edital - Maringá - Estado do Paraná

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA DE LICITAÇÕES
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Processo nº. 00975/2010
Folha nº. _________
CONCORRÊNCIA Nº. 014/2010-PMM
CLÁUSULA NONA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO - Considerar-se-á extinto o Contrato nas
seguintes hipóteses, sempre garantido à CONTRATADA o amplo direito de defesa:
a. Término do prazo de vigência contratual;
b. Rescisão unilateral, por inexecução contratual, nos termos do artigo 78 da Lei nº
8.666/93 ou por inadimplemento das obrigações financeiras por parte da
CONTRATADA, nos termos que dispõe o Edital este Contrato;
c. Rescisão amigável ou judicial, nos termos dos incisos II e III do artigo 79 da Lei
8.666/93;
d. Anulação da Licitação e do Contrato, a qualquer título.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - O Contrato poderá, ainda, ser rescindido de pleno direito, sem
necessidade de aviso ou interpelação judicial, assegurada a ampla defesa, nos casos de:
a) Transferência ou subcontratação de seu objeto, no todo ou em parte, sem
consentimento por escrito do CONTRATANTE;
b) Manifesta impossibilidade de cumprimento das obrigações oriundas do
Edital e neste Contrato.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Eventual cessão ou transferência total ou parcial dos direitos e
obrigações decorrentes deste Contrato, bem como eventual reestruturação societária, tais como
fusão, cisão e incorporação envolvendo a CONTRATADA, não implicará na rescisão deste
Instrumento Contratual, desde que:
a) O sucessor do objeto contratual seja instituição financeira integrante do
mesmo conglomerado financeiro da CONTRATADA;
b) A instituição financeira se responsabilize, incondicionalmente, por todas as
obrigações do Contrato, originalmente assumidas pela primitiva Contratada
no âmbito deste Contrato;
c) Tal alteração não implique em deterioração ou decréscimo da qualidade dos
serviços prestados pela Contratada primitiva;
d) Tal alteração seja comunicada com antecedência ao CONTRATANTE;
e) O cessionário do contrato apresente a Administração Pública, no ato da
cessão, todos os documentos exigidos do cedente por ocasião da
participação neste certame.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA - A CONTRATADA é obrigada mediante solicitação da
Secretaria de Administração Municipal, a reparar, a suas expensas, os serviços em desacordo com as
condições exigidas neste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO – O CONTRATANTE se reserva o direito de,
a qualquer tempo durante a vigência da delegação, fiscalizar e inspecionar as instalações, sempre
que achar conveniente, sem que caiba à CONTRATADA qualquer forma de oposição.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Faz parte integrante deste Contrato, a ele se vinculando, a
proposta da CONTRATADA, constante do processo licitatório mencionado no início deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – A CONTRATADA não poderá ceder ou transferir a terceiros os
direitos e obrigações decorrentes deste contrato, sem a prévia e expressa concordância do
CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – O presente contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos
preceitos do Direito Público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos
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