TCC Bruna Windmoller.pdf - Unijuí

UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, CONTÁBEIS,
ECONÔMICAS E DA COMUNICAÇÃO
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
BRUNA WINDMÖLLER
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA UMA EMPRESA
DE CLASSIFICAÇÃO DE SEMENTES
IJUÍ (RS)
2012
1

BRUNA WINDMÖLLER
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA UMA EMPRESA
DE CLASSIFICAÇÃO DE SEMENTES
Trabalho de conclusão de curso apresentado no Curso de
Ciências Contábeis da UNIJUI, como requisito parcial
para a aprovação do componente curricular Pesquisa em
Contabilidade II.
Orientador: Professor André Hoffmann
IJUÍ (RS)
2012
2

LISTA DE FIGURAS E QUADROS
Figura.. 01: Organograma da empresa...................................................................................... 09
Quadro 01: Alíquotas para base de cálculo do IRPJ no LP ...................................................... 36
Quadro 02: Alíquotas para base de cálculo do IRPJ no LR estimativa .................................... 44
Quadro 03: Códigos dos DARF do IRPJ estimativa no LR ..................................................... 46
Quadro 04: Códigos dos DARF do IRPJ balanço anual no LR ............................................... 47
Quadro 05: Códigos dos DARF do CSLL estimativa no LR ................................................... 48
Quadro 06: Códigos dos DARF do CSLL balanço anual no LR.............................................. 48
Quadro 07: Apuração PIS e COFINS no Lucro Presumido – 2010 ......................................... 57
Quadro 08: Apuração PIS e COFINS no Lucro Presumido – 2011 ......................................... 58
Quadro 09: Apuração IRPJ no Lucro Presumido – 2010 ......................................................... 59
Quadro 10: Apuração IRPJ no Lucro Presumido – 2011 ......................................................... 60
Quadro 11: Apuração CSLL no Lucro Presumido – 2010 ....................................................... 60
Quadro 12: Apuração CSLL no Lucro Presumido – 2011 ....................................................... 61
Quadro 13: Apuração PIS no Lucro Real – 2010 ..................................................................... 62
Quadro 14: Apuração COFINS no Lucro Real – 2010 ............................................................ 63
Quadro 15: Apuração PIS no Lucro Real – 2011 ..................................................................... 63
Quadro 16: Apuração COFINS no Lucro Real – 2011 ............................................................ 64
Quadro 17: Lucro Real Anual .................................................................................................. 65
Quadro 18: Lucro Real mensal ................................................................................................. 67
Quadro 19: Lucro Real trimestral ............................................................................................. 68
Quadro 20: Resumo dos cálculos de tributação federal ........................................................... 69
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 6
1. CONTEXTUALIZAÇÃO DO ESTUDO ............................................................................... 8
1.1 Área de conhecimento contemplada ..................................................................................... 8
1.2 Caracterização da organização ............................................................................................. 8
1.3 Problematização do tema ...................................................................................................... 9
1.4 Objetivos ............................................................................................................................. 10
1.4.1 Objetivos Gerais .............................................................................................................. 10
1.4.2 Objetivos Específicos ...................................................................................................... 10
1.5 Justificativa ......................................................................................................................... 10
2. REVISAO BIBLIOGRÁFICA ............................................................................................. 12
2.1 Contabilidade ...................................................................................................................... 12
2.1.1 Conceito ........................................................................................................................... 13
2.1.2 Objeto de estudo .............................................................................................................. 13
2.1.3 Finalidade ........................................................................................................................ 14
2.1.4 Objetivos .......................................................................................................................... 14
2.2 Contabilidade Tributária ..................................................................................................... 15
2.3 Planejamento Tributário ..................................................................................................... 16
2.4 Estrutura Tributária............................................................................................................. 17
2.4. 1 Sistema Tributário Nacional ........................................................................................... 18
2.4.1.1 Princípios do sistema tributário nacional...................................................................... 19
2.4.2 Competência Tributária ................................................................................................... 20
2.5 Tributos ............................................................................................................................... 21
2.5.1 Classificação dos tributos ................................................................................................ 22
2.5.2 Espécies de tributos ......................................................................................................... 23
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2.5.3 Aspectos gerais dos tributos ............................................................................................ 25
2.6 Contribuições Federais ....................................................................................................... 26
2.6.1 PIS..................... .............................................................................................................. 26
2.6.2 COFINS ........................................................................................................................... 28
2.6.3 CSLL ............................................................................................................................... 29
2.6.4 IRPJ ................................................................................................................................. 30
2.7 Formas de Tributação ......................................................................................................... 31
2.8.1 Simples Nacional ............................................................................................................. 32
2.8.2 Lucro Presumido ............................................................................................................. 35
2.8.3 Lucro Real ....................................................................................................................... 39
2.8.4 Lucro Arbitrado ............................................................................................................... 49
3 METODOLOGIA DE TRABALHO..................................................................................... 52
3.1 Classificação da pesquisa ................................................................................................... 52
a) Do Ponto de Vista de sua Natureza ...................................................................................... 52
b) Do Ponto de Vista de seus Objetivos ................................................................................... 52
c) Quanto à forma de abordagem do problema ........................................................................ 53
d) Dos procedimentos técnicos ................................................................................................. 53
3.2 Coleta de Dados .................................................................................................................. 54
3.3 Instrumento de Coleta de Dados ......................................................................................... 55
3.4 Análise e Interpretação dos Dados ..................................................................................... 55
4 ESTUDO DE CASO ........................................................................................................... 56
4.1 Simples Nacional ................................................................................................................ 56
4.2 Lucro Presumido ................................................................................................................ 56
4.2.1 Apuração PIS e COFINS no Lucro Presumido ............................................................... 57
4.2.2 Apuração IRPJ e CSLL no Lucro Presumido .................................................................. 58
4.3 Lucro Real .......................................................................................................................... 61
4.3.1 Apuração PIS e COFINS no Lucro Real ......................................................................... 62
4.3.2 Apuração IRPJ e CSLL no Lucro Real ........................................................................... 64
4.3.2.1 Anual ou estimativa ...................................................................................................... 64
4.3.2.2 Trimestral ..................................................................................................................... 67
4.4 Análise Comparativa .......................................................................................................... 68
CONCLUSÃO .......................................................................................................................... 70
REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO ....................................................................................... 72
5

INTRODUÇÃO
Para a maioria das pessoas abrir uma empresa, qualquer que seja o ramo de atividade,
parece ser fácil. Basta ir a um escritório de contabilidade, falar com o contador e ele irá
explicar todos os procedimentos para a abertura da mesma. O futuro empresário trará os
papéis necessários para que a empresa possa ser criada e o contador tomará as medidas para
que se possa criar um novo cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) para este
empresário que está ingressando no mercado.
Depois de todos os papéis prontos e o CNPJ criado, este novo empreendedor pode
começar a exercer as atividades de sua recém criada empresa. Mas precisamos pensar em
algumas questões necessárias para a abertura de um novo negócio: o dono sabe realmente o
que está fazendo? Quais as chances desta nova empresa crescer e não morrer em seu primeiro
ano de vida? Quantos empresários estão qualificados para ter uma empresa e levá-la ao
caminho certo? Como saber se estão dando o lucro desejado e inseridos na forma tributária
correta? E a pergunta principal: quem executa um planejamento tributário adequado e se
utiliza desta ferramenta de gestão para fazer sua empresa crescer? Mas pelo que podemos ver
muitas empresas já estão preocupadas com esse planejamento e cada vez mais estão se
utilizando desta ferramenta de gestão para a tomada de decisões.
Com este trabalho irei verificar se a empresa em estudo corresponde a parcela das
organizações que realizam um planejamento tributário, se está inserida na forma de tributação
mais adequada para que os seus resultados desejados sejam alcançados, economizando
impostos e racionalizando os procedimentos fiscais.
O planejamento tributário pode ser aplicado em empresas de toda e qualquer atividade.
Qualquer empresário se for questionado sobre diminuição de custos, despesas e
principalmente o pagamento de impostos, responderá que se houver um meio de diminuição
dos mesmos, irá se aproveitar dele.
No primeiro capítulo será apresentada a área do conhecimento que será contemplada.
Estará sendo apresentada a organização que servirá de base para o estudo em questão e
também os objetivos gerais e específicos deste projeto. Trará também a justificativa da
realização deste trabalho e a metodologia que será usada para realizá-lo, desde a classificação
da mesma até a forma como serão coletados e analisados os dados que servirão de base para a
realização deste trabalho.
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O trabalho contemplará também uma revisão bibliográfica onde serão revistos os
conceitos principais para a elaboração de um planejamento tributário, neste englobam
conceitos de contabilidade, contabilidade tributária, também será visto a estrutura tributária do
Estado, os tributos que são cobrados dos contribuintes, as formas de tributação e
contribuições federais, entre outros tópicos que fazem parte do dia a dia dos contribuintes.
Para a elaboração do planejamento tributário na empresa em estudo foi realizado um
estudo de caso, onde foram realizados cálculos nas diversas formas de tributação onde a
empresa poderia se encaixar e após os resultados obtidos, os mesmos foram analisados e
realizada uma análise comparativa para a conclusão dos cálculos realizados
.
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1. CONTEXTUALIZAÇÃO DO ESTUDO
O planejamento tributário pode ser aplicado em empresas de toda e qualquer atividade,
qualquer dono se for questionado sobre diminuição de custos, despesas e principalmente o
pagamento de impostos, responderá que se houver um meio de diminuição dos mesmos irá se
aproveitar dele.
Neste capítulo será apresentada a empresa que terei como base para o estudo em
questão, os objetivos gerais e específicos e também a justificativa e os métodos que foram
aplicados para realizá-lo.
1.1 Área de conhecimento contemplada
Este trabalho está inserido na área da Contabilidade Tributária, abordando o tema do
planejamento tributário para uma indústria de classificação de sementes de Panambi/RS.
1.2 Caracterização da organização
Nesta área temática, classificam-se todos os estudos que se propõe,
de alguma forma, a examinar meios e medidas de reduzir a carga
tributária do contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica. Um tipo
de pesquisa comum é aquela que se propõe a analisar uma
determinada legislação tributária, ou uma transação frente a
determinado ornamento jurídico, e, a partir daí, propor medidas e
procedimentos tendentes a reduzir, evitar ou postergar a incidência
ou pagamento de tributos que seriam normalmente devidos no caso.
(POHLMANN e IUDÍCIBUS, 2006, p.115).
Este trabalho foi desenvolvido em uma empresa que está a 11 anos atuando no cenário
agrícola brasileiro. Conta com uma equipe que prioriza a qualidade, a confiabilidade, a
segurança, o padrão e a qualidade de seus produtos. Está sempre passando por inovações
tecnológicas e tem uma produção própria obtendo assim altos índices de produtividade.
A empresa tem sua produção industrial voltada para o segmento agroindustrial,
principalmente na área de beneficiamento de sementes. Conta com a fabricação de diversos
produtos, entre eles estão: mesa de gravidade, padronizadores de tamanho, conjunto trieur,
selecionador espiral, elevador de canecas para sementes, elevador de corrente para sementes,
transportador helicoidal e também correia transportadora. Também realiza serviços de
fabricação, assistência técnica, reformas, montagem e projetos.
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Está localizada na Região Noroeste do Rio Grande do Sul, na cidade de Panambi, a
qual prefere manter-se em sigilo. É uma empresa que está inserida desde sua abertura na
forma de tributação do Lucro Presumido. Conforme o organograma a seguir podemos
verificar como esta indústria está organizada.
Gerente Adm/
Financeiro
Fonte: Dados conforme pesquisa.
1.3 Problematização do tema
Figura 01
Organograma da empresa.
O desejo de todo o empresário, é não precisar pagar impostos ao governo, mas como
isso não é admissível, ele quer é pagar o menos possível. Mas para que isso aconteça é
necessário que ele tenha pessoal qualificado e com bastante experiência na área de tributação
e que conheça todos os direitos e deveres que ele possui diante da legislação.
Toda essa parte de tributos e legislação exige muito dos profissionais da contabilidade.
Precisam ter um conhecimento técnico muito grande, pois as constantes mudanças na
legislação exigem um grande período para que se possa estudar, fazer cursos e ver as
melhores opções para o empresário.
Com a constante majoração dos tributos, e com a legislação cada vez mais exigente, os
contadores têm que tomar muito cuidado no momento de apuração dos impostos a serem
pagos pela empresa, com tanta complexidade é demandado muito tempo e cuidado para a
elaboração deste serviço.
Diretor
Gerente Geral
Gerente Comercial Gerente Industrial
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Diante disso é muito importante que todas as empresas tenham seus contadores e
gestores bem treinados e capacitados, para que eles saibam analisar entre os métodos de
tributação o que acarretará menores custos.
Desse modo, este trabalho tem como objetivo identificar a resposta para a seguinte
questão: das formas de tributação federal, qual delas irá trazer maior economicidade fiscal
para a empresa de classificação de sementes, objeto deste estudo?
1.4 Objetivos
Um objetivo, conforme Vergara (2004) é um resultado a se alcançar. Neste item serão
descritos os objetivos gerais e específicos deste trabalho. Eles servirão como um norteador
deste projeto, para que não se perca o foco do mesmo.
1.4.1 Objetivos Gerais
Este trabalho tem como objetivo geral, desvendar a melhor forma lícita de tributação,
e que gera menor carga tributária para uma empresa de classificação de sementes, diante das
diversas modalidades de tributação federal.
1.4.2 Objetivos Específicos
- Rever os conceitos de contabilidade, contabilidade tributária, planejamento
tributário, e os diversos tipos de impostos.
- Identificar qual tributação que está sendo utilizada pela empresa nos períodos em
estudo, coletar e analisar os dados obtidos.
- Através das demonstrações contábeis da empresa, identificar qual a melhor
alternativa tributária para a empresa e analisar os resultados obtidos.
1.5 Justificativa
O planejamento tributário é o tema escolhido para a realização deste projeto, pois as
empresas necessitam de pessoas que as ajudem a administrá-las. Muitas organizações não
possuem qualquer forma de planejar, controlar seus gastos, entre outros, simplesmente vão
levando assim como dá e não vêem que isso certamente acarretará problemas futuros. Para a
10

empresa em estudo este planejamento com certeza irá ajudar de alguma forma a melhorar a
gestão presente na empresa.
Para aluna, este projeto é importante, pois o interesse pela área tributária acentuou-se
com as disciplinas de Contabilidade e Planejamento Tributário I e II, e agora mais ainda, pois
envolve também a atividade profissional. Visto a necessidade de aprender mais sobre as
diversas formas de tributação e tudo o que nelas envolve, o presente trabalho permitirá um
melhor entendimento na nova área de atuação profissional e ajudar a empresa que trabalho
com novos conhecimentos técnicos e práticos.
Para a Universidade este trabalho será importante, pois estará a disposição do público,
sejam alunos, professores e também profissionais em busca de aperfeiçoamento, para
pesquisas de ampliação de conhecimento e agregação de conhecimento na contabilidade
tributária.
Diante da realidade em que vivemos, as empresas querem pagar cada vez menos
impostos e o governo quer cada vez mais gerar recursos financeiros suficientes para atender
suas necessidades. Por isso as empresas estão em busca de formas para diminuir seus custos,
gastos, despesas e aumentar o seu lucro final. Para que isso aconteça é necessário que ela
tenha bons gestores e pessoas que entendam das leis, e ajudem a planejar maneiras para que a
empresa pague menos tributos e aumente o seu resultado.
Também temos de estar cientes que, com essa busca das empresas de reduzirem seus
tributos, elas podem acabar entrando na ilegalidade. Ao invés de baixarem a carga tributária
de maneira lícita fazem justamente o inverso, ou seja, acabam sonegando. Então podemos ver
que, com este projeto, há uma saída legal para a diminuição dos encargos tributários e a
empresa em estudo irá se aproveitar deste e de outros meios de gestão para repensar o rumo
que está tomando para que, com todas estas informações, as tomadas de decisão da
organização se tornem mais eficazes e eficientes.
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2. REVISAO BIBLIOGRÁFICA
Neste capítulo serão apresentados os conceitos de contabilidade geral e contabilidade
tributária, pois os mesmos servirão de base para uma revisão bibliográfica que antecederá o
estudo de caso desta empresa de classificação de sementes.
2.1 Contabilidade
Todo o ramo do saber possui uma linguagem diferente, especial. Cada disciplina ou
profissão possui sua própria terminologia e isso leva a formação de nomes e conceitos criados
para cada nova conquista, como podemos ver na definição da linguagem contábil de Sá:
12
A medida que as observações se processam, que se estabelecem
relações entre fatos e pelo raciocínio se chega à percepção de um
conjunto de realidades, busca-se uma denominação, um nome para
exprimir essas conquistas da mente. (SÁ, 2002, p.131)
A contabilidade é uma das profissões mais antigas que existem, pois já cresceu muito
desde a sua criação. Começou a ser utilizada na pré-história e desde lá, atravessando os
séculos está em constante evolução e chega aos dias de hoje sendo indispensável para as
organizações, pois sem ela não conseguimos ter o controle de nossos bens, tornando tudo
praticamente impossível de se manter. Esta ciência evoluiu com naturalidade, tentando ao
longo do tempo auxiliar as pessoas e as entidades a viver e se expandir e, sempre que
possível, evitar o falecimento das organizações. Com a ajuda também de outros campos de
atuação a contabilidade foi desenvolvendo suas próprias teorias e métodos, para que cada vez
mais se possa produzir informações com melhor qualidade que atendam as necessidades e
interesses da organização.
A contabilidade é uma ciência e ao mesmo tempo uma técnica, pois segue normas e
princípios que a ajuda a chegar ao objetivo principal que é a coleta e análise dos dados para
que se possa, a partir daí, retirar as informações que serão necessárias para as demonstrações
contábeis e tomadas de decisão por meio dos sócios e diretores da entidade, a partir de uma
verdadeira situação patrimonial em que a empresa se encontra.

