00045/12 - Prefeitura de Goiânia

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Palácio das Campinas - Venerando de Freitas Borges
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SECOL
FLS________
§ 1° - A multa a que se alude o item 12.1 não impede que a Administração rescinda
unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei n° 10.520/02 e
Lei n° 8.666/93.
§ 2° - A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do
respectivo contrato.
§ 3 o - Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,
responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada
judicialmente.
12.2 – Pela inexecução total ou parcial dos serviços a Administração poderá, garantida a prévia
defesa, aplicar ao LICITANTE VENCEDOR as seguintes sanções:
12.2.1 – Advertência;
12.2.2 - Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor adjudicado;
12.2.3 – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
12.2.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida
a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos
resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos.
12.3 – Em conformidade com o artigo 7° da Lei n° 10.520/2002 - Ficará impedido de licitar e contratar
com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado no cadastro de
fornecedores deste Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas
previstas neste Edital e no contrato e das demais cominações legais o licitante que:
12.3.1 - Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato;
12.3.2 - Deixar de entregar documentação exigida para o certame dentro do prazo estabelecido
no Edital, considerando, também, como documentação a proposta ajustada;
12.3.3 - Apresentar documentação falsa exigida para o certame;
12.3.4 - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;
12.3.5 - Ensejar retardamento da execução de seu objeto;
12.3.6 - Não mantiver a proposta;
12.3.7 - Falhar ou fraudar na execução do contrato;
12.4 - Pelo descumprimento das demais obrigações assumidas, a licitante estará sujeita às
penalidades previstas na Lei n.º 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à espécie.
12.5 - Por infração a quaisquer outras cláusulas contratuais, será aplicada multa de 2% (dois por
cento) sobre o valor total do Contrato atualizado, cumuláveis com as demais sanções, inclusive
rescisão contratual, se for o caso.
Z:\DEE\Edital\PP\Pregão Presencial 045-2012.doc
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