Alunos da rede municipal de ensino de Paulínia são - Prefeitura ...

Alunos da rede municipal de ensino de Paulínia
são medalhistas na Olimpíada Brasileira de Física
A Secretaria da Educação de
Paulínia está em festa. Alunos do
Centro Municipal de Ensino Profissionalizante
“Osmar Passarelli
Silveira” (CEMEP) e Escola Técnica
de Paulínia (ETEP), num total
de 19, conquistaram medalhas na 1ª
Olimpíada Brasileira de Física para
Escolas Públicas/2010, organizada
pelo Instituto de Física de São Carlos
da USP. Os trabalhos foram conduzidos
pelos professores de física,
do CEMEP, Jorgete Jorge Gaspar, e
ETEP, João Augusto Facin.
Página 5
Alunos do CEMEP
Parcelamento
de IPTU e outros
impostos
Alunos do ETEP
A Prefeitura de Paulínia estará realizando
de 6 a 17 de dezembro, o
Parcelamento Especial de Crédito
(PEC) 2010. Os interessados devem
procurar o Departamento de Lançamento
da Dívida Ativa (Delad) da
Secretaria da Receita, das 12 às 17
horas e fazer opção de parcelamento
de seus débitos em até 36 parcelas,
a partir de R$ 30,00 mensais,
com exclusão de juros e multas. Entre
os tributos estão IPTU, ISSQN,
Taxa de Localização e Fiscalização
de Horário Extraordinário, Taxa de
Limpeza de Terrenos Baldios, entre
outros. As senhas devem ser retiradas
das 12 às 15 horas. Página 48
Páginas 2 e 3
Atos do Poder
Executivo
Páginas: 6 a 38
Atos do Poder
Legislativo
Páginas: 39 e 40

2 Paulínia, 29 de novembro de 2010
Semanário Oficial do Município de Paulínia
EXPEDIENTE: A publicação do Semanário Oficial do Município de Paulínia obedece à Lei Nº 1.753 de 09/11/93, que cria a Imprensa Oficial do Município de Paulínia. Este Semanário veicula atos oficiais do Município, e outros atos
de interesse do Executivo e da Câmara Municipal. Sua produção está sob a responsabilidade do Gabinete do Prefeito (Serviço de Expediente e Secretaria de Governo - Departamento de Comunicação Social), Secretaria de Planejamento
e Coordenação (Serviço de Informática) e Secretaria dos Negócios Jurídicos. Tiragem desta edição: 25.000 exemplares. Impressão: Jornal Cidade de Rio Claro Ltda.

Semanário Oficial do Município de Paulínia Paulínia, 29 de novembro de 2010 3

4 Paulínia, 29 de novembro de 2010
Semanário Oficial do Município de Paulínia
Paulínia pode se orgulhar:
Já tem sua orquestra!
É ainda o início de uma viagem que se espera muito longa. Mas a Orquestra Jovem de Paulínia já é viva realidade. No próximo sábado, 4
de dezembro, a partir das 18h30, a Orquestra Jovem de Paulínia é a segunda grande atração (a primeira, claro, é Papai Noel!) na abertura
oficial do “Paulínia Natal 2010” , no Parque Zeca Malavazzi, centro da cidade. No domingo, dia 5, às 18 horas, nova apresentação, desta
vez no palco do Theatro Municipal de Paulínia, abrindo o concerto dos Solistas de Paulínia e do pianista Sérgio Melardi
Paulínia pode se orgulhar: já tem
sua orquestra! A Orquestra Jovem
de Paulínia é resultado de uma das
ações de maior relevância neste ano
do projeto “Concertos Paulínia”,
realizado pela Secretaria de Cultura
de Paulínia desde 2009. Por intermédio
de um projeto específico,
chamado “Cidadão Musical”, foram
concedidas 80 bolsas de estudo para
crianças e jovens da comunidade de
Paulínia e região. Desde agosto eles
vêm recebendo aulas de violino,
viola, violoncelo e contrabaixo, os
instrumentos de cordas de uma orquestra
sinfônica, de teoria musical
e prática orquestral.
Entre esses jovens foi selecionado
um grupo de 24, aqueles mais
adiantados, com boa base de teoria
musical e de técnica instrumental,
para formar a Orquestra Jovem de
Paulínia, uma orquestra de cordas
com treze violinos, seis violas, quatro
violoncelos e um contrabaixo.
Depois de apenas três meses de
ensaios, sob direção do maestro
Eduardo Bello, a Orquestra Jovem
de Paulínia já tem um repertório e
plenas condições de subir ao palco.
Mais do que isso: “O grupo nos surpreendeu
desde o primeiro ensaio
e vem tendo uma evolução acima
das nossas melhores expectativas.
Continuando nesse ritmo, e com um
trabalho contínuo e permanente de
ensaios não tenho dúvidas de que
em breve poderemos ser a melhor
orquestra jovem do país”, afirma
Eduardo Bello.
A estreia da Orquestra Jovem de
Paulínia se dá no próximo sábado,
4 de dezembro, na abertura do tradicional
evento natalino da cidade,
o “Paulínia Natal 2010”, que acontece
no Parque Zeca Malavazzi,
região central, próximo à sede da
Guarda Municipal. A Orquestra, sob
regência de Eduardo Bello, se apresenta
por volta das 19 horas – logo
depois da abertura do evento com a
Fanfarra Municipal de Paulínia e a
chegada do Papai Noel.
O programa a ser apresentado pela
Orquestra Jovem tem peças de Mozart
(o ‘Allegro’ da “Pequena Seretana
Noturna”), Strauus (“Pizzicato
Polca”) e uma série de seis tradicionais
temas natalinos.
No dia seguinte, domingo, dia 5,
às 18 horas, a Orquestra Jovem de
Paulínia volta a se apresentar, desta
vez no Theatro Municipal, abrindo
concerto gratuito da série “Solistas
de Paulínia”, com os Solistas de
Paulínia e o pianista Sérguio Melardi.
E há ainda mais dois concertos
programados: dia 12 de dezembro,
na Catedral de Piracicaba - na programação
do encontro nacional de
orquestras jovens –; e novamente
em Paulínia no dia 19 de dezembro,
na Igreja Matriz Sagrado Coração
de Jesus, no Centro.

Semanário Oficial do Município de Paulínia Paulínia, 29 de novembro de 2010 5
Alunos do CEMEP e ETEP de Paulínia são medalhistas
na Olimpíada Brasileira de Física de Escolas Públicas
A Secretaria da Educação de Paulínia
comemorou esta semana os resultados
da 1ª Olimpíada Brasileira de Física
para Escolas Públicas/2010, organizada
pelo Instituto de Física de São
Carlos da USP. O Centro Municipal
de Ensino Profissionalizante “Osmar
Passarelli Silveira”- CEMEP - participou
com 19 alunos e conquistou cinco
medalhas, uma de ouro e quatro de
bronze. Já a Escola Técnica de Paulínia
- ETEP - participou com uma média
de 80 alunos, no qual 13 alunos saíram
medalhistas, cinco de ouro, três de prata
e cinco de bronze.
A professora de física do CEMEP,
Jorgete Jorge Gaspar, avalia esse tipo
de prova como um teste para os alunos:
“todos os alunos almejam fazer vestibulares,
e com essa olimpíada eles podem
medir seus conhecimentos”, afirma
a professora Jorgete, que informou
que o CEMEP participa de outras olimpíadas
como: Matemática, Astronomia
e Algoritmos.
Já o professor de física do ETEP,
João Augusto Facin, atribui o sucesso
dos alunos na competição, a fatores de
suma influência nos resultados, como:
corpo docente qualificado, dedicado e
totalmente capacitado; alunos interessados
e comprometidos; bons funcionários
que colaboram com as atividades;
a direção da escola que incentiva
os projetos dos professores e a Secretaria
de Educação que apóia e respeita a
Escola como instituição.
A Escola Técnica de Paulínia também
participa das Olimpíadas de Matemática,
Física e História.
A secretária de Educação diz que se
sente realizada com esses resultados,
“é como colher os frutos de uma semente
plantada, a gente cuida depois
vê o resultado”, ressalta a secretária,
que elogia os professores e alunos pelo
desempenho e as conquistas alcançadas.
Alunos Medalhistas do CEMEP
Ouro: Gustavo Renan de Almeida da
Silva.
Bronze: Douglas Silva do Carmo,
Thiago Brenelli de Lima, Bruno Henrique
Calixto dos Santos e Yghor Gabriel
de A.G. Britto.
Alunos Medalhistas do ETEP
Ouro: Julio Cesar Generoso, Francelino
Lino de Carvalho, Guilherme Hideo
Crubelatti, Jhonatan Rafael de Oliveira
Bianchi e Rodolfo Gregori.
Prata: Pedro Henrique Dias Duarte,
Bruno Jose Breda e Vinicius Guilherme
de Souza Maion.
Bronze: Lucas Simão Calvi, Pedro
Braz da Silva Netto, Samuel de Faria
Vieira e Eliza Cristina Cezarino e Ícaro
Augusto Maccari Zelioli.
Eliza Cristina
Cezarino, da ETEP
professora de física do CEMEP, Jorgete Jorge Gaspar, com alunos
professora de física do ETEP, João Augusto Facin, com alunos
“Esse tipo de concurso abre
novas portas do conhecimento,
e essa premiação vai contar no
meu currículo”.
Bruno Henrique Calixto dos
Santos - CEMEP
“Para mim é um teste, estou me
preparando para o vestibular,
e com esse concurso estou
medindo meus conhecimentos”.
Douglas Silva do Carmo -
CEMEP.
“É uma avaliação que fazemos
do trabalho escolar, uma
recompensa pelo interesse
nos estudos, o resultado me
motivou muito”.
Rodolfo Gregori - ETEP
“Quero seguir a carreira de
físico, vou fazer vestibular no
ITA, e esse resultado é para
mim uma motivação”.
Guilherme Hideo Crubelatti -
ETEP
“É um incentivo para o estudo,
esse resultado é muito
importante para mim”.
Júlio Cesar Generoso - ETEP
“Gostaria que mais mulheres
tivessem sido premiadas, fui
a única da escola. É muito
importante ser reconhecida no
ramo de exatas, é um ramo que
não tem muitas meninas, mas
desejo seguir alguma profissão
ligada a química”.
Eliza Cristina Cezarino -
ETEP

6 Paulínia, 29 de novembro de 2010
Semanário Oficial do Município de Paulínia
Atos do poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
ERRATA
Referente a publicação da Lei Municipal nº
3.130, publicada no S.O.M. nº 878 de 22/11/10
pg. 06.
Onde se lê: Lei nº 3.130 de 17 de novembro de
2010,
Leia-se: Lei nº 3.130 de 16 de novembro de
2010.
e
Onde se lê: Palácio Cidade Feliz, 17 de novembro
de 2010.
Leia-se : Palácio Cidade Feliz, l6 de novembro
de 2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
LEI Nº 3.148, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉ-
DITO VII, VISANDO A RECUPERAÇÃO
FISCAL NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito
do Município de Paulínia, SANCIONO e PRO-
MULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Parcelamento Especial
de Crédito de Paulínia - PEC VII, destinado a
promover a recuperação fiscal no Município, em
relação a débitos de pessoas físicas e jurídicas,
decorrentes de tributos municipais e dívidas não
tributárias, com exceção¬ do I.T.B.I., em razão
de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro
de 2009, inscritos em dívida ativa, vencidos
e não pagos, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade
suspensa ou não.
Parágrafo único. O PEC VII será administrado
pela Secretaria Municipal dos Negócios da Receita
e Secretaria dos Negócios Jurídicos, mediante
um Comitê-Gestor, a ser criado oportunamente,
e observado o disposto em regulamento.
Art. 2º O ingresso no PEC VII dar-se-á por opção
do contribuinte, no período a ser estabelecido
através de Decreto, pelo Poder Executivo, mediante
preenchimento de formulário próprio, instituído
pela Secretaria Municipal dos Negócios
da Receita, assinatura de Termo de Confissão
de Dívida, bem como apresentação de cópia da
petição de desistência de eventual ação judicial
ou embargos à execução, se for o caso.
§ 1º Os contribuintes com débitos tributários e
não tributários já parcelados poderão aderir ao
PEC VII, atualizando-se o débito até o momento
da adesão, exceto aqueles já aderidos aos
PECTs anteriores e não cancelados.
§ 2º Tratando-se de débitos em cobrança judicial,
através de execução fiscal promovida pela
Municipalidade, a adesão ao PEC VII será comunicada
ao Juízo, requerendo o sobrestamento do
feito até o final pagamento.
§ 3º Na hipótese de crédito com exigibilidade
suspensa por força do disposto no inciso IV do
art. 151 da Lei nº 5.172/66, a inclusão, no PEC
VII dos respectivos débitos, implicará dispensa
dos juros de mora incidentes até a data de opção,
condicionada ao encerramento do feito por
desistência expressa e irrevogável da respectiva
ação judicial e de qualquer outra, bem assim à
renúncia do direito, sobre os mesmos débitos,
sobre o qual se funda a ação.
Art. 3º Os contribuintes que aderirem ao PEC
VII, farão jus a regime especial de consolidação
dos débitos fiscais a que se refere o art. 1º desta
Lei, sejam os decorrentes de obrigação própria,
sejam os resultantes de responsabilidade tributária.
§ 1º Os débitos serão consolidados tendo por
base a data da formalização do pedido de ingresso
no PEC VII e serão atualizados monetariamente,
mensalmente, com base no Índice Nacional
de Preços ao Consumidor – INPC, desde
a data dos respectivos vencimentos até a data
da consolidação.
§ 2º A consolidação abrangerá todos os débitos
existentes em nome do contribuinte ou responsável,
com exceção do I.T.B.I., inclusive os
acréscimos legais relativos à multa de mora ou
de ofício, juros moratórios, honorários advocatícios
devidos nos termos da legislação vigente, e
demais encargos.
§ 3º Ficam excluídos do disposto no “caput” deste
artigo, os contribuintes que tiverem débitos superiores
a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
§ 4º Os contribuintes enquadrados na hipótese
prevista no parágrafo anterior, não terão os seus
débitos consolidados, ficando a critério do contribuinte
a escolha do tributo e do exercício que
será parcelado.
Art. 4º No PEC VII, obedecidas as regras e condições
previstas na presente Lei e no Regulamento
pertinente, o contribuinte poderá parcelar
o seu débito da seguinte forma:
I – débitos até o valor de R$ 799.999,99 (setecentos
e noventa e nove mil, novecentos e noventa
e nove reais e noventa e nove centavos):
a) o débito poderá ser parcelado em até 36 (trinta
e seis) parcelas iguais e sucessivas, com exclusão
de multas e juros, na forma do § 1º do
artigo 3º desta Lei;
b) o valor de cada parcela não poderá ser inferior
a R$ 30,00 (trinta reais);
II - débitos superiores a R$ 800.000,00 (oitocentos
mil reais), atualizados monetariamente,
mensalmente, com base no Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC, desde a data dos
respectivos vencimentos até a data da adesão
ao PEC VII:
a) no caso de pagamento à vista, o contribuinte
terá um desconto de 50% (cinquenta por cento)
no valor dos juros e da multa;
b) no pagamento entre 02 (duas) a 12 (doze)
parcelas mensais, o desconto será de 30% (trinta
por cento) no valor dos juros e da multa;
c) no pagamento entre 13 (treze) e 36 (trinta e
seis) parcelas mensais, o desconto será de 20%
(vinte por cento) no valor dos juros e da multa.
§ 1º A adesão ao PEC VII será confirmada com
o pagamento da primeira parcela, impreterivelmente
até a data de seu vencimento.
§ 2º A data de vencimento das parcelas será
estabelecida através de Decreto do Poder Executivo.
§ 3º Em caso de mora em relação ao pagamento
das parcelas do PEC VII, fica o contribuinte
sujeito ao pagamento de multa, à razão de
0,33%(zero vírgula trinta e três por cento) por
dia corrido de atraso no pagamento, aplicável a
partir do primeiro dia imediatamente posterior ao
do vencimento, calculada de forma linear ou simples,
incidente sobre o valor da parcela, limitada
ao máximo de 20%(vinte por cento), juros de
mora a partir do trigésimo primeiro dia inclusive,
à razão de 1%(um por cento) ao mês ou fração,
calculados sobre o principal.
Art. 5º A opção pelo PEC VII sujeita o optante a:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos
referidos no artigo 1º;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas nesta Lei e no regulamento
respectivo;
III - pagamento integral das parcelas do débito
confessado;
IV - manutenção automática dos gravames decorrentes
de medida cautelar fiscal e das garantias
prestadas nas ações de execução fiscal.
Art. 6º - A pessoa física ou jurídica optante pelo
PEC VII será dele excluída nas seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas
na presente Lei;
II - atraso de pagamento de qualquer parcela por
mais de 90 (noventa) dias corridos, contados do
vencimento da mesma;
III - decretação de falência, extinção, pela liquidação,
ou cisão da pessoa jurídica;
IV - concessão de medida cautelar fiscal, nos
termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;
V - prática de qualquer procedimento tendente a
subtrair receita da optante, mediante simulação
de ato;
VI - declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica, nos termos
dos artigos 80 e 81 da Lei nº 9.430/96;
VII - suspensão das atividades relativas ao objeto
social ou não auferimento de receita bruta por
nove meses consecutivos, no caso de pessoa
jurídica.
Parágrafo único. A exclusão da pessoa física ou
jurídica do PEC VII implicará exigibilidade imediata
da totalidade do crédito confessado e ainda
não pago, restabelecendo-se, em relação ao
montante não pago, os acréscimos legais na forma
da legislação aplicável à época da ocorrência
dos respectivos fatos geradores, excluindo-se os
benefícios decorrentes da presente Lei.
Art. 7º O Poder Executivo editará as normas regulamentares
necessárias à execução do PEC
VII, especialmente em relação às formas de homologação
da opção e de exclusão da pessoa
jurídica, assim como suas consequências.
Art. 8º Quando da exclusão da pessoa física ou
jurídica, os pagamentos efetuados no âmbito do
PEC VII serão alocados proporcionalmente, para
fins de amortização do débito confessado, tendo
por base a relação existente, na data-base
da confissão, entre o valor confessado de cada
tributo e contribuição, incluído no Programa, e o
valor total parcelado, desprezando-se as verbas
recolhidas a título de multa, juros e honorários
advocatícios, por retratarem encargos financeiros
oriundos da inadimplência.
Art. 9º As obrigações decorrentes dos débitos
incluídos no PEC VII não serão consideradas
para fins de determinação de índices econômicos
vinculados a licitações promovidas pela administração
pública direta ou indireta, bem como
a operações de financiamentos realizadas por
instituições financeiras oficiais federais.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
“Palácio Cidade Feliz”, 29 de novembro de
2010
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na
data supra.
LEONARDO ESPARTACO CEZAR BALLONE
Secretário dos Negócios Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
LEI Nº 3.149, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL Nº 3.116, DE 22 DE
SETEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito
do Município de Paulínia, SANCIONO e PRO-
MULGO a seguinte Lei:
Art. 1o O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.116, de
22 de setembro de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação
Escolar – CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador,
permanente, deliberativo e de assessoramento,
competindo-lhe especificamente:
I – acompanhar e fiscalizar o cumprimento do
disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução /CD/
FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009, do Ministério
da Educação;
II – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos
destinados à alimentação escolar;
III – zelar pela qualidade dos alimentos, em
especial quanto às condições higiênicas, bem
como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
e
IV – receber o Relatório Anual de Gestão do Programa
Nacional de Alimentação Escolar – PNAE,
emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando
ou reprovando a execução do Programa.
§ 1º O Conselho de Alimentação Escolar poderá
desenvolver suas atribuições em regime de
cooperação com os Conselhos de Segurança
Alimentar e Nutricional estadual e municipal e
demais conselhos afins, e deverão observar as
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional – CON-
SEA.
§ 2º Compete, ainda, ao Conselho de Alimentação
Escolar:
I – comunicar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação (FNDE), aos Tribunais de
Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério
Público e aos demais órgãos de controle,
qualquer irregularidade identificada na execução
do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE), inclusive em relação ao apoio para funcionamento
do CAE, sob pena de responsabilidade
solidária de seus membros;
II – fornecer informações e apresentar relatórios
acerca do acompanhamento da execução
do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE), sempre que solicitado;
III – realizar reunião específica para apreciação
da prestação de contas com a participação de,
no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros
titulares;
IV – elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 2o O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.116, de
22 de setembro de 2010, passa a vigorar com a

