edital - MaringÃ¡ - Estado do ParanÃ¡

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – ESTADO DO PARANÁ 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA DE LICITAÇÕES 

Av. XV de Novembro, 701 – 2º. Andar – Centro – (44) 3221-1284 – (44) 3221-1340 

www.maringa.pr.gov.br - licitamga@maringa.pr.gov.br 

Processo nº. 00975/2010 

Folha nº. _________ 

CONCORRÊNCIA Nº. 014/2010-PMM 

O MUNICÍPIO DE MARINGÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 

CNPJ/MF sob nº. 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701, desta cidade, 

doravante denominado simplesmente de Município, torna público aos interessados que fará realizar 

licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, para o objeto do presente edital, de acordo com as 

normas, condições e especificações estabelecidas nesta convocação e obedecendo ao que dispõe a 

Lei Federal nº 8666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações. 

1. DA LICITAÇÃO : 

1.1. OBJETO: O presente edital tem por objeto a seleção de uma instituição financeira para, pelo 

período de 05 (cinco)anos, com exclusividade, realizar a folha de pagamento dos servidores ativos 

e inativos da Administração Direta e Indireta do Município de Maringá, através de depósito em suas 

respectivas contas salários e/ou contas correntes, ou, ainda, através de transferência, por quaisquer 

meios, para conta corrente que os mesmos informem possuir em outra instituição financeira. 

1.2. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA. 

1.3. TIPO DE LICITAÇÃO: A presente licitação é do tipo MAIOR OFERTA, e se processará de 

conformidade com este edital e com os termos da Lei Federal nº 8.666/93. 

1.4. OFERTA MÍNIMA: R$ 13.000.000,00 (Treze milhões de reais). 

1.5. LOCAL, DATA, HORÁRIO P/ RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS: 

1.5.1 – Os envelopes n.º 01 “DOCUMENTAÇÃO” e n.º 02 “PROPOSTA DE PREÇOS”, deverão 

ser protocoladas na Prefeitura do Município de Maringá –Diretoria de Licitações da Secretaria 

Municipal de Administração, sito à Av. XV de Novembro, 701 – 2º Andar, até às 08:30 (oito horas 

e trinta minutos) do dia 24 (vinte e quatro) de junho de 2010. 

1.6. LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA ABERTURA DOS ENVELOPES: 

1.6.1 – LOCAL..............: P.M.M. – Paço Municipal – Diretoria de Licitações 

Av. XV de Novembro, 701 – 2º. Andar 

1.6.2 - DATA: ...............: 24 (vinte e quatro) de JUNHO de 2010. 

1.6.3 – HORÁRIO.........: Às 08:45 horas. 

1.7. DOS ANEXOS:- 

Anexo I – Modelo de Carta de Credenciamento; 

Anexo II – Modelo de Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação; 

Anexo III – Declaração de cumprimento do Artigo 27 da Lei federal 8.666/93; 

Anexo IV – Modelo da Proposta Financeira; 

Anexo V – Minuta do Contrato a ser celebrado entre o Município e a licitante vencedora; 

Anexo VI – Memorial Descritivo. 

1.8. LOCAL ONDE PODERÁ SER ADQUIRIDO O EDITAL: O presente Edital estará à disposição dos 

interessados na Diretoria de Licitações da Secretaria de Administração, na Av. XV de Novembro, 701 – 

2º. Andar – Centro – Maringá – Pr ou na integra pelo site www.maringa.pr.gov.br – serviços – 

licitações. 

1.9. Sem prejuízo das publicações necessárias, qualquer alteração, modificação ou informação 

referente ao edital em questão, estarão disponíveis no site supra citado, cabendo aos interessados 

inteira responsabilidade de acompanhar as informações prestadas pelo Município, não cabendo aos 

mesmos, alegar desconhecimento sobre quaisquer informações prestadas com referência ao edital 

em questão. 

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1.10. Até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura da presente concorrência, quaisquer 

interessados poderão solicitar esclarecimentos, requerer providências ou formular impugnação 

escrita e protocolada na Diretoria de Licitações do Município de Maringá, contra cláusulas ou condições 

do edital. 

2. DA HABILITAÇÃO ( ENVELOPE Nº 1 ) 

Será considerado habilitado nesta CONCORRÊNCIA, o licitante cujo ramo de 

atividade seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação e que apresentar, em uma via, em 

envelope ou volume fechado, contendo na parte externa, no anverso os dizeres: 

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA E ENDEREÇO 

EDITAL CONCORRÊNCIA Nº. 014/2010-PMM 

ENVELOPE Nº. 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 

e protocolar no Protocolo da Diretoria de Licitações da Secretaria de Administração 

Municipal, até o dia e hora limites para recebimento, os documentos relativos a: 

2.1 – PARA OS NÃO CADASTRADOS: 

2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 

2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se 

tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de 

documentos de eleição de seus administradores; 

2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de 

diretoria em exercício; 

2.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em 

funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão 

competente, quando a atividade assim o exigir; 

2.1.5. Prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ); 

2.1.6. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis 

e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira dá empresa, vedada a sua 

substituição por balancetes ou balanços provisórios; 

2.1.7. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS 

(CRS) e prova de Regularidade de Débitos CND (INSS); 

licitante; 

2.1.8. Certidão negativa de débitos municipais junto à Prefeitura Municipal da sede da 

2.1.9. Prova de regularidade de tributos para com as fazendas federal (Divida Ativa da 

União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais), estadual e municipal, da sede da 

proponente; 

2.1.10. Certidão Negativa de pedido de falência e concordata, expedidos pelos cartórios 

distribuidores da sede da empresa, em nome da empresa, com data não superior a 30 (trinta) dias da 

apresentação da mesma a Comissão. 

2.1.11. Declaração do licitante, devidamente assinada pelo seu responsável, de que recebeu 

todos os documentos, que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para 

o cumprimento das obrigações objeto desta licitação. 

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2.1.12. Declaração expressa do licitante de não ter recebido deste Município ou de qualquer 

outra entidade da Administração direta ou indireta, em âmbito Federal, Estadual e Municipal, 

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e ou impedimento de contratar com a 

Administração, assim como não ter recebido declaração de INIDONEIDADE para licitar e ou contratar 

com a Administração Federal, Estadual e Municipal. 

2.1.13. Declaração da empresa concorrente assumindo inteira responsabilidade pela 

autenticidade de todos os documentos apresentados para a habilitação. 

2.1.14. Carta Credencial, conforme modelo constante do Anexo I, deste Edital; 

2.1.15. Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, 

conforme o modelo do Anexo II, deste Edital; 

2.1.16. Declaração, sob as penas da Lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor 

de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não 

mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de 

aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 27, inc. V, da Lei 8.666/93 e art. 7º, inc. 

XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo III, deste Edital. 