2.1.1 Conceito
A contabilidade não é uma ciência exata e sim social, pois é o homem quem gera ou
modifica o fenômeno patrimonial. É uma ciência que estuda, controla e interpreta os fatos
ocorridos no patrimônio das entidades. E conforme Basso (2005, p.22):
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Entendemos que contabilidade, como conjunto ordenado de
conhecimentos, leis, princípios e métodos de evidenciação próprios,
é a ciência que estuda, controla e observa o patrimônio das entidades
nos seus aspectos quantitativo (monetário) e qualitativo (físico) e
que, como conjunto de normas, preceitos e regras gerais, se constitui
na técnica de coletar, catalogar e registrar os fatos que nele ocorrem,
bem como de acumular, resumir e revelar informações de suas
variações e situação, especialmente de natureza econômicofinanceira.
O conceito de contabilidade sofreu muitas alterações em sua definição e isso provocou
muita discórdia na literatura mundial. Poderia até dizer que cada país tinha o seu jeito de
conceituar a contabilidade, cada um com um entendimento, podemos citar que deste
emaranhado de conceitos ela se situou como uma ciência. E de acordo com Sá (2002, p.46) o
mais adequado conceito é que a “contabilidade é a ciência que estuda os fenômenos
patrimoniais, preocupando-se com realidades, evidências e comportamento dos mesmos, em
relação à eficácia funcional das células sociais”.
Na atualidade essa ciência acompanha bem de perto o desenvolvimento econômico,
uma organização não é nada sem uma contabilidade adequada e sem um contador que dará
suporte, aos donos e gerentes, analisando balanços e verificando o caminho mais seguro a
seguir e alcançar o sucesso do negócio.
2.1.2 Objeto de estudo
O objeto da contabilidade é simplesmente o patrimônio, este por sua vez constituído
por bens, direitos e obrigações. Os bens são os materiais corpóreos ou incorpóreos, como por
exemplo, veículos, móveis e imóveis da empresa. Os direitos são tudo aquilo que a entidade
tem a receber, tanto em dinheiro quanto em duplicatas, notas promissórias, entre outros. E as
obrigações são todas as dívidas que ela possui. Os bens e direitos formam a parte positiva de
seu patrimônio e as obrigações a negativa e da diferença das duas partes se constitui o
patrimônio líquido da empresa. E para complementar o objeto da contabilidade Sá (2002,
p.59) o descreve desta maneira:

2.1.3 Finalidade
14
Os fenômenos que ocorrem com o patrimônio, como riqueza das
células sociais, são o objeto de estudos da ciência contábil. Tudo o
que se relaciona com os elementos que são utilizados para suprirem
as necessidades das empresas, das instituições, interessa a
Contabilidade como matéria de análise sistemática.
A contabilidade é utilizada para diversos fins, o que ocorre dentro de uma empresa não
é usado apenas em benefício próprio, mas também existem muitos usuários externos que se
utilizam destas informações. A finalidade fundamental da contabilidade segundo Basso (2005,
p.24) “é gerar informações de ordem física, econômica e financeira sobre o patrimônio, com
ênfase para o controle e o planejamento”.
As informações provenientes dos diversos setores da contabilidade são extremamente
necessárias para a tomada de decisões importantes dentro de uma organização, principalmente
sobre os aspectos gerais referente ao patrimônio e suas variações. Gerando também
informações para investidores e o mercado de capital, para fornecedores, bancos, governo,
sindicatos, entre outros.
Diante de tantas atividades diversificadas, pode-se dizer que é a tarefa básica da
contabilidade e também principalmente do contador produzir e gerenciar informações úteis
aos usuários tanto internos e externos, da contabilidade para a melhor tomada de decisão. O
que infelizmente acontece é que muitos acham que a figura do contador “serve” apenas para
satisfazer as exigências do fisco, é uma pena, pois ele pode ser buscado para muito mais
funções.
2.1.4 Objetivos
Os objetivos da contabilidade são muitos, mas dentre os principais podemos citar o
controle do patrimônio da empresa, apura os resultados ocorridos em determinado período
decorrente das variações patrimoniais da entidade, evidencia a situação patrimonial em que a
empresa se encontra, atenta para o cumprimento das normas, princípios contábeis e
principalmente a legislação vigente e também fornece informações sobre seu patrimônio a
seus usuários, de acordo com suas necessidades. Iudícibus e Marion expõem que o principal
objetivo da contabilidade é:

2.2 Contabilidade Tributária
15
Prover seus usuários de informações úteis para a tomada de decisão.
Em outras palavras, a função principal da contabilidade reside em
ser instrumento útil para a tomada de decisões pelo usuário, tendo
em vista a entidade. As informações geradas pela contabilidade são
apresentadas aos usuários em forma de resumos ordenados,
periódicos... (IUDÍCIBUS e MARION, 2006, p.53)
A União, os Estados e Municípios, foram criados para que fosse possível organizar a
vida da comunidade, mas para a manutenção de serviços básicos e para que se possa ter uma
convivência harmoniosa dos habitantes e todas as necessidades da população sejam
concretizadas é preciso que se tenha um meio para manter estes serviços. O meio encontrado
pelos entes públicos são os recursos financeiros que vem através de contribuições
compulsórias impostas aos contribuintes, ou seja, o que conhecemos como tributos,
contribuições fiscais, sociais e retributivas.
Com isso surge uma ramificação da contabilidade geral, que ao mesmo tempo está
interligada, mas também se constitui em um campo específico da contabilidade, que
chamamos de contabilidade tributária ou fiscal. A parte tributária da contabilidade cuida da
emissão, escrituração e dos registros dos documentos e da apresentação de informações para
que se possa realizar o controle e acompanhamento da realização das obrigações impostas
pela legislação. É obrigação da empresa apresentar informações ao fisco, pois estão
legalmente exigidas pelos órgãos governamentais e pelas esferas da administração pública,
em vista dos tributos que são arrecadados pelas mesmas.
Segundo Fabretti (1999, p.25) a contabilidade tributária “é o ramo da contabilidade
que tem por objetivo aplicar na prática conceitos, princípios e normas básicas da
contabilidade e da legislação tributária, de forma simultânea e adequada.”
Fazendo uma comparação entre as duas contabilidades, podemos ver que a
contabilidade geral é basicamente de uso do empresário, pois lhe dá suporte, fornecendo
informações necessárias para que o mesmo tenha um conhecimento mais perto do real
possível de seu negócio, é também uma ferramenta auxiliar de administração e gestão, se tem
um melhor controle das atividades gerenciais e dá suporte aos processos decisórios, tem um
campo de atuação mais amplo englobando todas as operações, tanto fiscais, econômico-
financeiras ou apenas permutativas.
Já a contabilidade tributária preocupa-se apenas com as operações que envolvem os
aspectos tributários e de contribuições fiscais e sociais. Este ramo não é de vontade do

empresário, mas ele obedece sempre a imposições legais, e também é uma contabilidade mais
rígida, impositiva, pois os documentos a serem apresentados sempre devem estar da forma
que se é estabelecida. Após esta comparação vemos que a contabilidade tributaria está contida
na contabilidade geral, visto que os aspectos que são tratados em cada uma delas influenciam
no objeto de estudo da contabilidade, que é o patrimônio.
A legislação prevê como agir em relação a tudo, e para a contabilidade tributária não é
diferente, se a lei diz que determinado recolhimento de qualquer tributo seja feita daquela
forma, o mesmo deverá ser realizado da forma como previsto, nada mais e nada menos. Então
podemos concluir que o objetivo da contabilidade tributária é o correto cumprimento das
obrigações fiscais, tanto de cunho principal quanto acessório.
2.3 Planejamento Tributário
Saber planejar é essencial para uma empresa, ter pessoal qualificado para a realização
de um planejamento das ações que serão tomadas é muito importante, pois é na tomada da
decisão correta que se concentra o sucesso ou não da organização.
É para isso que temos o planejamento tributário, ele nos proporciona a melhor forma
da realização dos acontecimentos, pesquisando os efeitos econômicos, jurídicos e alternativas
legais e menos onerosas para que a organização possa crescer e se desenvolver. A economia
tributária de uma empresa é possível através de um bom planejamento, fazendo projeções e
cálculos para se obterem melhores resultados.
16
O planejamento tributário é o conjunto de condutas, comissivas e
omissivas, da pessoa física ou jurídica, realizadas antes ou depois da
ocorrência do fato gerador, destinadas a reduzir, mitigar, transferir
ou postergar legal e licitamente os ônus dos tributos. (YOUNG,
apud Gubert, 2006, p.91)
Como sabemos as leis de nosso país possuem lacunas, o que faz com que se encontre
meios lícitos para a redução da carga tributária da entidade, ou seja, a elisão fiscal. E
conforme Young (2006, apud site Receita Federal do Brasil) podemos entender a elisão fiscal
como “a utilização de falhas ou brechas contidas na própria norma legal para produzir
economia tributária. Dá-se quando a lei permite entendimentos diversos entre os operadores
do direito tributário, com a finalidade de fugir do fato gerador do imposto”. Um exemplo de
alternativa para redução da carga tributaria de maneira lícita são as operações que dão direito
ao crédito tributável, em relação aos impostos não cumulativos.

Também temos a evasão fiscal, este por sua vez significa o descumprimento da
legislação, da obrigação tributária, omitindo informações ou prestando informações falsas às
autoridades, fraudes na legislação, falsificando notas fiscais, ou seja, segundo Young (2006,
apud site Receita Federal do Brasil) “a evasão tributária decorre de conduta ilegal, mediante a
qual o sujeito passivo deixa de cumprir a norma tributária. A conduta ilegal se traduz numa
ação ou numa omissão que, consciente ou não, resulta na supressão de recursos financeiros do
Estado”.
Como objeto do planejamento tributário temos a apuração e demonstração dos
resultados econômicos e contábeis com exatidão, conciliando o cálculo dos tributos com os
parâmetros fixados pela legislação tributária, procurando o procedimento menos oneroso
possível. Existem tipos de planejamento tributário: o que retarda ou impede a ocorrência do
fato gerador e outro reduz o imposto devido.
17
Anulatório: quando a atividade econômica ou o empreendimento é
articulado de tal forma que juridicamente seja impedida a
concretização das hipóteses de incidências tributárias;
Redutivo: a atividade da empresa é organizada e desempenhada de
forma que, mesmo sem evitar a concretização do fato imponível, o
ônus tributário seja menor;
Postergativo: a arquitetura organizacional do empreendimento ou da
atividade econômica, na impossibilidade de anular ou retardar o
custo tributário, deve resultar no seu adiamento ou deslocamento
para o futuro. (HEIDEMANN e ALIEVI, 2008, p.172)
Para que o planejamento seja bem realizado, ele necessita o bom senso do planejador,
e este fornecer os elementos para a correta gestão dos negócios, o que permita a tomada de
decisões eficazes e corretas, para o melhor desenvolvimento da organização.
2.4 Estrutura Tributária
Com o crescimento da sociedade, e o avanço característico da humanidade, a
população precisava de quem a regesse e regularizasse a convivência social, então formaram
o Estado. Este por sua vez detinha uma estrutura legal e passou a ter responsabilidades
perante a população, com isso foi incumbido de atender as carências da sociedade, a
manutenção e organização da população e também da demanda que esta necessitava.
Começou, então, a ser exigido do Estado a capacidade de geração de recursos para atender as
necessidades do povo.

2.4.1 Sistema Tributário Nacional
O Brasil tem como sistema de governo o Republicano e Federativo, e neste sistema a
Constituição Federal é o principal instrumento para a organização social, política e econômica
e também onde está inserida a estrutura tributária deste país. O poder para tributar está
delimitado pela Constituição Federal. Ela também delimita a distribuição das competências
para seus estados e municípios e fixa as regras que devem ser observadas no momento do
exercício do poder arrecadatório dos estados.
O Sistema Tributário Nacional pode ser assim entendido:
18
STN – é o conjunto de tributos concebidos pela Constituição Federal
no sentido de dotar órgãos públicos integrantes da Federação, dos
recursos necessários ao atendimento de seus objetivos, como na
busca da regulação de mercados, especialmente quanto às relações
internacionais. (HEIDEMANN e ALIEVI, 2008, p.25)
Este sistema é o conjunto de normas e princípios jurídicos que tem sua origem na
Constituição Federal e as resoluções, leis complementares, tratados e convenções estabelecem
as limitações do poder de tributar, a estrutura tributária, à competência arrecadativa das
pessoas jurídicas e também quais tributos podem ser instituídos a cada tipo de instituição.
O sistema tributário adotado no Brasil é considerado amplo, pois é composto de
aproximadamente 65 tipos de tributos. É complexo porque estabelece regras de difícil
entendimento e exigindo um esforço no momento de sua interpretação. É dinâmico, pois está
em constantes alterações, então é preciso sempre estar acompanhando estas mudanças, e
também é considerado vulnerável em função de alterações realizadas pelo Poder Executivo,
aprovada pelo Legislativo, mas declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário.
É financeiramente oneroso porque a carga tributária, segundo estatísticas da própria
Receita Federal. Do Brasil, é muito elevada. E por fim o sistema é concentrador, pois após a
redistribuição dos tributos para estados e municípios, a União acaba ficando com uma parcela
significativa dos recursos arrecadados. Após as considerações do nosso sistema tributário
nacional, podemos resumi-lo que a soma dos fatores acarretam um elevado ônus tributário, o
que leva os empreendedores a identificar alternativas legais para sua empresa, buscando o
atendimento das obrigações tributárias, mas os fazendo da forma menos onerosa possível.

2.4.1.1 Princípios do sistema tributário nacional
Tendo como base a Constituição Federal e os princípios tributários, somando o Direito
Público e o Privado, Heidemann e Alievi (2008) colocam que os princípios gerais do Sistema
Tributário Nacional “visam estabelecer um limite ao poder de tributar, criando fronteiras ao
legislador e ao aplicador legislador e ao aplicador das normas tributárias, buscando
especialmente resguardar as garantias fundamentais explicitadas na Constituição.”
Podemos citar os princípios do Sistema Tributário Nacional como sendo o Princípio da
Legalidade, o da Igualdade, da Capacidade Contributiva, da Irretroatividade e Anterioridade,
o Princípio do Não Confisco, da Liberdade de Tráfego, da Uniformidade, das
Indiscriminações e o Princípio da Transparência. Dentre todos estes os principais são:
O princípio da Legalidade é fundamentado com base no sistema normativo e garante
na Constituição Federal em seu artigo 150, I que “Sem prejuízo de outras garantias
asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A constituição nunca irá
criar um tributo, mas ela apenas autoriza sua criação.
O princípio da Igualdade é considerado universal de justiça no sentido que será a favor
do que for justo, fatos acontecidos semelhantes terão tratamento equivalente, em seu artigo
150, II da Constituição Federal “II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos
rendimentos, títulos ou direitos;”.
O princípio da Irretroatividade e Anterioridade. O primeiro nos diz que somente
poderá ser imposto o aumento ou a instituição de algum tributo a partir da data da publicação
e vigência da lei que o criou. E o segundo tem o mesmo enunciado e que visa garantir ao
contribuinte a previsibilidade das obrigações tributárias. Em seu artigo 150, III a constituição
diz o seguinte: “III – cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início
da vigência da lei que os houver aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;”.
E também podemos citar o princípio do Não Confisco e a Liberdade de Tráfego. O
primeiro visa que o valor do tributo não pode ter alíquota tão elevada a ponto de representar a
perda do bem sobre o qual está incidindo, já o segundo diz que não pode ser cobrado um
tributo com a intenção de impedir o seu tráfego. Conforme consta na constituição federal no
artigo 150, IV e V o seguinte “IV – utilizar tributo com efeito de confisco; V – estabelecer
19

limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo
Poder Público;”.
2.4.2 Competência Tributária
Conforme Heidemann e Alievi (2008) “A competência tributária pode ser definida
como sendo a aptidão ou poder de instituir e arrecadar tributos.” E a distribuição das
competências existe para buscar um equilíbrio das imposições tributárias configuradas para o
suprimento das finanças públicas. Esta distribuição deve levar em conta a atuação estatal, a
abrangência e características das hipóteses de incidência ou ainda ao objetivo e a abrangência
que se busca com a arrecadação.
No sistema tributário nacional podem ser identificadas três espécies de competências
tributárias: a exclusiva, a comum e a residual e extraordinária. A primeira diz respeito aos
impostos, contribuições e empréstimos compulsórios, a segunda são as taxas e as
contribuições de melhoria e a terceira são novos impostos ou o aumento de impostos já
existentes.
Cada esfera da administração pública possui os impostos para a qual fica responsável
de cobrança. Cada poder irá cobrar sobre o que faz, pois cada tipo de tributo está vinculado à
atividade prestada do respectivo órgão instituidor. A taxa e a contribuição de melhoria são os
únicos impostos que podem ser cobrados por todas as esferas do poder, a União, os Estados e
os Municípios.
Cabe a União impostos que incidem sobre importação, exportação, sobre a renda de
cada contribuinte, sobre grandes fortunas, a competência residual, o IPI, o IOF e também o
ITR.
Aos Estados cabe a cobrança dos devidos impostos: ICMS, IPVA e o ITCD. Os
Municípios estão incumbidos de cabe o recolhimento do IPTU, ITIV e o ISS. E Distrito
Federal pode realizar o recolhimento do ICMS, IPVA, ITCD, IPTU, ITIV e também do ISS.
Para que os entes públicos possuam recursos suficientes para o atendimento das
necessidades básicas, o sistema tributário prevê não apenas a competência tributária para cada
poder, os órgão contam também com a repartição de parte da arrecadação, como podemos ver
nos artigos 157, 158 e 159 do Constituição Federal:
20