Semanário Oficial do Município de Paulínia Paulínia, 29 de novembro de 2010 7
seguinte redação:
Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar terá
a seguinte composição:
I – um representante indicado pelo Poder Executivo;
II – dois representantes dentre as entidades de
docentes, discentes ou trabalhadores na área de
educação, indicados pelo respectivo órgão de
classe, a serem escolhidos por meio de assembléia
específica para tal fim, registrada em ata,
sendo que um deles deverá ser representado
pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão
ser indicados e eleitos quando forem maiores
de 18 (dezoito) anos ou emancipados;
III – dois representantes de pais de alunos, indicados
pelos Conselhos Escolares, Associações
de Pais e Mestres ou Entidades similares, escolhidos
por meio de assembléia específica para
tal fim, registrada em ata; e
IV – dois representantes indicados por entidades
civis organizadas escolhidos em assembléia específica
para tal fim, registrada em ata.
§ 1º Cada membro titular do Conselho de Alimentação
Escolar terá um suplente do mesmo
segmento representado, com exceção dos membros
titulares do inciso II deste artigo, os quais
poderão ter como suplentes qualquer um dos
segmentos citados no referido inciso.
§ 2º Os membros terão um mandato de 04 (quatro)
anos, podendo ser reconduzidos de acordo
com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 3º A Presidência e a Vice-Presidência do CAE
somente poderão ser exercidas pelos representantes
indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.
§ 4º O exercício do mandato de conselheiro do
Conselho de Alimentação Escolar é considerado
serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 3º Ficam revogados os artigos 3º da Lei
Municipal nº 3.116, de 22 de setembro de 2010,
bem como os artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei
Municipal nº 1.967, de 08 de março de 1996.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
“Palácio Cidade Feliz”, 29 de novembro de 2010
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na
data supra.
LEONARDO ESPARTACO CEZAR BALLONE
Secretário dos Negócios Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
LEI Nº 3.150, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO, DE ÁREA
PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE,
PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADO-
RES DO BAIRRO DE BETEL E ALVO-
RADA PARQUE, E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito
do Município de Paulínia SANCIONO e PRO-
MULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar
a outorga da concessão de direito real de
uso, de área pertencente à Municipalidade, abaixo
descrita e caracterizada, à Associação dos
Moradores do Bairro de Betel e Alvorada Parque,
associação civil, sem fins lucrativos, com
sede na Avenida Professor Benedicto Montenegro,
nº75, no bairro Betel, na cidade de Paulínia,
Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº
08.699.744/0001-58, para possibilitar as atividades
da mesma em local adequado, a saber:
ÁREA INSTITUCIONAL 1: Localizada no loteamento
Alvorada Parque, inicia-se num ponto
comum entre a propriedade de Alexandre Cazelato,
a Rua Wanda Yaridi Castaldi e a área em
questão; daí segue em linha reta numa distância
de 50,91m, confrontando com a Rua Wanda Yaridi
Castaldi; daí segue em linha curva à direita
numa distância de 14,14m, confrontando com a
confluência da Rua Wanda Yaridi Castaldi com
a Rua Angela Buzioli Tonon; daí segue em linha
reta numa distância de 132,00m, confrontando
com a Rua Angela Buzioli Tonon; daí segue em
linha curva à direita numa distância de 14,14m,
confrontando com a confluência da Rua Angela
Buzioli Tonon com a Rua Esmeralda Vieira; daí
segue em linha reta numa distância de 56,01m,
confrontando com a Rua Esmeralda Vieira; daí
deflete à direita e segue em linha reta numa distância
de 150,09m, confrontando com a propriedade
de Alexandre Cazelato, chegando ao ponto
inicial e fechando uma área de 9.333,90m².
Art. 2º A concessão de direito real de uso, nos
termos previstos no artigo 1º desta Lei, será outorgada
através de contrato de concessão de direito
real de uso, a título gratuito, pelo prazo de
20 anos, podendo ser prorrogada, a critério do
Poder Executivo, por igual período.
Art. 3º A área de terreno, objeto da concessão
de direito real de uso, destina-se à implantação,
pela concessionária, de Centro Cultural, Social e
Comunitário, para desenvolvimento no local, de
atividades inerentes à sua finalidade estatutária.
Parágrafo único – A concessionária deverá apresentar
um cronograma de implantação do projeto,
com sua proposta objeto do Protocolado nº
4.268/2010, que deverá ser parte integrante do
contrato de concessão de direito real de uso, referido
no artigo anterior.
Art. 4º O Poder Executivo celebrará com a concessionária
o competente Contrato de Concessão
de Direito Real de Uso, ficando esta obrigada
a observar as seguintes condições, sob pena
de revogação da concessão, independentemente
de indenização pelas benfeitorias realizadas:
I – iniciar as obras de implantação do Centro Cultural,
Social e Comunitário no prazo máximo de
12 (doze) meses e concluí-las em até 24 (vinte
e quatro) meses, contados da data da assinatura
do contrato;
II – não alterar a finalidade da concessão;
III – não transferir, total ou parcialmente, a qualquer
título, os direitos decorrentes da concessão;
IV – atender, fielmente, as normas e exigências
dos Poderes Públicos.
Art. 5º Findo o prazo estabelecido no artigo
2º, deverá a concessionária entregar a área à
Municipalidade, com todas as benfeitorias ali
realizadas, sem qualquer direito de retenção e
indenização, e independentemente de qualquer
procedimento judicial ou extrajudicial.
Art. 6º Formalizada a concessão de direito real
de uso, nos termos previstos nesta Lei, com a lavratura
do contrato de concessão, será fornecida
uma cópia à concessionária, para seu registro na
matrícula do imóvel concedido.
Art. 7º As despesas decorrentes da concessão
de que trata esta Lei, correrão por conta de dotação
própria do orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
“Palácio Cidade Feliz”, 29 de novembro de 2010
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra.
LEONARDO ESPARTACO CEZAR BALLONE
Secretário dos Negócios Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
LEI Nº 3.151, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL N° 1.295, DE 15 DE MAIO
DE 1990.”
A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia SANCIONO e PROMULGO
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado, em sua quantidade, o seguinte cargo criado pela Lei Municipal nº 1.295, de 15
de maio de 1990, com alterações procedidas pelas Leis Municipais nº 1.479 de 11 de dezembro de
1991, nº 1.720, de 15 de julho de 1993, nº 2.226, de 21 de janeiro de 1999, nº 2.258, de 28 de junho
de 1999 e nº 2.478, de 04 de outubro de 2001.
ANEXO: VI
DENOMINAÇÃO: Chefe de Serviço de Nível Superior
QUANTIDADE
DE: 19
PARA: 21
Parágrafo único. Os dois cargos acrescidos pela presente Lei serão providos dentre os servidores
efetivos para atender à participação do Município no Projeto Banco do Povo Paulista, consoante
convênio a ser celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, objeto da Lei Municipal nº 3.071,
de 05 de abril de 2010.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Palácio Cidade Feliz”, 29 de novembro de 2010
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra.
LEONARDO ESPARTACO CEZAR BALLONE
Secretário dos Negócios Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
LEI Nº 3.152, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE ÁREA DE TERRENO, NOS TERMOS
DA LEI Nº 3.097, DE 19 DE JULHO DE 2010, À STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSO-
RIA INFORMÁTICA S/A, PARA POSSIBILITAR A INSTALAÇÃO DA MESMA NO MUNICÍ-
PIO DE PAULÍNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia SANCIONO e PROMULGO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a outorga de doação com encargos, nos termos
do disposto na Lei Municipal nº 3.097, de 19 de julho de 2010, à empresa Stefanini Consultoria
Assessoria Informática S/A, legalmente inscrita no CNPJ sob o nº 58.069.360/0001-20, de área de
terreno municipal, pertencente à classe de bem público dominical, situada no loteamento BETEL a
seguir descrita e caracterizada:
Gleba CA1, do Loteamento denominado BETEL, situado nesta cidade de Paulínia, objeto da Matrícula
nº 20.006 do 4º Registro Imobiliário de Campinas, com as seguintes medidas e confrontações:
inicia-se em um ponto comum entre área de propriedade de Auto Posto São Pedro de Betel Ltda.,
Avenida Professor Benedicto Montenegro e a área em questão; daí segue em linha reta numa distância
de 127,58 metros, confrontando com a área de propriedade do Auto Posto São Pedro de Betel
Ltda., daí deflete à direita e segue em linha reta numa distância de 50,17 metros, confrontando com a
Gleba CA2; daí deflete a direita e segue em linha reta numa distância de 131,58 metros, confrontando
com a Avenida Um; daí deflete a direita e segue em linha curva a direita numa distância de 16,94

