edital - Maringá - Estado do Paraná

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA DE LICITAÇÕES
Av. XV de Novembro, 701 – 2º. Andar – Centro – (44) 3221-1284 – (44) 3221-1340
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Processo nº. 00975/2010
Folha nº. _________
CONCORRÊNCIA Nº. 014/2010-PMM
3.2. Todos os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou em
fotocópias autenticadas em Tabelionato de Notas, reservando-se a esta Municipalidade o direito de, a
qualquer momento, exigir os originais para comparação e comprovação de sua autenticidade.
3.3. Na reunião para deliberação, processamento e julgamento da licitação, os representantes legais
das empresas concorrentes poderão se fazer representar por procuradores, devidamente constituídos
por instrumento de mandato lavrado em Tabelionato de Notas, ou portadores da Carta de
Credenciamento de que trata o Anexo II, deste Edital, que deverá ser entregue para a Comissão de
Licitação, em separado, antes da abertura do Envelope nº 1 - Documentos de Habilitação.
3. Poderão participar desta licitação, instituições financeiras públicas e privadas
regularmente constituídas e habilitadas para os serviços correspondentes, que possua
agência(s) instalada(s) neste Município de Maringá, que deverão apresentar os documentos
necessários a sua habilitação, na forma do presente edital.
3.5. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem
em uma ou mais das situações a seguir:
a) Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b) Estrangeiras;
c) Estejam cumprindo penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública
motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88 da Lei n o . 8.666/93;
d) Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
e) Estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, intervenção;
f) Enquadrem-se no disposto no Artigo 9º da Lei nº. 8.666/93.
4. DAS PROPOSTAS ( ENVELOPE Nº 02 ) :
Estará apto a participar da segunda fase da licitação o licitante que, habilitado na fase anterior,
apresentar até o dia e hora limite para o seu recebimento, PROPOSTA datilografada ou elaborada em
computador, devidamente assinada por pessoa legalmente habilitada com poderes para se
comprometer em nome da licitante, sem alternativas, condições, emendas, rasuras ou entrelinhas, a
qual poderá ser apresentada no modelo contido no Anexo IV deste Edital, contendo as
especificações a seguir discriminadas, formulada em única via, dentro de envelope ou volume,
devidamente lacrado e constando no anverso de sua parte externa os seguintes dizeres:
- RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA E ENDEREÇO
- CONCORRÊNCIA Nº. 014/2010-PMM
- ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA DE PREÇO
4.1. Nome ou razão social e qualificação ;
4.2. Descrição resumida do objeto a ser prestado, de acordo com o item 1.1. - DO OBJETO deste
Edital;
4.3. Valor total em moeda corrente brasileira, grafado em algarismos e por extenso, que serão
repassados pela licitante vencedora/CONTRATADA ao Município de Maringá, para pagamento
em até 5 (cinco) dias úteis da data de assinatura do contrato de que trata o Anexo V, deste
Edital, pela garantia de exclusividade na realização da folha de pagamento dos servidores do
Município de Maringá, em moeda corrente nacional, expressa em algarismos e por extenso.
4.3.1. A proposta mínima de repasse deverá ser no montante de R$ 13.000.000,00 (Treze milhões
de reais).
4.3.2. Cada licitante deverá apresentar apenas uma proposta contendo um único valor (total).
4.3.3. Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes até, no máximo, dois
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