2.5 Tributos
21
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I – o produto
da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de
qualquer natureza, incide na fonte, sobre rendimentos pagos, a
qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que
instituírem e mantiverem; II – vinte por cento do produto da
arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da
competência que lhe é atribuída pelo art.154, I.
Art. 158. Pertencem aos Municípios: I – o produto da arrecadação do
imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza,
incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por
eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e
mantiverem; II – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do
imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente
de imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção
a que se refere aos art.15, § 4º, III; III – cinqüenta por cento do
produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de
veículos automotores licenciados em seus territórios; IV – vinte e
cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviço de tranporte interestadual e intermunicipal e de
comunicações. Parágrafo único: as parcelas da receita pertencente
aos Municípios, mencionados no inciso IV, serão creditadas
conforme os seguintes critérios: I – três quartos, no mínimo, na
porção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de
mercadorias e nas prestações de serviços, realizados em seus
territórios; II – até um quarto, de acordo com o que dispuser lei
estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.
Art. 159. A União entregará: I – do produto da arrecadação dos
impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre
produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte
forma: a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao fundo de
participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois
inteiros e cinco décimos por cento ao fundo de participação dos
Municípios; c) três por cento, para aplicação em programas de
financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter
regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento,
ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos
destinados à Região, na forma que a lei estabelecer; II – do produto
da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por
centos aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor
das respectivas exportações de produtos industrializados; III – do
produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio
econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento)
para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei,
observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido
parágrafo.
Tributos são todas as obrigações que temos perante a receita, uma porcentagem que
provem das receitas obtidas em determinado período, advindas de nossos ganhos lícitos,
retirados a parcela pertencente ao governo.
Segundo o código tributário nacional (CTN) em seu artigo 3º, define que “O tributo é
toda a prestação compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não

constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa
vinculada.”
A partir do conceito de tributo podemos expressar as características das receitas
tributárias como prestação e pecuniária. A primeira é a obrigação de prestar contas ao estado,
a segunda é a prestação expressa em valores, dinheiro. Compulsória é o cumprimento
obrigatório da legislação, é obrigatório o pagamento sobre a porcentagem determinada na
legislação sobre o determinado tributo.
A regra estabelecida é que se pague o tributo em moeda nacional corrente e sobre toda
e qualquer receita do período, mas que toda receita seja ganha de forma lícita, não se admite
receitas advindas de atos ilícitos, pois isso é crime, é o descumprimento da lei e não irá ser
tolerado este tipo de conduta. O tributo não deve ser confundido com uma penalidade, ele é
apenas a parcela correspondente ao governo, a forma de se obter receitas para o cumprimento
das suas obrigações, saúde, educação, entre outros.
Nunca poderá ser cobrado um tributo, um imposto de qualquer natureza que não esteja
estabelecido e previsto em lei, pois como já visto o sistema tributário de nosso país é regido
pelo princípio da legalidade, que estabelece que apenas sejam cobrados impostos previstos em
lei.
A natureza jurídica de qualquer tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva
obrigação, como podemos ver no artigo 4º do código tributário nacional:
2.5.1 Classificação dos tributos
22
CNT Art.4º: A natureza jurídica específica do tributo é determinada
pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para
qualificá-la:
I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II – a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Os tributos podem ser identificados como fiscal, extrafiscal e parafiscal. O primeiro é
a cobrança que tem por prioridade arrecadar os recursos para os cofres públicos e estes
custearem os encargos do próprio Estado, os tributos para este fim são os impostos, taxas e
contribuições de melhoria.
O extrafiscal é a cobrança no qual o Estado não leva em conta apenas a arrecadação
dos recursos, mas sim através desta arrecadação aplicar políticas econômicas, que tem por
objetivo incentivar e regular o desenvolvimento, temos como exemplo os impostos de

exportação, impostos sobre os produtos industrializados, incentivos fiscais, isenções, e
créditos simbólicos.
E também os tributos classificados como parafiscal tem por finalidade a arrecadação
de recursos para sustentar os encargos paralelos da administração pública, principalmente
setores da educação, saúde, previdência e assistência social. Os impostos que tem este fim
são: o INSS, a contribuição sindical, PIS, COFINS, CSLL, CIDE.
2.5.2 Espécies de tributos
O sistema tributário nacional foi criado para que no conjunto e de acordo com as
competências tributárias, seja o mesmo capaz de suprir o poder público de recursos
financeiros suficientes para o atendimento de suas necessidades.
Há controvérsias entre a doutrina e a jurisprudência em relação às espécies de tributos
existentes no sistema tributário, levando em consideração estas divergências serão
apresentadas as três principais espécies tributárias: os impostos, as taxas e as contribuições de
melhoria.
O imposto segundo o artigo 16 da CNT nos diz que “é o tributo cuja obrigação tem
por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa
ao contribuinte.”
São prestações devidas pelo contribuinte ao poder público referente a atividades de
comércio, indústria, serviços, pela propriedade de veículos, imóveis, exclusivos do sujeito
passivo de direito da atividade. Os impostos servem para custear as pessoas públicas em geral,
e a receita para financiar os serviços do Estado, o tributo é usado na administração como um
todo, sem uma finalidade específica.
Os impostos podem ainda ser classificados quanto à repercussão tributária, ou seja,
diretos e indiretos, levando em conta uma tributação objetiva ou não, que são os impostos
reais e pessoais e também se classificam em proporcionais, fixos e progressivos. Os impostos
diretos são os que o contribuinte de fato e o contribuinte direto seja o mesmo, assim o valor
do imposto não está diretamente embutido no preço de um bem ou serviço e quem suporta o
ônus é o próprio realizador do fato gerador, se tem como exemplo de imposto indireto o
IPVA, IPTU e ITR.
O imposto é indireto quando o valor do tributo está embutido no preço da mercadoria
ou serviço, podendo ser identificado o contribuinte de fato e o direto, pois ocorre o repasse do
custo financeiro ao adquirente da mercadoria. Temos como exemplo de impostos indiretos o
23

ICMS e o IPI. São considerados impostos reais os que incidem sobre fatos reais e
determinados, não dependendo da condição ou da característica do contribuinte, por exemplo,
o IPVA e o IPTU. E os impostos são pessoais quando levam em consideração as condições
especiais do contribuinte, se tem como exemplo o imposto de renda, pois levam em
consideração as despesas com dependentes, educação, saúde.
A classificação proporcional dos impostos é o cálculo efetuado com uma aplicação de
uma alíquota proporcional sobre a base de cálculo. A alíquota permanecerá a mesma e na
medida em que se aumenta ou diminui a base de cálculo acontecerá o mesmo com o
determinado imposto, um exemplo de imposto é o ICMS e o IPI.
É considerado fixo o imposto que é cobrado em função da atividade do contribuinte,
sem levar em consideração a receita, um exemplo é o ISS sobre os profissionais liberais. E
por fim o imposto progressivo é aquele que o cálculo é efetuado com uma alíquota
diferenciada. Aumenta a alíquota conforme são atingidos determinados parâmetros, exemplo
disto é o imposto de renda, o ITCD, IPTU.
A taxa é um tributo que tem como fato gerador o exercício dos serviços prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição. Ela está prevista na constituição federal no seu artigo
145, II, e também no código tributário nacional nos artigos 77 e 80.
24
CTN Art.77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas
atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de
polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público
específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua
disposição. Parágrafo único: A taxa não pode ter base de cálculo ou
fato gerador idêntico aos que correspondam ao imposto nem ser
calculada em função do capital das empresas.
A taxa não se confunde com o preço público, por exemplo, o pedágio, energia, pois
estes são serviços realizados por meio de contrato com o estado, em regime de direito privado.
A taxa depende do poder público agir em favor do contribuinte ou da própria administração
pública.
A contribuição de melhoria nada mais é do que a retribuição ao órgão público, na
valorização do bem móvel em decorrência de uma obra pública. Esta contribuição está
descrita na constituição federal em seu artigo 145, III e também no código tributário nacional,
artigo 81:

25
CTN art.81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos
Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de
suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de
obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como
limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo
de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Esta contribuição é um tributo vinculado, mas este vínculo se dá em realização de uma
obra que venha beneficiar o sujeito passivo, não a serviço público prestado ou posto a
disposição. Então podemos concluir que a contribuição de melhoria está sujeita a realização
da obra pública e a conseqüente valorização e o direito ao contribuinte de exercer o direito de
defesa e fiscalização.
2.5.3 Aspectos gerais dos tributos
O fato gerador segundo Fabretti (2003) é a “concretização da hipótese de incidência
tributária prevista em abstrato na lei, que gera (faz nascer) a obrigação tributária. Como
exemplo de fatos geradores podemos ver a prestação de serviços, a circulação de mercadorias
e também o recebimento de renda.
A concretização deste fato gera a obrigação principal, que é o pagamento do tributo.
Gera também a obrigação acessória, que é o dever administrativo.
CTN. Art 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação
definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação
que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção
de ato que não configure obrigação principal.
O contribuinte deste fato gerador denomina-se sujeito passivo, pois este tem relação
direta com o fato. E o responsável é a pessoa que a lei escolhe para responder pela obrigação
tributária, para exigir o cumprimento da mesma, este chamado de sujeito ativo.
CTN. Art.121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa
obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único: O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I – contribuinte, quando tenha relação pessoal direta com a situação
que constitua o respectivo fato gerador;
II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte,
sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.
A base de cálculo é o valor sobre o qual é aplicada a alíquota para apurar o valor do
tributo a pagar, que por sua vez é definida por lei complementar e sua alteração é definida

pelos princípios do sistema tributário nacional. Já a alíquota é o percentual definido em lei,
aplicado sobre o valor da base de cálculo para determinar o montante do tributo a ser pago.
2.6 Contribuições Federais
2.6.1 PIS
26
Em regra são utilizadas como base de cálculo: o valor da operação
ou da circulação, como é o caso do ICMS, do IPI, do ISS; o valor da
receita bruta ou do faturamento, como é o caso do PIS e da COFINS;
o lucro ou o recolhimento líquido, como é o caso do Imposto de
Renda e da CSLL; o valor efetivo ou estimado do bem, como é o
caso dos tributos sobre o patrimônio; o valor da remuneração efetiva
ou limitada, como é o caso do INSS e do FGTS; (HEIDEMANN e
ALIEVI, 2008, p.92)
O Programa de Integração Social, conhecido como PIS, foi instituído pela Lei
complementar nº7/70 e a sua arrecadação tem a finalidade de integração dos empregados na
vida e desenvolvimento das empresas, através da distribuição de cotas de participação. A
arrecadação deste imposto passou a financiar o abono de um salário mínimo anual para os
empregados que recebem até dois salários mínimos mensais e também o programa do seguro
desemprego. Com base na Lei 7/70 podemos ver alguns artigos que mostram a finalidade do
PIS:
Art. 1.º - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de
Integração Social, destinado a promover a integração do empregado
na vida e no desenvolvimento das empresas.
Art. 7º - A participação do empregado no Fundo far-se-á mediante
depósitos efetuados em contas individuais abertas em nome de cada
empregado, obedecidos os seguintes critérios:
a) 50% (cinqüenta por cento) do valor destinado ao Fundo será
dividido em partes proporcionais ao montante de salários recebidos
no período);
b) os 50% (cinqüenta por cento) restantes serão divididos em partes
proporcionais aos qüinqüênios de serviços prestados pelo
empregado.
Art. 9º - As importâncias creditadas aos empregados nas cadernetas
de participação são inalienáveis e impenhoráveis, destinando-se,
primordialmente, à formação de patrimônio do trabalhador.
O PIS para empresas que tem a forma de tributação sobre o lucro presumido incide
sobre o faturamento da empresa sob uma alíquota de 0,65% e para as pessoas jurídicas que
optam ou são obrigadas ao lucro real a alíquota é de 1,65%. A data limite para o recolhimento
deste imposto é até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente ao do fato gerador.

Com base na Lei 10.637/02 vemos para empresas do lucro real que:
27
DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DO PIS E DO Pasep
Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o
faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas
pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou
classificação contábil.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas
compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas
operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas
auferidas pela pessoa jurídica.
§ 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do
faturamento, conforme definido no caput.
§ 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as
receitas:
I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à
alíquota zero;
II - (VETADO)
III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de
mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da
empresa vendedora, na condição de substituta tributária;
IV – (VETADO)
V - referentes a:
a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;
b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como
perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado
positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio
líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos
avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados
como receita.
VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado.
(Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)
VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS
originados de operações de exportação, conforme o disposto no
inciso II do § 1 o do art. 25 da Lei Complementar n o 87, de 13 de
setembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 4 de junho
de 2009)
Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep
aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no
art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos
por cento).
Para empresas no lucro presumido com base na Lei 9.718/98:
Art. 2º. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas
pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base
no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações
introduzidas por esta Lei.
Art. 3º. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à
receita bruta da pessoa jurídica.
§ 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas
pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela
exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.

28
§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a
que se refere o art.2º, excluem-se da receita bruta:
I – as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o
Imposto sobre os Produtos Industrializados – IPI e o Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou
prestador de serviços na condição de substituto tributário.
Para todas as atividades, exceto as que a Lei determina serem exceção, a alíquota do
PIS é de “sessenta e cinco centésimos por cento (PIS) e três por cento (COFINS) incidentes
sobre a receita bruta decorrente das demais atividades”, isto conforme a Lei 9.718/98.
2.6.2 COFINS
A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, a COFINS, foi criada pela
Lei complementar nº 70/91. Como no PIS, a COFINS possui a mesma base de cálculo, ou
seja, o faturamento da pessoa jurídica em determinado período. A alíquota para empresas que
estão no lucro real é 7,6% sobre a base de cálculo, e para empresas do lucro presumido a
alíquota é de 3%. O vencimento da COFINS também se dá até o vigésimo quinto dia do mês
subseqüente ao do fato gerador.
Conforme a Lei Complementar 70 de 30 de dezembro de 1991, a COFINS tem sua
destinação para despesas com as áreas da saúde, previdência e assistência social:
Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa
de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Pasep), fica instituída contribuição
social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do
inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas
jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto
de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins
das áreas de saúde, previdência e assistência social.
Com base na Lei 9.718/98, vemos para empresas no lucro presumido que:
Art. 2º. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas
pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base
no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações
introduzidas por esta Lei.
Art. 3º. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à
receita bruta da pessoa jurídica.
§ 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas
pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela
exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.
§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a
que se refere o art.2º, excluem-se da receita bruta:

2.6.3 CSLL
29
I – as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o
Imposto sobre os Produtos Industrializados – IPI e o Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou
prestador de serviços na condição de substituto tributário.
Art. 8º. Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.
Para o lucro real, tendo como base a Lei 10.637/02 vemos que:
DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS
Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o
faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas
pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou
classificação contábil.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas
compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas
operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas
auferidas pela pessoa jurídica.
§ 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,
conforme definido no caput.
§ 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as
receitas:
I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou
sujeitas à alíquota 0 (zero);
II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;
III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de
mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da
empresa vendedora, na condição de substituta tributária;
IV – (VEDADO)
V - referentes a:
a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;
b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como
perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado
positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio
líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos
avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados
como receita.
VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS
originados de operações de exportação, conforme o disposto no
inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de
setembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 4 de junho
de 2009)
Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a
base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de
7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conhecida como CSLL, foi instituída
pela Lei 7.689 de 15 de dezembro de 1988. As alíquotas que incidirão para encontrar a base

de cálculo da CSLL tanto para empresas do lucro real por estimativa e do lucro presumido são
12% e 32% e a alíquota que incide sobre esta base de cálculo, o percentual que definirá o
valor do imposto a ser pago é 9%.
A diferença é que a contribuição social para empresas do lucro presumido o
pagamento deste imposto é trimestral, cada trimestre tem fim nos dias 31 de março, 30 de
junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, devendo ser paga a quota do imposto até o último
dia útil do mês subseqüente ao término do trimestre. Para o lucro real, a empresa optando pela
modalidade de pagamento por estimativa, os pagamentos são mensais, e a quitação do débito
deve ser feita também até o último dia do mês subseqüente ao do fato gerador. Tendo optado
a empresa pelo pagamento por trimestre, os prazos são os mesmos que o lucro presumido.
2.6.4 IRPJ
Conforme a Lei 7.689 de 15 de dezembro de 1988:
30
Art. 1º Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas
jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social.
Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do
exercício, antes da provisão para o imposto de renda.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo:
a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de
dezembro de cada ano;
b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de
atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo
balanço;
Art. 3o A alíquota da contribuição é de: (Redação dada pela Lei
nº 11.727, de 2008)
I - 15% (quinze por cento), no caso das pessoas jurídicas de seguros
privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX
e X do § 1o do art. 1o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro
de 2001; e (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
II - 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jurídicas.
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, o IRPJ, foi instituído pela Lei 5.172/66. A
alíquota deste imposto é de 15% sobre a base de cálculo. Para calcular a base é preciso saber o
produto sobre o qual incidirá o percentual, pois cada produto tem um percentual diferenciado,
tendo as vendas de cada produto e aplicando a alíquota correspondente a cada produto chega-
se a base de cálculo. Se esta base de cálculo ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 mensais é
calculado um adicional de 10% para cada mês que o valor for superior. Como na CSLL, o
IRPJ também pode ser pago por estimativa, para o lucro real, e para o lucro presumido a cada
fechamento de trimestre, com o vencimento a cada ultimo dia útil do mês subseqüente ao fato
gerador do mesmo.