8
Paulínia, 29 de novembro de 2010
Semanário Oficial do Município de Paulínia
metros, confrontando com a confluência das
Avenidas Um e Professor Benedicto Montenegro;
daí segue em linha reta numa distância de
1,51 metro; daí deflete a direita e segue em linha
curva a direita, numa distância de 34,85 metros,
ambos confrontando com a Avenida Professor
Benedicto MonteNegro, chegando ao ponto inicial
e encerrando a área de 6.513,85 m2.
Art. 2º - A doação da área descrita no artigo 1º
deverá ser utilizada para a instalação da empresa
donatária no Município de Paulínia, com a finalidade
de desenvolvimento sócioeconômico e
implantação do Parque Tecnológico.
Art. 3º - A doação com encargos, nos termos
previstos nesta Lei, será outorgada através de
escritura pública, devendo constar obrigatoriamente
da mesma os encargos do donatário, o
prazo para o seu cumprimento e a cláusula de
retrocessão, sob pena de nulidade do ato, conforme
estabelecido no artigo 99, inciso I, alínea
“a”, da Lei Orgânica do Município.
Art. 4o - Nos termos do artigo 10 da Lei 3.097, de
19 de julho de 2010, fica estabelecido o prazo de
dois (02) anos para a empresa donatária cumprir
integralmente o plano de implantação do projeto,
conforme cronograma constante do Protocolado
Administrativo nº 14.929/2010, sendo possível a
prorrogação de tal prazo uma única vez por 180
(cento e oitenta) dias, através de ato do Poder
Executivo.
Art. 5º - O donatário fará jus aos benefícios previstos
nos incisos I e II do artigo 11 da Lei 3.097
de 19 de julho de 2010, desde que comprovado:
a) Realização de investimentos, para implantação
da empresa no Município de Paulínia;
b) Criação de postos de trabalho, com percentual
mínimo de 20% para moradores de Paulínia;
c) Disponibilização de vagas de estágio para escolas
técnicas no município;
d) Doação ou patrocínio ao Fundo Municipal de
Cultura nos termos da Lei Federal 8.313/1991;
e) Doação ao Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente nos termos da Lei Federal
8.069/1990;
f) Destinação de parte de suas vagas de empregos
a portadores de necessidades especiais
conforme Decreto Federal 3.298/1999;
g) Elaboração de cursos de qualificação em tecnologia
da informação, para os moradores de
Paulínia;
h) Licenciar toda a frota de veículos da unidade
de Paulínia, no Município de Paulínia.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de dotação própria
do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
“Palácio Cidade Feliz”, 29 de novembro de 2010
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na
data supra.
LEONARDO ESPARTACO CEZAR BALLONE
Secretário dos Negócios Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 29 DE NO-
VEMBRO DE 2010
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO,
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MU-
NICÍPIO DE PAULÍNIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito
do Município de Paulínia, SANCIONO e PRO-
MULGO a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DOS OBJETOS E DEFINIÇÕES
Artigo 1º - O parcelamento, uso e ocupação do
solo no Município de Paulínia, obedecerão aos
seguintes objetivos:
I. assegurar a reserva dos espaços necessários,
em localizações adequadas, destinadas ao desenvolvimento
das diferentes atividades urbanas;
II. assegurar a concentração equilibrada de atividades
e de pessoas no território do Município,
mediante controle do uso e do aproveitamento
do solo;
III. estimular e orientar o desenvolvimento urbano;
IV. preservar e manter os espaços verdes existentes;
V. otimizar o aproveitamento dos elementos infraestruturais
e de serviços implantados;
VI. dotar o Município de um sistema de hierarquização
de vias de circulação;
VII. definir, assegurar e incentivar os usos e ocupações
mais adequados para as diferentes categorias
das vias de circulação.
Artigo 2º - Para efeito desta Lei, as seguintes expressões
ficam assim definidas:
I. acesso – é o dispositivo que permite a interligação
para pedestres e veículos entre:
a) logradouro público e propriedade privada;
b) propriedade privada e áreas de uso comum
em condomínio;
c) logradouro público e espaços de uso comum
em condomínio;
II. afastamento – são distâncias entre as projeções
horizontais dos perímetros externos das
edificações de um mesmo lote ou gleba, ou ainda,
as distâncias entre as edificações e as vias
particulares de circulação:
a) os afastamentos mínimos em relação às divisas
são definidos por linhas paralelas às mesmas;
b) os afastamentos mínimos, entre edificações
de um mesmo lote ou gleba, são definidos por linhas
paralelas às projeções horizontais dos respectivos
perímetros; nos cantos externos será
feita a concordância das linhas com raio igual ao
menor dos afastamentos;
c) os afastamentos mínimos, entre as edificações
e as vias particulares de circulação, são
definidos por linhas paralelas às vias;
d) os afastamentos laterais são aqueles correspondentes
às divisas laterais do lote ou gleba;
e) o afastamento de fundo é aquele correspondente
à divisa de fundo do lote ou gleba;
III. alinhamento – limite entre um lote ou terreno,
público ou particular, e a faixa de domínio do logradouro;
IV. alvará – ordem escrita, expedida por autoridade
judicial ou administrativa, para que se
cumpra um despacho ou se possa praticar um
determinado ato;
V. área útil – superfície utilizável da área construída,
de uma parte ou de toda uma edificação,
excluídas as partes correspondentes às paredes
e pilares;
VI. área verde – área livre de caráter permanente,
com vegetação destinada à recreação, lazer
e/ou proteção ambiental;
VII. arruamento – abertura ou modificação de
um conjunto de vias e/ou demais logradouros
oficiais, efetivada pelo Município, Estado, pela
União, ou ainda por particulares;
VIII. boletim informativo – documento expedido
pela Secretaria de Planejamento e Coordenação,
onde são informados os parâmetros necessários
para elaboração de projetos residenciais,
comércio/serviços e desdobro/unificação em lotes
oriundos de loteamentos e desmembramentos
aprovados;
IX. coeficiente de aproveitamento - é o fator pelo
qual a área do lote deve ser multiplicada para se
obter a área total de edificação máxima permitida
nesse mesmo lote;
X. desdobro - divisão da área de um lote integrante
do loteamento ou desmembramento
aprovado, para a formação de novo ou novos
lotes, observando as disposições gerais;
XI. desmatamento - devastação de toda ou da
maior parte da vegetação existente numa área;
XII. desmembramento - subdivisão de gleba
em lotes, com aproveitamento do sistema viário
existente, desde que não implique na abertura
de novas vias e logradouros públicos, nem no
prolongamento ou ampliação dos já existentes;
XIII. destinação - determinação e reserva prévia
do uso efetivo a ser dado a uma unidade imobiliária;
XIV. diretrizes - documento expedido pela Secretaria
de Planejamento e Coordenação, em áreas
superiores a 5.000m², onde deverão ser informados
os parâmetros necessários para elaboração
de todos projetos de indústrias, comércio/serviços,
e deverá ser solicitado através de requerimento
com os seguintes anexos:
a) cópia do levantamento planialtimétrico cadastral,
que deverá constar azimutes em coordenadas
UTM-Sad 69, amarrado na rede geodésica
do município , as medidas deverão coincidir com
dados da matrícula e arquivo digital em formato
DWG;
b) cópia da certidão de matrícula do cartório de
registro de imóveis, atualizada 30 dias;
c) memorial de caracterização do empreendimento;
d) ficam dispensadas de diretrizes as áreas até
5.000,00m², desde que localizadas em loteamentos
devidamente aprovados;
XV. divisa - linha limítrofe de um terreno; divisa à
direita é a que fica à direita de uma pessoa postada
dentro do terreno e voltada para a testada
principal;
XVI. dragagem - operação de retirada de materiais
sólidos, do leito de cursos ou reservatórios
de água;
XVII. eixo da via - é a linha que, passando pelo
seu centro, é equidistante aos alinhamentos;
XVIII. edificação secundária - é aquela isolada
da edificação principal, a pelo menos 1,50m (um
metro e cinquenta centímetros), acessória ao
uso principal, não podendo constituir domicílio
independente e nem ultrapassar 35% da edificação
principal, não sendo consideradas para efeito
dos 35%, as construções destinadas ao lazer,
abertas em pelo menos uma das faces;
XIX. edificação verticalizada - é aquela que possui
mais de dois pavimentos;
XX. faixa “non aedificandi” - é a área que não
deve, em nenhuma hipótese, receber edificação,
por ser reservada para proteção ou instalação de
infraestrutura urbana;
XXI. frente, fundo e profundidade do lote -
a) frente do lote é a sua divisa lindeira à via oficial
de circulação de veículos;
b) fundo do lote é a divisa oposta à frente;
c) profundidade do lote é a distância medida
entre a frente e o fundo do lote; no caso de lotes
irregulares ou daqueles que tenham divisas
lindeiras a mais de um alinhamento, a frente, o
fundo e a profundidade serão determinados de
acordo com as normas baixadas pelo Executivo;
XXII. gleba - parcela de terreno com área superior
a 5.000,00m²;
XXIII. loteamento - subdivisão de gleba em lotes
destinados à edificação, com abertura de novas
vias de circulação, de logradouros públicos ou
prolongamento, modificação ou ampliação dos
já existentes;
XXIV. loteamento popular - promovido ou em coresponsabilidade
com o Poder Público, ou através
de Cooperativas Habitacionais, Companhias
de Habitação, ou ainda que venham a atender
à população de renda baixa, cujos lotes criados
possuam área igual ou superior a 150m² (cento
e cinquenta metros quadrados), e sejam destinados
exclusivamente ao uso residencial;
XXV. lote – considera-se lote o terreno servido
de infraestrutura básica, cujas dimensões atendam
aos índices urbanísticos definidos pelo plano
diretor ou Lei Municipal para a Zona em que
se situe;
XXVI. moradia econômica - Construção com no
máximo 60,00m² de área construída, cujo projeto
será fornecido pela PMP, sem responsabilidade
técnica, obedecidas as seguintes exigências:
a) seja edificada em terreno seco e não sujeito a
alagamento, com área de até 250,00m²;
b) seja constituída de no máximo, 1 sala, 3 dormitórios,
1 banheiro e uma cozinha;
c) seja edificada em um só pavimento e acentado
diretamente sobre o terreno;
d) seja destinada ao uso unifamiliar;
e) que seu proprietário não disponha de outro
imóvel no município;
f) construção permitida somente na ZR3;
g) com responsabilidade técnica;
XXVII. nivelamento - fixação da cota correspondente
aos diversos pontos característicos da via
urbana, a ser observada por todas as construções
nos seus limites com o domínio público
(alinhamento);
XXVIII. ordenamento do uso e ocupação do solo
- processo de intervenção orientador de população
e atividades num determinado sítio, com
vistas e objetivos comuns de natureza econômica
e social;
XXIX. parcelamento - qualquer subdivisão do
solo com ou sem abertura de logradouros públicos,
que resulte na formação de novas unidades
imobiliárias;
XXX. passeio ou calçada - parte do logradouro
público reservado à circulação de pedestres;
XXXI. pavimento ou andar - edificação ou conjunto
de edificações cobertas ou descobertas, situadas
entre os planos de dois pisos sucessivos
ou entre o do último piso e a cobertura;
XXXII. pavimento térreo - é aquele definido pelo
projeto e cujo piso estará compreendido entre
as cotas de 1,50m (um metro e meio) acima ou
abaixo do nível mediano da guia do logradouro
público lindeiro;
XXXIII. quadra - é a porção do terreno parcelada
e delimitada por vias de circulação;
XXXIV. recuo - são as distâncias entre as projeções
horizontais dos perímetros externos das
edificações e os alinhamentos, medidas perpendicularmente
a estes:
a) os recuos mínimos são definidos por linhas
paralelas aos alinhamentos;

Semanário Oficial do Município de Paulínia Paulínia, 29 de novembro de 2010 9
b) o recuo frontal é aquele correspondente à
frente do lote ou gleba;
c) o recuo de fundo é o correspondente ao alinhamento
oposto à frente ou testada e terá sempre
o mesmo tratamento de recuo frontal exigido
para aquele logradouro;
d) os recuos laterais são aqueles correspondentes
aos demais alinhamentos, será de 50% (cinquenta
por cento) do recuo frontal exigido para
aquele logradouro;
e) Para terrenos que fazem divisa com o muro
de loteamento fechado devidamente autorizado
através de Decreto, onde o muro de fechamento
coincida com o alinhamento do logradouro público,
seu recuo será reduzido em 50% (cinquenta
por cento).
XLVIII. uso permitido – condição do uso implantada
em determinada via de circulação de uma
zona e que obedece os critérios estabelecidos
para ambas. Está sujeito a controle da Prefeitura
Municipal;
XLIX. uso proibido – condição do uso, que devido
às características, não deva ser permitido sob
nenhuma condição;
L. uso do solo – resultado de toda ação humana
que implique em dominação ou apropriação de
um espaço ou terreno;
LI. via de circulação - é o espaço destinado à
circulação de veículos ou pedestres, sendo que:
ZR2 - Zona predominantemente residencial de
baixa a média densidade.
ZR3 - Zona predominantemente residencial de
média densidade.
ZC1 - Zona mista com predominância de comércio
e serviços de média a alta densidade.
ZC1A - Zona mista com predominância de comércio
e serviços de baixa densidade.
ZUD1 - Zona diversificada de média densidade.
ZUD1A - Zona diversificada Especial de média
densidade.
XVIII.equipamentos institucionais de nível II
(INST.2)
XIX. equipamentos institucionais de nível III
(INST.3)
XX. equipamentos institucionais de nível IV
(INST.4)
XXI. edificações provisórias de pequeno porte
(ESP.1)
XXII. equipamentos destinados à recreação e ao
lazer (ESP.2)
XXIII. equipamentos para esportes, espetáculos
teatrais e congêneres (ESP.3)
XXIV.equipamentos para comercialização de artigos
diversificados (ESP.4)
XXV. serviços de exploração e extração diversos
(ESP.5).
XXXV. reforma - obra destinada a alterar edificações
em parte essencial por supressão, acréscimo
ou modificação da área construída;
XXXVI. remembramento - reagrupamento de
lotes e/ou partes de lotes, resultando em nova
distribuição, sob a forma de novos lotes, quando
os lotes não pertencerem ao mesmo zoneamento,
deverá ser submetido à analise da Comissão
Permanente de Estudos e Revisão do Uso do
Solo, para determinar em qual zoneamento o
lote resultante pertencerá;
XXXVII. reparos gerais - serviços executados
em uma edificação, com a finalidade de melhorar
seu aspecto de duração, sem modificar
sua forma interna ou externa ou seus elementos
essenciais;
XXXVIII. retificação – alteração do leito natural
ou talvegue de um curso d’água, sem alteração
de direção de sua corrente;
XXXIX. reurbanização – processo pelo qual
uma área urbanizada sofre modificações que
substituam total ou parcialmente suas primitivas
estruturas físicas e urbanísticas por novas
estruturas;
XL. subsolo – é aquele definido pelo projeto e
cujo piso estará abaixo do plano do piso do pavimento
térreo, sendo utilizado exclusivamente
como área de estacionamento de veículos;
XLI. taxa de ocupação – é o fator pelo qual a
área do lote deve ser multiplicada para se obter
a máxima área de projeção horizontal da edificação;
XLII. unificação – agrupamento de glebas não
parceladas, para a formação de novas glebas
com maiores dimensões;
XLIII. urbanização – processo de incorporação
de áreas à malha urbana, seja através da edificação
de unidades imobiliárias, seja da implantação
de sistemas e instalações de infraestrutura;
XLIV. uso conforme – condição de uma ocupação
ou aproveitamento de um lote, cujo uso
adequa-se às características da zona e da via de
circulação, em que se enquadra;
XLV. uso não conforme – condição de uma ocupação
ou aproveitamento de um lote, cujo uso
seja inadequado em relação às características
da Zona e da via de circulação em que se enquadra;
XLVI. uso misto – é a utilização do mesmo lote
ou mesma edificação por mais de uma categoria
de uso;
XLVII. uso permissível – condição do uso implantado
em determinada via de circulação de uma
zona, aprovado pela Comissão Permanente de
Estudo e Revisão do Uso e Ocupação do Solo
do Município de Paulínia e sujeito a controle
rígido, tendo para tanto, comprovado que sua
instalação não apresenta riscos, nem tampouco
desconforto;
a) via particular é a via de propriedade privada,
ainda que aberta ao uso público;
b) via oficial é a via de uso público, aceita, declarada
ou reconhecida como oficial pela Prefeitura;
TITULO II
DO ZONEAMENTO
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DAS
ZONAS DE USO
Artigo 3º - Para fins legais, o território da sede
urbana do Município fica dividido em zonas de
uso e limites demarcados no mapa anexo.
Artigo 4º - São admitidas alterações, por ato do
Executivo, nos perímetros das Zonas de Uso referidos
no Artigo anterior, desde que o projeto de
alteração conte com a anuência expressa dos
proprietários, cujos lotes representem, no mínimo,
75% (setenta e cinco por cento) da área total
das quadras atingidas pelo projeto de alteração.
Parágrafo único - O projeto de alteração deverá
receber pareceres favoráveis da Comissão
Permanente de Estudo e Revisão do Uso e Ocupação
do Solo do Município de Paulínia, criada
por ato do Executivo, com a seguinte composição:
PRESIDENTE
- Secretário de Planejamento Desenvolvimento
e Coordenação ou representante;
MEMBROS
- Representante da Secretaria de Transportes;
- Representante da Secretaria Municipal de Planejamento
Desenvolvimento e Coordenação;
- Representante da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos;
- Representante da Secretaria Municipal de Defesa
e Desenvolvimento do Meio Ambiente;
- Representante da Secretaria dos Negócios Jurídicos;
- Representante da VISA – Vigilância Sanitária;
- Representante da Secretaria Municipal dos Negócios
da Receita;
- Representante da Associação dos Engenheiros
e Arquitetos de Paulínia.
Seção I
DA CLASSIFICAÇÃO DAS ZONAS
Artigo 5º - As Zonas de uso receberão as seguintes
classificações representadas por siglas:
ZRE - Zona residencial especial.
ZR1 - Zona predominantemente residencial
de baixa densidade.
ZR1A - Zona residencial Especial de média densidade.
ZUD2 - Zona diversificada de baixa densidade.
ZUPI - Zona predominantemente industrial de
médio porte.
ZUI - Zona industrial de grande porte.
ZEIS- Zona especial de Interesse Social.
ZE - Zona especial de proteção.
ZT - Zona de transição.
Seção II
DAS DISPOSIÇÕES DA ZONA ESPECIAL DE
PROTEÇÃO
Artigo 6º - Deve ser preservada a ocupação de
áreas que constituem patrimônio paisagístico,
destinadas à proteção dos cursos d’água, bem
como as necessárias à obtenção de melhores
condições ambientais, como:
I - áreas de vegetação nativa que apresentem
interesse paisagístico ou de lazer;
II - as matas localizadas nas cabeceiras dos cursos
d’água;
III - as áreas marginais aos igarapés, lagos e de
interesse turístico.
§ 1º - Ao longo das margens dos Rios Atibaia
e Jaguari, serão mantidas faixas “non aedificandi”,
conforme disposto na Lei 2094/97, no Artigo
41 e seus parágrafos e incisos, exceção feita ao
sistema de captação de água e tratamento de
efluentes.
§ 2º - A ZE (Zona Especial de Proteção), será objeto
de planos específicos, submetidos à aprovação
da Câmara Municipal de Paulínia e mantidos
sob controle rigoroso da Prefeitura.
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DAS
CATEGORIAS
Artigo 7º - Para efeitos desta Lei, são estabelecidas
as categorias a seguir individualizadas, com
as respectivas siglas:
I. residencial unifamiliar (RES.1)
II. pluridomiciliar horizontal I (RES.2)
III. pluridomiciliar vertical I (RES.3)
IV. pluridomiciliar vertical II (RES.4)
V. unidomiciliar misto (RES.5)
VI. pluridomiciliar misto (RES.6)
VII. pluridomiciliar horizontal II (RES.7)
VIII. pluridomiciliar horizontal III (RES.8)
IX. unicomercial (CS.1)
X. pluricomercial horizontal I (CS.2)
XI. pluricomercial horizontal II (CS.3)
XII. pluricomercial vertical I (CS.4)
XIII. pluricomercial vertical II (CS.5)
XIV. industrial de nível I (I.1)
XV. industrial de nível II (I.2)
XVI. industrial de nível III (I.3)
XVII. equipamentos institucionais de nível I
(INST.1)
Parágrafo único - Além das características básicas,
estipuladas neste capítulo para as diferentes
categorias de uso, devem as mesmas atender
às exigências maiores e demais disposições
instituídas nesta Lei para cada zona de uso.
Seção I
DA CATEGORIA RESIDENCIAL
Artigo 8º - Para efeitos desta Lei, são estabelecidas
as categorias residenciais a seguir individualizadas
e caracterizadas:
I - RES.1 - residencial unifamiliar - edificações
destinadas à habitação permanente, correspondendo
a uma habitação por lote;
II - RES.2 - pluridomiciliar horizontal I - conjunto
de unidades residenciais individuais horizontal,
promovido ou em co-responsabilidade com o Poder
Público ou através de Cooperativas Habitacionais,
Companhias de Habitação ou ainda que
venham atender habitação de renda baixa, todas
com frente para via oficial ou particular, obedecendo
as seguintes disposições:
a) máximo de 50 (cinquenta) habitações por conjunto;
b) frente mínima de 12,00m (doze metros) e
área mínima de 300,00m² (trezentos metros quadrados),
para cada lote resultante do conjunto;
III - RES.3 - pluridomiciliar vertical I - várias unidades
residenciais agrupadas verticalmente:
a) espaços de utilização comum não cobertos,
destinados ao lazer, correspondentes ao mínimo
de 5,00m² (cinco metros quadrados) por habitação;
b) espaços de utilização comum destinados à
instalação de equipamentos sociais, correspondendo
ao mínimo de 3,00m² (três metros
quadrados), por habitação;
c) as edificações do conjunto observarão afastamento
mínimo de 4,00m (quatro metros) em
relação às divisas dos lotes ou terrenos;
d) taxa máxima de ocupação = 50%;
e) coeficiente máximo de aproveitamento = 2;
f) o edifício deverá ser dotado de sistema de
medição individual para água e energia elétrica;
g) vagas para estacionamento de visitantes na
proporção de uma vaga para cada dez habitações
com o mínimo de 3 vagas;
h) as vagas para estacionamento de veículos
poderão localizar-se nos afastamentos laterais
e de fundos;
i) Fica a critério do Executivo a análise e estudo
de viabilidade técnica pela Comissão Permanente
de Estudo e Revisão do Uso do Solo, empreendimentos
com mais de 8 (oito) pavimentos e
coeficiente de aproveitamento acima de 2 (dois);
IV - RES.4 - pluridomiciliar vertical II - mais de
uma edificação destinada à habitação permanente,
agrupadas verticalmente, ocupando um
ou mais lotes, dispondo de espaços e instalações
comuns a todas as habitações do conjunto
e obedecendo às seguintes disposições:
a) espaços de utilização comum não cobertos,
destinados ao lazer, correspondentes ao mínimo
de 5,00m² (cinco metros quadrados) por habita-