2.2 – PARA OS CADASTRADOS : 

2.2.1. Certificado de inscrição no Cadastro de Fornecedor de qualquer órgão público; 

2.2.2. Em relação à regularidade fiscal : certidão de regularidade relativa ao INSS, certidão 

de regularidade relativa ao FGTS, certidão negativa de débitos municipais junto à sede da licitante, 

expedidas com antecedência máxima de 30 (trinta) dias da data de abertura da licitação, quando não 

constar em seu corpo sua validade; 

2.2.3. Declaração expressa do licitante de que está de acordo com as normas e 

especificações do presente Edital, bem como assumindo inteira responsabilidade pela autenticidade 

de todos os documentos apresentados para a habilitação; 

2.2.4. Carta Credencial, conforme modelo constante do Anexo I, deste Edital; 

2.2.5. Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, 

conforme o modelo do Anexo II, deste Edital; 

2.2.6. Declaração, sob as penas da Lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor 

de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não 

mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de 

aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 27, inc. V, da Lei 8.666/93 e art. 7º, inc. 

XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo III, deste Edital. 

3. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO : 

3.1. Os documentos de habilitação deverão, preferencialmente : 

3.1.1. Ser apresentados devidamente encapados, com dispositivo de fixação dos mesmos, que 

permita manuseio fácil e sem risco de perda; 

3.1.2. Ter suas folhas numeradas em ordem crescente, com a mesma seqüência da matéria 

indicada neste Edital, na forma n/N, onde “n” é o número da página e “N” o número total de 

páginas, devidamente rubricadas por pessoa autorizada pelo licitante; 

3.1.3. Conter, no início de cada volume, índice com o número das respectivas folhas/documentos e 

no final o total das mesmas. 

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3.2. Todos os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou em 

fotocópias autenticadas em Tabelionato de Notas, reservando-se a esta Municipalidade o direito de, a 

qualquer momento, exigir os originais para comparação e comprovação de sua autenticidade. 

3.3. Na reunião para deliberação, processamento e julgamento da licitação, os representantes legais 

das empresas concorrentes poderão se fazer representar por procuradores, devidamente constituídos 

por instrumento de mandato lavrado em Tabelionato de Notas, ou portadores da Carta de 

Credenciamento de que trata o Anexo II, deste Edital, que deverá ser entregue para a Comissão de 

Licitação, em separado, antes da abertura do Envelope nº 1 - Documentos de Habilitação. 

3. Poderão participar desta licitação, instituições financeiras públicas e privadas 

regularmente constituídas e habilitadas para os serviços correspondentes, que possua 

agência(s) instalada(s) neste Município de Maringá, que deverão apresentar os documentos 

necessários a sua habilitação, na forma do presente edital. 

3.5. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem 

em uma ou mais das situações a seguir: 

a) Estejam constituídos sob a forma de consórcio; 

b) Estrangeiras; 

c) Estejam cumprindo penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública 

motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88 da Lei n o . 8.666/93; 

d) Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo; 

e) Estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, intervenção; 

f) Enquadrem-se no disposto no Artigo 9º da Lei nº. 8.666/93. 

4. DAS PROPOSTAS ( ENVELOPE Nº 02 ) : 

Estará apto a participar da segunda fase da licitação o licitante que, habilitado na fase anterior, 

apresentar até o dia e hora limite para o seu recebimento, PROPOSTA datilografada ou elaborada em 

computador, devidamente assinada por pessoa legalmente habilitada com poderes para se 

comprometer em nome da licitante, sem alternativas, condições, emendas, rasuras ou entrelinhas, a 

qual poderá ser apresentada no modelo contido no Anexo IV deste Edital, contendo as 

especificações a seguir discriminadas, formulada em única via, dentro de envelope ou volume, 

devidamente lacrado e constando no anverso de sua parte externa os seguintes dizeres: 

- RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA E ENDEREÇO 

- CONCORRÊNCIA Nº. 014/2010-PMM 

- ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA DE PREÇO 

4.1. Nome ou razão social e qualificação ; 

4.2. Descrição resumida do objeto a ser prestado, de acordo com o item 1.1. - DO OBJETO deste 

Edital; 

4.3. Valor total em moeda corrente brasileira, grafado em algarismos e por extenso, que serão 

repassados pela licitante vencedora/CONTRATADA ao Município de Maringá, para pagamento 

em até 5 (cinco) dias úteis da data de assinatura do contrato de que trata o Anexo V, deste 

Edital, pela garantia de exclusividade na realização da folha de pagamento dos servidores do 

Município de Maringá, em moeda corrente nacional, expressa em algarismos e por extenso. 

4.3.1. A proposta mínima de repasse deverá ser no montante de R$ 13.000.000,00 (Treze milhões 

de reais). 

4.3.2. Cada licitante deverá apresentar apenas uma proposta contendo um único valor (total). 

4.3.3. Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes até, no máximo, dois 

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algarismos após a vírgula. 

4.3.4. Será de inteira responsabilidade da licitante o valor ofertado, não se levando em consideração 

reclamação por erros ou equívocos manifestados após a abertura das propostas. 

4.3.5. A proposta deverá ter prazo de validade de 60 (sessenta dias), a contar da data da sessão de 

abertura do edital. Na ausência de indicação expressa do prazo de validade da proposta, 

considerar-se-á tacitamente indicado o prazo de 60 (sessenta) dias. 

5. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA PROPOSTA : 

5.1. O licitante deverá apresentar a sua proposta em folha(s) datilografada(s) ou impressas em 

único lado, devidamente assinada por pessoa autorizada e obedecendo a ordem dos itens do 

presente edital, em linguagem clara, sem emendas, borrões, rasuras e entrelinhas; 

5.2. A apresentação da proposta de preços na licitação será considerada como evidência de que a 

proponente examinou completamente as especificações e as condições estabelecidas neste edital 

que os comparou entre si e que obteve as informações necessárias e satisfatórias sobre qualquer 

ponto duvidoso antes de preparar sua proposta de preços e que os documentos da licitação lhe 

permitiram preparar uma proposta de preços completa e satisfatória; 

5.3. Todas as despesas com encargos, impostos de quaisquer natureza, incidentes sobre o objeto 

do presente, são de inteira responsabilidade e risco da empresa vencedora. 

6. DO PROCEDIMENTO, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO: 

6.1. Não serão admitidos, sob pretexto algum, modificações, substituições, inclusões, adendos ou 

acréscimos nos documentos de habilitação e nas propostas já protocoladas e entregues à Comissão 

de Licitação, salvo quando necessários para a instrução de eventuais recursos interpostos. 

6.2. A abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação e das propostas 

apresentadas será realizada em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada, devendo ser 

assinada pela Comissão de Licitação e por todos os licitantes presentes. 