Conforme a Lei 5.172/66, trata de algumas disposições gerais:
31
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e
proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição
da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da
combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os
acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
§ 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita
ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou
nacionalidade da fonte, da origem e da forma de
percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
§ 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a
lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua
disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste
artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado
ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que
se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao
possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos
proventos tributáveis.
Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou
dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto
cuja retenção e recolhimento lhe caibam.
A Lei 9.249/95 trata sobre a base de cálculo e o adicional do imposto de renda.
2.7 Formas de Tributação
Art. 2º O imposto de renda das pessoas jurídicas e a contribuição
social sobre o lucro líquido serão determinados segundo as normas
da legislação vigente, com as alterações desta Lei.
Art. 3º A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de
quinze por cento.
§ 1º A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o
valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração,
sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de
dez por cento.(Redação dada pela Lei 9.430, de 1996)
§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, nos casos
de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo
encerramento da liquidação.(Redação dada pela Lei 9.430, de 1996)
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à pessoa jurídica
que explore atividade rural de que trata a Lei nº 8.023, de 12 de abril
de 1990.
§ 4º O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo
permitidas quaisquer deduções.
Existem entidades que não estão sujeitas ao regime do Imposto de Renda, pois
possuem uma garantia de imunidade tributária constitucional, mas para que isso seja possível

elas devem obedecer às condições prescritas na legislação. Entre as instituições imunes
encontramos os templos de qualquer culto, partidos políticos, entidades sindicais, instituições
de educação e também de assistência social. Esta imunidade está restrita aos resultados
relacionados com as finalidades essenciais de cada entidade.
A imunidade tributária de qualquer entidade está sujeita a suspensão, em virtude da
não observância dos requisitos previstos em lei. A Receita Federal suspenderá a imunidade
relativa aos anos calendários em que houve a pratica da infração. São considerados atos
infracionários como, por exemplo, a omissão ou declaração falsa ou até simulação do
recebimento de doações, sonegação de tributos, efetuar o pagamento por meio da instituição
em favor de seus associados.
Também encontramos entidades que podem ser imunes ao Imposto de Renda:
instituições filantrópicas, recreativas e culturais, associações civis que prestem serviços para
os quais houverem sido instituídas e os coloquem a disposição do grupo de pessoas a que se
destinem, sem fins lucrativos, inclusive sindicatos patronais, entre outras entidades. Esta
isenção é restrita ao imposto da pessoa jurídica e não estão abrangidos pela isenção do
imposto advindo de rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de
renda fixa ou variável.
2.8.1 Simples Nacional
O Simples Nacional surgiu para facilitar o recolhimento dos tributos para empresas de
pequeno porte e micro empresas. O Simples foi instituído pela Lei Complementar número 123
em 14 de Dezembro de 2006, e ficou conhecido como a Lei Geral das Micro e Pequenas
Empresas. A criação do Simples Nacional tinha o objetivo de reduzir a informalidade, a
integração entre as administrações tributárias e uma melhoria dos negócios do país,
facilitando ao pequeno empreendedor o desenvolvimento de seu negócio.
As empresas que optam pelo regime simplificado recolhem oito impostos de um só
vez. Uma vez por mês por meio do DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional,
são impostos a nível federal, estadual e municipal, portanto vemos que houve uma
simplificação do recolhimento para as empresas pequenas.
O Simples Nacional abrange impostos federais, que são o PIS, COFINS, IRPJ, CSLL,
IPI e a parte patronal do INSS, a nível estadual tem o imposto sobre circulação de
mercadorias (ICMS) e municipal, o imposto sobre serviços (ISS).
32

O Simples Nacional possui obrigações acessórias e também muitas obrigações se
tornaram mais fáceis, conforme Santos (2011):
33
Quanto ao cumprimento das obrigações acessórias, o contribuinte
inscrito no Simples Nacional precisa preencher uma única
declaração anual, na qual dará informações referente aos oito
impostos que compões o mesmo regime. Antes em alguns Estados,
somente para fins de ICMS, eram doze declarações mensais além de
uma anual, isto sem contar as informações relativas aos demais
impostos.
Houve também a simplificação das obrigações tributárias. Ao optar
pelo regime, a pessoa jurídica precisa escriturar, com exceção de
alguns segmentos específicos da economia, ou vinculados ao fato de
o optante ser contribuinte do ICMS ou IPI, apenas dois livros: Caixa
e Inventário.
A opção pelo Simples é facultativa, isso quer dizer que então podemos ter uma
empresa com características do regime simplificado, mas não ser uma optante do Simples.
Para poder optar pelo Simples Nacional as empresas devem estar registradas no Registro de
Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e desde que estejam em
conformidade com a Lei Complementar nº 123:
I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica ou a
ela equiparada, aufira, em ano calendário, receita bruta igual ou
inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa
jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano calendário, receita
bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e
igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil
reais).
Estes valores eram considerados até o ano de 2011, pois a partir de janeiro de 2012
estes valores subiram para R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e R$ 3.600.000,00
(três milhões e seiscentos mil reais) conforme o Livro do Imposto de Renda 2012 e a Lei
Complementar 139 de 10 de Novembro de 2011.
Segundo Santos (2011) e com base na legislação tributária as condições para o
ingresso de empresas no sistema simplificado de arrecadação:
O ingresso da pessoa jurídica no Simples Nacional tem as seguintes
características:
a)É facultativo – a pessoa jurídica não é obrigada a ingressar no
regime.
b)É irretratável – uma vez que ingressa no regime a pessoa jurídica
não pode desistir dentro do curso do ano calendário.
c)Abrange todos os estabelecimentos da pessoa jurídica (matriz e, se
existirem, filiais).

Para ingressar no Simples Nacional, a pessoa jurídica deverá
atender, cumulativamente, às seguintes condições:
a)Enquadrar-se no conceito de ME ou EPP.
b)Ter inscrição no CNPJ e no município e, se exigível, no Estado.
c)Não incorrer em vedação.
d)Formalizar a sua opção no local e nos prazos definidos.
Estará vedada a opção pelo regime simplificado as pessoas jurídicas que: forem
associações e fundações privadas, associações públicas, autarquias, empresas que possuírem
sede no exterior, sociedades cooperativas (exceto de consumo), sociedades por ações e
também pessoas jurídicas que ultrapassarem o limite permitido pela legislação no ano
calendário anterior. Empresa já constituída que queira trocar o seu regime de tributação e
estiverem em débito com qualquer esfera pública também está vedado o ingresso no Simples
Nacional, empresas que possuem sócios em outras empresas precisam cuidar o percentual que
cada um possui, pois se ultrapassar este percentual e também o limite de receita, as empresas
não podem optar pelo Simples.
Conforme a legislação vigente e Santos (2011) devem ser analisados alguns conceitos
antes de realizar o cálculo do Simples:
34
a)Período de apuração: é o mês calendário;
b)Base de cálculo: é a receita bruta mensal;
c)Alíquota: é um valor percentual que, multiplicado pela base de
cálculo, produz o valor devido do Simples Nacional;
d)Receita Bruta: produto da venda de bens e serviços nas operações
de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas
operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os
descontos incondicionais concedidos.
A alíquota é determinada pela receita bruta acumulada que a empresa obteve nos
últimos 12 meses, pelo regime de competência. Após este cálculo a alíquota é encontrada nas
tabelas correspondentes ao tipo de receita da empresa, estas tabelas estão nos Anexos da Lei
Complementar nº 123/2006. Os percentuais de cada tributo estão separados e é necessário
somá-los para encontrar a alíquota total que incidirá sobre a receita bruta da empresa naquele
mês.
O recolhimento dos tributos pelos optantes do Simples Nacional é realizado pelo DAS,
a geração do mesmo é feita pelo site da Receita Federal, no aplicativo do Simples Nacional,
por meio de um código de acesso, no programa o contribuinte apresenta todas as informações
necessárias para a apuração e então é realizado o cálculo e a geração do DAS, o mesmo tem
prazo para pagamento até o dia 20 do mês subseqüente ao que auferiu receita, no regime de
competência.

2.8.2 Lucro Presumido
Esta forma de apuração é mais simples para os cálculos que servirão de base para o
imposto de renda e a contribuição social.
No lucro presumido estão dispensados, para fins de cálculos tributários, da
escrituração contábil, pois a base utilizada é apenas o faturamento que a pessoa jurídica
obteve naquele período, mas não que dizer que este método para apuração dos impostos é
sempre o mais vantajoso para a organização.
Podem optar por esta forma de tributação simplificada pessoas jurídicas que tiveram a
receita bruta no ano calendário anterior, igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito
milhões) ou da abertura da empresa durante o ano calendário em que se encontra, não
podendo ultrapassar R$ 4.000.000,00 (quatro milhões) multiplicado pelo número de meses
que esteve em atividade. A opção por este regime se dá no pagamento da primeira quota do
imposto devido e é irretratável para todo o ano calendário.
Nesta forma de tributação a base de cálculo para os impostos é obtida com base na
receita bruta, e é a partir dela que iremos encontrar a presunção do lucro. Mas este lucro é
considerado para fins tributários apenas fictício, serve apenas para simplificar o cálculo e o
pagamento dos impostos. Considera-se lucro presumido total a soma dos seguintes valores
conforme Santos (2010):
35
a)resultado apurado pela aplicação de percentuais específicos de
presunção sobre a receita bruta, devidamente ajustada, produzida nas
atividades;
b)ganhos de capital nas alienações de ativos;
c)rendimentos e ganhos líquidos produzidos por aplicações
financeiras de renda fixa e variável;
d)juros relativos à remuneração do capital próprio;
e)demais receitas, rendimentos e resultados positivos.
A apuração dos impostos nesta modalidade de tributação é mensal para PIS e
COFINS, já no IRPJ e CSLL a forma de apuração é trimestral, o imposto é calculado sobre o
lucro presumido dos encerramentos realizados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de
setembro e 31 de dezembro.
A legislação define que não são todas as empresas que podem optar pelo lucro
presumido. Estão impedidas de optar pelo lucro presumido as instituições cuja receita bruta
anual ultrapasse os R$ 48.000.000,00. Instituições financeiras são empresas que tenham

atividades que sejam de bancos ou similares, factoring e atividades imobiliárias. Empresas
que possuem rendimentos, ganhos de capital ou ainda que auferissem lucros no exterior.
Também estão impedidas as empresas que se aproveitam de créditos fiscais, usufruem
benefícios relativos à isenção ou redução do Imposto de Renda. Organizações que efetuaram
pagamentos mensais do imposto pelo regime de estimativa, com balanços de redução ou
suspensão, ou seja, todas as atividades citadas acima estão sujeitas ao regime de apuração
tributária pelo lucro real.
Para fins de cálculo dos impostos devemos considerar a receita bruta auferida no
período. Esta está constituída na revenda de mercadorias, prestação de serviços, transporte de
cargas, venda de produtos industrializados, industrialização por encomenda, atividades rural e
também outras atividades que constam nos objetos sociais da empresa.
Há valores que não podem fazer parte da receita bruta: as vendas canceladas, as
devoluções de venda, os descontos incondicionais concedidos, os impostos não cumulativos,
por exemplo, o IPI, saídas de mercadorias, mas que não são vendas. Já o ICMS não deve ser
excluído, pois integra o preço de venda.
Existem também valores que são acrescentados a base de cálculo: os ganhos de
capital, rendimentos, receita de locação de imóvel, variações monetárias ativas, entre outras
adições previstas em lei.
Segundo o livro do Imposto de Renda (2012) para o cálculo do imposto de renda
pessoa jurídica (IPRJ), iremos aplicar sobre a receita bruta os seguintes percentuais para
encontrarmos a base de cálculo, correspondendo cada um ao determinado tipo de atividade,
mas se a empresa tiver mais de uma atividade, ela deve calcular a receita de cada uma com o
percentual correspondente a cada encerramento de trimestre.
Percentual Ramo de Atividade
Quadro 01
Alíquotas para base de cálculo do IRPJ no LP
1,6% Receita bruta auferida na revenda, para consumo, de combustível derivado
de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes;
8% Receita bruta auferida nas atividades comerciais, industriais, transporte de
carga, serviços hospitalares, venda de unidades imobiliárias, empreitada
com fornecimento de material, venda de produtos rurais, industrialização
quando a matéria-prima, material secundário e de embalagem forem
36

fornecidos pelo encomendante, e outras não mencionadas nos demais
percentuais;
A partir de janeiro de 2009, com base no art. 29 da Lei 11.727/08, os
seguintes serviços deixam de ter sua base de cálculo apurada pelo
percentual de 32% e passam a 8%: serviços de auxílio diagnóstico e
terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e
citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a
prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade
empresária e atenda as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
– ANVISA;
16% Transporte de passageiros;
Exclusivamente prestadora de serviços com receita bruta anual não superior
a R$ 120.000,00, exceto no caso de transporte de cargas, serviços
hospitalares e sociedades civis de prestação de serviços legalmente
regulamentada;
32% Prestação de serviços, pelas sociedades civis, relativa ao exercício de
profissão regulamentada;
Intermediação de negócios;
Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de
qualquer natureza;
Construção por administração ou por empreitada, unicamente de mão de
obra;
Prestação de qualquer outra espécie de serviço não mencionada
anteriormente.
Fonte: Dados conforme Livro Imposto de Renda.
Ao encontrar a base de cálculo do imposto, iremos aplicar a alíquota correspondente
ao IRPJ, que é de 15%, então encontraremos o valor do imposto. Caso a base de cálculo do
trimestre que está sendo apurado ultrapassar o limite permitido por lei, que é de R$ 60.000,00
por trimestre ou também R$ 20.000,00 por mês, será calculado o adicional de 10% sobre o
limite que for excedido e este valor será somado no imposto devido do mês em questão.
Para o pagamento deste imposto será utilizado um documento de arrecadação fiscal, o
DARF, que para o IRPJ sobre qualquer trimestre tributado sobre o lucro presumido tem o
37

código 2089, e o vencimento de cada quota é o último dia do mês subseqüente ao
encerramento do período.
No imposto de renda não será permitido pela Receita Federal nenhuma dedução e
título de incentivo fiscal. Mas podem ser deduzidas do imposto devido valores advindos de
retenções permitidas por lei, como por exemplo, receitas de serviços de natureza profissional,
comissões, rendimentos de aplicações financeiras, entre outras. E conforme a legislação e
Santos (2010):
38
Desde que devidamente respaldadas em DARF, a pessoa jurídica
poderá efetuar as seguintes compensações com o IRPJ devido
apurado em cada trimestre:
a)pagamentos indevidos ou a maior que o devido de Imposto de
Renda;
b)outras compensações efetuadas em conformidade com a Instrução
Normativa RFB 900/2008.
O pagamento do IRPJ e da CSLL pode ser parcelado em até três quotas iguais,
mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil dos três meses subseqüentes ao do
encerramento do período de apuração a qual corresponder, mas para ter o pagamento nesta
condição é necessário que nenhuma quota seja inferior a R$ 1.000,00.
O cálculo da CSLL é realizado em cima da mesma receita bruta calculada para o IRPJ,
aplicando o percentual correspondente para encontrar a base de cálculo que pode ser de 12%
ou 32% conforme o Livro do Imposto de Renda (2012):
I – 12% da receita bruta para todas as pessoas jurídicas até
31/08/2003;
II – 32% da receita bruta, para as pessoas jurídicas relacionadas
abaixo, a partir de 1º de setembro de 2003 permanecendo as demais
com o percentual de 12%:
a)prestação de serviços, pelas sociedades civis, relativo ao exercício
de profissão legalmente regulamentada;
b)intermediação de negócios (inclusive representação comercial);
c)administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e
direito de qualquer natureza;
d)construção por administração ou por empreitada, unicamente de
mão de obra;
e)prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria
creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos,
administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos
creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação
de serviços (Factoring);
f)outros serviços não especificados acima, exceto serviços de
transporte de cargas, de passageiros e serviços hospitalares.