10
Paulínia, 29 de novembro de 2010
Semanário Oficial do Município de Paulínia
ção);
b) espaços de utilização comum destinados à
instalação de equipamentos sociais, correspondendo
ao mínimo de 3,00m² (três metros
quadrados), por habitação;
c) o conjunto poderá dispor de espaços cobertos
destinados aos usos de categoria CS.1, correspondendo
ao máximo de 2,00m² (dois metros
quadrados) de área construída por habitação;
d) as edificações do conjunto observarão recuo
mínimo de 4,00m (quatro metros) em relação às
divisas dos lotes ou terrenos;
e) as vias de circulação interna do conjunto deverão
ter largura mínima do leito carroçável de
6,00 metros, e passeios de 1,50m no mínimo;
f) taxa máxima de ocupação = 50%;
g) coeficiente máximo de aproveitamento = 2;
h) o edifício deverá ser dotado de sistema de
medição individual para água e energia elétrica;
i) vagas para estacionamento de visitantes na
proporção de uma vaga para cada dez habitações
com o mínimo de 3 vagas;
j) as vagas para estacionamento de veículos,
poderão localizar-se nos afastamentos laterais
e de fundos;
k) Fica a critério do Executivo a análise e estudo
de viabilidade técnica pela Comissão Permanente
de Estudo e Revisão do Uso do Solo em empreendimentos
com mais de 8 (oito) pavimentos,
coeficiente de aproveitamento acima de 2 (dois),
bem como recuos frontais e afastamentos laterais
e de fundos;
V - RES.5 - unidomiciliar misto - unidades unidomiciliares
conjugadas com outro uso não residencial;
VI - RES.6 - pluridomiciliar misto - edificações
verticalizadas com uso misto (residencial e outro);
a) variação máxima de 5% para a área mínima
correspondente a este tipo;
b) taxa da ocupação de todo o conjunto menor
ou igual a 0,5;
c) número máximo de pavimentos da unidade
habitacional igual a 2, podendo haver acréscimo
de um pavimento, motivado por desnível acentuado
do terreno;
d) área construída total do conjunto menor ou
igual a área do lote, ou menor ou igual a 0,6 da
área da gleba, não sendo considerada a área
acrescida por motivo de desnível do terreno,
desde que o seu total não exceda a 25% da área
do lote ou a 15% da área da gleba;
e) extensão mínima de 5,00m para as fachadas
das unidades habitacionais isoladas ou agrupadas;
f) extensão máxima de 60,00m para cada agrupamento
de unidades habitacionais;
VII - RES.7 - pluridomiciliar horizontal II - várias
unidades residenciais, com frente para vias
particulares, formando um Conjunto Habitacional
Horizontal Fechado, implantadas em lote com infraestrutura,
dispondo obrigatoriamente de espaços
e instalações de utilização comum, caracterizados
como bens em condomínio do conjunto.
As edificações obedecerão às seguintes disposições
e parâmetros construtivos:
a) área do lote maior ou igual a 2.400m² (dois mil
e quatrocentos metros quadrados);
b) taxa de máxima de ocupação igual 0,50 (cinquenta
centésimos);
c) coeficiente máximo de aproveitamento igual a
0,80 (oitenta centésimos);
d) número máximo de pavimentos da edificação
igual a 2 (dois), podendo haver acréscimo de 1
(um) pavimento, motivado por desnível acentuado
do terreno, até o limite de 25,00m² (vinte e
cinco metros quadrados) de construção;
e) para áreas de até 50.000,00m² (cinquenta mil
metros quadrados), o número máximo de unidades
habitacionais será igual ao resultado da
divisão da área do lote por 400,00m² (quatrocentos
metros quadrados); para áreas maiores que
50.000,00m² (cinquenta mil metros quadrados),
o número máximo de unidades habitacionais
será igual ao resultado da divisão da área do lote
por 600,00m² (seiscentos metros quadrados),
sendo que em ambos os casos será aproximado
para mais quando a fração for igual ou maior que
0,5 (cinco décimos);
f) área construída por unidade maior ou igual a
70,00m² (setenta metros quadrados) para unidades
habitacionais com 2 (dois) dormitórios e
maior ou igual a 100,00m² (cem metros quadrados)
para unidades habitacionais com 3 (três) a
4 (quatro) dormitórios, excetuando-se a área de
garagem coberta;
g) extensão mínima de 6,00m (seis metros) para
as fachadas das unidades habitacionais isoladas
ou agrupadas;
h) extensão máxima de 60,00m para cada agrupamento
de unidades habitacionais;
i) recuos em relação a todos os alinhamentos do
lote maiores ou iguais a 5,00m (cinco metros)
quando frontal e 3,00m (três metros) quando lateral
e de fundos;
j) afastamentos maiores ou iguais a:
1 ) 3,00m (três metros) em relação a todas as
divisas do lote;
2) 3,00m (três metros) lateralmente sendo
1,50m (um metro e cinquenta centímetros) a partir
da divisa do lote denominado “Fração Ideal” e
6,00m (seis metros) frontalmente entre agrupamentos
de unidades habitacionais ou entre unidades
isoladas, excetuando-se:
2.1) edículas, desde que não possuam mais de
4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros)
verticalmente do piso até o ponto mais alto do
telhado e 5,00m (cinco metros) de profundidade
medidos perpendicularmente a partir do alinhamento
dos fundos do lote denominado “fração
ideal”;
2.2) garagens, desde que abertas em faces
opostas, não possuam mais de 4,50m (quatro
metros e cinquenta centímetros) medidos verticalmente
do piso até o ponto mais alto do telhado
e 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros)
de profundidade medidos perpendicularmente a
partir do alinhamento do recuo frontal obrigatório
do lote denominado “fração ideal”;
3) 3,00m (três metros) em relação às vias particulares
frontais e laterais;
k) local destinado à guarda de veículos, que
poderá estar situado junto às unidades habitacionais
e/ou em bolsão de estacionamento, na
proporção mínima de 01 (uma) vaga para cada
unidade habitacional, observando-se ainda:
a. é permitida a localização de vagas descobertas
no recuo perpendicular à via particular, tendo
dimensão mínima de 2,40m (dois metros e quarenta
centímetros) de largura e 4,25m (quatro
metros e vinte e cinco centimetros) de comprimento;
b. fica vedado o acesso direto às vagas a partir
da via pública;
l) o acesso às unidades habitacionais dar-se-á
por via particular de circulação de veículos e/
ou pedestres, sendo vedado que as unidades
tenham acesso direto pelo logradouro público;
m) as vias particulares de circulação terão as seguintes
características:
a. vias de circulação de veículos e pedestres:
1.1) largura mínima do leito carroçável
igual a 6,00m (seis metros), podendo ser reduzida
para 5,50m (cinco metros e cinquenta
centímetros) quando o número de unidades do
conjunto for menor ou igual a 10 (dez);
1.2) largura mínima da calçada igual a
1,50m (um metro e cinquenta centímetros)de
cada lado;
1.3) o leito carroçável, nos trechos em
curva, deverá ter raio interno mínimo de 4,00m
(quatro metros);
1.4) extensão máxima de 100,00m (cem
metros) para as vias particulares de circulação
sem saída, com balão de retorno ou “cul-de-sac”,
sendo de 8,00m (oito metros) de diâmetro no mínimo
da área carroçável circular correspondente
ao retorno;
1.5) a confrontação da via particular que
coincidir com a divisa e/ou alinhamento do lote
ficará dispensada da calçada, devendo respeitar
um afastamento mínimo de 0,75m;
b. vias de circulação exclusiva de pedestres, de
acesso às unidades habitacionais:
2.1) largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros);
2.2) para atendimentos emergenciais a todas as
edificações do condomínio, deverá ser garantido
o acesso de veículos com largura mínima igual a
4,00m (quatro metros) em trechos retos e 5,50m
(cinco metros e cinquenta centímetros) nas seções
em curva, sendo que nesta o raio interno
mínimo será de 4,00m (quatro metros), podendo
estar incluída neste acesso a via de circulação
interna;
2.3) acesso emergencial deverá permanecer desobstruído
de qualquer tipo de obstáculo;
2.4) em caso de conjuntos com menos de 12
(doze) unidades fica dispensado o acesso emergencial
do item 2.2;
n) o conjunto disporá, obrigatoriamente, de uma
portaria, dotada de instalação sanitária, com
área mínima de 10,00m² (dez metros quadrados),
que poderá ser edificada na faixa de recuo
frontal;
I. havendo mais de uma portaria, as demais poderão
ser ou não dotadas de instalação sanitária;
II. se existir cobertura para proteção de veículos,
a sua
área não será considerada para os efeitos deste
inciso;
o) facultada a reserva de áreas cobertas e obrigatório
a reserva de áreas descobertas de lazer,
atividades sociais e serviços, com área mínima
de 10% (dez por cento) da área total do lote,
podendo a mesma ser localizada nas faixas de
recuo e afastamento;
p) o conjunto deverá ser dotado de abrigo protegido
para guarda de lixo, localizado junto à testada
do lote;
q) taxa de permeabilidade do solo maior ou igual
a 10% (dez por cento) da área do lote, podendo
ser utilizadas para este fim as faixas de recuos e
afastamentos, desde que não haja vagas dispostas
sobre as mesmas, não sendo consideradas
neste percentual as vias particulares de circulação
de veículos;
r) Não serão admitidas edificações com unidade
sobreposta;
VIII - RES.8 - pluridomiciliar horizontal III - várias
unidades residenciais, com frente para vias
particulares, formando um Conjunto Habitacional
Horizontal Fechado, implantadas em lote com infraestrutura,
dispondo obrigatoriamente de espaços
e instalações de utilização comum, caracterizados
como bens em condomínio do conjunto.
As edificações obedecerão às seguintes disposições
e parâmetros construtivos:
a) área do lote maior ou igual a 2.400m² (dois mil
e quatrocentos metros quadrados) e menor que
15.000m² (quinze mil metros quadrados);
b) taxa máxima de ocupação igual 0,50 (cinquenta
centésimos);
c) coeficiente máximo de aproveitamento igual a
0,80 (oitenta centésimos);
d) número máximo de pavimentos da edificação
igual a 2 (dois), podendo haver acréscimo de 1
(um) pavimento, motivado por desnível acentuado
do terreno, até o limite de 25,00m² (vinte e
cinco metros quadrados) de construção;
e) número máximo de unidades habitacionais
igual ao resultado da divisão da área do lote por
200,00m² (duzentos metros quadrados), que
será aproximado para mais quando a fração for
igual ou maior que 0,5 (cinco décimos);
f) área construída por unidade maior ou igual a
60,00m² (sessenta metros quadrados) para unidades
habitacionais com 2 (dois) dormitórios e
maior ou igual a 80,00m² (oitenta metros quadrados)
para unidades habitacionais com 3 (três) a
4 (quatro) dormitórios, excetuando-se a área de
garagem coberta;
g) extensão mínima de 5,00m (cinco metros)
para as fachadas das unidades habitacionais
isoladas ou agrupadas;
h) extensão máxima de 60,00m para cada agrupamento
de unidades habitacionais;
i) recuos em relação a todos os alinhamentos do
lote maiores ou iguais a 5,00m (cinco metros)
quando frontal e 3,00m (três metros) quando lateral
e de fundos;
j) afastamentos maiores ou iguais a:
1 ) 3,00m (três metros) em relação a todas as
divisas do lote;
2) 3,00m(três metros) lateralmente sendo 1,50m
(um metro e cinquenta centímetros) a partir da divisa
do lote denominado “Fração Ideal” e 6,00m
(seis metros) frontalmente entre agrupamentos
de unidades habitacionais ou entre unidades isoladas,
excetuando-se:
2.1) edículas, desde que não possuam mais de
4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros)
verticalmente do piso até o ponto mais alto do
telhado e 5,00m (cinco metros) de profundidade
medidos perpendicularmente a partir do alinhamento
dos fundos do lote denominado “fração
ideal”;
2.2) garagens, desde que abertas em faces
opostas, não possuam mais de 4,50m (quatro
metros e cinquenta centímetros) medidos verticalmente
do piso até o ponto mais alto do telhado
e 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros)
de profundidade medidos perpendicularmente a
partir do alinhamento do recuo frontal obrigatório
do lote denominado “fração ideal”;
3) 3,00m (três metros) em relação às vias particulares
frontais e laterais;
k) local destinado à guarda de veículos, que
poderá estar situado junto às unidades habitacionais
e/ou em bolsão de estacionamento, na
proporção mínima de 01 (uma) vaga para cada
unidade habitacional, observando-se ainda:
1) é permitida a localização de vagas descobertas
no recuo perpendicular à via particular, tendo
dimensão mínima de 2,40m (dois metros e quarenta
centímetros) de largura e 4,25m (quatro
metros e vinte e cinco centímetros) de comprimento;
2) fica vedado o acesso direto às vagas a partir
da via pública;
l) o acesso às unidades habitacionais dar-se-á
por via particular de circulação de veículos e/
ou pedestres, sendo vedado que as unidades
tenham acesso direto pelo logradouro público;
m) as vias particulares de circulação terão as
seguintes características:
1) vias de circulação de veículos e pedestres:
1.1) largura mínima do leito carroçável igual a
5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros),
podendo ser reduzida para 4,50m (quatro metros
e cinqüenta centímetros) quando o número
de unidades do conjunto for menor ou igual a 12
(doze);
1.2) largura mínima da calçada igual a 1,50m
(um metro e cinquenta centímetros)de cada lado;
1.3) o leito carroçável, nos trechos em curva, deverá
ter raio interno mínimo de 4,00m (quatro
metros);
1.4) extensão máxima de 100,00m (cem metros)
para as vias particulares de circulação sem saída,
com balão de retorno ou “cul-de-sac”, sendo
de 8,00m (oito metros) de diâmetro no mínimo
da área carroçável circular correspondente ao
retorno;
1.5) a confrontação da via particular que coincidir
com a divisa e/ou alinhamento do lote ficará
dispensada da calçada, devendo respeitar um
afastamento mínimo de 0,75m;
2) vias de circulação exclusiva de pedestres, de
acesso às unidades habitacionais:
2.1) largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros);
2.2) para atendimentos emergenciais a todas as
edificações do condomínio, deverá ser garantido
o acesso de veículos com largura mínima igual a
4,00m (quatro metros) em trechos retos e 5,50m
(cinco metros e cinquenta centímetros) nas se-

