incentivos Fiscais no Brasil Brasil. In: MARTINS MARTINS, Ives, Gandra, ELALI, Andre, PEIXOTO, Marcelo, Magalhães. Incentivos Fiscais: Questões Pontuais nas Esferas Federal, Estadual e Municipal.São Paulo: MP, 2007.
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