6.3. Aberta a reunião, a Comissão de Licitação e todos os concorrentes presentes examinarão os 

lacres e fechos e rubricarão todos os envelopes dos documentos de habilitação ( Nº 1) e das 

propostas (Nº 2), ficando estes últimos sob a guarda da Comissão, até a data e hora designada para 

a sua abertura. 

6.4. ABERTURA DO ENVELOPE Nº 1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 

6.4.1. A Comissão de licitação efetuará na data e horário estabelecidos no preâmbulo do 

presente Edital, a abertura dos Envelopes Nº 1 (documentos de habilitação), na presença de todos os 

concorrentes presentes. 

6.4.2. Abertos os envelopes, todos os documentos deverão ser rubricados, examinados e 

apreciados pela Comissão de Licitação e por todos os concorrentes presentes, que poderão opor-se 

ou impugnar quaisquer irregularidades encontradas nas documentações apresentadas. 

6.4.3. Havendo impugnação, a Comissão de Licitação se reunirá sem a presença dos 

concorrentes e julgará as impugnações apresentadas. 

6.4.4. Após este procedimento, será feita a devolução dos Envelopes Nº 2 (Propostas), ainda 

fechados, aos seus proponentes inabilitados, desde que tenha havido desistência expressa de todos 

os licitantes do direito de recurso contra a sua habilitação ou inabilitação, ou após a sua denegação. 

6.5. ABERTURA DO ENVELOPE N. 2 – PROPOSTA DE PREÇO 

6.5.1. A abertura dos Envelopes Nº 2 (Propostas) se dará em seguida à sessão de 

habilitação ou, no caso de abertura de prazo recursal, após o julgamento dos recursos, em nova 

reunião com data e horário a ser designado pela Comissão de Licitação, da qual se dará prévio 

conhecimento aos licitantes. 

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6.5.2 Abertos os envelopes, todas as propostas, por inteiro, deverão ser rubricadas pela 

Comissão de Licitação e por todos os concorrentes habilitados e presentes à reunião. 

6.6. CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:Será declarado vencedor o concorrente que 

apresentar: 

6.6.1. Maior oferta para a prestação de serviços com exclusividade ora licitada, 

prevalecendo as vantagens econômicas das ofertas, desde que a proposta satisfaça às exigências e 

condições previstas neste Edital. 

6.6.2. Condições de pagamento de acordo com o previsto neste Edital. 

6.6.3. Estrita obediência a este Edital. 

6.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato 

público, para o qual todos os licitantes serão convocados. 

6.8. Na análise das propostas, em caso de divergência entre o valor em algarismos e o valor por 

extenso, prevalecerá este último. 

6.9. Para efeitos deste Edital e a critério da Comissão de Licitação serão desclassificadas as 

propostas que: 

6.9.1. Não atendam às exigências de qualquer item deste Edital; 

6.9.2. Sejam omissas, vagas ou apresentem irregularidades, defeitos, rasuras ou 

entrelinhas com dúbia interpretação, capazes de dificultar o seu julgamento; 

6.9.3. Apresentem mais de um preço para a prestação de serviços com exclusividade 

ora licitada; 

6.9.4. Contenham vantagens não previstas ou ofertem acréscimo sobre a proposta de 

maior preço; 

6.9.5. Ofertem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis; 

6.9.6. Ofertem vantagens baseadas nas demais ofertas dos concorrentes; 

6.9.7. Forem entregues fora do prazo previsto neste Edital. 

6.10. O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público 

decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulá-la, de ofício, por ilegalidade, 

ou ainda por provocação de terceiros à presente licitação, não cabendo quaisquer indenizações às 

partes licitantes. 

6.11. A Comissão Julgadora poderá, ainda, ao seu exclusivo critério e sempre que julgar necessário, 

solicitar aos licitantes, antes de ultimar o julgamento das propostas, que apresentem novos 

documentos, em complementação aos inicialmente exigidos, assim como esclarecimentos, informações 

ou melhor detalhamento das propostas apresentadas, de tudo decidindo no prazo máximo de 30 

(trinta) dias, contados da abertura da proposta. 

7. DO PRAZO CONTRATUAL : 

O prazo da prestação de serviços ora licitada será de 05 (cinco) anos, a contar da data da 

assinatura do respectivo contrato. 

8. DO PAGAMENTO DO VALOR PROPOSTO : 

O valor proposto pela licitante vencedora, para pagamento ao Município de Maringá pela 

prestação de serviços com exclusividade ora licitada, deverá ser recolhido aos cofres da 

Municipalidade, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da assinatura do 

respectivo contrato de prestação de serviços, em uma única parcela, em conta corrente indicada pela 

Secretaria Municipal da Fazenda. 

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9. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO : 


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9.1. Conceder à instituição financeira vencedora a exclusividade da folha de pagamento dos 

servidores ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Município de Maringá; 

9.1.1 - A folha de pagamento dos servidores será encaminhada à instituição financeira 

vencedora através de meio magnético. 

9.2. Responder pelas informações fornecidas, bem como por eventuais falhas, erros ou incorreções. 

10. DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LICITADA : 

10.1. A instituição financeira vencedora, deverá possuir uma agência bancária no Município de 

Maringá-PR, devidamente habilitada para os serviços objeto desta licitação, que deverá 

prestar o serviço, obrigatória e ininterruptamente, de segunda a sexta-feira, com atendimento 

aos servidores no horário bancário normal; 

10.2. Na instituição financeira vencedora deverá ser destinado um caixa preferencial para 

atendimento dos servidores municipais, no mínimo pelo período compreendido entre os 5 

(cinco) dias anteriores e os 10 (dez) dias posteriores à realização do pagamento; 

10.3. A licitante vencedora, adiante denominada de CONTRATADA, deverá ter sistema 

informatizado compatível com o do Município de Maringá, para que todas as operações sejam 

processadas por meio eletrônico e on line. 

10.3.1.Havendo alteração/substituição do sistema informatizado do Município de 

Maringá, deverá a CONTRATADA realizar a necessária compatibilização; 

10.3.2.Em qualquer hipótese, todas as despesas de adaptação e/ou conversão, se 

necessárias, ocorrerão por conta da CONTRATADA. 

10.4. A CONTRATADA deverá atualizar constantemente seus serviços e produtos, no sentido de 

alcançar para os servidores municipais o melhor e o maior benefício dentre os serviços e 

produtos oferecidos pelos bancos; 

10.5. A CONTRATADA deverá oferecer aos servidores municipais, de maneira especifica, sem 

limite, uma cesta de serviços gratuitos, compreendendo, no mínimo : 

a) a abertura de Conta Salário ou Conta Corrente; 

b) a manutenção de Conta Salário; 

c) o cartão pagamento eletrônico; 

d) 1 (um) extrato mensal; 

e) 1 (um) extrato semanal emitido em terminal eletrônico (auto atendimento); 

f) cheque TB (cheque de transferência). 