Semanário Oficial do Município de Paulínia Paulínia, 29 de novembro de 2010 11
ções em curva, sendo que nesta o raio interno
mínimo será de 4,00m (quatro metros), podendo
estar incluída neste acesso a via de circulação
interna;
2.3) acesso emergencial deverá permanecer desobstruído
de qualquer tipo de obstáculo;
2.4) em caso de conjuntos com menos de 12
(doze) unidades fica dispensado o acesso emergencial
do item 2.2;
n) quando houver edificação destinada à guarita
do conjunto, esta deverá ser dotada de instalação
sanitária e poderá ser edificada na faixa de
recuo frontal;
o) facultada a reserva de áreas cobertas e obrigatório
a reserva de áreas descobertas de lazer,
atividades sociais e serviços, com área mínima
de 5% (cinco por cento) da área total do lote,
podendo a mesma ser localizada nas faixas de
recuo e afastamento;
p) o conjunto deverá ser dotado de abrigo protegido
para guarda de lixo, localizado junto à testada
do lote;
q) taxa de permeabilidade do solo maior ou igual
a 10% (dez por cento) da área do lote, podendo
ser utilizadas para este fim as faixas de recuos e
afastamentos, desde que não haja vagas dispostas
sobre as mesmas, não sendo consideradas
neste percentual as vias particulares de circulação
de veículos;
r) Não serão admitidas edificações com unidade
sobreposta.
Seção II
DA CATEGORIA DE SERVIÇOS
Art. 9º - Para efeitos desta Lei são estabelecidas
as categorias comerciais e/ou de prestação de
serviços a seguir individualizadas e caracterizadas:
I. CS.1 – UNICOMERCIAL – edificações destinadas
ao comércio e/ou serviço, correspondendo a
uma edificação por lote.
II. CS.2 – PLURICOMERCIAL HORIZONTAL I –
conjunto de unidades comerciais e/ou de serviços
individuais agrupadas horizontalmente.
III. CS.3 - PLURICOMERCIAL HORIZONTAL II
- várias unidades comerciais e/ou de serviços
formando um Conjunto Comercial Horizontal Fechado,
dispondo obrigatoriamente de espaços e
instalações de utilização comum, caracterizados
como bens em condomínio do conjunto.
IV. CS.4 - PLURICOMERCIAL VERTICAL I - várias
unidades comerciais e/ou de serviços agrupadas
verticalmente.
V. CS.5 - PLURICOMERCIAL VERTICAL II -
mais de uma edificação destinada a comércio e/
ou serviços, agrupadas verticalmente, ocupando
um ou mais lotes, dispondo de espaço e instalações
comuns a todas as unidades do conjunto.
Artigo 10 - Para efeitos desta Lei são estabelecidas
classificações de uso comercial e prestação
de serviços a seguir individualizadas e caracterizadas:
I. UCS.1 - comércio e serviços de nível I - estabelecimentos
de venda direta ao consumidor de
produtos complementares ao uso residencial e/
ou prestação de serviços, e/ou cursos livres:
- barbearia,
- salão de beleza,
- comércio de jornais e revistas,
- consultório de 1 profissional,
- escritório de advocacia / contabilidade conjugados
com a habitação e outros usos compatíveis
de necessidade e consumos imediatos.
II. UCS.2 - comércio e serviços de nível II - estabelecimentos
de venda direta ao consumidor de
produtos compatíveis com o uso residencial e/ou
prestação de serviços e/ou cursos livres:
- Além da listagem do UCS.1 incluem-se:
- padaria, rotisserie
- Aquarismo
- empório/mercearia,
- quitanda/frutaria,
- açougue,
- comércio de doces,
- farmácia,
- armarinho,
- comércio de animais de pequenos portes (sem
abate), “Pet-Shop” e afins – Proibido comércio
de produtos a granel.
- peixaria,
- lavanderia,
- papelaria/livraria/ateliês,
- locadora de vídeos,
- comércio de artigos para vestuário em geral,
- comércio de materiais para construções,
- consertos,
- eletricista/encanador/vidraceiro,
- consultórios e/ou escritórios com mais de 1
(um) profissional,
- estacionamento de veículos leves sem comercialização.
III. UCS.3 - comércio e serviços de nível III - estabelecimentos
de venda direta ao consumidor
de produtos não conflitantes com o uso residencial,
e/ou cursos livres:
- Além da listagem de UCS.1 e UCS.2 incluemse:
- comércio varejista em geral,
- produtos de informática,
- locação e venda de máquinas e equipamentos
leves,
- mercado/ supermercados / magazines,
- serviços diversificados públicos e privados (não
incômodos),
- serviços de saúde,
- bancos,
- casas lotéricas,
- escritórios,
- cartórios/tabelionatos,
- agência de comercialização, locação e guarda
de veículos leves.
III. UCS.3.a - comércio e serviços de nível III -
a - estabelecimentos destinados a venda e depósito
de produtos não conflitantes com o uso
industrial:
- Ferro velho, sucatas, materiais recicláveis e
congêneres.
III. UCS.4.a - atividades de ofício e serviços de
nível I - estabelecimentos destinados à prestação
de serviços à população, que implicam na
fixação de padrões específicos referentes às características
de ocupação dos lotes, de acessos,
de localização, de tráfego, de serviços urbanos e
aos níveis de ruídos, de vibrações e de poluição
ambiental:
- carpintaria/marcenaria/serralharia/marmoraria,
- funilaria/pintura,
- jateamento em cabine,
- gráfica e editora,
- oficina mecânica/elétrica para automóveis,
- oficina de bicicleta/motos,
- oficina de máquinas e equipamentos leves,
- estacionamento de ônibus,
IV. UCS.4.b - atividades de ofício e serviços de
nível II - estabelecimentos destinados à prestação
de serviços e/ou venda à população, que
implicam na fixação de padrões específicos relacionados
no item anterior:
- Além da listagem da UCS.4.a incluem-se:
- oficinas e comércio de máquinas e equipamentos
pesados,
- logística de produtos secos ,
- reformas de vagões e de tanques,
- transportadora,
- garagens em geral.
V. UCS.5.a - depósitos de nível I - estabelecimentos
destinados ao comércio varejista de produtos
relacionados ou não com o uso residencial, que
implicam na fixação de padrões específicos referentes
às características de ocupação dos lotes,
de acesso, de localização, de tráfego, de serviços
urbanos e aos níveis de ruídos, de vibrações
e de poluição ambiental:
- depósito e/ou comércio de:
. bebidas,
. gêneros alimentícios, produtos agropecuários,
. artefatos para construção,
. móveis/eletrodomésticos,
. papéis e derivados,
. pneus e acessórios para veículos.
Nesta categoria excluem-se os depósitos de explosivos
e inflamáveis.
VI. UCS.5.b - depósitos de nível II - estabelecimentos
destinados ao comércio varejista e/ou
atacadista de produtos relacionados ou não com
o uso residencial, que implicam na fixação de padrões
específicos relacionados no item anterior:
- Além da listagem UCS.5.a, incluem-se:
- depósitos e/ou comércio de:
- materiais para construção (cal, areia, cimento,
etc.),
- matérias primas (exclusive explosivos e inflamáveis).
VII. UCS.6.a - inflamáveis de nível I - estabelecimentos
destinados ao comércio varejista, que
implicam na fixação de vários padrões específicos
referentes às características de ocupação
dos lotes de acesso, de localização, de tráfego,
de serviços urbanos e aos níveis de ruídos, de
vibrações, de poluição ambiental e de segurança:
- Posto de abastecimento e lavagem de automóveis,
borracharia e afins,
- comércio e transportadora de:
. combustíveis e lubrificantes,
. gás engarrafado,
. tintas e solventes,
. produtos químicos diversos,
. materiais explosivos e inflamáveis,
. equipamentos para combate ao fogo,
. vaporização de tanques.
VIII. UCS.6.b - inflamáveis de nível II - estabelecimentos
destinados ao comércio varejista e/ou
atacadista de produtos que implicam na fixação
de vários padrões específicos relacionados no
item anterior:
- Além da listagem UCS.6.a, incluem-se:
- depósito e comércio de:
- matérias primas explosivos e inflamáveis,
- derivados de petróleo,
- carvão vegetal e mineral.
IX. UCS.7 - atividades ligadas ao lazer e turismo
de nível I – estabelecimentos destinados à
venda de produtos compatíveis com a categoria
UCS.1:
- bar/lanchonete,
- sorveteria/ doceria,
- bilhar, boliche, diversão eletrônica, lan house
- casa de chá,
- choperia/drinks,
- pizzaria/cantina/restaurante/churrascaria,
- pastelaria,
- cursos livres em geral (idiomas, supletivos, música,
pintura, artesanato, etc.),
- escola de:
- dança/ginástica/natação,
- aprendizagem profissional / datilografia /cabeleireiros,
- arte/corte e costura,
- auto escola.
X. UCS.8 - atividades ligadas ao lazer e turismo
de nível II - estabelecimentos destinados à
venda de produtos compatíveis com a categoria
UCS.2:
- buffet,
- alojamento/pensão/pousada/hotel,
- cinema/teatros.
XI. UCS.9 - atividades ligadas ao lazer e turismo
de nível III - estabelecimentos destinados à prestação
de serviços e lazer, que implicam em grande
concentração de pessoas ou veículos, níveis
altos de ruídos ou em padrões viários especiais:
- saunas/termas e duchas/massagens,
- bar,
- drinks/dancing/boate,
- drive-in/auto-cine,
- motel e atividades congêneres,
- vaquejadas, feiras e rodeios.
Seção III
DA CATEGORIA INDUSTRIAL
Artigo 11 - Os estabelecimentos industriais, cuja
instalação e funcionamento são permitidos no
Município de Paulínia, enquadram-se em três
categorias.
§1º - I.1 - industrial de nível I - indústrias não
incômodas, que podem adequar-se aos mesmos
padrões de usos não industriais, no que diz respeito
às características: de ocupação dos lotes,
de acesso, de localização, de tráfego, de serviços
urbanos e dos níveis de ruídos, de vibrações
e de poluição ambiental, obedecendo às
seguintes disposições:
I. área construída máxima de 1.500,00m² (um mil
e quinhentos metros quadrados);
II. número máximo de empregados 100 (cem)
por jornada.
a - Incluem-se nesta categoria as microindústrias.
§2º - I.2 - industrial de nível II - indústrias diversificadas
que implicam na fixação de padrões
específicos referentes às características: de
ocupação dos lotes, de acesso, de localização,
de tráfego, de serviços urbanos e dos níveis de
ruídos, de vibrações e de poluição ambiental,
obedecendo as seguintes disposições:
I. área construída máxima de 10.000 m² (dez mil
metros quadrados);
II. número máximo de empregados 2.500 (dois
mil e quinhentos) por jornada.
a - São enquadrados nesta categoria os estabelecimentos
industriais que não apresentam características
que tornem obrigatório seu enquadramento
na categoria I.3 - Indústrias Especiais
e que não possam ser enquadradas na categoria
I.1 -Indústrias não incômodas.
§3º - I.3 - industrial de nível III - indústrias especiais.
Nesta categoria o porte não será fixado.
a - As indústrias dessa categoria somente poderão
instalar-se em zonas de uso exclusivamente
industrial e deverão obrigatoriamente usar equipamentos,
processos e dispositivos para minimizar
seus efeitos prejudiciais, e em cada caso,
serem aprovados pelas instâncias competentes.
§4º - As edificações destinadas às indústrias,
devem garantir o exercício das atividades de
produção, administração, higiene pessoal, circulação
e acessos.
§5º - As edificações destinadas às indústrias
de produtos de origem animal devem garantir
independentemente de quaisquer outras peculiaridades,
as seguintes atividades: cremação
de carcaças condenadas, isolamento de animais
doentes e esterilização de aparelhos, vasilhames
e instrumentos.
§6º - Independentemente de quaisquer outras
restrições, não poderão ser enquadradas na categoria
I.1 - indústrias de nível I - os estabelecimentos
que emitam efluentes que contenham ou
produzam em grau inconveniente (0,2 up/dia),
com as seguintes características: odor, tóxicos
e venenos, corrosivos, compostos halogenados,

