edital - Maringá - Estado do Paraná

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA DE LICITAÇÕES
Av. XV de Novembro, 701 – 2º. Andar – Centro – (44) 3221-1284 – (44) 3221-1340
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Processo nº. 00975/2010
Folha nº. _________
CONCORRÊNCIA Nº. 014/2010-PMM
1.10. Até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura da presente concorrência, quaisquer
interessados poderão solicitar esclarecimentos, requerer providências ou formular impugnação
escrita e protocolada na Diretoria de Licitações do Município de Maringá, contra cláusulas ou condições
do edital.
2. DA HABILITAÇÃO ( ENVELOPE Nº 1 )
Será considerado habilitado nesta CONCORRÊNCIA, o licitante cujo ramo de
atividade seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação e que apresentar, em uma via, em
envelope ou volume fechado, contendo na parte externa, no anverso os dizeres:
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA E ENDEREÇO
EDITAL CONCORRÊNCIA Nº. 014/2010-PMM
ENVELOPE Nº. 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
e protocolar no Protocolo da Diretoria de Licitações da Secretaria de Administração
Municipal, até o dia e hora limites para recebimento, os documentos relativos a:
2.1 – PARA OS NÃO CADASTRADOS:
2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores;
2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
2.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir;
2.1.5. Prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
2.1.6. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis
e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira dá empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios;
2.1.7. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS
(CRS) e prova de Regularidade de Débitos CND (INSS);
licitante;
2.1.8. Certidão negativa de débitos municipais junto à Prefeitura Municipal da sede da
2.1.9. Prova de regularidade de tributos para com as fazendas federal (Divida Ativa da
União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais), estadual e municipal, da sede da
proponente;
2.1.10. Certidão Negativa de pedido de falência e concordata, expedidos pelos cartórios
distribuidores da sede da empresa, em nome da empresa, com data não superior a 30 (trinta) dias da
apresentação da mesma a Comissão.
2.1.11. Declaração do licitante, devidamente assinada pelo seu responsável, de que recebeu
todos os documentos, que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para
o cumprimento das obrigações objeto desta licitação.
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