No caso da empresa ter mais de uma atividade deverá ser adotado o percentual
correspondente a cada atividade em separado. Valores como ganhos de capital, rendimentos,
juros e variações monetárias são adicionados a base de cálculo do imposto.
Para a CSLL é prevista em lei a alíquota de 9% sobre a base de cálculo. Este imposto
deve ser recolhido até o último dia do mês subseqüente ao encerramento do período, com um
DARF sob o código 2372.
Da mesma forma que o IRPJ, para a CSLL também é possível as compensações. São
valores advindos de retenções sobre notas fiscais de serviços, compensação de valores
recolhidos a maior e também de saldos negativos de CSLL de períodos anteriores.
Para fins de cálculos do PIS e da COFINS no lucro presumido são usadas as mesmas
bases de cálculo que no IRPJ e CSLL, ou seja, o faturamento obtido pela empresa no mês de
apuração. A diferença é que o PIS e COFINS são impostos para pagamento mensal, então é
utilizado o faturamento do mês e no IRPJ e CSLL os recolhimentos são trimestrais, que
corresponde a soma do faturamento dos três meses e aplicada a presunção
A alíquota utilizada sobre a base de cálculo para o PIS é 0,65% e deve também ser
recolhida com o DARF sob o código 8109. E a COFINS tem a alíquota de 3% sobre a mesma
base do PIS e o código para recolhimento do DARF é 2172. O prazo para pagamento destes
dois impostos é 25º do mês subseqüente ao fato gerador.
2.8.3 Lucro Real
O lucro real é uma das formas tradicionais e talvez a mais justa de apuração de
resultado. Conhecido por ser o regime não cumulativo dos impostos, este lucro nada mais é
do que o lucro líquido de um determinado período de apuração, ajustado pelas adições,
exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação, correspondendo à base
de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica em questão. Na sua determinação, o lucro
real será sempre precedido da apuração do lucro líquido de cada período de apuração,
observando as disposições legais. O lucro líquido, para fins fiscais, por sua vez é o resultado
do exercício antes do imposto de renda, diferente do conceito contábil que é o lucro apurado
descontando deste resultado as provisões de imposto de renda e contribuição social e as
participações e contribuições previstas pela empresa.
Conforme os termos previstos pelo regulamento do imposto de renda (RIR), em seu
artigo 248, o conceito para o lucro líquido de um determinado período de apuração é a soma
algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais e das participações, e será
39

determinado na escrituração mercantil e também sendo observadas as regras previstas em lei.
E o lucro operacional é classificado como o lucro do resultado das atividades que constituam
o objeto desta pessoa jurídica, sendo as mesmas principais ou acessórias.
Estão obrigadas a forma de tributação pelo lucro real, segundo o artigo 14 da Lei
9718/98:
40
Art.14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas:
I – cuja receita total, no ano calendário anterior seja superior ao
limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou
proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12
meses;
II – cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de
investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas,
sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de
crédito imobiliário, sociedades credoras de títulos, valores
mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários,
empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito,
empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de
previdência privada aberta;
III – que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos
do exterior;
IV – que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de
benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;
V – que, no decorrer do ano calendário, tenham efetuado pagamento
mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 2º da Lei 9.430,
de 1996;
VI – que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua
de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de
crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagas e a receber,
compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a
prazo ou de prestação de serviços (factoring);
VII – que explorem as atividades de securitização de créditos
imobiliários, financeiros e do agronegócio.
A adoção da forma de pagamento do imposto devido pelas pessoas jurídicas por
estimativa com apuração de balanço anual ou a opção pelo pagamento trimestral será
definitiva para todo o ano calendário. O lucro real possui contribuições federais a serem
recolhidas nos períodos estipulados pela Receita Federal.
Tendo por base as pessoas jurídicas sujeitas à tributação no lucro real, poderão optar
pelo pagamento do imposto de renda e a contribuição social de cada mês, determinado pela
base de cálculo estimada. A opção será manifestada com o pagamento do imposto
correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade e será irretratável para todo o ano
calendário.
O recolhimento por estimativa se aplica exclusivamente as pessoas jurídicas que são
tributadas pelo lucro real, mas não há qualquer vinculação com o lucro presumido. A forma
de recolhimento do IRPJ e da CSLL será mensal com base no regime de estimativa e a

empresa deverá efetuar a apuração do lucro real em 31 de dezembro de cada ano, com fins de
determinar a diferença do IRPJ e da CSLL a pagar ou a serem compensadas ou restituídas.
Este saldo relativo ao balanço anual deverá ser pago em quota única até o último dia
útil do mês de março do ano calendário seguinte.
A receita bruta é definida pela prestação de serviços, revenda de mercadorias,
transporte de cargas, venda de produtos de fabricação própria, industrialização para terceiros,
atividade rural e outras atividades que compreendem o objetivo social da pessoa jurídica.
As adições são valores acrescidos a base de cálculo que não constam na tabela de
percentuais aplicados. Os valores adicionados a base são os ganhos de capital e demais
receitas e resultados positivos decorrentes de outras receitas não abrangidas pelos percentuais
de lucratividade, como por exemplo, os juros ativos que não decorrem de aplicações
financeiras, descontos financeiros obtidos, aluguéis de ativos, rendimentos obtidos por meio
de empresas controladas ou coligadas, variações monetárias ativas, entre outras operações
com esta mesma finalidade.
De acordo com questionamentos do site da Receita Federal (Acesso 10/06/2012), com
base no regulamento do imposto de renda não, irá integrar a base de cálculos do imposto:
41
-os rendimentos e ganhos líquidos produzidos por aplicação
financeira de renda fixa e de renda variável, exceto nos casos de
instituições financeiras (RIR/1999, art. 225, § 1º);
-as receitas provenientes de atividades incentivadas, na proporção do
benefício de isenção ou redução do imposto a que a pessoa jurídica
submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus
(RIR/1999, art. 223, § 6º);
-as recuperações de créditos que não representem ingressos de novas
receitas;
-a reversão do saldo de provisões anteriormente constituídas;
-os lucros e dividendos decorrentes de participações societárias
avaliadas pelo custo de aquisição e a contrapartida do ajuste por
aumento do valor de investimentos avaliados pelo método da
equivalência patrimonial;
-o imposto não cumulativo cobrado destacadamente do comprador
ou contratante, do qual o vendedor dos bens seja mero depositário
(exemplo: IPI);
-os juros sobre o capital próprio.
O recolhimento pelo regime de estimativa é a forma mais vantajosa para o pagamento
dos impostos, pois durante o ano calendário são levantados balancetes intermediários que tem
por finalidade a redução ou até suspensão do imposto calculado, e este vai ter a base de
cálculo na receita bruta que possuir com os acréscimos devidos daquele determinado período,
pagando assim os valores efetivamente devidos.

42
Os balanços ou balancetes utilizados para suspender ou reduzir o
pagamento do imposto mensal deverão ser levantados com
observância da legislação comercial e fiscal, transcritos no Livro
Diário e somente produzirão efeitos para determinação da parcela do
Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
devidos no decorrer do ano calendário. Estão dispensadas do
pagamento do imposto as pessoas jurídicas que, através de balanço
ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais
apurados a partir do mês de janeiro do ano calendário. (SANTOS,
2011, p.141)
Para a apuração do lucro real é necessário, nos balancetes de suspensão ou redução,
serem realizados os ajustes. Deverão ser lançados todas as adições exigidas e exclusões e
compensações admitidas no balanço de dezembro, mas nos de janeiro a novembro não estão
autorizadas as seguintes adições: os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no
exterior e também as parcelas decorrentes da observância sistemática de preços de
transferência.
Quando escolhido o regime por estimativa a entidade pode também optar pelo critério
de apuração com base na receita bruta e seus acréscimos ou também com base nos balanços
de suspensão ou redução, podendo alternar livremente ao longo do ano pelos dois critérios,
utilizando a cada mês aquele que mais lhe for vantajoso.
Mesmo a empresa não aproveitando a suspensão ou redução do imposto, ela pode
aproveitar 30% do lucro real que obteve, mas limitado ao prejuízo fiscal que ela possui para
diminuir o imposto devido. Também no balanço anual e nos balanços intermediários de
suspensão ou redução do pagamento mensal, os resultados negativos de qualquer período são
automaticamente absorvidos pelos resultados positivos para diminuição do imposto sem
qualquer limitação.
Conforme Santos (2011) pode-se resumir a apuração do lucro real por estimativa, o
que vale tanto para o imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e a contribuição social sobre o
lucro líquido (CSLL):
Se formos resumir esta forma de tributação, podemos dizer que o
lucro estimado é o resultado da aplicação dos percentuais previstos
em lei, de acordo com a atividade do contribuinte, sobre a receita
bruta do mês, sem considerar as despesas e custos incorridos no
mesmo período. Com esta operação teremos apurado uma
“estimativa” de lucro ou como alguns autores preferem dizer,
“margem de lucro da atividade”.

O lucro estimado de cada período é a soma das parcelas resultantes da aplicação dos
percentuais de lucratividade fixados pela legislação vigente sobre a receita bruta e os ganhos
de capital e demais receitas e resultados positivos.
O lucro real trimestral foi instituído pelo artigo 1º da Lei 9.430 de 27/12/1996. As
empresas que estão obrigadas ou optaram pelo lucro real, podem também optar pela
modalidade de lucro real trimestral, que tem como princípio a apuração trimestral e o
levantamento do balanço ou balancete e também o recolhimento do IRPJ e a CSLL sobre as
bases de cálculo apuradas por períodos trimestrais encerrados nos dias 31 de março, 30 de
junho, 30 de setembro e 31 de dezembro do respectivo ano calendário. Os pagamentos destas
quotas únicas estão estipuladas para o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento
do trimestre, caso o contribuinte queira parcelar as quotas estarão sujeitas ao juro calculado
pela taxa SELIC.
Quando ocorrerem casos de fusão, cisão, incorporação ou extinção da determinada
sociedade, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data do
respectivo evento. Para efeitos do PIS e da COFINS as bases, alíquotas, prazos e códigos de
DARF são os mesmos.
No lucro real temos os impostos que incidem no meio federal, são eles PIS, COFINS,
IRPJ e CSLL. A seguir estarão sendo apresentadas as bases de cálculo para pagamento do
respectivo imposto, a alíquota e também outras informações relevantes de cada imposto.
O programa de integração social e a contribuição social para o financiamento da
seguridade social, conhecidos como PIS e COFINS, para fins de pagamento pelo lucro real,
trimestral ou anual, tem a mesma base de cálculo, ou seja, o faturamento obtido pela empresa
em determinado período, por faturamento entende-se que é a soma da receita bruta das vendas
e serviços e também as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica independente de sua
classificação contábil. Conforme podemos ver no livro do imposto de renda que “Ambas as
contribuições tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das
receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou
classificação contábil” (p.250, 2011).
Para encontrarmos a base de cálculo correta devemos deduzir das receitas aquelas
provenientes de saídas isentas ou que possuem alíquota zero, a revenda de produtos sujeitos à
substituição tributária dos impostos, a venda de gás natural e petróleo, entre outras receitas de
vendas que estão previstas em lei para a não incidência na base de cálculo do PIS e COFINS.
Também devem ser descontadas as vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos,
imposto sobre os produtos industrializados e devoluções. Após encontrar a base de cálculo é
43

aplicada a alíquota de 1,65% para o PIS e para a COFINS a alíquota é de 7,6%, sobre a
mesma para se conhecer o valor devido do imposto.
Tanto para o PIS e para a COFINS, existem meios de redução do valor do imposto. É
aplicada a mesma alíquota de 1,65% para PIS e 7,6% para COFINS, para a obtenção de
créditos obtidos pelo consumo de energia elétrica do estabelecimento em que se encontra a
empresa, aluguéis de prédios, máquinas utilizadas nas atividades da empresa, a compra de
mercadorias, bens utilizados como insumos na fabricação dos produtos destinados a venda ou
prestação de serviços, inclusive o combustível e o lubrificante, entre outros créditos que estão
previstos em lei.
A contribuição não incidirá em produtos decorrentes de exportação, prestação de
serviços a pessoas físicas ou jurídicas do exterior, vendas para empresas que tem o fim para a
exportação.
O prazo para o pagamento do PIS é o 25º dia do mês subseqüente ao do fato gerador, e
tem como forma de recolhimento do imposto um documento de arrecadações federais, o
DARF, com o código 6912. Na COFINS o código utilizado para o recolhimento da guia é o
5856 e o prazo para o pagamento é o mesmo do PIS, 25º dia do mês subseqüente ao do fato
gerador, se este dia não for útil o pagamento deve ser antecipado.
No IRPJ, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incide a alíquota de 15% sobre a base de
cálculo sobre o lucro real. Para determinarmos esta base do imposto de renda, no lucro real
por estimativa os percentuais aplicáveis sobre a receita bruta são os seguintes, tendo por base
o Livro do Imposto de Renda de 2012:
Percentual Ramo de Atividade
Quadro 02
Alíquotas para base de cálculo do IRPJ no LR Estimativa
1,6% Receita bruta auferida na revenda, para consumo, de combustível derivado
de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes;
8% Receita bruta auferida nas atividades comerciais, industriais, transporte de
carga, serviços hospitalares, venda de unidades imobiliárias, empreitada
com fornecimento de material, venda de produtos rurais, industrialização
quando a matéria-prima, material secundário e de embalagem forem
fornecidos pelo encomendante, e outras não mencionadas nos demais
percentuais;
44

8% A partir de janeiro de 2009, com base no art. 29 da Lei 11.727/08, os
seguintes serviços deixam de ter sua base de cálculo apurada pelo
percentual de 32% e passam a 8%: serviços de auxílio diagnóstico e
terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e
citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a
prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade
empresária e atenda as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
– ANVISA;
16% Transporte de passageiros;
Exclusivamente prestadora de serviços com receita bruta anual não superior
a R$ 120.000,00, exceto no caso de transporte de cargas, serviços
hospitalares e sociedades civis de prestação de serviços legalmente
regulamentada;
32% Prestação de serviços, pelas sociedades civis, relativa ao exercício de
profissão regulamentada;
Intermediação de negócios;
Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de
qualquer natureza;
Construção por administração ou por empreitada, unicamente de mão de
obra;
Prestação de qualquer outra espécie de serviço não mencionada
anteriormente.
Fonte: Dados conforme Livro Imposto de Renda.
A parcela do lucro que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00
pelo número de meses do respectivo período, irá se sujeitar a um adicional de Imposto de
Renda com uma alíquota de 10% e se tratando de pagamento mensal em bases estimadas o
adicional incidirá sobre a parcela de lucro que ultrapassar o mesmo valor, os incentivos fiscais
não podem reduzir este adicional, eles podem ser aplicados apenas nos limites de dedução
sobre o imposto devido. Este adicional é pago juntamente com o imposto do período. Se a
empresa optar por balanços de redução, podendo deduzir os prejuízos fiscais e o lucro
apurado for inferior aos R$ 20.000,00 não haverá incidência de adicional sobre a base.
45

Os contribuintes que explorarem mais de uma atividade deverão apurar a base de
cálculo respectiva para cada receita que se obteve de cada uma das atividades. Para a base
deve-se excluir o IPI, o ICMS, as vendas canceladas e as devoluções de venda.
Tendo como base a receita líquida aplica-se o percentual, que é o lucro líquido
multiplicado pela base de cálculo, obtendo assim o lucro estimado, e a este são efetuadas as
adições que formarão a base de cálculo para o imposto mensal a qual será aplicada a alíquota
do imposto, e se for necessário o adicional.
Também são permitidas deduções referente aos incentivos fiscais de uma alíquota
máxima de 15% sobre: o programa de alimentação ao trabalhador, atividades culturais ou
artísticas, produção de obras e projetos audiovisuais, aquisição de quotas do FUNCINES,
fundos de direito a criança e do adolescente, atividades de caráter desportivo e paradesportivo
e prorrogação da licença maternidade, cada um com limites para sua respectiva dedução.
São passíveis de compensação do IRPJ as retenções. A organização poderá deduzir do
imposto apurado em determinado mês, o imposto retido na fonte sobre as receitas que
integram a base de cálculo, como por exemplo, a receitas de prestação de serviços
caracterizadamente de natureza profissional, comissões ou remuneração pela representação
comercial, comissão sobre a venda de passagens, excursões ou viagens, entre outras receitas
definidas pela legislação.
Após apurado o IRPJ da empresa enquadrada no regime do lucro real por estimativa, o
mesmo tem prazo para o recolhimento até o último dia útil do mês subseqüente ao da
ocorrência do fato gerador. Para o pagamento é utilizado um DARF, sobre os seguintes
códigos para cada tipo de empresa, conforme Santos (2011):
Quadro 03
Códigos dos DARF do IRPJ estimativa no LR
Denominação Código do DARF
IRPJ
- Instituições financeiras 2319
- Demais empresas obrigadas ao lucro real 2361
- Empresas não obrigadas ao lucro real 5993
- Ganhos em aplicações renda variável 3317
Fonte: Dados conforme Santos 2011.
46

O saldo relativo ao balanço anual deverá ser pago em quota única até o último dia útil
do mês de março do ano calendário seguinte com os seguintes códigos de preenchimentos da
DARF, segundo Santos (2011):
Quadro 04
Códigos dos DARF do IRPJ balanço anual no LR
Denominação Código do DARF
IRPJ
- Instituições financeiras 2390
- Demais empresas obrigadas ao lucro real 2430
- Empresas não obrigadas ao lucro real 2456
Fonte: Dados conforme Santos 2011
Os pagamentos realizados pelo lucro real por estimativa, da contribuição social sobre
o lucro líquido (CSLL), têm para chegar a sua base de cálculo dois percentuais 12% e 32%.
Tendo a base destes percentuais o Livro do Imposto de Renda 2012, segue para quais
empresas correspondem cada alíquota.
47
I – 12% da receita bruta para todas as pessoas jurídicas até
31/08/2003;
II – 32% da receita bruta, para as pessoas jurídicas relacionadas
abaixo, a partir de 1º de setembro de 2003 permanecendo as demais
com o percentual de 12%:
a)prestação de serviços, pelas sociedades civis, relativo ao exercício
de profissão legalmente regulamentada;
b)intermediação de negócios (inclusive representação comercial);
c)administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e
direito de qualquer natureza;
d)construção por administração ou por empreitada, unicamente de
mão de obra;
e)prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria
creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos,
administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos
creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação
de serviços (Factoring);
f)outros serviços não especificados acima, exceto serviços de
transporte de cargas, de passageiros e serviços hospitalares.
Após o enquadramento para o cálculo da base, é aplicada a alíquota geral da
contribuição social sobre o lucro líquido, que é de 9%. Para a base de cálculo outros valores
podem ser integrados a mesma, como por exemplo, os ganhos de capital advindos da
alienação de bens e direitos do imobilizado, aplicações em ouro não caracterizado como ativo

financeiro, participações societárias de empresas controladas ou coligadas, entre outros
valores que são passíveis de integração na base, conforme o livro do imposto de renda.
Depois de apurado a CSLL da empresa do lucro real por estimativa, deve ser
considerado para o prazo de recolhimento o mesmo do IRPJ, este até o último dia útil do mês
subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Para o pagamento é utilizado uma DARF, com
os seguintes códigos para cada tipo de empresa, conforme Santos (2011):
Quadro 05
Códigos dos DARF do CSLL estimativa no LR
Denominação Código do DARF
CSLL
- Instituições financeiras 2469
- Demais empresas 2484
Fonte: Dados conforme Santos 2011
É possível também na contribuição social a compensação de valores retidos em nota
fiscal, de órgãos públicos, por pessoas jurídicas, tendo os serviços prestados de limpeza,
conservação, manutenção, segurança, vigilância e também a remuneração de serviços
profissionais. Também são passíveis de compensação valores recolhidos a maior de períodos
anteriores ao do período de apuração e também o saldo negativo da CSLL de períodos já
encerrados, acrescidos de juros e da taxa SELIC.
Quanto ao saldo relativo ao balanço anual, as mesmas providências do IRPJ deverão
ser tomadas. A diferença de recolhimento deverá ser paga em quota única até o último dia útil
do mês de março do ano calendário seguinte com os seguintes códigos de preenchimentos da
DARF, segundo Santos 2011:
Quadro 06
Códigos dos DARF do CSLL balanço anual no LR
Denominação Código do DARF
CSLL
- Instituições financeiras 6758
- Demais empresas 6773
Fonte: Dados conforme Santos 2011
48