12
Paulínia, 29 de novembro de 2010
Semanário Oficial do Município de Paulínia
óxido metálico, combustíveis inflamáveis ou explosivos.
Seção IV
DA CATEGORIA INSTITUCIONAL
Artigo 12 - Os estabelecimentos institucionais,
cuja instalação e funcionamento são permitidos
no Município de Paulínia, enquadram-se numa
das quatro categorias a seguir definidas:
I - INST.1 - equipamentos institucionais de
nível I - estabelecimentos ou instalações de
âmbito local complementares ao uso residencial,
destinados à educação, saúde, lazer, cultura,
assistência médica e social e prestação de serviços
à população, tais como:
- creche / maternal / jardim de infância / escola
pré-primária,
- play-ground / parque infantil,
- postos de saúde tipo 1/ postos de correio,
- posto policial.
II - INST.2 - equipamentos institucionais de nível
II - estabelecimentos ou instalações compatíveis
com o uso residencial, destinados à educação,
saúde, lazer, cultura, assistência médica, culto
religioso e prestação de serviços à população,
tais como:
- escolas de 1º grau,
- bibliotecas,
- quadras de esporte,
- ambulatórios médicos,
- templos/igrejas,
- delegacia de polícia,
- agência de correio e telégrafo,
- posto de bombeiro.
III - INST.3 - equipamentos institucionais de nível
III - equipamentos ou instalações conflitantes
com o uso residencial, destinados à educação,
saúde, lazer, cultura, administração pública, associações,
federações e organizações cívicas e
políticas, que implicam na concentração de um
grande número de pessoas ou veículos, níveis
altos de ruídos e vários padrões especiais, tais
como:
- edificações administrativas municipais, estaduais
e federais, Câmara Municipal,
- empresas e repartições de órgãos do governo
municipal, estadual e federal (administração direta
e indireta),
- cooperativas / associações / sindicatos,
- organizações cívicas e políticas,
- federações e instituições culturais, científicas e
educacionais,
- escola de 2º grau,
- centros comunitários,
- casas/clínicas de saúde,
- prontos-socorros/hospitais,
- orfanatos/asilos/sanatórios,
- museus/salões,
- parques/mirantes/calçadões.
IV - INST.4 - equipamentos institucionais de nível
IV - estabelecimentos ou instalações diversas
específicas destinadas a comunicações, segurança
pública, transporte, energia elétrica, saneamento
básico e outros, tais como:
- saneamento básico: estação de tratamento e
abastecimento de água, estação de tratamento
de esgoto sanitário, estação de tratamento de
lixo e disposição final do lixo (aterro sanitário),
- energia elétrica e gás combustível, inclusive subestações
elétricas e estações de gás,
- comunicações: postos telefônicos, postos de
correios e telégrafos e emissora de rádio e televisão,
antena de telefonia celular;
- segurança pública: quartéis e instalações militares,
postos policiais, delegacias de polícia,
cadeia pública e corpo de bombeiros,
- transporte: equipamentos dos sistemas rodoviário,
ferroviário, hidroviário e aeroviário,
- outros: cemitérios, matadouros e equipamentos
para armazenagem e ensilagem de alimentos.
Parágrafo único - Os demais equipamentos ligados
a serviços de fornecimento de água e coleta
e recalque de esgotos que se enquadrarem
no item IV - INST.4 - equipamentos institucionais
de nível IV, poderão ser implantados independentemente
do tipo de via e zona em que forem
construídos.
Seção V
DA CATEGORIA ESPECIAL
Artigo 13 - Para efeitos desta Lei, são estabelecidas
quatro categorias especiais a seguir individualizadas
e definidas:
I) ESP.1 - edificações provisórias de pequeno
porte
- instalações de equipamentos provisórios, para
atividades comerciais e serviços (stand de vendas
e outros):
- construção e incorporação de imóveis,
- venda de edificações para:
- fins industriais,
- uso comercial (lojas, salas, etc.),
- glebas e lotes urbanos,
- residências.
II) ESP.2 - equipamentos destinados à recreação
e ao lazer
- estabelecimentos com instalações de equipamentos
destinados a atividades diversas ligadas
à recreação, lazer e turismo (passivo e ativo),
tais como:
- parques privados,
- jardim botânico/jardim zoológico,
- parques regionais e outros compatíveis, tais
como:
- área de camping, centros esportivos, clubes recreativos
e esportivos etc.,
- atividades diversas ligadas à recreação, lazer
e turismo.
III) ESP.3 - equipamentos para esportes, espetáculos
teatrais e congêneres
- estabelecimentos com instalações de equipamentos
destinados a atividades recreativas ligadas
ao esporte e a cultura, tais como:
- raia olímpica/velódromo e congêneres,
- equipamentos para competição e prática organizada
de esportes individuais e/ou coletivos
(ginásio de esportes, praça de esportes, piscina
olímpica, arena, rodeio, estádios etc.),
- equipamentos para competição e prática de
esportes motorizados (autódromo, kartódromo e
pistas de motocross),
- aeroclube/hípica/hipódromo,
- parque de diversões / outros equipamentos
para atividades recreativas.
IV) ESP.4 – equipamentos para comercialização
de artigos diversificados
- estabelecimentos ou instalações de equipamentos
destinados à comercialização de produtos
diversos, tais como:
- equipamentos temporários (feira móvel),
- equipamentos permanentes (central de abastecimento),
mercado público e feira permanente.
a. As edificações provisórias de pequeno porte –
ESP.1, poderão instalar-se nas zonas definidas
por esta Lei, desde que, renovem os respectivos
alvarás a cada 6 (seis) meses.
V) ESP.5 – serviços de exploração e extração
diversos
- estabelecimentos ou instalações destinados à
extração e exploração mineral, tais como:
a) pedra;
b) água mineral;
c) areia de cava ou areia lavada;
d) argila;
e) poço artesiano.
Artigo 14 - Cabe à Comissão Permanente de
Estudo e Revisão do Uso e Ocupação do Solo
do Município de Paulínia, relacionar, classificar
e solicitar a apresentação do licenciamento
ambiental aos órgãos competentes (CETESB,
Agencia Ambiental), quando necessário, os estabelecimentos
que se enquadrarem nas categorias
de uso individualizadas neste capítulo e não
constantes da listagem de usos.
Artigo 15 - Os projetos de edificação que se enquadrarem
nas categorias R3, R4, R6, R7, R8,
INST4, ESP2, ESP3 e ESP4, serão aprovados
por Decreto do Executivo.
CAPÍTULO III
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Seção I
DOS PADRÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO
SOLO
Artigo 16 - O uso e a ocupação do solo urbano
serão definidos e organizados pela estruturação
e hierarquização do sistema viário urbano do
município.
Parágrafo único - O sistema viário composto de
vias principais, secundárias e locais, encontra-se
determinado no mapa 2/2 (classificação de vias),
anexo.
Artigo 17 - As características técnicas, declividades,
dimensões máximas e mínimas exigidas
para as vias de circulação que compõem o sistema
viário, são as constantes no Quadro 2 anexo.
Artigo 18 - Além das características básicas,
estipuladas no Capítulo II para as diferentes categorias
de uso, devem as mesmas atender às
exigências maiores e demais disposições instituídas
nesta Lei para cada zona de uso e cada via
de circulação.
Artigo 19 - Para efeito de uso e ocupação do solo
urbano a que se refere o “caput” do art. 16, são
consideradas como:
a) vias principais - aquelas que permitem a passagem
e maior vazão do fluxo de tráfego de todos
os tipos e portes de veículos, interligando
regiões da cidade, possuindo geralmente grande
extensão e largura;
b) vias secundárias - aquelas que permitem vazão
média coletando e distribuindo o fluxo de
tráfego dentro das zonas e/ou bairros;
c) vias locais - aquelas que permitem exclusivamente
acesso aos lotes residenciais e possuem
menor extensão e largura.
§ 1º- Independente da sua classificação, as avenidas
terão recuo frontal mínimo de 6 (seis) metros
e as ruas terão recuo frontal mínimo de 4
(quatro) metros, quando localizadas nas zonas,
ZR2, ZR3, ZR3A, ZC1, ZC1A.
§ 2º- As construções de uso não residencial, que
forem edificadas nos lotes situados na Avenida
José Paulino, no trecho compreendido entre o rio
Atibaia e Avenida Prefeito José Lozano Araújo,
poderão ter recuo zero do alinhamento, e todas
as construções das Avenidas do Loteamento
Residencial São José e da Avenida Aristóteles
Costa poderão ter recuo igual a 4,00m.
Artigo 20 - As disposições contidas no Quadro
2 anexo, não se aplicam às vias de circulação,
ainda que parcialmente implantadas, e aos lotes
existentes e oficializados.
Seção II
DA OCUPAÇÃO E APROVEITAMENTO DO
SOLO
Artigo 21 - A ocupação e o aproveitamento do
solo urbano do Município serão diferenciados de
acordo com as Zonas e com as categorias de
vias, conforme os Quadros 3, 4 e 5 anexos.
Artigo 22 - Nas vias locais é admitida a localização
de escritórios ou consultórios de profissionais
liberais, nas Zonas ZRE, ZR1, ZR1-A, ZR2,
ZR3, ZR3A e ZE, quando junto às respectivas
residências, desde que:
a) o escritório seja utilizado pelo próprio profissional
residente na edificação, contando, no máximo
com 1 (um) empregado;
b) a área de edificação ocupada pelo escritório
ou consultório não ultrapasse a 20% (vinte por
cento), da área total edificada da residência;
c) a residência esteja enquadrada na categoria
RES.1.
Artigo 23 - O uso não residencial permitido nas
vias locais da ZE, deverá ter ligação com o turismo
e o lazer, devendo ser permitidas instalações
sanitárias apenas de circuito fechado.
Artigo 24 - Não será permitida nenhuma edificação
lindeira à faixa de domínio da rodovia SP-
332, com exceção das edificações implantadas
nas vias marginais da mesma.
Artigo 25 - As edificações destinadas a postos
de abastecimento, serviços de lubrificação e
de lavagem de veículos, somente poderão ser
construídas em terrenos de esquina com área
mínima de 1.500,00m², deverão necessariamente
situar-se com frente a pelo menos, uma via
pública, com largura mínima de vinte metros,
deverão estar no mínimo a 150,00m do acesso
principal de: asilos, creches, hospitais, escolas e
pontes, quando localizados nas ZRE, ZR1, ZR1-
A, ZR2, ZR3, ZR3A, ZC1, ZC1A.
Artigo 26 - Para efeito do cálculo do coeficiente
máximo de aproveitamento, o pavimento térreo
com pé direito duplo, será computado como os
pavimentos com altura normal.
Artigo 27 - Mezaninos – nos casos mencionados
no “caput” do artigo anterior será permitida a
construção de mezaninos ocupando área máxima
de até 1/3 da área do piso.
Artigo 28 - Não serão computados para o cálculo
do coeficiente de aproveitamento do lote:
a) a área edificada destinada à residência do
zelador, até no máximo de 60,00m² (sessenta
metros quadrados);
b) as áreas de subsolos utilizadas para estacionamento
de veículos;
c) os peitoris e sacadas;
d) as áreas cobertas destinadas ao lazer e estacionamento
de veículos.
Artigo 29 - As edificações destinadas a templos/
igrejas, somente deverão ser edificadas em terrenos
com área mínima de 300,00m², devendo
obedecer afastamentos mínimos laterais de
1,50m, quando confrontarem com propriedades
particulares.
Artigo 30 - As faixas de lotes não utilizadas resultantes
de recuos frontais nas vias principais
e secundárias, poderão ser utilizadas para instalação
de mesas de bares e/ou restaurantes,
desde que autorizadas pelo órgão competente
da Prefeitura.
Artigo 31 - Para os lotes de esquina o recuo da
lateral lindeira ao logradouro, será de 50% (cinquenta
por cento) do recuo frontal exigido para
aquele logradouro.
Parágrafo único - Para terrenos que fazem
divisa com o muro de loteamento fechado devidamente
autorizado através de Decreto, onde o
muro de fechamento coincida com o alinhamento
do logradouro público, seu recuo será reduzido
em 50% (cinquenta por cento).
Artigo 32 - No Bairro Vila Monte Alegre, será
permitida a construção de garagem e edificação
unicomercial (desde que atenda o quadro 7 ane-