10.5.1. Para os servidores que receberão sua remuneração em conta exclusivamente salário, não 

serão cobradas tarifas dos serviços. 

10.6. A licitante vencedora será responsável, durante o prazo contratual, pelo Pagamento e Crédito 

da Folha de Pagamento dos servidores municipais, sem qualquer custo para o Município de 

Maringá. 

10.7. O Município de Maringá enviará, mensalmente e via meio magnético, a relação nominal dos 

servidores integrantes das folhas de pagamento de sua Administração Direta e Indireta, 

juntamente com os recursos financeiros necessários para a sua realização, cabendo à 

instituição financeira vencedora disponibilizar os valores correspondentes a cada servidor no 

dia seguinte ao do envio; 

10.8. Os servidores que optarem pela abertura de conta corrente (comum ou especial) junto à 

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licitante vencedora, ficarão sujeitos à cobrança das respectivas tarifas/taxas pelos 

produtos/serviços disponibilizados, em valores limitados aos praticados para todos os demais 

correntistas da instituição financeira, de acordo com as características do tipo de conta e de 

serviços em que o servidor se enquadra, garantida uma carência mínima de 90 (noventa) dias 

a contar do primeiro pagamento de sua remuneração. 

10.8.1. A licitante vencedora somente oferecerá linhas de crédito pessoal aos servidores, 

inclusive a do cheque especial, após prévia autorização do Município de Maringá; 

10.9. Caberá ao Município de Maringá encaminhar à licitante vencedora, dentro do prazo de 5 

(cinco) dias úteis da assinatura do respectivo contrato de prestação de serviços, a relação de 

seus servidores, para a necessária abertura das contas salários; 

10.10. A licitante vencedora não cobrará tarifas bancárias sobre as contas mantidas em nome da 

Prefeitura do Município de Maringá e a movimentação das mesmas durante a vigência do 

Contrato; 

10.11. A licitante vencedora isentará o Município de Maringá da cobrança de qualquer taxa ou tarifa 

incidente sobre a realização da folha de pagamento de seus servidores. 

11. DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DA LICITANTE VENCEDORA : 

11.1. Constituir-se-ão obrigações da licitante vencedora, além das demais previstas neste Edital e em 

seus Anexos e deles decorrentes: 

a)Executar o objeto contratado com elevada qualidade e no prazo estipulado; 

b) Realizar com seus próprios recursos todas as obrigações relacionadas com o objeto 

desta Licitação, de acordo com as especificações determinadas neste Edital e em seus 

Anexos; 

c) Cumprir a legislação federal, estadual e municipal pertinente, além de se 

responsabilizar pelos danos e encargos de qualquer espécie, decorrentes de ações ou 

omissões, culposas ou dolosas, que praticar; 

d) Pagar e recolher todos os impostos e demais encargos fiscais, bem como todos os 

encargos trabalhistas previdenciários, sociais e comerciais, prêmios de seguro e de 

acidente de trabalho, que forem devidos em decorrência do objeto desta licitação; 

e) Manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 

assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação. 

11.2. A licitante vencedora será responsável pelas indenizações decorrentes de danos ao Município 

de Maringá ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, culposa ou dolosa, bem 

como pela eficiência, eficácia e segurança de seus procedimentos, pela segurança dos postos 

de atendimento eletrônico ou caixas eletrônicos, ainda que localizados em espaços públicos 

reservados, não cabendo à Municipalidade a responsabilidade por ações danosas praticadas 

por terceiros aos equipamentos, valores ou materiais sob responsabilidade da instituição 

financeira. 

11.3. A licitante vencedora será responsável pelas providências necessárias para garantir os 

procedimentos de segurança aos seus equipamentos, assim como, para os serviços operados 

nos postos de atendimento eletrônico ou caixas eletrônicos em conformidade com a legislação 

vigente, devendo toda e qualquer ação ser previamente autorizada pelo Município de Maringá. 

12. DO CONTRATO : 

12.1. A licitante classificada em primeiro lugar para a contratação ora licitada firmará com o 

Município de Maringá o respectivo contrato, que incluirá as condições estabelecidas neste 

Edital e outras necessárias à fiel execução do objeto da presente CONCORRÊNCIA, nos 

termos da minuta que compõe o Anexo V deste Edital; 

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12.2. Se a licitante vencedora não assinar o contrato dentro do prazo máximo de 5(cinco) dias úteis, 

contados da data do recebimento da convocação feita pelo Município de Maringá para a sua 

assinatura, perderá o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei federal 

8.666/93 e suas alterações; 

12.3. Na ocorrência da hipótese prevista no sub-item anterior, poderá o objeto da 

licitação ser adjudicado a outro licitante, a exclusivo critério do Município de Maringá, de 

acordo com a ordem de classificação, sujeitando-se a licitante faltosa à imposição de pena de 

suspensão do direito de licitar com esta Municipalidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, bem 

como de pagamento de uma multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor de sua 

proposta de preço, atualizada até a data de seu efetivo pagamento, pela variação do INPC- 

IBGE, ou outro índice determinado pelo Governo Federal em sua substituição, ocorrida no 

respectivo período, sem prejuízo das demais medidas legais e judiciais cabíveis. 

13. DAS SANÇÕES : 

13.1. Pelo inadimplemento de qualquer cláusula ou condição do contrato, ou pela inexecução total ou 

parcial do mesmo, o Município de Maringá aplicará as seguintes sanções à licitante vencedora, de 

acordo com a infração cometida, garantida a defesa prévia: 

13.1.1. Advertência; 

13.1.2. Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, até 10 dias, por descumprimento as 

exigências dos itens 10 e 11 deste Edital; 

13.1.3. Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, até 10 dias por serviço que tenha sido 

prestado de forma inadequada ou deficiente; 

13.1.4 - Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, até 10 dias, se houver reincidência na 

prática apenada anteriormente; 

13.1.4.1 - Intervenção nos serviços concedidos pelo prazo de até 60 (sessenta) dias se a 

infratora persistir na prática abusiva. 

13.1.5 - Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, até 10 dias, a cada interrupção na 

prestação dos serviços e até 02 (duas) vezes consecutivas, levando após a rescisão; 

13.1.6 - Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cobrança de serviços aqui estabelecidos 

como gratuitos, contrariando as condições definidas neste edital; 

13.1.7 - As penalidades acima, não eximem a infratora da sujeição à cassação da delegação 

nas hipóteses legais contratuais; 

13.1.8 - Decorridos os dez dias previstos nos itens 13.1.2, 13.1.3., 13.1.4. e 13.1.5, ou em 

caso de falta grave ou reincidência dos motivos que levaram o Município a aplicar as sanções 

previstas neste edital, o Contrato poderá ser rescindido, caso em que será cobrada a multa de 

R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais); 

13.1.9 - A recusa da licitante vencedora em assinar o Contrato, ou o seu não comparecimento 

para a assinatura no prazo previsto neste edital, caracterizará o descumprimento integral das 

obrigações assumidas na proposta, sujeitando-a ao pagamento de multa de R$ 650.000,00 

(seiscentos e cinqüenta mil reais); 

13.1.9.1 - Na hipótese do sub-item 13.1.8 o Município poderá convocar a licitante 

imediatamente classificada ou revogar a licitação sem que caiba a licitante direito a 

indenização de qualquer espécie, consoante previsão dos Artigos 64 e 81 da Lei federal 

8.666/93; 

13.1.10 - Sem prejuízo das sanções aqui previstas, poderão ser aplicadas à inadimplente, 

outras contidas na Lei federal 8.666/93. 