2.8.4 Lucro Arbitrado
O arbitramento de lucro é uma forma de apuração da base de cálculo do imposto de
renda utilizada pelo fisco ou pelo próprio contribuinte. É aplicável quando a pessoa jurídica
deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou
presumido, conforme o caso. Conforme Fabretti o lucro arbitrado:
49
É uma faculdade do fisco, prevista para casos em que a pessoa
jurídica: não mantém escrituração na forma das leis comerciais e
fiscais; deixa de elaborar as respectivas demonstrações financeiras;
tem sua escrituração desclassificada pela fiscalização; optou
indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; ou,
ainda, não mantém arquivo de documentos. Em qualquer dessas
hipóteses, o Fisco poderá arbitrar o lucro.
A autoridade tributária poderá fixar o lucro arbitrado por um
percentual sobre a receita bruta, quando conhecida, ou com base no
valor do ativo, do capital social, do patrimônio líquido, da folha de
pagamento de empregados, das compras, do aluguel das instalações
ou do lucro líquido auferido em períodos-base anteriores.
O arbitramento do lucro não exclui a aplicação de penalidades
cabíveis. (FABRETTI, 2003, p.127).
Conforme o regulamento do imposto de renda, a partir de 1997, a tributação com base
no lucro arbitrado ocorrerá trimestralmente, em períodos de apuração encerrados em 31 de
março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.
A partir de 1995, ocorrendo qualquer uma das hipóteses que ensejam o arbitramento
de lucro, previstas na legislação fiscal, poderá o arbitramento: ser aplicado pela autoridade
fiscal, em qualquer dos casos previstos na legislação do imposto de renda, ou também ser
adotado pelo próprio contribuinte, quando conhecida a sua receita bruta.
Quando o arbitramento acontece por conta do contribuinte, ele acontece por ocorrer
em casos fortuitos ou devidamente comprovados, conforme definição da legislação civil, e
desde que conhecida a receita bruta. Nesses casos, a determinação da base de cálculo de IRPJ
é semelhante à do lucro presumido, com acréscimo de 20%.
A tributação com base no lucro arbitrado será manifestada mediante o pagamento da
primeira quota ou da quota única do imposto devido, correspondente ao período de apuração
trimestral em que o contribuinte, pelas razões determinantes na legislação, se encontrar em
condições de proceder ao arbitramento do seu lucro.
A Lei 8.981/95 da algumas orientações para o lucro arbitrado:

50
Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:
I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou
submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº
2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis
comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações
financeiras exigidas pela legislação fiscal;
II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar
evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências
que a tornem imprestável para:
a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária;
ou
b) determinar o lucro real.
III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os
livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro
Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;
IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no
lucro presumido;
V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira
deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28
de novembro de 1958;
VI -(Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998)
VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as
normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados
para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos
efetuados no Diário.
VIII - o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à
autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o
§ 2o do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2o
do art. 8o do Decreto-Lei no 1.598, de 1977. (Incluído pela Medida
Provisória nº 449, de 2008)
§ 1º Quando conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá efetuar
o pagamento do Imposto de Renda correspondente com base nas
regras previstas nesta seção.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior:
a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado
abrangerá todo o ano-calendário, assegurada a tributação com base
no lucro real relativa aos meses não submetidos ao arbitramento, se a
pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação
comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não
abrangido por aquela modalidade de tributação, observado o
disposto no § 5º do art. 37;
b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea
anterior, terá por vencimento o último dia útil do mês subseqüente
ao de encerramento do referido período.
Art. 48. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Art. 49. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis
construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e
à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros
arbitrados deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel
devidamente comprovado.
Parágrafo único. O lucro arbitrado será tributado na proporção da
receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio
mês.
Art. 50. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
Art. 51. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando não
conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento
de ofício, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de
cálculo:

51
I - 1,5 (um inteiro e cinco décimos) do lucro real referente ao último
período em que pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com
as leis comerciais e fiscais, atualizado monetariamente;
II - 0,04 (quatro centésimos) da soma dos valores do ativo
circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no
último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente;
III - 0,07 (sete centésimos) do valor do capital, inclusive a sua
correção monetária contabilizada como reserva de capital, constante
do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de
constituição ou alteração da sociedade, atualizado monetariamente;
IV - 0,05 (cinco centésimos) do valor do patrimônio líquido
constante do último balanço patrimonial conhecido, atualizado
monetariamente;
V - 0,4 (quatro décimos) do valor das compras de mercadorias
efetuadas no mês;
VI - 0,4 (quatro décimos) da soma, em cada mês, dos valores da
folha de pagamento dos empregados e das compras de matériasprimas,
produtos intermediários e materiais de embalagem;
VII - 0,8 (oito décimos) da soma dos valores devidos no mês a
empregados;
VIII - 0,9 (nove décimos) do valor mensal do aluguel devido.
§ 1º As alternativas previstas nos incisos V, VI e VII, a critério da
autoridade lançadora, poderão ter sua aplicação limitada,
respectivamente, às atividades comerciais, industriais e de prestação
de serviços e, no caso de empresas com atividade mista, ser adotados
isoladamente em cada atividade.
§ 2º Para os efeitos da aplicação do disposto no inciso I, quando o
lucro real for decorrente de período-base anual, o valor que servirá
de base ao arbitramento será proporcional ao número de meses do
período-base considerado.
§ 3º Para cálculo da atualização monetária a que se referem os
incisos deste artigo, serão adotados os índices utilizados para fins de
correção monetária das demonstrações financeiras, tomando-se
como termo inicial a data do encerramento do período-base
utilizado, e, como termo final, o mês a que se referir o arbitramento.
Art.52, 53 e 54. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
Art. 55. O lucro arbitrado na forma do art. 51 constituirá também
base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de que trata a
Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.

3 METODOLOGIA DE TRABALHO
A “pesquisa metodológica é o estudo que se refere a instrumentos de captação ou de
manipulação da realidade. Está, portanto, associada a caminhos, formas, maneiras e
procedimentos para atingir determinado fim.” (VERGARA, 2004, p.47).
3.1 Classificação da pesquisa
No que se refere à classificação da pesquisa, este trabalho desenvolveu um
planejamento tributário para uma empresa de classificação de sementes, tendo como objetivo
verificar a melhor forma de tributação federal e que lhe acarretará menores custos tributários.
Sendo assim, tendo como base o regulamento do Trabalho de Conclusão de Curso da Unijuí
em seu artigo 8º nos afirma que como atividade acadêmica este trabalho deve levar o aluno a
produzir um relatório técnico científico decorrente de relato de uma ou mais atividades
práticas da profissão contábil.
a) Do Ponto de Vista de sua Natureza
Segundo a natureza da classificação de uma pesquisa, ela pode ser Básica ou Aplicada,
conforme Vergara (2004). Esta pesquisa tem como característica ser aplicada.
A pesquisa aplicada segundo o autor tem em seu objetivo gerar conhecimentos, uma
aplicação prática dirigida para necessidade de resolução de problemas concretos e também
este trabalho irá revisar conteúdos já vistos e conseqüentemente surgirão novos
conhecimentos que ajudarão a empresa em estudo a resolver seus problemas tributários.
b) Do Ponto de Vista de seus Objetivos
52
A pesquisa aplicada objetiva gerar conhecimentos para a aplicação
prática e dirigida a solução de problemas específicos. Envolve
verdades e interesses locais, tendo como propósito resolver um
problema específico, que provavelmente resultará em um produto
diretamente aplicado, buscando atender demandas sociais. (SOUZA,
et al, 2007 p. 38)
De acordo com Gil (2002) é possível classificar as pesquisas com base nos objetivos
em três grupos: a exploratória, a descritiva e a explicativa.

Esta pesquisa se encaixa como exploratória, pois tem como objetivo proporcionar uma
familiaridade maior com o problema, e torná-lo mais explícito ou construir hipóteses e
também aprimorar idéias ou descobrir intuições, portanto é bastante flexível e possibilita a
consideração de vários aspectos ao fato que está sendo estudado. O objetivo é justamente a
construção de hipóteses que ajudarão a empresa a ter um melhor controle de suas finanças,
juntamente com a redução nos custos tributários, diminuindo sua carga e obtendo um melhor
resultado.
c) Quanto à forma de abordagem do problema
53
A pesquisa exploratória consiste no aprofundamento de conceitos
preliminares sobre determinada temática não contemplada de modo
satisfatório anteriormente. Assim, contribui para o esclarecimento de
questões superficialmente abordadas sobre o assunto. (BEUREN,
2004, p.80)
No que se refere à forma de abordagem do problema uma pesquisa pode ser
classificada em qualitativa e quantitativa. Neste caso se classifica em qualitativa.
Segundo Richardson (1999) a metodologia qualitativa menciona que “os estudos que
empregam uma metodologia qualitativa podem descrever a complexidade de determinado
problema, analisar a interação de certas variáveis, compreender e classificar processos
dinâmicos vividos por grupos sociais”. E também ressalta que “podem contribuir no processo
de mudança de determinado grupo e possibilitar, em maior nível de profundidade, o
entendimento das particularidades do comportamento dos indivíduos.”
Ao contrário da pesquisa qualitativa. A quantitativa se preocupa em utilizar métodos
estatísticos para a coleta dos dados a serem utilizados para pesquisa, conforme Beuren (2004).
d) Dos procedimentos técnicos
Caracteriza-se pelo emprego de quantificação tanto nas modalidades
de coleta de informações, quanto no tratamento delas por meio de
técnicas estatísticas, desde as mais simples como percentual, média,
desvio-padrão, às mais complexas, como coeficiente de correlação,
análise de regressão etc. (BEUREN, 2004, p.92)
Quanto aos procedimentos técnicos que se encontram em uma pesquisa podemos citar
segundo Vergara (2004) os principais:

A pesquisa bibliográfica é desenvolvida com base em material já elaborado,
constituindo principalmente de livros, revistas, jornais, artigos, redes eletrônicas, isto é,
material acessível ao público em geral.
A pesquisa documental assemelha-se muito a pesquisa bibliográfica, o que as
diferencia é a natureza de suas fontes, ou seja, esta se vale de materiais que ainda não
receberam um tratamento analítico, são os ofícios, balancetes, comunicações informais, isto é,
documentos que não estão em acesso direto ao público, são quase confidenciais.
E ainda conforme Gil (2002) temos o estudo de caso que se concentra principalmente
no estudo de um único caso, assim “o estudo de caso é caracterizado pelo estudo profundo e
exaustivo de um ou de poucos objetivos, de maneira a permitir conhecimentos amplos e
detalhados do mesmo”.
3.2 Coleta de Dados
Toda pesquisa implica em um levantamento de dados de variadas fontes, e com
quaisquer métodos empregados pelo autor, seja pela pesquisa bibliográfica, pela documental
ou pelo estudo de caso.
O levantamento da literatura é a localização e obtenção de documentos para avaliar a
disponibilidade do material que subsidiará o tema do trabalho de pesquisa. Este levantamento
foi realizado junto à biblioteca, com livros de literatura corrente, obras de referência,
periódicos científicos e de indexação, teses, entre outros serviços de informações existentes.
Também foi realizada a coleta através de documentos particulares da empresa, como seus
Balancetes, Balanços, DRE e outros Demonstrativos levantados durante o período em que foi
realizado o planejamento.
54
Coletar dados consiste em juntar as informações necessárias ao
desenvolvimento dos raciocínios previstos nos objetivos do projeto
de investigação científica. Na prática, a coleta de dados que é a
prática essencial da pesquisa trata de por em andamento os
procedimentos planejados para os objetivos do trabalho de pesquisa,
obedecendo ao cronograma estabelecido pelo pesquisador. Pode ser
executada no campo, em laboratório ou, ainda em bibliografias ou
documentos (SOUZA, 2007, p. 73).

3.3 Instrumento de Coleta de Dados
Neste trabalho foram utilizados para a coleta de dados, os demonstrativos contábeis da
empresa e também a realização dos cálculos para a elaboração do planejamento tributário a
ser implantado na empresa, juntamente com o auxílio do contador e o proprietário da
organização. Fazem parte da coleta os livros que serviram de base para os conceitos a serem
relembrados, sobre a contabilidade, a contabilidade tributária e o planejamento tributário.
3.4 Análise e Interpretação dos Dados
A análise e interpretação dos dados de uma pesquisa representam a aplicação lógica
dedutiva e indutiva de um processo de investigação. Para Marconi e Lakatos (2003) “a
importância dos dados está não em si mesmos, mas em proporcionarem respostas às
investigações.”
Com a coleta de dados é possível rever os conceitos da contabilidade tributária para
que se possa realizar um diagnóstico do funcionamento da empresa e identificar as suas
necessidades. Recolher documentos contábeis e fiscais para aplicação de cálculos nas diversas
formas de tributação existente, gerar planilhas comparativas para que se possa comparar os
resultados e analisar a forma de tributação mais vantajosa para a empresa de classificação de
sementes.
55

4 ESTUDO DE CASO
O estudo em questão envolve um Planejamento Tributário de uma empresa de
classificação de sementes que pretende verificar se a opção tributária em que se encontra no
momento é a mais adequada. A empresa no corrente ano e nos períodos em estudos
encontrava-se na forma de tributação do Lucro Presumido.
Foram realizados cálculos nas duas modalidades de tributação em que a empresa
poderia optar e vai-se verificar qual a melhor forma de arrecadação de impostos que lhe
acarreta maior economicidade fiscal. Os cálculos foram realizados com base em dados e
valores fornecidos pela empresa.
Foram realizados cálculos referente aos impostos de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL,
tanto na forma do Lucro Presumido e Lucro Real para os anos de 2010 e 2011.
4.1 Simples Nacional
O Simples Nacional foi criado a partir da Lei Complementar 123 de 2006, este não é
um regime obrigatório para as empresas, mas quem deseja ingressar nesta forma de apuração
de impostos, a Receita Federal traz alguns impedimentos que precisam ser avaliados. O
principal impedimento da entrada de empresas no Simples é o valor do faturamento que a
empresa pretende ter no ano, este valor é de no máximo R$ 3.600.000,00 (três milhões e
seiscentos mil reais) à partir do ano de 2012, o limite anterior era de R$ 2.400.000,00 (dois
milhões e quatrocentos mil reais) no ano.
A empresa em estudo teve seu faturamento em 2010 de R$ 3.387.414.39 e em 2011 o
valor é de R$ 4.431.878,35. Diante do exposto anteriormente vemos que ela não pode ser
inserida no regime do Simples Nacional, por esse motivo não foram realizados cálculos nesta
forma de tributação.
4.2 Lucro Presumido
O lucro presumido é uma opção de regime de tributação para empresas que não estão
obrigadas ao regime do Lucro Real. Como no Simples Nacional, o Lucro Presumido também
tem um limite de faturamento para poder fazer esta opção por este regime. As empresas que
possuem faturamentos a partir de R$ 3.600.000,01 e tiveram a receita bruta no ano calendário
56

anterior, igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 estão aptas a optar por este regime,
considerando que suas atividades fins possam fazer parte deste regime, ou seja, não podem ser
atividades impeditivas.
A opção por este regime se dá no pagamento da primeira quota do imposto devido e é
irretratável para todo o ano calendário. As quotas no Lucro Presumido são trimestrais,
encerrando cada trimestre em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro.
Os cálculos foram realizados referente aos anos calendários de 2010 e 2011.
4.2.1 Apuração PIS e COFINS no Lucro Presumido
Para os cálculos de PIS e COFINS no regime cumulativo foram utilizados as alíquotas
previstas em Lei, para o PIS a alíquota é de 0,65% e para o COFINS a alíquota é de 3%. Os
vencimentos de cada imposto se dão no dia 25 de cada mês subseqüente ao período de
apuração.
A Base de Cálculo destes impostos é sempre a mesma, então para encontrar esta base
foi necessário o fornecimento por meio da empresa dos valores das vendas mensais e
descontados os valores de devoluções e de IPI. Encontrada a base de cálculo foi aplicada a
alíquota mencionada anteriormente para ter o valor do imposto a ser recolhido.
Segue abaixo os cálculos realizados do PIS e da COFINS referente aos períodos de
2010 e 2011 no Lucro Presumido.
Fonte: Dados fornecidos pela empresa
Quadro 07
Apuração PIS e COFINS no Lucro Presumido – 2010
Período Vendas Devoluções IPI Base de Total do Total da
Cálculo PIS COFINS
Janeiro 254.559,20 9.459,86 245.099,34 1.593,15 7.352,98
Fevereiro 334.428,29 14.597,69 319.830,60 2.078,90 9.594,92
Março 255.395,03 11.575,40 243.819,63 1.584,83 7.314,59
Abril 271.829,00 10,40 12.950,59 258.868,01 1.682,64 7.766,04
Maio 300.803,92 20.160,35 12.703,40 267.940,17 1.741,61 8.038,21
Junho 278.778,61 10.684,24 268.094,37 1.742,61 8.042,83
Julho 416.541,91 1.052,30 15.177,21 400.312,40 2.602,03 12.009,37
Agosto 353.909,45 16.272,23 337.637,22 2.194,64 10.129,12
Setembro 345.289,87 552,54 12.958,98 331.778,35 2.156,56 9.953,35
Outubro 389.226,56 21.554,71 367.671,85 2.389,87 11.030,16
Novembro 241.458,12 530,12 11.104,01 229.823,99 1.493,86 6.894,72
Dezembro 122.849,67 491,94 5.819,27 116.538,46 757,50 3.496,15
TOTAL 3.565.069,63 22.797,65 154.857,59 3.387.414,39 22.018,19 101.622,43
57