Semanário Oficial do Município de Paulínia Paulínia, 29 de novembro de 2010 13
xo) de um só pavimento, na faixa destinada ao
recuo do alinhamento, em lote, cuja edificação
principal, esteja construída a uma altura de 1,50
metro, no mínimo, do nível da guia, no ponto de
maior cota da testada do lote.
Artigo 33 - Será permitido um acréscimo de 10%
(dez por cento) na taxa máxima de ocupação de
cada piso, quando as fachadas frontais e dos
fundos destes pisos forem providas de marquise
de, no máximo, 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) de largura em toda a sua extensão.
Seção III
DAS CONFORMIDADES E NÃO
CONFORMIDADES
Artigo 34 - De acordo com a zona e a via de circulação
em que se situa, o uso de um lote ou de
uma edificação, será classificado como:
I. uso conforme, em qualquer zona, o uso que,
adequando-se às características estabelecidas
para essa zona, seja nela permitido e incentivado;
II. uso não conforme, em qualquer zona, o uso,
ocupação ou aproveitamento do lote que sejam
inadequados em relação às características estabelecidas
para essa zona.
§1º - O uso não conforme poderá ser tolerado a
título precário, desde que sua existência regular,
anteriormente à data de publicação da Lei Complementar
nº 01 de 09 de agosto de 1991, seja
comprovada, mediante documento expedido por
órgão da Prefeitura, obedecidas as seguintes
disposições:
a) não será admitida a substituição do uso não
conforme que agrave a desconformidade com
relação às exigências desta Lei;
b) não serão admitidas quaisquer ampliações na
ocupação ou aproveitamento do solo, admitindose
apenas as reformas essenciais à segurança
e à higiene das edificações, instalações e equipamentos,
ou demolição e posterior edificação
de novas construções, não podendo ocorrer no
cômputo final, acréscimo de área construída;
c) o uso não conforme adequar-se-á aos níveis
de ruídos e de poluição ambiental exigíveis para
a zona em que esteja localizado, bem como obedecerá
aos horários de funcionamento disciplinados
pela legislação pertinente.
§ 2º - Desconformidade de ocupação ou
aproveitamento poderá ser tolerada, exigindose,
porém, que em projetos de ampliações, as
novas partes estejam de acordo com o disposto
nesta Lei.
§3º -A tolerância do uso não conforme, está condicionada
à liquidação na Prefeitura, por parte
do interessado, de todos os débitos fiscais em
atraso que incidem sobre o imóvel e atividade
objeto da tolerância.
Artigo 35 - A previsão de vagas de estacionamento
para veículos, fica estabelecida de acordo
com o quadro 6 anexo.
Artigo 36 - É exigida a reserva de espaço, coberto
ou não, para estacionamento de automóveis
de carga ou descarga e/ou caminhões, nos lotes
ocupados por edificações destinadas aos diferentes
usos, obedecidos os mínimos fixados no
Quadro 6 anexo.
§ 1º -Quando tratar-se de edificações existentes
anteriormente à data de vigência da Lei Complementar
nº. 01 de 09 de agosto de 1991, ou,
de edificação enquadrada nas disposições dos
artigos que não atenda às disposições estabelecidas
pela presente Lei com relação à reserva de
espaço para estacionamento de automóveis, as
exigências contidas neste Artigo somente serão
aplicáveis quando ocorrer reforma da edificação,
com ampliação superior a 20% (vinte por cento)
da área construída já existente, de tal forma, que
o total da área edificada ultrapasse 250,00m²
(duzentos e cinquenta metros quadrados); neste
caso, o espaço reservado para estacionamento
de automóveis poderá localizar-se em outro imóvel,
distante no máximo 400,00m (quatrocentos
metros), mediante a vinculação do mencionado
espaço com a edificação objeto de ampliação
para o fim de estacionamento de automóveis.
§ 2º- Nos casos em que o número de vagas para
veículos, previstos para um automóvel, seja superior
a 100 (cem) serão exigidos dispositivos
para entrada e saída de veículos, de modo que
minimizem a interferência no tráfego da via de
acesso ao imóvel.
§ 3º- As exigências relativas a estacionamento
de automóveis, prescritas neste artigo, não se
aplicam:
I. a lote com frente inferior a 10,00 m (dez metros);
II. a lote lindeiro a logradouro público para o
qual, por Lei específica, fique vedado livre trânsito
de automóveis ou a construção de garagem
para estacionamento de veículos;
III. a loteamentos populares;
IV. a lotes com uso não residencial, situados na
Avenida José Paulino, entre o rio Atibaia e a Avenida
Prefeito José Lozano Araújo.
§4º - Para cálculo do número de vagas destinadas
a estacionamento de automóveis, a que
se refere este artigo, não serão computados os
espaços cobertos destinados ao próprio estacionamento
de automóveis.
Artigo 37 - Quando se tratar de edificação destinada
exclusivamente a garagem para estacionamento
de veículos, o coeficiente máximo de
aproveitamento do lote será acrescido de 50%
(cinquenta por cento) do coeficiente fixado nesta
Lei para as diferentes zonas de uso.
Parágrafo único - Não será permitida a construção
de edifícios garagem cujo acesso se der por
via de circulação de categoria principal.
Artigo 38 - Os usos, conforme e não conforme,
para cada Zona e para cada via de circulação,
relacionados nos Artigos anteriores desta seção,
são os estabelecidos no Quadro 7 anexo.
CAPÍTULO IV
DO PARCELAMENTO DO SOLO
Artigo 39 - O parcelamento do solo para fins
urbanos, na Zona Urbana, caracterizado por
plano de arruamento ou de loteamento, ou por
desmembramento de terreno ou por desdobro
de lote, está sujeito à prévia aprovação da Prefeitura
e às disposições desta Lei e da Lei que
dispõe sobre Loteamentos Urbanos, Loteamento
Fechados e Condomínios Fechados.
§ 1º- Na Zona de transição, o parcelamento
do solo somente será permitido em áreas delimitadas
por Lei para fins de transição urbana,
mediante regulamentação própria e autorização
do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA.
§ 2º- Nenhum parcelamento do solo será permitido
em terrenos baixos, alagadiços e sujeitos a
inundações, antes de tomadas as providências
para assegurar-lhes o escoamento das águas.
As obras necessárias para tal fim poderão ser
projetadas, quando for o caso, juntamente com
as vias de circulação a serem abertas. Da mesma
forma não será permitido o parcelamento de
terrenos que tenham sido aterrados com materiais
nocivos à saúde pública, sem que sejam
previamente saneados. Não será permitido o
parcelamento de terrenos com declividade igual
ou superior a 30% (trinta por cento).
§ 3º- O parcelamento do solo, nas Zonas classificadas
no Artigo 5º desta Lei, deverá obedecer
as seguintes exigências:
I – ZRE
área mínima do lote .............................. 1.000m²
Frente mínima do lote ............................ 20m.
II - ZR1
área mínima do lote .............................. 600m²
frente mínima do lote ............................. 16m.
III - ZR1-A
área mínima do lote .............................. 450m²
frente mínima do lote ............................ 14m.
IV - ZR2
área mínima do lote ............................. 300m²
frente mínima do lote .............................. 12m.
V - ZR3
1- área mínima do lote .......................... 200m²
frente mínima do lote ............................ 8 m.
Conjuntos habitacionais de interesse social,
quando executados pela Municipalidade, CO-
HAB e CDHU.
área mínima do lote ............................... 160m²
frente mínima do lote .............................. 8 m.
VI - ZEIS
1- área mínima do lote .......................... 140m²
frente mínima do lote .............................. 7 m.
VII - ZC1
área mínima do lote ............................... 420m²
frente mínima do lote .............................. 12m.
VIII - ZC1A
área mínima do lote ............................. 1.000m²
frente mínima do lote ............................... 20m.
IX - ZUD1
1- Comércio-Serviço
área mínima do lote ............................... 600m²
frente mínima do lote .............................. 20m.
2 - Indústrias
área mínima do lote .............................. 2.500m²
frente mínima do lote ............................... 25m.
X – ZUD1A
área mínima do lote .............................. 1.800m²
frente mínima do lote ............................... 20m.
X – ZUD 2
Área mínima do lote/gleba ................... 2.500m²
frente mínima do lote/gleba .................... 25m.
XI – ZUPI
área mínima do lote/gleba ................... 8.000m²
frente mínima do lote/gleba ................... 50m.
Desmembramento executado pela Municipalidade
área mínima do lote/gleba .................. 2.500m²
frente mínima do lote/gleba ...................... 25m
XII – ZUI
área mínima do lote/gleba ................... 20.000m²
frente mínima do lote/gleba ................... 100m.
XIII - ZT
área mínima do lote/gleba ..................... 5.000m²
frente mínima do lote/gleba .................... 50m.
Artigo 40 - Nos termos do Artigo 29 da Lei Federal
nº 10.257/2001, fica instituído a outorga onerosa
do direito de construir, no qual poderá ser
exercido coeficiente de aproveitamento acima
do coeficiente adotado, mediante contrapartida
a ser prestada pelo beneficiário.
§ 1º - Entende – se por coeficiente de aproveitamento,
a relação entre a área edificável, estabelecida
por esta Lei e a área do terreno.
§ 2º - Através de Lei municipal específica serão
estabelecidas as condições a serem observadas
para a outorga onerosa do direito de construir e
de alteração de uso, determinando:
I - áreas nas quais poderá ser permitida alteração
de uso do solo, mediante contrapartida a ser
prestada pelo beneficiário.
II - coeficiente máximo de aproveitamento;
III - a contrapartida do beneficiário, a qual poderá
ocorrer através da transmissão de imóveis à
municipalidade ou da construção ou reforma de
equipamentos públicos a a serem definidos pelo
Município, ou ainda em dinheiro;
IV - os casos passíveis de isenção da contrapartida
do beneficiário.
Artigo 41 - Quando se tratar de áreas localizadas
nas ZUPI, ZUI ou ZUD-2, destinadas a condomínios
industriais ou loteamentos industriais
fechados, o lote ou a fração ideal poderá ser de
no mínimo 1.800,00m², com frente mínima de
25,00m.
Parágrafo único - As medidas mínimas estabelecidas
no caput deste artigo, só poderão ser
exercidas, caso o empreendedor atenda o artigo
40 desta Lei.
TÍTULO III
DAS NORMAS ESPECÍFICAS
CAPÍTULO I
DA POLUIÇÃO SONORA, VISUAL
E AMBIENTAL
Artigo 42 - Serão estabelecidas, por ato do Executivo,
as normas específicas aplicáveis às diferentes
categorias de uso e às diferentes Zonas
de Uso, pertinentes a:
I.limites máximos de tolerância para níveis de
ruídos, de vibrações e de poluição das águas e
do ar;
II. processos e dispositivos de tratamento de
resíduos lançados no ar ou em cursos d’água,
lagos, represas ou açudes;
III. processos e dispositivos de medição e fiscalização
dos níveis de ruídos, de vibrações e de
poluição das águas e do ar;
IV. permissão ou restrições para colocação de
cartazes, letreiros, placas, tabuletas, anúncios,
quadros luminosos ou similares, em qualquer
ponto visível da via pública.
Parágrafo único - Estas normas terão como
objetivo, estabelecer condições de sossego e
bem-estar públicos, no que tange à poluição sonora,
visual e ambiental em cada Zona de Uso, e
compatíveis com as respectivas predominâncias
de uso.
CAPÍTULO II
DO CERTIFICADO DE USO
Artigo 43 - Nenhum imóvel poderá ser ocupado
sem prévia expedição pela Prefeitura, do certificado
de uso, no qual estarão especificadas as
categorias de uso, para as quais o imóvel poderá
ser licenciado.
§ 1º- O Certificado de Uso será o documento
hábil que comprova a situação regular de determinado
estabelecimento ou atividade, perante a
legislação municipal relativa ao uso e ocupação
do solo.

14
Paulínia, 29 de novembro de 2010
Semanário Oficial do Município de Paulínia
§ 2º- Nenhum imóvel poderá ser ocupado com
uso diferente daqueles constantes do respectivo
Certificado de Uso.
§ 3º- A expedição de alteração do Certificado de
Uso a que se refere este Artigo, será regulamentada
pelo Executivo.
§ 4º- Para efeitos desta Lei, até regulamentação
da matéria, serão considerados como Certificado
de Uso:
a) Licença de Localização e Funcionamento, expedida
pela Prefeitura;
b) “Habite-se”, Auto de Vistoria ou Alvará de
Conservação, expedidos pela Prefeitura, obedecidas
as destinações e características técnicas
constantes no projeto ou expediente administrativo
que originou o respectivo documento.
TITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 44 - Poderá empreender em Zona Especial
de Interesse Social (ZEIS) o poder público e
a iniciativa privada, esta somente após avaliação
e aprovação do empreendimento, e mediante
autorização expressa do Poder Executivo através
de Decreto.
Parágrafo único – Quando o empreendimento
for realizado pela iniciativa privada, deverá este
primeiramente atender a demanda do PAS –
Programa de Ação Social, e somente após este
atendimento, abrir o empreendimento para os
demais interessados.
Artigo 45 - Deverão ser atendidas as regras
de acessibilidade previstas nas Normas Técnicas
de Acessibilidade da ABNT e na legislação
específica, em especial o Decreto Federal nº
5.296/2004, para projetos de edificações de uso
público ou coletivo .
Artigo 46 - Fica estipulado o prazo de 120 dias,
a contar da publicação desta Lei, para regularização
de desdobro de terreno com frente mínima
de 5,00m e área mínima de 125,00m², para
lotes que já possuam mais que uma edificação
de Uso Residencial por unidade.
Artigo 47 - É obrigatório a taxa de permeabilidade
mínima de 10% para construções novas de
uso residencial.
Artigo 48 - Os infratores das disposições desta
Lei, ficarão sujeitos à aplicação das multas e
sanções previstas e regulamentadas pelo Executivo,
sem prejuízo de outras sanções estabelecidas
em legislação própria.
Artigo 49 - Os expedientes administrativos, ainda
sem despacho decisório, protocolados anteriormente
à data de publicação desta Lei, que não
se enquadrarem nas disposições ora estatuídas,
serão decididos de acordo com a legislação anterior.
Parágrafo único - O prazo máximo admitido para
início e prosseguimento de obra de edificação
abrangida pelo disposto neste artigo é de 1 (um)
ano, a contar da data de expedição do respectivo
Alvará, caracterizando-se o início das obras pelo
prescrito na legislação.
Artigo 50 - Nos projetos de edificação com Licença
expedida anteriormente à data de publicação
desta Lei, bem como nos projetos de edificações
enquadrados nas disposições contidas no
Artigo anterior, não serão admitidas quaisquer
alterações, tais como: aumento de área construída,
majoração do número de unidades habitacionais,
mudança da destinação da edificação
ou agravamento da desconformidade do projeto
com relação ao estatuído na presente Lei.
Artigo 51 - Para análise dos pedidos de expedição
de diretrizes, urbanística ou para implantação
de novas empresas e para análise da aprovação
prévia de empreendimentos urbanísticos,
deverão ser submetidos à Comissão Permanente
de Estudos e Revisão do Uso do Solo.
Parágrafo único – Para análise dos processos
acima descritos, fica estipulado um prazo de 30
(trinta) dias para expedição de diretrizes e 60
(sessenta) dias para análise e aprovação prévia.
Artigo 52 - Rubricados pelo Presidente da Câmara
e pelo Prefeito fazem parte integrante desta
Lei Complementar, os Quadros anexos 1, 2,
3, 4, 5, 6 e 7 bem como os mapas anexos 1/2
(Zoneamento) e 2/2 (Classificação das Vias).
Artigo 53 - Esta Lei Complementar entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei
Complementar nº 39, de 31 de dezembro de
2008.
“Palácio Cidade Feliz”, 29 de novembro de 2010
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na
data supra.
LEONARDO ESPARTACO CEZAR BALLONE
Secretário dos Negócios Jurídicos

Semanário Oficial do Município de Paulínia Paulínia, 29 de novembro de 2010 15

16
Paulínia, 29 de novembro de 2010
Semanário Oficial do Município de Paulínia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
DECRETO Nº 6.016,
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL
Nº 3.148, DE 29 DE NOVEMBRO DE
2010, QUE INSTITUIU O PROGRAMA
DE PARCELAMENTO ESPECIAL
DE CRÉDITO VII NO MUNICÍPIO DE
PAULÍNIA.”
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito do
Município de Paulínia, usando das atribuições
que lhe são legalmente conferidas por Lei,
D E C R E T A:
Art. 1º O Comitê-Gestor que administrará o PEC
- Parcelamento Especial de Crédito VII será
nomeado por Portaria do Chefe do Executivo,
sendo composto por 04 (quatro) membros,
sendo 02 (dois) da Secretaria Municipal dos
Negócios da Receita e 02 (dois) da Secretaria
Municipal dos Negócios Jurídicos.
Parágrafo Único. Caberá ao Comitê-Gestor
homologar tanto as opções de ingresso no PEC
VII quanto o indeferimento dos participantes que
não atenderem aos requisitos de manutenção
no programa estabelecido pela Lei Municipal nº
3.148, de 29 de novembro de 2010.
Art. 2º Para ingressar no PEC VII, instituído pela
Lei Municipal nº 3.148, de 29 de novembro de
2010, o contribuinte deverá formalizar sua opção
junto ao DELAD – Departamento de Lançamento
de Dívida Ativa da Secretaria Municipal dos
Negócios da Receita, no período compreendido
entre os dias 06 a 17 de dezembro de 2010,
mediante preenchimento de requerimento em
formulário próprio (Anexo I), assinado pelo
contribuinte ou por seu representante legal,
acompanhado de termo de confissão de dívida
(Anexos II, III e IV), em relação à totalidade
do débito existente, inclusive honorários
advocatícios na hipótese do débito, objeto do
pretendido parcelamento, estar sendo executado
judicialmente e desde que tenha havido regular
citação.
§ 1º A adesão ao PEC VII será confirmada
impreterivelmente com o pagamento da
primeira parcela até a data de seu vencimento,
impedindo-se a realização de novo acordo no
presente parcelamento ante a falta do citado
pagamento.
§ 2º O vencimento da primeira parcela dar-se-á
no dia 29 de dezembro de 2010.
§ 3º As demais parcelas terão vencimentos
mensais, sempre no último dia útil de cada mês,
a partir da data da adesão do contribuinte ao
PEC VII.
§ 4º Caso o débito, objeto do pretendido
parcelamento, esteja em fase de cobrança
judicial, deverá também o contribuinte apresentar
cópia da petição de desistência de embargos à
execução ou ação judicial por ele eventualmente
interposto.
§ 5º Posteriormente, ainda em caso de cobrança
judicial, sendo a opção de parcelamento
homologada, o Município de Paulínia, através
de seus procuradores, solicitará a suspensão
do processo judicial, pelo prazo necessário ao
cumprimento integral da composição celebrada
entre as partes, quando então em sendo
efetivado o pagamento total do débito, será
requerida a extinção da Execução Fiscal.
§ 6º Tratando-se de débito em cobrança judicial
e havendo custas e despesas processuais de
responsabilidade do contribuinte, estas serão
por ele suportadas, no momento oportuno.
§ 7º Na hipótese de estar o débito, pretendido
para o parcelamento, garantido por penhora nos