13.2. A aplicação das penalidades supra mencionadas não exonera a inadimplente de eventual ação 

por perdas e danos que seu ato vier a ensejar. 

13.3. Além das multas que serão aplicadas à licitante vencedora inadimplente, as irregularidades 

mencionadas nos itens anteriores serão anotadas na respectiva ficha cadastral. 

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Folha nº. _________ 


14. DA RESCISÃO CONTRATUAL : 

14.1. A rescisão dar-se-á automática e independentemente de qualquer aviso judicial ou extra 

judicial, se ocorrer qualquer das hipóteses previstas no Artigo 78 da Lei federal 8.666/93; 

14.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, 

assegurado o contraditório e a ampla defesa; 

14.3. O Contrato será rescindido a qualquer tempo, sem prejuízo das multas e demais sanções, 

inclusive penais, se for o caso, pelo conhecimento de fato superveniente ou circunstâncias 

desabonadoras da empresa ou dos seus sócios. 

15. DOS RECURSOS : 

15.1. Caberá recurso das decisões proferidas no julgamento da presente licitação, dirigido ao Prefeito 

Municipal, mediante petição digitada ou datilografada, devidamente arrazoada e protocolada junto à 

Diretoria de Licitações da Secretaria Municipal de Administração, dentro do prazo de 05(cinco) dias 

úteis, contados da data de divulgação do julgamento. 

15.2. Serão dadas vistas dos recursos interpostos aos licitantes interessados, para que apresentem 

eventuais impugnações, por escrito, dentro do prazo de 05(cinco) dias úteis, contados de sua ciência. 

16. DAS CONDIÇÕES GERAIS : 

16.1. A simples participação na presente licitação implica em ter o participante examinado 

cuidadosamente o seu objeto e se inteirado dos diversos aspectos que possam influir, direta ou 

indiretamente, no fornecimento, montagem, serviços e instalações, aceitando integral e de forma 

irretratável todos os termos e condições deste Edital, bem como, os regulamentos administrativos e 

normas técnicas gerais e especiais aplicáveis. 

16.2. Somente poderão usar da palavra, rubricar as propostas e documentos, apresentar reclamações 

ou recursos e assinar atas no decorrer das reuniões, os respectivos representantes dos licitantes, 

devidamente credenciados, bem como os membros da Comissão de Licitação. 

16.3. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos 

apresentados em qualquer fase da licitação, na hipótese de se constatar a falsidade ou a imprecisão 

das informações ou dos documentos por ele apresentados, podendo o Município de Maringá, a 

qualquer tempo, desclassificá-lo, aplicando-lhe as penalidades previstas na Lei federal 8.666/93 e 

suas alterações. 

16.4. Serão lavradas atas circunstanciais das sessões públicas realizadas pela Comissão de 

Licitação, que registrarão as convocações e os fatos mais importantes ocorridos, inclusive as 

eventuais reclamações e impugnações que interessarem ao julgamento da licitação. 

16.5. Todos os casos omissos serão decididos pela Comissão de Licitação. 

16.6. O Município de Maringá não devolverá aos licitantes os documentos e as propostas 

apresentados, que ficarão arquivados no procedimento desta licitação. 

16.7. As dúvidas decorrentes da interpretação deste Edital e suas especificações serão dirimidas, por 

escrito, pelo Presidente da Comissão de Licitação, ou por técnico indicado pelo Município de Maringá, 

mediante requerimento dos interessados, protocolados na Diretoria de Licitações da Secretaria 

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Folha nº. _________ 


Municipal de Administração, com antecedência mínima de 05(cinco) dias úteis da data marcada para a 

abertura dos trabalhos da presente licitação. 

16.8. Os prazos ou datas estabelecidos neste Edital poderão ser alterados, prorrogados ou 

diminuídos, a critério da Comissão de Licitação, mediante prévia comunicação aos interessados. 

Quando comunicadas durante as sessões públicas, ficarão os licitantes notificados, para todos os 

efeitos, independentemente de qualquer intimação escrita ou publicação através da imprensa. 

16.9. A habilitação preliminar do licitante não impede que, para efeito de julgamento, a Comissão 

considere a idoneidade financeira e a capacidade técnica dos licitantes. 

16.10. A exclusivo critério do Município de Maringá e atendendo suas conveniências administrativas, 

poderá ser autorizada a sub-contratação. 

Paço Municipal, 20 de maio de 2010. 

SÍLVIO MAGALHÃES BARROS II 

Prefeito Municipal 

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Folha nº. _________ 


ANEXO I 

EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 014/2010-PMM 

MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO 

Pela presente, credenciamos o(a) Sr. (ª.) ..........................................................................., 

portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ................................... e do CPF 

nº ............................................, a participar do procedimento licitatório, sob modalidade de 

CONCORRÊNCIA, instaurado pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ. 

Na qualidade de representante legal da empresa ........................................................., 

outorgo ao acima credenciado, dentre outros poderes, o de renunciar ao direito de interposição de 

recurso. 

Maringá, ...................................................... 

………………………………………………........................... 

Nome e assinatura do representante legal da proponente 

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Folha nº. _________ 


ANEXO II 


MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA 

QUALIFICAÇÃO 

O signatário da presente, em nome da proponente ............................................, declara para todos os 

fins de direito, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos de sua qualificação no procedimento 

licitatório denominado CONCORRÊNCIA Nº. 014/2010-PMM, ou que comprometam a idoneidade da 

proponente nos termos do artigo 32, parágrafo 2º e artigo 97 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 

e suas alterações. 

Maringá, ___ de ____________ de _________ 

………………………………………………........................... 


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Folha nº. _________ 


ANEXO III 


DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ART. 27 DA LEI FEDERAL 8.666/93 

A empresa .............................., inscrita no CNPJ nº ................................., por intermédio de seu 

representante legal o Sr..................................................., portador da carteira de identidade 

nº....................... e do CPF nº ......................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 

da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não 

emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 

dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos. 

Por ser verdade, firmamos a presente 

Maringá, ___ de ____________ de _________ 

………………………………………………........................... 