Tendo como base de cálculo as vendas e descontado as devoluções e IPI foi aplicado
às alíquotas correspondentes a cada imposto, no período de 2010 os pagamentos de PIS
somaram um total de R$ 22.018,19. Já o COFINS em 2010 teve um somatório de pagamentos
de R$ 101.622,43.
Fonte: Dados fornecidos pela empresa
Quadro 08
Apuração PIS e COFINS no Lucro Presumido – 2011
Período Vendas Devoluções IPI Base de Total do Total da
Cálculo PIS COFINS
Janeiro 246.162,16 106,71 11.550,08 234.505,37 1.524,28 7.035,16
Fevereiro 272.895,47 3.627,33 14.217,68 255.050,46 1.657,83 7.651,51
Março 289.828,12 12.721,86 277.106,26 1.801,19 8.313,19
Abril 239.724,14 349,32 10.181,42 229.193,40 1.489,76 6.875,80
Maio 369.070,80 1.502,10 14.170,08 353.398,62 2.297,09 10.601,96
Junho 368.064,66 106,94 16.598,63 351.359,09 2.283,83 10.540,77
Julho 345.964,94 11.922,58 334.042,36 2.171,28 10.021,27
Agosto 618.351,18 649,83 25.349,93 592.351,42 3.850,28 17.770,54
Setembro 568.271,30 374,43 28.356,72 539.540,15 3.507,01 16.186,20
Outubro 396.639,92 636,87 17.790,13 378.212,92 2.458,38 11.346,39
Novembro 571.617,24 199,44 30.635,24 540.782,56 3.515,09 16.223,48
Dezembro 363.339,58 273,79 16.730,05 346.335,74 2.251,18 10.390,07
TOTAL 4.649.929,51 7.826,76 210.224,40 4.431.878,35 28.807,21 132.956,35
No período de 2011 os pagamentos de PIS somaram um total de R$ 28.807,21, um
aumento de R$ 6.789,02 comparado com 2010. Já o COFINS em 2011 teve um somatório de
pagamentos R$ 132.956,35, um aumento de R$ 31.333.92 em relação a 2010.
Considerando os dois períodos vemos que o valor das receitas de um ano para o outro
aumentaram significativamente, em conseqüência disso houve também um aumento nos
pagamentos de PIS e COFINS. O valor das receitas da empresa seguem mensalmente um
mesmo padrão de valores, apenas nos meses de Julho de 2010, Agosto, Setembro e Novembro
de 2011 as receitas são superiores a R$ 400.000,00.
4.2.2 Apuração IRPJ e CSLL no Lucro Presumido
A apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido sob a forma de apuração no Lucro Presumido é realizada trimestralmente.
Cada trimestre é encerrado nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de
dezembro e o imposto calculado tem o vencimento de sua quota no último dia do mês
58

seguinte. Assim como no PIS e COFINS, estes dois impostos também devem ter uma base de
cálculo. Para cada tipo de atividade ou serviço prestado pela empresa temos uma alíquota
diferenciada, o qual chamamos de presunção.
O IRPJ da empresa em estudo é calculado sob a presunção de 8% sobre a base de
cálculo, que são as vendas descontados os valores das devoluções e do IPI. A alíquota para o
cálculo do IRPJ é de 15%, mas se a base de cálculo ultrapassar o valor de R$ 60.000,00, que é
o valor limite estipulado por Lei para cada trimestre, teremos então o adicional de 10% sobre
o excesso, acrescentando este ao valor do imposto calculado.
2010 e 2011.
Seguem os cálculos do Imposto de Renda para a empresa em estudo do período de
Quadro 09
Apuração IRPJ no Lucro Presumido – 2010
Período Faturamento Base de Base para Adicional de Total do
Cálculo IRPJ de 8% 10%
IRPJ
Janeiro 245.099,34
Fevereiro 319.830,60
Março 243.819,63 808.749,57 64.699,97 470,00 10.174,99
Abril 258.868,01
Maio 267.940,17
Junho 268.094,37 794.902,55 63.592,20 359,22 9.898,05
Julho 400.312,40
Agosto 337.637,22
Setembro 331.778,35 1.069.727,97 85.578,24 2.557,82 15.394,56
Outubro 367.671,85
Novembro 229.823,99
Dezembro 116.538,46 714.034,30 57.122,74 8.568,41
TOTAL 3.387.414,39 3.387.414,39 270.993,15 3.387,04 44.036,01
Fonte: Dados fornecidos pela empresa
Conforme o quadro acima, a apuração dos valores de IRPJ sobre o Lucro Presumido
no ano de 2010 somaram um total de R$ 44.036,01. O IRPJ foi calculado tendo base as
presunções e alíquotas previstas em Lei.
59

Quadro 10
Apuração IRPJ no Lucro Presumido – 2011
Período Faturamento Base de Base para Adicional de Total do
Cálculo IRPJ de 8% 10% IRPJ
Janeiro 234.505,37
Fevereiro 255.050,46
Março 277.106,26 766.662,09 61.332,97 133,30 9.333,24
Abril 229.193,40
Maio 353.398,62
Junho 351.359,09 933.951,11 74.716,09 1.471,61 12.679,02
Julho 334.042,36
Agosto 592.351,42
Setembro 539.540,15 1.465.933,93 117.274,71 5.727,47 23.318,68
Outubro 378.212,92
Novembro 540.782,56
Dezembro 346.335,74 1.265.331,22 101.226,50 4.122,65 19.306,62
TOTAL 4.431.878,35 4.431.878,35 354.550,27 11.455,03 64.637,57
Fonte: Dados fornecidos pela empresa
Conforme os quadros nº 10, a apuração dos valores de IRPJ sobre o Lucro Presumido
no ano de 2011 somaram R$ 64.637,57, um aumento na apuração do imposto de R$
20.601,58 comparando com o ano de 2011, tudo isso devido a um aumento nas receitas de R$
1.044.463.96 de 2010 para 2011.
No cálculo da CSLL a presunção utilizada pela empresa é de 12% sobre a base de
cálculo e esta segue o mesmo modo do IRPJ. A alíquota para o cálculo da CSLL é de 9%
sobre a base calculada, mas esta não possui adicional. Seguem os cálculos realizados da
CSLL para o período em estudo.
Quadro 11
Apuração CSLL no Lucro Presumido – 2010
Período Faturamento Base de Cálculo Base para CSLL de Total da
12%
CSLL
Janeiro 245.099,34
Fevereiro 319.830,60
Março 243.819,63 808.749,57 97.049,95 8.734,50
Abril 258.868,01
Maio 267.940,17
Junho 268.094,37 794.902,55 95.388,31 8.584,95
Julho 400.312,40
Agosto 337.637,22
Setembro 331.778,35 1.069.727,97 128.367,36 11.553,06
Outubro 367.671,85
Novembro 229.823,99
Dezembro 116.538,46 714.034,30 85.684,12 7.711,57
TOTAL 3.387.414,39 3.387.414,39 406.489,73 36.584,08
Fonte: Dados fornecidos pela empresa
60

Quadro 12
Apuração CSLL no Lucro Presumido – 2011
Período Faturamento Base de Cálculo Base para CSLL de
12%
Total da CSLL
Janeiro 234.505,37
Fevereiro 255.050,46
Março 277.106,26 766.662,09 91.999,45 8.279,95
Abril 229.193,40
Maio 353.398,62
Junho 351.359,09 933.951,11 112.074,13 10.086,67
Julho 334.042,36
Agosto 592.351,42
Setembro 539.540,15 1.465.933,93 175.912,07 15.832,09
Outubro 378.212,92
Novembro 540.782,56
Dezembro 346.335,74 1.265.331,22 151.839,75 13.665,58
TOTAL 4.431.878,35 4.431.878,35 531.825,40 47.864,29
Fonte: Dados fornecidos pela empresa
No cálculo da CSLL a diferença também ocorre pelos mesmos motivos citados
anteriormente, o valor pago em 2010 é de R$ 36.584,08 e em 2011 o total foi de R$
47.864,29, um aumento de R$ 11.280,21.
A empresa estando no Lucro Presumido, somando PIS, COFINS, CSLL e IRPJ nos
dois anos, representa uma arrecadação de impostos para o fisco no período de 2010 de R$
204.260,71 e em 2011 um total de R$ 274.265,42. Um aumento de arrecadação de um ano
para outro de R$ 70.004,71, tudo porque a empresa apresenta um bom momento de
crescimento financeiro, o que no final acarreta mais impostos a serem pagos ao fisco. A
quantidade de devoluções que a empresa apresenta no período também faz diferença no
cálculo dos impostos, em 2010 a empresa apresentou R$ 22.797,65 e 2011 teve apenas R$
7.836,76, as devoluções interferem no valor a ser pago, pois elas são deduzidas do valor das
vendas em cada período.
4.3 Lucro Real
O Lucro Real é uma das formas de tributação previstas em Lei sendo que qualquer
empresa pode utilizar deste método de apuração de impostos. Aos olhos de muitos
especialistas é a forma mais justa para o pagamento dos impostos, pois como o nome já diz a
apuração do IRPJ e da CSLL é feita pelo lucro verdadeiro, o lucro real, e não pela estimativa
61

de um lucro que somente será apurado após o encerramento do exercício. Mas algumas
empresas estão obrigadas por lei a este regime de apuração como, por exemplo, quando o seu
faturamento ultrapassar o limite de R$ 48.000.000,00 no ano.
4.3.1 Apuração PIS e COFINS no Lucro Real
A forma de tributação não cumulativa tem uma vantagem. Onde as empresas do Lucro
Real podem se aproveitar de créditos referente a valor de compra de matéria-prima, energia
elétrica, fretes nas operações de venda, entre outros. O PIS e a COFINS são calculados com
base nas vendas da empresa em determinado período, deduzido o valor de devoluções e IPI,
encontrando assim a base de cálculo.
Sobre o PIS a alíquota incidente, prevista por Lei, é de 1,65% sobre a base de cálculo.
A COFINS tem como alíquota prevista 7,6% sobre a mesma base. Depois de encontrada a
base para o cálculo do imposto podemos encontrar o valor de crédito que será deduzido para
termos o valor correto do imposto. As alíquotas utilizadas para o cálculo dos créditos são as
mesmas que a alíquota do imposto. O imposto será apurado levando-se em conta os débitos
oriundos das vendas menos os créditos oriundos das compras e demais insumos.
Quadro 13
Apuração PIS no Lucro Real – 2010
Período Base de Débito PIS Matéria - Crédito PIS a pagar
Cálculo
Prima
PIS
Janeiro 245.099,34 4.044,14 123.079,94 2.030,82 2.013,32
Fevereiro 319.830,60 5.277,20 150.103,49 2.476,71 2.800,50
Março 243.819,63 4.023,02 82.445,73 1.360,35 2.662,67
Abril 258.868,01 4.271,32 134.899,43 2.225,84 2.045,48
Maio 267.940,17 4.421,01 166.636,64 2.749,50 1.671,51
Junho 268.094,37 4.423,56 132.904,77 2.192,93 2.230,63
Julho 400.312,40 6.605,15 156.638,72 2.584,54 4.020,62
Agosto 337.637,22 5.571,01 82.856,91 1.367,14 4.203,88
Setembro 331.778,35 5.474,34 150.133,76 2.477,21 2.997,14
Outubro 367.671,85 6.066,59 116.197,37 1.917,26 4.149,33
Novembro 229.823,99 3.792,10 91.118,26 1.503,45 2.288,64
Dezembro 116.538,46 1.922,88 40.879,62 674,51 1.248,37
TOTAL 3.387.414,39 55.892,34 1.427.894,64 23.560,26 32.332,08
Fonte: Dados fornecidos pela empresa
Após encontrada a base de cálculo para o PIS e realizados os cálculos sob o regime
não cumulativo, vemos que o PIS em 2010 foi de R$ 32.332,08.
62

Quadro 14
Apuração COFINS no Lucro Real – 2010
Período Base de Débito Matéria - Prima Crédito de COFINS a
Cálculo COFINS
COFINS pagar
Janeiro 245.099,34 18.627,55 123.079,94 9.354,08 9.273,47
Fevereiro 319.830,60 24.307,13 150.103,49 11.407,87 12.899,26
Março 243.819,63 18.530,29 82.445,73 6.265,88 12.264,42
Abril 258.868,01 19.673,97 134.899,43 10.252,36 9.421,61
Maio 267.940,17 20.363,45 166.636,64 12.664,38 7.699,07
Junho 268.094,37 20.375,17 132.904,77 10.100,76 10.274,41
Julho 400.312,40 30.423,74 156.638,72 11.904,54 18.519,20
Agosto 337.637,22 25.660,43 82.856,91 6.297,13 19.363,30
Setembro 331.778,35 25.215,15 150.133,76 11.410,17 13.804,99
Outubro 367.671,85 27.943,06 116.197,37 8.831,00 19.112,06
Novembro 229.823,99 17.466,62 91.118,26 6.924,99 10.541,64
Dezembro 116.538,46 8.856,92 40.879,62 3.106,85 5.750,07
TOTAL 3.387.414,39 257.443,49 1.427.894,64 108.519,99 148.923,50
Fonte: Dados fornecidos pela empresa
No período de 2010, realizados os cálculos sob o regime não cumulativo, a COFINS
teve um total de arrecadação de R$ 148.923,50.
Quadro 15
Apuração PIS no Lucro Real – 2011
Período Base de Cálculo Débito PIS Matéria - Prima Crédito
PIS
PIS a pagar
Janeiro 234.505,37 3.869,34 109.101,51 1.800,17 2.069,16
Fevereiro 255.050,46 4.208,33 162.610,44 2.683,07 1.525,26
Março 277.106,26 4.572,25 147.674,73 2.436,63 2.135,62
Abril 229.193,40 3.781,69 142.385,29 2.349,36 1.432,33
Maio 353.398,62 5.831,08 139.105,17 2.295,24 3.535,84
Junho 351.359,09 5.797,42 155.541,78 2.566,44 3.230,99
Julho 334.042,36 5.511,70 243.055,83 4.010,42 1.501,28
Agosto 592.351,42 9.773,80 208.985,15 3.448,25 6.325,54
Setembro 539.540,15 8.902,41 225.006,01 3.712,60 5.189,81
Outubro 378.212,92 6.240,51 212.413,39 3.504,82 2.735,69
Novembro 540.782,56 8.922,91 184.953,03 3.051,72 5.871,19
Dezembro 346.335,74 5.714,54 112.807,40 1.861,32 3.853,22
TOTAL 4.431.878,35 73.125,99 2.043.639,73 33.720,06 39.405,94
Fonte: Dados fornecidos pela empresa
Calculado sobre a forma de tributação de Lucro Real a empresa teve no ano de 2011
teve um total de contribuição de PIS R$ 39.405,94.
63

