edital - Maringá - Estado do Paraná

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA DE LICITAÇÕES
Av. XV de Novembro, 701 – 2º. Andar – Centro – (44) 3221-1284 – (44) 3221-1340
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Processo nº. 00975/2010
Folha nº. _________
CONCORRÊNCIA Nº. 014/2010-PMM
ANEXO V
EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 014/2010-PMM
MINUTA DE CONTRATO
Que entre si fazem,
CONTRATO Nº ........./2010-PMM
1. de um lado, o MUNICÍPIO DE MARINGÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta
cidade de Maringá, Estado do Paraná, no Paço Municipal, situado na Av. XV de Novembro, 701,
inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, neste ato devidamente representado pelo Prefeito
Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Sr. SILVIO MAGALHÃES BARROS II,
brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da CI/RG nº 683.562-7 SSP/PR e inscrito no CPF/MF nº
361.762.739-00, adiante denominado simplesmente de CONTRATANTE.
2. de outro lado, a empresa NNNNNNNNNNNNN, inscrita no CNPJ/MF nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX,
com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXX, em XXXXXX, neste ato representada pelo Sr.
XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, XXXXXX, portador da CI/RG nº XXXXXXX e inscrito no CPF/MF
nº XXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA.
As partes acima nomeadas e qualificadas têm entre si, justo e acordado, celebrarem o presente
Contrato de Prestação de Serviços, devidamente autorizado pelo Processo Licitatório nº XXX/2010 -
Concorrência nº ..../2010-PMM, homologada em ......................., regendo-se pelas disposições da Lei
Federal nº 8.666/93, bem como pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O objeto do presente contrato é a delegação do
CONTRATANTE a favor da CONTRATADA, com exclusividade, da realização da folha de pagamento
dos servidores ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Município de Maringá, através
de depósito em suas respectivas contas salários e/ou contas correntes, ou, ainda, através de
transferência, por quaisquer meios, para conta corrente que os mesmos informem possuir em outra
instituição financeira, conforme especificações contidas no Edital de Concorrência Pública nº.
014/2010-PMM e em seus Anexos, que seguem e passam a fazer parte integrante do presente
contrato.
SUBCLÁUSULA ÚNICA :- Caberá à CONTRATADA :
a)Executar o objeto contratado com elevada qualidade e no prazo estipulado;
b) Realizar com seus próprios recursos todas as obrigações relacionadas com o objeto
desta Licitação, de acordo com as especificações determinadas neste Edital e em seus
Anexos;
c) Cumprir a legislação federal, estadual e municipal pertinente, além de se
responsabilizar pelos danos e encargos de qualquer espécie, decorrentes de ações ou
omissões, culposas ou dolosas, que praticar;
d) Pagar e recolher todos os impostos e demais encargos fiscais, bem como todos os
encargos trabalhistas previdenciários, sociais e comerciais, prêmios de seguro e de
acidente de trabalho, que forem devidos em decorrência do objeto desta licitação;
e) Manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO CONTRATUAL - O Contrato terá vigência por 05(cinco) anos,
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