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Folha nº. _________ 


ANEXO IV 


MODELO DA PROPOSTA FINANCEIRA 

A empresa ................................, estabelecida em ..............................., Estado do ..............., inscrita no 

CNPJ nº ....................., neste ato representado por seu(s) sócio(s) gerente(s)/presidente(s)/diretor(es), 

Sr(ª) ............, apresenta abaixo sua proposta financeira, declarando sua concordância com todas as 

disposições estabelecidas no Edital de Concorrência nº ...../2010-PMM: 

• Para prestar os serviços necessários ao pagamento dos servidores municipais, 

com exclusividade, conforme exige o edital, a empresa propõe o valor líquido de R$ 

………………………..(..............................................), a ser depositado em conta corrente 

indicada pela Secretaria Municipal da Fazenda, dentro do prazo de 5(cinco) dias úteis, 

contados da assinatura do respectivo contrato de prestação de serviços. 

Declaramos ainda, que nossa agência está situada no município de Maringá, Estado do Paraná, 

à ...................................................................................................... 

A presente proposta tem validade mínima de 60 (sessenta) dias. 

........................., ............ de ............................ de 2010. 

………………………………………………........................... 


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Folha nº. _________ 


ANEXO V 


MINUTA DE CONTRATO 

Que entre si fazem, 

CONTRATO Nº ........./2010-PMM 

1. de um lado, o MUNICÍPIO DE MARINGÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta 

cidade de Maringá, Estado do Paraná, no Paço Municipal, situado na Av. XV de Novembro, 701, 

inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, neste ato devidamente representado pelo Prefeito 

Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Sr. SILVIO MAGALHÃES BARROS II, 

brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da CI/RG nº 683.562-7 SSP/PR e inscrito no CPF/MF nº 

361.762.739-00, adiante denominado simplesmente de CONTRATANTE. 

2. de outro lado, a empresa NNNNNNNNNNNNN, inscrita no CNPJ/MF nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, 

com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXX, em XXXXXX, neste ato representada pelo Sr. 

XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, XXXXXX, portador da CI/RG nº XXXXXXX e inscrito no CPF/MF 

nº XXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA. 

As partes acima nomeadas e qualificadas têm entre si, justo e acordado, celebrarem o presente 

Contrato de Prestação de Serviços, devidamente autorizado pelo Processo Licitatório nº XXX/2010 - 

Concorrência nº ..../2010-PMM, homologada em ......................., regendo-se pelas disposições da Lei 

Federal nº 8.666/93, bem como pelas seguintes cláusulas e condições: 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O objeto do presente contrato é a delegação do 

CONTRATANTE a favor da CONTRATADA, com exclusividade, da realização da folha de pagamento 

dos servidores ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Município de Maringá, através 

de depósito em suas respectivas contas salários e/ou contas correntes, ou, ainda, através de 

transferência, por quaisquer meios, para conta corrente que os mesmos informem possuir em outra 

instituição financeira, conforme especificações contidas no Edital de Concorrência Pública nº. 

014/2010-PMM e em seus Anexos, que seguem e passam a fazer parte integrante do presente 

contrato. 

SUBCLÁUSULA ÚNICA :- Caberá à CONTRATADA : 

a)Executar o objeto contratado com elevada qualidade e no prazo estipulado; 

b) Realizar com seus próprios recursos todas as obrigações relacionadas com o objeto 

desta Licitação, de acordo com as especificações determinadas neste Edital e em seus 

Anexos; 

c) Cumprir a legislação federal, estadual e municipal pertinente, além de se 

responsabilizar pelos danos e encargos de qualquer espécie, decorrentes de ações ou 

omissões, culposas ou dolosas, que praticar; 

d) Pagar e recolher todos os impostos e demais encargos fiscais, bem como todos os 

encargos trabalhistas previdenciários, sociais e comerciais, prêmios de seguro e de 

acidente de trabalho, que forem devidos em decorrência do objeto desta licitação; 

e) Manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 

assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO CONTRATUAL - O Contrato terá vigência por 05(cinco) anos, 

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contados de sua assinatura. 


Folha nº. _________ 


CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO – A retribuição ofertada pela 

CONTRATADA, no valor de R$ .... (....), deverá ser depositada na conta corrente nº ......... do 

CONTRATANTE, até o 5º (quinto) dia útil posterior à assinatura deste contrato. 

CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO – Para a prestação de serviços de pagamento 

dos servidores municipais : 

a) A CONTRATADA deverá possuir uma agência bancária no município de Maringá-PR, 

devidamente habilitada para os serviços objeto desta licitação, que deverá prestar o serviço, 

obrigatória e ininterruptamente, de segunda a sexta-feira, com atendimento aos servidores no 

horário bancário normal; 

b) Na agência bancária da CONTRATADA deverá ser destinado um caixa preferencial para 

atendimento dos servidores municipais, no mínimo pelo período compreendido entre os 5 

(cinco) dias anteriores e os 10 (dez) dias posteriores à realização do pagamento; 

A CONTRATADA deverá ter sistema informatizado compatível com o do Município de 

Maringá, para que todas as operações sejam processadas por meio eletrônico e on line. 

b.1) Havendo alteração/substituição do sistema informatizado do Município de 

Maringá, deverá a CONTRATADA realizar a necessária compatibilização; 

b.2) Em qualquer hipótese, todas as despesas de adaptação e/ou conversão, se 

necessárias, correrão por conta da CONTRATADA. 

c) A CONTRATADA deverá atualizar constantemente seus serviços e produtos, no sentido de 

alcançar para os servidores municipais o melhor e o maior benefício dentre os serviços e 

produtos oferecidos pelos bancos; 

d) A CONTRATADA deverá oferecer aos servidores municipais, de maneira especifica, sem 

limite, uma cesta de serviços gratuitos, compreendendo, no mínimo : 

1. a abertura de Conta Salário ou Conta Corrente; 

2. a manutenção de Conta Salário; 

3. o cartão pagamento eletrônico; 

4. 1 (um) extrato mensal; 

5. 1 (um) extrato semanal emitido em terminal eletrônico (auto atendimento); 

6. no mínimo, 1 (um) cheque TB (cheque de transferência) mensal; 

7. para os servidores que receberão sua remuneração em conta exclusivamente salário, 

não serão cobradas tarifas dos serviços. 

e) A CONTRATADA será responsável, durante o prazo contratual, pelo Pagamento e Crédito da 

Folha de Pagamento dos servidores municipais, sem qualquer custo para o Município de 

Maringá. 

f) O CONTRATANTE enviará, mensalmente e via meio magnético, a relação nominal dos 

servidores integrantes das folhas de pagamento de sua Administração Direta e Indireta, 

juntamente com os recursos financeiros necessários para a sua realização, cabendo à 

instituição financeira vencedora disponibilizar os valores correspondentes a cada servidor no 

dia seguinte ao do envio; 

g) Os servidores que optarem pela abertura de conta corrente (comum ou especial) junto à 

licitante vencedora, ficarão sujeitos à cobrança das respectivas tarifas/taxas pelos 

produtos/serviços disponibilizados, em valores limitados aos praticados para todos os demais 

correntistas da instituição financeira, de acordo com as características do tipo de conta e de 

serviços em que o servidor se enquadra, garantida uma carência mínima de 90 (noventa) dias 

