Projecto de Regulamento - Imtt

presente Regulamento, devem apresentar ao IMTT um requerimento instruído com os
seguintes elementos:
a) Formulário devidamente preenchido;
b) Documento comprovativo da qualificação e experiência em matéria de realização
de exames psicológicos, bem como do conhecimento dos riscos associados à
actividade ferroviária, designadamente, os inerentes às actividades do pessoal com
funções relevantes para a segurança.
3. Para efeitos do disposto nas alíneas b) dos números anteriores, as entidades prestadoras
de serviços nas áreas da medicina do trabalho e da psicologia devem, em particular,
demonstrar o conhecimento dos riscos inerentes ao desempenho de funções de condução
de unidades motoras.
Artigo 30.º
Medidas administrativas
Em caso de falta superveniente dos requisitos de reconhecimento das entidades mencionados
no artigo 29.º, o IMTT poderá adoptar as seguintes medidas administrativas:
a) Suspensão do reconhecimento até um ano;
b) Revogação do reconhecimento.
SECÇÃO III
ACREDITAÇÃO DE ENTIDADES PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES
Artigo 31.º
Acreditação de entidades
1. Os exames para obtenção de Cartas podem ser realizados por entidades devidamente
acreditadas pelo IMTT para o efeito.
2. As entidades reconhecidas para ministrarem a formação prevista no presente Regulamento
não podem ser acreditadas para realizar exames.
Artigo 32.º
Pedido de acreditação
As entidades que pretendam ser acreditadas para realizar exames devem apresentar ao IMTT
um requerimento, instruído com os seguintes elementos:
a) Formulário devidamente preenchido;
b) Pacto social ou estatuto comprovativo de que a entidade é uma pessoa colectiva e que
no seu objecto está prevista a formação ou o ensino;
c) Documento comprovativo de que a entidade tem a situação contributiva regularizada
perante a administração fiscal e a segurança social;