12 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

04 - Boa Vista-RR, 12 de maio 2005 ANO VII - EDIÇÃO 3123 Diário do Poder Judiciário
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – REJEITADA –
DOCUMENTOS ANEXOS À INICIAL – DEMONSTRAÇÃO
DE DESPESAS – SERVIÇOS BANCÁRIOS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – FACILITAÇÃO DE DEFESA – DIREITO DO
CONSUMIDOR – COMPROVAÇÃO DOS FATOS
IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO
DIREITO DO AUTOR – ÔNUS DO REQUERIDO – PROVAS –
AUSÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –
INOCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. Por obediência ao princípio da instrumentalidade, não se
pode admitir que um erro material possa causar a extinção do
processo sem julgamento do mérito, quando as provas anexas à
inicial trouxerem claramente a informação correta.
2. No caso, foi proposta ação de cobrança justamente porque os
documentos não preenchiam os requisitos para a ação de
execução, apesar de consistirem em um contrato firmado entre
as partes, diversos extratos dos valores em conta-corrente e em
cartão de crédito, demonstrando claramente as despesas feitas.
3. Os serviços bancários podem configurar relação de consumo.
4. O consumidor tem direito à facilitação de sua defesa.
5. Ao réu compete a prova dos fatos impeditivos, modificativos
ou extintivos do direito do autor. Inteligência do inc. II do art.
333 do CPC.
6. A inversão do ônus da prova só ocorre quando determinada
pelo juiz.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os
Desembargadores integrantes da Turma Cível da Câmara Única, do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de
votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente
julgado.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, aos 26
dias do mês de abril do ano dois mil e cinco.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
Des. LUPERCINO NOGUEIRA
Presidente e Revisor
Des. ROBÉRIO NUNES
Julgador
Des. ALMIRO PADILHA
Relator
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0010.05.003973-3 – BOA VISTA/RR.
APELANTE: SEBASTIÃO ALVES FERREIRA
ADVOGADA: DR.ª ADALGIZA RADOYCA
APELADO: IRONI STRUCKER
ADVOGADO: DR. ALEXANDRE DANTAS
RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMIRO PADILHA
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES –
REJEITADAS – ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO –
COMPROVADO – DECLARAÇÃO ESCRITA –
CORROBORADA EM AUDIÊNCIA – LESÃO –
INOCORRÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR –
INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Embora o apelante tenha utilizado a palavra “reicindida”
nas razões de seu apelo, requereu a reforma da sentença.
2. Não há falta de fundação no julgado, quando o magistrado
expõe devidamente os motivos de seu convencimento.
3. No caso, o adimplemento da obrigação foi comprovado pelas
testemunhas.
4. O conteúdo da declaração escrita foi corroborado em
audiência, ganhando força de prova testemunhal e não mais
apenas de uma declaração escrita.
5. Para a ocorrência de lesão (CC, art. 157), faz-se necessária a
demonstração dos requisitos objetivo e subjetivo.
6. A obrigação de indenizar, no caso, só existiria se houvesse o
inadimplemento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Desembargadores integrantes da Turma Cível da Câmara Única, do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de
votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente
julgado.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, aos 26
dias do mês de abril do ano dois mil e cinco.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
Des. LUPERCINO NOGUEIRA
Presidente e Revisor
Des. ROBÉRIO NUNES
Julgador
Des. ALMIRO PADILHA
Relator
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0010.05.003841-2 – BOA VISTA/RR.
APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA
PROCURADOR DO ESTADO: MARIO JOSÉ RODRIGUES DE
MOURA
APELADO: LAURA SOUZA MIRANDA
ADVOGADO: DR. CARLOS CAVALCANTE
RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMIRO PADILHA
EMENTA - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO –
APELAÇÃO – PRELIMINARES – REJEITADAS –
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – PRESENTE –
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – INOCORRÊNCIA – VALOR
DA CONDENAÇÃO – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL –
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO
ADESIVO – VALOR DA CONDENAÇÃO – RAZOÁVEL E
PROPORCIONAL – HONORÁRIOS – AUMENTO – RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
1. A audiência de conciliação não é obrigatória nas situações
previstas no parágrafo 3.º do art. 331 do CPC.
2. Não há cerceamento de direito de defesa, quando a
declaração de que o processo está em ordem é dada
tacitamente com a designação de audiência de instrução e
julgamento, momento em que é presumida a regularidade do
feito.
3. O Estado é civilmente responsável, quando se omite diante
do dever legal de impedir a ocorrência do dano.
4. Acerto de contas e má-conduta de reeducando, morto em
estabelecimento prisional, não configuram sua culpa exclusiva
pelo evento.
5. O valor da condenação tem que obedecer parâmetros da
razoabilidade e proporcionalidade.
6. A fixação dos honorários deve levar em consideração o grau
de zelo profissional, a importância da causa, o trabalho
realizado pelo Advogado e o tempo exigido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os
Desembargadores integrantes da Turma Cível da Câmara Única, do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de
votos, em conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, e
conhecer do recurso adesivo e dar-lhe parcial provimento, nos
termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do
presente julgado.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, aos 03
dias do mês de maio do ano dois mil e cinco.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
Des. LUPERCINO NOGUEIRA
Presidente e Revisor
Des. ROBÉRIO NUNES
Julgador
Des. ALMIRO PADILHA
Relator
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0010.04.003563-5 – BOA VISTA/RR.