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a contar do primeiro pagamento de sua remuneração; 


Folha nº. _________ 


h) Caberá ao CONTRATANTE encaminhar à licitante vencedora, dentro do prazo de 5 (cinco) 

dias úteis da assinatura do respectivo contrato de prestação de serviços, a relação de seus 

servidores, para a necessária abertura das contas salários; 

i) A CONTRATADA não cobrará tarifas bancárias sobre as contas mantidas em nome da 

Prefeitura do Município de Maringá e a movimentação das mesmas durante a vigência do 

Contrato; 

j) A CONTRATADA isentará o Município de Maringá da cobrança de qualquer taxa ou tarifa 

incidente sobre a realização da folha de pagamento de seus servidores. 

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - 

Constituir-se-ão obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste Contrato e em seus 

Anexos e deles decorrentes: 

a) Executar o objeto contratado com elevada qualidade e no prazo estipulado; 

b) Realizar com seus próprios recursos todas as obrigações relacionadas com o objeto desta 

Licitação, de acordo com as especificações determinadas neste Edital e em seus Anexos; 

c) Cumprir a legislação federal, estadual e municipal pertinente, e se responsabilizar pelos danos 

e encargos de qualquer espécie decorrentes de ações ou omissões, culposas ou dolosas, que 

praticar; 

d) Pagar e recolher todos os impostos e demais encargos fiscais, bem como todos os encargos 

trabalhistas previdenciários, sociais e comerciais, prêmios de seguro e de acidente de 

trabalho, que forem devidos em decorrência do objeto desta licitação; 

e) Manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, 

todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação; 

f) Manter, durante a execução do contrato, um Posto de Atendimento no térreo do Paço 

Municipal. 

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE – Caberá ao CONTRATANTE : 

a) Conceder à instituição financeira vencedora a exclusividade da folha de pagamento dos 

servidores ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Município de Maringá; 

b) Encaminhar à CONTRATADA a folha de pagamento dos servidores através de meio 

magnético; 

c) Responder pelas informações fornecidas, bem como por eventuais falhas, erros ou 

incorreções. 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES – Pelo inadimplemento de qualquer cláusula ou condição do 

contrato, ou pela inexecução total ou parcial do mesmo, o CONTRATANTE aplicará as seguintes 

sanções, de acordo com a infração cometida, garantida a defesa prévia e o contraditório : 

a) Advertência; 

b) Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, até 10 dias, por descumprimento as 

exigências das Cláusulas Quarta e Quinta desta contrato; 

c) Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, até 10 dias por serviço que tenha sido 

prestado de forma inadequada ou deficiente; 

d) Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, até 10 dias, se houver reincidência na prática 

apenada anteriormente; 

d.1) Intervenção nos serviços concedidos pelo prazo de até 60 (sessenta) dias se a 

infratora persistir na prática abusiva. 

e) Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, até 10 dias, a cada interrupção na prestação 

dos serviços e até 02 (duas) vezes consecutivas, levando após a rescisão; 

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Folha nº. _________ 


f) Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cobrança de serviços aqui estabelecidos como 

gratuitos, contrariando as condições definidas neste contrato; 

g) As penalidades acima, não eximem a infratora da sujeição à cassação da delegação nas 

hipóteses legais contratuais; 

h) Decorridos os dez dias previstos nos itens “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, ou em caso de falta grave 

ou reincidência dos motivos que levaram o Município a aplicar as sanções previstas neste 

edital, o Contrato poderá ser rescindido, caso em que será cobrada a multa de R$ 

1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais); 

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A aplicação das penalidades supra mencionadas não 

exonera a inadimplente de eventual ação por perdas e danos que seu ato vier a ensejar. 

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Além das multas que serão aplicadas à licitante vencedora 

inadimplente, as irregularidades mencionadas nos itens anteriores serão anotadas na respectiva ficha 

cadastral. 

SUBCLÁUSULA TERCEIRA - A recusa da CONTRATADA em assinar o Contrato, ou o seu 

não comparecimento para a assinatura no prazo previsto neste edital, caracterizará o descumprimento 

integral das obrigações assumidas na proposta, sujeitando-a ao pagamento de multa de R$ 

650.000,00(seiscentos e cinqüenta mil reais). 

SUBCLÁUSULA QUARTA - Na hipótese da subcláusula anterior o CONTRATANTE poderá 

convocar a licitante imediatamente classificada ou revogar a licitação sem que caiba à licitante direito 

a indenização de qualquer espécie, consoante previsão dos Artigos 64 e 81 da Lei federal 8.666/93. 

SUBCLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das sanções previstas nesta cláusula, poderão ser aplicadas 

à inadimplente, outras contidas na Lei federal 8.666/93. 

SUBCLÁUSULA SEXTA - A aplicação das penalidades supra mencionadas não exonera a 

inadimplente de eventual ação por perdas e danos que seu ato vier a ensejar. 

SUBCLÁUSULA SÉTIMA - Além das multas que serão aplicadas à CONTRATADA 

inadimplente, as irregularidades mencionadas nesta Cláusula serão anotadas na respectiva ficha 

cadastral. 

SUBCLÁUSULA OITAVA - O Contrato será rescindido a qualquer tempo, sem prejuízo das 

multas e demais sanções, inclusive penais, se for o caso, pelo conhecimento de fato superveniente ou 

circunstâncias desabonadoras da empresa ou dos seus sócios. 

SUBCLÁUSULA NONA - Em caso de rescisão, a CONTRATADA reconhece integralmente os 

direitos do CONTRATANTE, previstos no Artigo 77 da Lei federal 8.666/93, sem prejuízo de 

indenização por perdas e danos que a rescisão possa acarretar. 

CLÁUSULA OITAVA – DAS RESPONSABILIDADES - A CONTRATADA será responsável pelas 

indenizações decorrentes de danos ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou 

omissão, culposa ou dolosa, bem como pela eficiência, eficácia e segurança de seus procedimentos, 

dos postos de atendimento eletrônico ou caixas eletrônicos, ainda que localizados em espaços 

públicos reservados, não cabendo ao CONTRATANTE a responsabilidade por ações danosas 

praticadas por terceiros aos equipamentos, valores ou materiais sob responsabilidade da 

CONTRATADA. 

SUBCLÁUSULA ÚNICA - A CONTRATADA será responsável pelas providências necessárias 

para garantir os procedimentos de segurança aos seus equipamentos, assim como, para os serviços 

operados nos postos de atendimento eletrônico ou caixas eletrônicos, em conformidade com a 

legislação vigente, devendo toda e qualquer ação ser previamente autorizada pelo CONTRATANTE. 