Quadro 16
Apuração COFINS no Lucro Real – 2011
Período Base de Débito Matéria - Prima Crédito de COFINS a
Cálculo COFINS
COFINS pagar
Janeiro 234.505,37 17.822,41 109.101,51 8.291,71 9.530,69
Fevereiro 255.050,46 19.383,83 162.610,44 12.358,39 7.025,44
Março 277.106,26 21.060,08 147.674,73 11.223,28 9.836,80
Abril 229.193,40 17.418,70 142.385,29 10.821,28 6.597,42
Maio 353.398,62 26.858,30 139.105,17 10.571,99 16.286,30
Junho 351.359,09 26.703,29 155.541,78 11.821,18 14.882,12
Julho 334.042,36 25.387,22 243.055,83 18.472,24 6.914,98
Agosto 592.351,42 45.018,71 208.985,15 15.882,87 29.135,84
Setembro 539.540,15 41.005,05 225.006,01 17.100,46 23.904,59
Outubro 378.212,92 28.744,18 212.413,39 16.143,42 12.600,76
Novembro 540.782,56 41.099,47 184.953,03 14.056,43 27.043,04
Dezembro 346.335,74 26.321,52 112.807,40 8.573,36 17.748,15
TOTAL 4.431.878,35 336.822,75 2.043.639,73 155.316,62 181.506,14
Fonte: Dados fornecidos pela empresa
Ainda calculado a COFINS do período de 2011 sobre o Lucro Real teve um total de
arrecadação de R$ 181.506,14.
Os valores de crédito são utilizados para diminuir o valor do imposto a ser pago, reduz
em praticamente a metade o valor do imposto a recolher. Os créditos são calculados com o
somatório das compras de mercadorias que a empresa teve para a fabricação de matéria prima
e também o consumo que teve de energia elétrica entre outras possibilidades autorizadas por
Lei que geram créditos para dedução do imposto. Por exemplo, no ano de 2011 se não tivesse
créditos, o valor total do ano para pagamento de PIS e COFINS seria de R$ 409.948,75 ao
invés de apenas R$ 220.912,07. Em 2010, sem créditos o valor a ser pago seria de R$
313.335,83, mas com os créditos o valor reduz para R$ 181.255,58.
4.3.2 Apuração IRPJ e CSLL no Lucro Real
4.3.2.1 Anual ou estimativa
A apuração do IRPJ e a CSLL pelo Lucro Real pode ser realizada de duas formas: pela
apuração trimestral e pela apuração anual/estimativa. A apuração anual é realizada com
pagamentos por estimativa, que acontece da seguinte forma, os impostos são apurados e pagos
mensalmente, mas a apuração do lucro real no balanço anual irá determinar se a empresa
64

pagou os impostos devidos durante todo o ano calendário ou ainda deve pagar uma diferença
de valores, ou ainda se os valores recolhidos foram maiores que o necessário, poderá realizar
compensação ou restituição dos mesmos.
Mas se a apuração do balanço anual trouxe um prejuízo para a empresa é realizado um
balanço de suspensão/redução, isto quer dizer que pelo prejuízo ocorrido no período a
empresa não necessitaria realizar recolhimento de IRPJ e CSLL. Então da mesma forma
poderá ser realizada a compensação ou restituição dos valores.
Segue abaixo a Demonstração do Resultado do Exercício da empresa em estudo do
período de 2010 e 2011.
Quadro 17
Lucro Real Anual
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO
2010 2011
RECEITA OPERACIONAL BRUTA 3.565.071,95 4.650.880,05
RECEITA COM VENDAS 3.565.071,95 4.650.880,05
DEDUÇÕES DA RECEITA 559.837,74 841.039,65
IMPOSTOS S/VENDAS 559.837,74 841.039,65
RECEITA OPERACIONAL LIQUIDA 3.005.234,21 3.809.840,40
CUSTOS S/VENDAS 1.187.405,48 1.755.219,73
CMV 1.187.405,48 1.755.219,73
LUCRO OPERACIONAL BRUTO 1.817.828,73 2.054.620,67
DESPESAS E RECEITAS
OPERACIONAIS 548.644,59 629.059,40
DESPESAS COM PESSOAL 373.505,19 459.038,38
DESPESAS GERAIS 97.995,25 111.142,15
DESPESAS TRIBUTÁRIAS 3.560,79 4.536,88
MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO 45.423,27 35.991,62
DESPESAS FINANCEIRAS 30.413,95 22.947,00
RECEITAS FINANCEIRAS 8.676,57 6.475,08
OUTRAS DESPESAS
OPERACIONAIS 7.328,00 2.358,00
OUTRAS RECEITAS
OPERACIONAIS 905,29 479,55
RESULTADO OPERACIONAL
LÍQUIDO 1.269.184,14 1.425.561,27
65

OUTROS RESULTADOS 41.925,64
RECEITA ALIENAÇÃO IMOB. 0,00 100,00
CUSTO DE IMOB.ALIENADO 0,00 42.025,64
RESULTADO LÍQUIDO ANTES
DO IR E CS 1.269.184,14 1.383.635,63
PROVISÕES S/RESULTADO 407.522,60 446.436,11
DESP.PROV.IMPOSTO DE RENDA 190.377,62 207.545,34
DESP.PROV.CONTR.SOCIAL 114.226,57 124.527,21
ADICIONAL IRPJ 102.918,41 114.363,56
RESULTADO LÍQUIDO DO
EXERCÍCIO 861.661,54 937.199,52
LUCRO LÍQUIDO DO
EXERCÍCIO 861.661,54 937.199,52
Fonte: Dados fornecidos pela empresa
A DRE nos mostra que a empresa teve um lucro antes dos impostos R$ 1.269.184,12
em 2010 e de R$ 1.383.635,63 em 2011. Sobre este lucro foram calculados o IRPJ e a CSLL
para cada ano. Vemos que a diferença de impostos de um ano para o outro foi de R$
38.913,51. Mesmo com um imposto bem alto a empresa teve um bom resultado final.
Abaixo um quadro que mostra mensalmente o valor de lucro que a empresa teve nestes
dois anos. Este quadro é apenas para demonstrar que a empresa não teve nenhum mês com
prejuízo deixando de recolher os tributos. Os valores calculados por mês ou anualmente
somam o mesmo valor, apenas calculados de uma forma diferente.
66

Quadro 18
Lucro Real mensal
Período 2010 2011
Janeiro R$ 66.079,81 R$ 80.813,58
Fevereiro R$ 106.897,42 R$ 51.032,18
Março R$ 108.368,06 R$ 81.958,13
Abril R$ 73.789,47 R$ 43.803,21
Maio R$ 59.186,28 R$ 139.473,21
Junho R$ 91.154,76 R$ 115.028,74
Julho R$ 186.432,23 R$ 27.518,04
Agosto R$ 189.087,91 R$ 249.810,92
Setembro R$ 124.129,06 R$ 204.706,30
Outubro R$ 182.519,38 R$ 48.832,58
Novembro R$ 79.779,98 R$ 224.778,16
Dezembro R$ 1.759,78 R$ 115.880,58
TOTAL R$ 1.269.184,14 R$ 1.383.635,63
Fonte: Dados fornecidos pela empresa
4.3.2.2 Trimestral
Para o cálculo do IRPJ e da CSLL das empresas também é possível fazer sua apuração
trimestralmente, ou seja, realizar os cálculos destes dois impostos encerrando balanços a cada
três meses. Os trimestres encerram nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de
dezembro e o recolhimento ocorre no último dia do mês subseqüente ao término do trimestre.
Os cálculos para o lucro real trimestral foram realizados pelo LALUR. Este é um livro
que as empresas no lucro real possuem onde devem ser feitas as compensações de prejuízos e
ajustes para chegar ao lucro real desejado. A empresa em estudo não possui adições,
exclusões e também não tem prejuízos anteriores para compensar, portanto o cálculo é
realizado sobre o lucro que consta na demonstração do resultado da empresa.
Segue um quadro onde podemos ver que a empresa em estudo não obteve prejuízo em
nenhum trimestre dos anos de 2010 e 2011.
67

Quadro 19
Lucro Real trimestral
Período 2010 2011
1º trimestre R$ 281.345,29 R$ 213.803,89
2º trimestre R$ 224.130,51 R$ 298.305,16
3º trimestre R$ 499.649,20 R$ 482.035,26
4º trimestre R$ 264.059,14 R$ 389.491,32
TOTAL R$ 1.269.184,14 R$ 1.383.635,63
Fonte: Dados fornecidos pela empresa
Os cálculos realizados de PIS e COFINS são os mesmos para o lucro real na apuração
por estimativa, anual ou trimestral.
4.4 Análise Comparativa
As diferenças constatadas pelo Lucro Real e Lucro Presumido se devem
principalmente pela diferença nas alíquotas que cada regime possui. O Lucro Real possui
alíquotas mais elevadas de PIS e COFINS, 1,65% e 7,6% respectivamente, mas possui a
vantagem de utilizar as compras de cada período para a obtenção de crédito na diminuição do
imposto. Já o Lucro Presumido tem as alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente para PIS e
COFINS, mas não tem a alternativa de créditos na redução do imposto.
Na apuração do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido, estes são calculados com base em
seu faturamento, mas no Lucro Real são calculados com base no lucro que a empresa teve no
período, mas se ocorreu um prejuízo não é necessário o recolhimento do imposto.
Para a melhor escolha da forma de tributação federal para a empresa em estudo, foram
realizados cálculos com o Lucro Presumido e o Lucro Real. Não foram realizados cálculos de
Simples Nacional porque a empresa possui faturamento superior ao limite de faturamento que
é permitido no regime simplificado.
Para a melhor visualização dos cálculos realizados na empresa em estudo segue um
quadro com os valores para análise:
68

Quadro 20
Resumo dos cálculos de tributação federal
Lucro Presumido 2010 2011
PIS R$ 22.018,19 R$ 28.807,21
COFINS R$ 101.622,43 R$ 132.956,35
IRPJ R$ 44.036,01 R$ 64.637,57
CSLL R$ 36.584,08 R$ 47.864,29
TOTAL R$ 204.260,71 R$ 274.265,42
Lucro Real 2010 2011
PIS R$ 32.332,08 R$ 39.405,94
COFINS R$ 148.923,50 R$ 181.506,14
IRPJ R$ 293.296,03 R$ 321.908,90
CSLL R$ 114.226,57 R$ 124.527,21
TOTAL R$ 588.778,18 R$ 989.257,09
Fonte: A autora
Como podemos ver no quadro anterior nos cálculos com o Lucro Presumido a empresa
pagaria em 2010 um total de R$ 204.260,71 em impostos, sendo R$ 22.018,19 de PIS, R$
101.622,43 de COFINS, R$ 36.584,08 de CSLL e de IRPJ um total de R$ 44.036,01. Em
2011 o somatório dos impostos pagos foi de R$ 274.265,42, sendo R$ 47.864,29 de CSLL,
IRPJ de R$ 64.864,29, PIS de R$ 28.807,21 e R$ 132.956,35 de COFINS.
Já a empresa sendo do Lucro Real pagaria em 2010 de PIS um total de R$ 32.332,08,
R$ 148.923,50 de COFINS, R$ 114.226,57 de CSLL e R$ 293.296,03 de IRPJ, somando um
total de R$ 588.778,18. No ano de 2011 o valor de PIS seria de R$ 39.405,94, R$ 181.506,14
de COFINS, um total de CSLL de R$ 124.527,21 e de IRPJ um valor de R$ 321.908,90,
sendo um total de arrecadação de R$ 989.257,09.
Analisando os valores acima citados, é visível que a empresa em estudo não poderia
optar pelo Lucro Real no período em estudo. Como o lucro que a empresa tem a cada mês é
muito alto, conseqüentemente gera muito Imposto de Renda e Contribuição Social para ser
pago. Caso a empresa tivesse sucessivos prejuízos poderia ser vantagem para ela optar pelo
Lucro Real.
Então o melhor regime de tributação federal que mais lhe trará vantagens tributárias e
também uma maior economicidade fiscal é o regime do Lucro Presumido, pois a empresa irá
pagar os impostos com base em seu faturamento e não em cima do lucro que a empresa tem.
69

CONCLUSÃO
Para que uma empresa seja rentável, os proprietários precisam analisar uma série de
questões, por exemplo, analisar a contabilidade, ver se a empresa está dando o lucro desejado.
Analisar a parte fiscal, se a compra não está sendo maior que a venda, o que influencia
diretamente no caixa da organização, o departamento de pessoal, mas principalmente analisar
a área federal.
É importante analisar a parte federal de uma empresa, pois em questão de valores ela
pode estar pagando impostos que não necessitaria pagar. Uma empresa pode estar, por
exemplo, no lucro presumido, mas ser mais vantajoso para ela ser do lucro real,
principalmente se ela tem prejuízos consecutivos. Esta análise pode trazer para a empresa em
questão uma maior economicidade fiscal.
Neste trabalho foram apresentadas as diversas modalidades de pagamento de tributos
federais, o Simples Nacional, o Lucro Presumido, o Lucro Real e o Lucro Arbitrado. Como
vimos cada modalidade possui limites de faturamento, impedimentos para a entrada na forma
de tributação desejada, alíquotas para cálculo de cada imposto diferente, entre outros aspectos
que diferenciam uma forma da outra.
No caso da empresa em estudo, viu-se que ela estava inserida no Lucro Presumido,
foram realizados cálculos de verificação no lucro presumido e também no lucro real, o qual
foi constatado que a forma de tributação em que a empresa estava inserida é a mais adequada
para ela, principalmente porque ela tem um lucro anual altíssimo e poucas despesas para
dedução do lucro, e calculando pelo lucro real o valor do seu imposto conseqüentemente é
muito elevado. Como seu faturamento não ultrapassa os R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito
milhões) anuais não há necessidade de manter a empresa no Lucro Real, mas sim a melhor
forma de tributação para ela é o Lucro Presumido.
Este trabalho ajudou a rever conceitos sobre contabilidade geral, contabilidade
tributária e principalmente sobre o tema em pauta, o planejamento tributário. O planejamento
tributário é uma ferramenta para os contadores no momento de escolha da mais vantajosa
forma de tributação federal das empresas que cada um é responsável.
Com a conclusão deste trabalho podemos ver que os objetivos previamente definidos
foram atingidos, foram realizadas pesquisas em diversos autores com muita experiência, para
a elaboração dos conceitos, foi realizada a coleta e análise dos dados da empresa e por fim
realizado o planejamento tributário da empresa em estudo.
70

Com tudo isso, vemos que a contabilidade é uma ciência que está em constantes
mudanças e que os profissionais que atuam nela devem estar em constante busca de
aperfeiçoamento profissional, para que estejam capacitados a ajudar as empresas a conseguir
o crescimento sempre desejado.
71

REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO
BASSO, Irani Paulo. Contabilidade Geral Básica. 3ª Edição. Ijuí, Editora Unijuí, 2005.
BEUREN, Ilse Maria. Como Elaborar Trabalhos Monográficos em Contabilidade. 2ª
Edição. São Paulo, Editora Atlas, 2004.
CREPALDI, Silvio Aparecido. Curso Básico de Contabilidade. 4ª Edição. São Paulo,
Editora Atlas, 2003.
FABRETTI, Láudio Camargo. Contabilidade Tributária. 5ª Edição. São Paulo, Editora
Atlas, 1999.
FABRETTI, Láudio Camargo. Prática Tributária da Micro, Pequena e Média Empresa.
5ª Edição. São Paulo, Editora Atlas, 2003.
FURASTÉ, Pedro Augusto. Normas técnicas para o trabalho científico. 15ª edição. Porto
Alegre, 2010.
GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 4ª edição. São Paulo, Editora
Atlas, 2002.
HEIDEMANN, Maristela Gheller. ALIEVI, Valmor Luiz. Direito Tributário. 4ª edição. Ijuí,
Editora Unijuí, 2008.
IUDÍCIBUS, Sérgio de. MARION, José Carlos. Introdução a Teoria da Contabilidade. 4ª
Edição. São Paulo, Editora Atlas, 2006.
MARCONI, Marina de Andrade. LAKATOS, Eva Maria. Fundamentos de metodologia
científica. 5ª Edição. São Paulo, Editora Atlas, 2003.
PINTO, João Roberto Domingues. IMPOSTO DE RENDA, Contribuições
Administrativas pela Secretaria da Receita Federal e Sistema Simples. 20ª Edição.
Editora Pallotti, 2012.
72

PLANALTO. Constituição Federal. Brasília, 05 de out. de 1988. Disponível em:
. Acesso em:
29 de jun.2012.
PLANALTO. Lei 5.172. Brasília, 25 de out. de 1966. Disponível em:
. Acesso em: 29 de jun.2012.
PLANALTO. Lei 7.689. Brasília, 15 de dez. de 1988. Disponível em:
. Acesso em: 29 de jun.2012.
PLANALTO. Lei Complementar nº 70. Brasília, 30 de dez. de 1991. Disponível em:
. Acesso em: 29 de jun.2012.
PORTAL TRIBUTÁRIO. Lei Complementar nº 07. Brasília, 07 de set. de 1970. Disponível
em: . Acesso em: 29 de jun.2012.
POHLMANN, Marcelo Coletto. IUDÍCIBUS, Sérgio de. Tributação e Política Tributária.
São Paulo, Editora Atlas, 2006.
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Lei 9.430. Brasília, 27 de dez. de 1996. Disponível em:
. Acesso em: 29
de jun.2012.
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Lei 9.718. Brasília, 27 de nov. de 1998. Disponível em:
. Acesso em: 29
de jun.2012.
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Lei 10.637. Brasília, 30 de dez. de 2002. Disponível
em: . Acesso em: 29
de jun.2012.
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Lei 10.833. Brasília, 29 de dez. de 2003. Disponível
em: . Acesso em: 29
de jun.2012.
73

RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Lei Complementar nº 123. Brasília, 14 de dez. de
2006. Disponível em:
.
Acesso em: 29 de jun.2012.
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Lei Complementar nº 139. Brasília, 10 de nov. de
2011. Disponível em:
.
Acesso em: 29 de jun.2012.
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Regulamento do Imposto de Renda de 99. Brasília, 26
de mar. de 1999. Disponível em:
. Acesso em: 29 de jun.2012.
RICHARDSON, Roberto Jarry. Pesquisa social: métodos e técnicas. 3.ed. São Paulo: Atlas,
1999.
SÁ, Antonio Lopes de. Teoria da Contabilidade. 3ª Edição. São Paulo, Editora Atlas, 2002.
SABBAG, Eduardo. Manual do Direto Tributário. 3ª Edição. São Paulo, Editora Saraiva,
2011.
SANTOS, Paulo Lenir dos. Manual do Lucro Presumido. 1ª Edição. Sapucaia do Sul,
Editora Notadez/Datadez, 2010.
SANTOS, Paulo Lenir dos. Manual do Lucro Real. 1ª Edição. Sapucaia do Sul, Editora
Notadez/Datadez, 2011.
SANTOS, Paulo Lenir dos. Manual do Simples Nacional. 2ª Edição. Porto Alegre, Paixão
Editores, 2011.
SOUZA, Antonio Carlos; FIALHO, Francisco Antonio Pereira; OTANI, Nilo. TCC Métodos
e técnicas. Santa Catarina, Visual Books, 2007.
74

VERGARA, Sylvia Constant. Projetos e relatórios de pesquisa em administração. 5ª
edição. São Paulo, Editora Atlas, 2004.
YIN, Robert K. Estudo de caso: Planejamento e Métodos. 2ª Edição. Porto Alegre,
Bookman, 2001.
YOUNG, Lúcia Helena Briski. Planejamento Tributário: Fusão, Cisão e Incorporação. 2ª
Edição. Curitiba, Editora Juruá, 2006.
75