19






Folha nº. _________ 


CLÁUSULA NONA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO - Considerar-se-á extinto o Contrato nas 

seguintes hipóteses, sempre garantido à CONTRATADA o amplo direito de defesa: 

a. Término do prazo de vigência contratual; 

b. Rescisão unilateral, por inexecução contratual, nos termos do artigo 78 da Lei nº 

8.666/93 ou por inadimplemento das obrigações financeiras por parte da 

CONTRATADA, nos termos que dispõe o Edital este Contrato; 

c. Rescisão amigável ou judicial, nos termos dos incisos II e III do artigo 79 da Lei 

8.666/93; 

d. Anulação da Licitação e do Contrato, a qualquer título. 

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - O Contrato poderá, ainda, ser rescindido de pleno direito, sem 

necessidade de aviso ou interpelação judicial, assegurada a ampla defesa, nos casos de: 

a) Transferência ou subcontratação de seu objeto, no todo ou em parte, sem 

consentimento por escrito do CONTRATANTE; 

b) Manifesta impossibilidade de cumprimento das obrigações oriundas do 

Edital e neste Contrato. 

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Eventual cessão ou transferência total ou parcial dos direitos e 

obrigações decorrentes deste Contrato, bem como eventual reestruturação societária, tais como 

fusão, cisão e incorporação envolvendo a CONTRATADA, não implicará na rescisão deste 

Instrumento Contratual, desde que: 

a) O sucessor do objeto contratual seja instituição financeira integrante do 

mesmo conglomerado financeiro da CONTRATADA; 

b) A instituição financeira se responsabilize, incondicionalmente, por todas as 

obrigações do Contrato, originalmente assumidas pela primitiva Contratada 

no âmbito deste Contrato; 

c) Tal alteração não implique em deterioração ou decréscimo da qualidade dos 

serviços prestados pela Contratada primitiva; 

d) Tal alteração seja comunicada com antecedência ao CONTRATANTE; 

e) O cessionário do contrato apresente a Administração Pública, no ato da 

cessão, todos os documentos exigidos do cedente por ocasião da 

participação neste certame. 

CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA - A CONTRATADA é obrigada mediante solicitação da 

Secretaria de Administração Municipal, a reparar, a suas expensas, os serviços em desacordo com as 

condições exigidas neste contrato. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO – O CONTRATANTE se reserva o direito de, 

a qualquer tempo durante a vigência da delegação, fiscalizar e inspecionar as instalações, sempre 

que achar conveniente, sem que caiba à CONTRATADA qualquer forma de oposição. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Faz parte integrante deste Contrato, a ele se vinculando, a 

proposta da CONTRATADA, constante do processo licitatório mencionado no início deste instrumento. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – A CONTRATADA não poderá ceder ou transferir a terceiros os 

direitos e obrigações decorrentes deste contrato, sem a prévia e expressa concordância do 

CONTRATANTE. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – O presente contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos 

preceitos do Direito Público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos 

20





e as disposições do Direito Privado. 


Folha nº. _________ 


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do 

contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação 

e qualificação exigidas na licitação. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – As partes se obrigam ao fiel cumprimento de todas as cláusulas 

estipuladas e das normas da Lei federal nº 8.666/93, respondendo cada uma pelas conseqüências de 

sua inexecução total ou parcial. 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO – Em face do estabelecido neste 

Contrato, não decorrerá qualquer vínculo empregatício entre o Município de Maringá e o pessoal 

disponibilizado pela CONTRATADA para atender os serviços contratados. 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA VINCULAÇÃO - O presente Contrato vincula-se a Concorrência 

nº. 014/2010-PMM (Edital e seus Anexos), que fica fazendo parte deste Contrato. 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente vínculo contratual, 

as partes, de comum acordo, elegem o foro desta Comarca de Maringá, Estado do Paraná. 

Estando justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento 

em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, juntamente com duas testemunhas, 

que também o subscrevem. 

Maringá, ...................................... 

P/ CONTRATANTE : 

P/ CONTRATADA : 

TESTEMUNHAS : 

............................................................. 

................................................................ 

21





ANEXO VI 

EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº . 014/2010-PMM 


Folha nº. _________ 


MEMORIAL DESCRITIVO 

1º) caberá à licitante vencedora realizar a folha de pagamento de todos os servidores municipais 

ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Município de Maringá ; 

2º) a folha de pagamento dos servidores ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do 

Município de Maringá abrange 9724 servidores., 

2.1- Classificação dos servidores ativos quanto aos seus vencimentos/proventos mensais : 

FAIXA SALARIAL Nº SERVIDORES TOTAL (R$) 

ATÉ R$ 700,00 2570 1.286.405,49 

DE R$ 701,00 A R$ 1.000,00 2204 1.818.931,23 

DE R$ 1.001,00 A R$ 2.000,00 2402 3.308.997,02 

DE R$ 2.001,00 A R$ 3.000,00 655 1.608.799,98 

DE R$ 3.001,00 A R$ 4.000,00 218 743.443,13 

ACIMA DE R$4.000,00 166 849.403,91 

TOTALIZANDO 8215 9.615.980,76 

2.2- a folha de pagamento dos servidores inativos da Prefeitura do Município de Maringá abrange 

1509 entre aposentados e pensionistas, e, contemplando o valor de R$ 1.993.000,00 (hum milhão 

e novecentos e noventa e três mil reais). 

3º) consoante estabelece o item 10.5.1. do presente Edital de Concorrência, não poderão ser 

cobradas tarifas dos serviços das contas salários dos servidores municipais, nem mesmo a emissão 

do cheque TB; 

4º) objetivando facilitar o pagamento dos servidores, o Município de Maringá, utilizando o permissivo 

legal contido no §3º do Artigo 85 da Lei Orgânica Municipal, permitirá em uso a favor da licitante 

vencedora, área localizada no térreo do Paço Municipal, para ali ser instalado um posto de 

atendimento bancário, além de outras áreas que a Administração julgar convenientes nas instalações 

de outros órgãos municipais; 

5º) o banco que atualmente possui um posto de atendimento bancário no Paço Municipal, será 

obrigado a deixar este espaço, mantendo-se ali, tão somente, o banco vencedor da licitação; 

6º) a licitante vencedora poderá efetuar empréstimos consignados aos servidores municipais, 

utilizando taxas negociadas diretamente com os beneficiários, mediante prévia consulta ao Município 

de Maringá, para que este informe a margem de consignação que poderá ser disponibilizada do 

vencimento do respectivo servidor. 

Maringá, 20 de maio de 2010. 

SÍLVIO MAGALHÃES BARROS II 

Prefeito Municipal 

22

edital - MaringÃ¡ - Estado do ParanÃ¡

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