Semanário Oficial do Município de Paulínia Paulínia, 29 de novembro de 2010 17
autos de Execução Fiscal, o contribuinte poderá
requerer a substituição do bem penhorado, na
forma do artigo 15, da Lei nº 6.830, de 22 de
setembro de 1980, com a anuência da Fazenda
Pública quando não for o caso do inciso I, do
citado artigo.
§ 8º Em se tratando de pessoa jurídica, deverá o
contribuinte apresentar cópia do contrato social
atualizado.
§ 9º A adesão ao PEC VII suspende a
exigibilidade do crédito e, conseqüentemente, o
prazo prescricional para a propositura de ação
judicial.
§ 10 Quanto aos processos administrativos,
a opção pelo PEC VII implica na desistência
automática das impugnações, solicitações de
remissão e isenção de tributos ou recursos em
andamento.
§ 11 Serão considerados quitados os débitos
quando, após a sua apuração, inexistir montante
a ser pago (Anexo V).
Art. 3º O pagamento das parcelas do PEC
VII relativas aos débitos a que se refere à Lei
Municipal nº 3.148, de 29 de novembro de 2010,
será feito mediante guia própria, emitida pelo
DELAD, observados os limites e percentuais
estabelecidos no artigo 3º de citada Lei, a fim
de propiciar os devidos abatimentos e alocações
orçamentárias.
Art. 4º O valor mínimo de cada parcela não
poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais),
tanto para o parcelamento de débitos iguais ou
superiores a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)
quanto para aqueles valores iguais ou inferiores
a R$ 799.999,99 (setecentos e noventa e nove
mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa
e nove centavos).
Parágrafo Único. Se após a competente
apuração o valor do débito for igual ou inferior
a R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove
centavos), o contribuinte deverá quitá-lo em uma
única parcela.
Art. 5º Para os débitos cujos valores sejam
iguais ou superiores a R$ 800.000,00 (oitocentos
mil reais), serão aplicadas as reduções de juros
e multa previstas no inciso II, do artigo 4º, da Lei
Municipal nº 3.148, de 29 de novembro de 2010,
ainda que, após a aplicação dos descontos
previstos nas letras “a”, “b” e “c” de referido
inciso, os valores apurados sejam inferiores a
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Art. 6º Para as hipóteses previstas no § 4º, do
artigo 3º, da Lei Municipal nº 3.148, de 29 de
novembro de 2010, serão aplicadas as reduções
de juros e multa previstas no inciso II do artigo
4º da mesma Lei, ainda que o exercício bem
como o valor do débito tributário ou não tributário
escolhido pelo contribuinte para o parcelamento
seja inferior a R$ 800.000,00 (oitocentos mil
reais).
Art. 7º A fim de verificar se os débitos do
contribuinte são de valor igual ou superior a R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), para o fim de
enquadramento nas hipóteses do inciso II, do
artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.148, de 29 de
novembro de 2010, os débitos serão apurados
pelo valor atual, com os acréscimos legais
relativos à multa, juros e correção monetária.
Parágrafo Único. Após a apuração de que
trata o “caput” deste artigo, permanecerá o
enquadramento do débito no inciso II, do artigo
4º, da Lei Municipal nº 3.148, de 29 de novembro
de 2010, ainda que após a aplicação dos
benefícios previstos, este fique reduzido a valor
inferior a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Art. 8º A exclusão do contribuinte do PEC VII
por atraso de qualquer parcela por mais de 90
(noventa) dias consecutivos contados de seu
vencimento, se dará automaticamente no 91º
(nonagésimo primeiro) dia, ainda que o 90º
(nonagésimo) dia seja em data em que não haja
expediente bancário.
Art. 9º O horário de funcionamento do DELAD,
para adesão ao PEC VII, será das 12:00 às 17:00
horas, com a competente distribuição de senhas
para atendimento no horário compreendido das
12:00 às 15:00 horas.
§ 1º As senhas serão distribuídas respeitando-se
as normas abaixo:
I - contribuintes idosos, gestantes, mães com
criança de colo ou portadores de necessidades
especiais;
II - contribuintes com débitos iguais ou superiores
a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais); e,
III - contribuintes com débitos iguais ou inferiores
a R$ 799.999,99 (setecentos e noventa e nove
mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa
e nove centavos).
§ 2º O contribuinte que portar senha e não
puder ser atendido no dia, será atendido,
preferencialmente, no dia útil seguinte, conforme
seqüência numérica.
Art. 10º Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paulínia, 29 de novembro de 2010
JOSÉ PAVAN JÚNIOR
Prefeito Municipal
Lavrado no Gabinete do Prefeito Municipal na
data supra.
LEONARDO ESPARTACO CÉZAR BALLONE
Secretário dos Negócios Jurídicos
IRACI DELGADO DE SOUZA PINTO
Secretária Municipal dos Negócios da Receita
ANEXO I
REQUERIMENTO DE INGRESSO NO PEC –
PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITO
PEC Nº
Nome do Contribuinte:
C.P.F / C.N.P.J.:
Endereço do contribuinte:
Bairro:
(NOME)
(C.P.F ./ C.N.P.J.)
(ENDEREÇO)
(BAIRRO)
Ao Comitê Gestor do PEC – Parcelamento
Especial de Crédito:
Venho pelo presente requerer o meu ingresso
no PEC – Parcelamento Especial de Crédito, na
opção prevista no artigo 3º, da Lei n° 3148/2010,
para pagamento em ___ parcelas, do débito que
possuo junto a esta municipalidade, no valor
de (VALOR) (VALOR EXTENSO), corrigido e
atualizado até ______, conforme confessado em
termo próprio anexo.
Declaro ter ciência e aceitar, expressa e
integralmente, todas as normas e condições
contidas na Lei n° 3.148/2010 e Decreto
nº 6.016/2010 inclusive para ingresso e
permanência no PEC – Parcelamento Especial
de Crédito do Município de Paulínia.
(DATA)
Assinatura do Contribuinte: ________________
______________________________________
ANEXO II
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PAULÍNIA – SP
PEC Nº
Ref. Confissão de dívida, declaração para
constituição de crédito e requerimento de
parcelamento.
Negociante: (NOME), (NACIONALIDADE),
(ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), portador do
R.G. nº (RG) e C.P.F. n° (CPF), residente e
domiciliado na (ENDEREÇO), (BAIRRO), na
cidade de (CIDADE), no estado de (ESTADO),
vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência expor e requerer o quanto segue:
Possuo uma dívida com o Município de Paulínia
– SP, no valor de (VALOR DÍVIDA) (VALOR
DÍVIDA POR EXTENSO), corrigido e atualizado
até XXXXX, referente ao(s) débito(s):
(TRIBUTÁRIOS / NÃO TRIBUTÁRIOS)
Por ser expressão da verdade, a requerente
confessa a citada dívida, de maneira irretratável
e irrevogável, bem como renuncia a quaisquer
tipos de defesa na esfera administrativa.
Assim, com base na Lei nº 3.148/2010, que
instituiu o PEC - Parcelamento Especial de
Crédito,
Declaro estar ciente de que o não pagamento
da primeira parcela no vencimento ou atraso
no pagamento de qualquer parcela por mais
de noventa dias do vencimento das mesmas,
acarretará o cancelamento do PEC, e
Requeiro o parcelamento da dívida acima
mencionada em (QUANTIDADE PARCELAS)
(EXTENSO) parcela(s).
Ressalta ainda a requerente que tem ciência de
que o parcelamento, nos termos do inciso VI do
artigo 156 do CTN, suspende a exigibilidade do
crédito tributário e por conseqüência, o prazo
prescricional para propositura de ação fiscal.
Termos em que,
P.E. deferimento.
(DATA)
ANEXO III
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PAULÍNIA – SP
PEC Nº
Ref. Confissão de dívida, declaração para
constituição de crédito e requerimento de
parcelamento .
Negociante: (NOME), (NACIONALIDADE),
(ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), portador
do R.G. nº (RG), C.P.F. n° (CPF), residente e
domiciliado na (ENDEREÇO), (BAIRRO), na
cidade de (CIDADE), no estado (ESTADO),
vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência expor e requerer o quanto segue:
Possuo uma dívida com o Município de Paulínia
– SP, no valor de (VALOR DIVIDA) (VALOR
DIVIDA POR EXTENSO), corrigido e atualizado
até XXXXXX, referente ao(s) débito(s):
(TRIBUTÁRIOS / NÃO TRIBUTÁRIOS)
Por ser expressão da verdade, a requerente
confessa a citada dívida, de maneira irretratável
e irrevogável, bem como renuncia a quaisquer
tipos de defesa na esfera administrativa.
Assim, com base na Lei nº 3.148/2010, que
instituiu o PEC – Parcelamento Especial de
Crédito, requeiro o parcelamento da dívida acima
mencionada em (QUANTIDADE PARCELAS)
(QUANTIDADE EXTENSO) parcela(s).
Ressalta ainda a requerente que tem ciência de
que o parcelamento, nos termos do inciso VI do
artigo 156 do CTN, suspende a exigibilidade do
crédito tributário e por conseqüência, o prazo
prescricional para propositura de ação fiscal.
Termos em que,
P.E. deferimento.
(DATA)
___________________________________
ANEXO IV
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PAULÍNIA – SP
PEC Nº
Ref. Confissão de dívida e Requerimento de
parcelamento.
Negociante: (NOME), (NACIONALIDADE),
(ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), portador do
R.G. nº (RG) e C.P.F. n° (CPF), residente e
domiciliado na (ENDEREÇO), (BAIRRO), na
cidade de (CIDADE), no estado de (ESTADO),
vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência expor e requerer o quanto segue:
Possuo uma dívida com o Município de Paulínia
– SP, no valor de (VALOR DIVIDA) (VALOR
DIVIDA POR EXTENSO), corrigido e atualizado
até XXXXXXX, referente ao(s) débito(s):
(TRIBUTÁRIOS / NÃO TRIBUTÁRIOS) que está
sendo executada no processo nº , que
está em trâmite no Fórum Distrital de Paulínia,
além de honorários advocatícios no importe de
_____%.
Por ser expressão da verdade, confesso a citada
dívida, de maneira irretratável e irrevogável, bem
como renuncio a quaisquer tipos de defesa na
esfera administrativa e judicial.
Assim, com base na Lei nº 3.148/2010, que
instituiu o PEC – Parcelamento Especial de
Crédito, requeiro o parcelamento da dívida acima
mencionada em (QUANTIDADE PARCELAS)
(QUANTIDADE EXTENSO) parcela(s).
Termos em que,
P.E. deferimento
(DATA)
____________________________________

18
Paulínia, 29 de novembro de 2010
Semanário Oficial do Município de Paulínia
Ref.: Quitação da dívida
ANEXO V
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
Departamento de Recursos Humanos
PORTARIA Nº 382/2010
Recursos Humanos do Departamento de
Recursos Humanos e Publicada na Secretaria
da Chefia do Gabinete do Prefeito na data supra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
Departamento de Recursos Humanos
PORTARIA Nº 386/2010
Declaramos que, nos termos do §11, do artigo 2º
do Decreto Municipal n° 6.016, de 29/11/2010,
o contribuinte (NOME), (NACIONALIDADE),
(ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), (DOCUMENTO
DE IDENTIDADE), (ENDEREÇO), encontrase
quite com a Fazenda Municipal, quanto aos
débitos oriundos do PEC n° ________, referente
aos tributos:
______________.
Paulínia,
Departamento de Lançamento de Dívida Ativa
DELAD
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
Departamento de Recursos Humanos
PORTARIA N.º 381/2010
NOMEIA COMITÊ DE CRÉDITO
MUNICIPAL – CCM.
REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A
PORTARIA Nº 124/08 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do
Município de Paulínia, usando das atribuições
legais e em conformidade com o Ofício nº
90/2010 SS, pela presente,
R E S O L V E:
I – Revogar em seu inteiro teor a Portaria nº
124/2008, de 02 de junho de 2008.
II – Designar LÚCIA DE CÁSSIA AGOSTINHO
RAMOS, para com as vantagens da Lei e sem
prejuízo de sua situação de servidora estatutária,
para responder pelo Serviço Odontológico, junto
ao Departamento Odontológico – DEROD, da
Secretaria Municipal de Saúde, como Chefe de
Serviço Nível Superior.
III – Esta Portaria entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
Departamento de Recursos Humanos
PORTARIA N.º 384/2010
DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito do
Município de Paulínia, usando das atribuições
legais de seu cargo em conformidade com a CI
nº 245/2010 - SC, pela presente,
R E S O L V E:
I – Designar CINTIA NASCIMENTO DE
MIRANDA CAMPOS, no período de 04/11
a 23/11/10 (20 dias) para responder como
Diretora de Apoio a Projetos Culturais, símbolo
CC. 7, junto a Secretaria Municipal de Cultura,
em virtude de férias regulamentares do titular
Marcos Antônio Kazuaki Kimura.
II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A
PORTARIA Nº 176/2008.
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito do
Município de Paulínia, usando das atribuições
legais, pela presente,
R E S O L V E:
I – Revogar em seu inteiro teor a Portaria nº
176/2008, que designou GLÁUCIA CRISTIANE
DA SILVA, para responder pelo Serviço de
Controle de Patrimônio Imobiliário, como Chefe
de Serviço Nível Superior, junto à Secretaria
Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e
Coordenação.
II – Esta Portaria entrará em vigor na data de
sua publicação e seus efeitos retroagidos a 17
de novembro do corrente ano
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Palácio Cidade Feliz, 23 de novembro de 2010
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do
Município de Paulínia, usando das atribuições
legais de seu cargo e em conformidade com a CI
nº 113/2010- SIC, pela presente,
R E S O L V E:
I – Nomear o COMITÊ DE CRÉDITO MUNICIPAL
– CCM, para o funcionamento do Banco do
Povo Paulista, com os seguintes membros:
Representantes do SERT – Secretaria do
Emprego e Relações do Trabalho
Titular: Sonia Regina Nunes de Camargo – RG
5.565.737-0
Suplente: Rosileia de Souza Garcia – RG
12.943.524-7
Representantes do Banco do Brasil
Titular: Nelson Luciano da Silva Filho – RG
13.677.796
Suplente: Augusto César Barbosa Neto – RG
8.858.814
Representantes da Comissão Municipal de
Emprego de Paulínia
Titular: Fernando Augusto Novelli Martins – RG
18.170.217-4
Suplente: Moacyr Ortiz Menezes Júnior – RG
17.986.406
Representantes da Prefeitura Municipal de
Paulínia
Titular: Érika Cristina dos Santos Mosca – RG
22.581.709-7
Suplente: Eloise Alessandra Gonçalves – RG
32.763.853-7
II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Palácio Cidade Feliz, 17 de novembro de 2010
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada no Serviço de Desenvolvimento de
Recursos Humanos do Departamento de
Recursos Humanos e publicada na Secretaria
Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito na
data supra.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Palácio Cidade Feliz, 17 de novembro de 2010
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada no Serviço de Desenvolvimento de
Recursos Humanos do Departamento de
Recursos Humanos e publicada na Secretaria
Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito na
data supra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
Departamento de Recursos Humanos
PORTARIA N.º 383/2010
NOMEIA SERVIDORES ESTATUTÁ-
RIOS PARA EXERCEREM FUNÇÃO
DE CONFIANÇA NA ÁREA DA SE-
CRETARIA DE SAÚDE.
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito do
Município de Paulínia, usando das atribuições
legais de seu cargo e em conformidade com o
Ofício nº 122/2010 - SS, pela presente,
R E S O L V E:
I – Nomear os servidores estatutários abaixo
relacionados, para exercerem função de
confiança, mediante a remuneração adicional
calculadas na forma prevista de acordo com as
Leis Municipais nº 2512, de 24 de maio de 2002
e 2783, de 25 de janeiro de 2006.
01 – 2108 - Dr. José Nino Meloni – Assistente
Técnico da Saúde Mental - RA
02 – 9798 – Evandro do Carmo Alves Martins –
Assistente Administrativo da UBS Centro – Nível
I - RA.
II – A presente Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Palácio Cidade Feliz, 17 de novembro de 2010
JOSÉ PAVAN JÚNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada no Serviço de Desenvolvimento de
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Palácio Cidade Feliz, 17 de novembro de 2010
JOSÉ PAVAN JÚNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada no Serviço de Desenvolvimento de
Recursos Humanos do Departamento de
Recursos Humanos e publicados na Secretaria
Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito na
data supra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
Departamento de Recursos Humanos
PORTARIA N.º 385/2010
DESIGNA SERVIDORA ESTATUTÁRIA
PARA EXERCER CARGO DE PRO-
VIMENTO EM COMISSÃO.
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito do
Município de Paulínia, usando das atribuições
legais de seu cargo, pela presente,
R E S O L V E:
I – Designar GLÁUCIA CRISTIANE DA SILVA,
para sem prejuízo de sua situação de servidora
estatutária, mas com prejuízo das vantagens
que por ventura tiver, enquanto permanecer
no cargo, para exercer o cargo de provimento
em comissão de Diretora do Departamento
de Planejamento Estratégico Integrado,
símbolo CC.7, junto à Secretaria Municipal de
Planejamento, Desenvolvimento e Coordenação
- SPDC.
II – Esta Portaria entrará em vigor na data de
sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Palácio Cidade Feliz, 17 de novembro de 2010
JOSÉ PAVAN JÚNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada no Serviço de Desenvolvimento de
Recursos Humanos do Departamento de
Recursos Humanos e publicada na Secretaria
Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito na
data supra.
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada no Serviço de Desenvolvimento de
Recursos Humanos do Departamento de
Recursos Humanos e publicada na Secretaria
Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito na
data supra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
Departamento de Recursos Humanos
PORTARIA N.º 387/2010
DECLARA VACÂNCIA
QUE ESPECIFICA.
DO CARGO
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito do
Município de Paulínia, usando das atribuições
legais de seu cargo, pela presente,
R E S O L V E:
I – Declarar, a contar de 09 de novembro do
corrente ano, a pedido, a vacância do cargo
efetivo de Cozinheira, ocupado por TATIANE
QUENI BUTTURA FANTINATO, portadora do
CPF nº 224.808.838-84, matrícula funcional
9875, lotada no Serviço de Educação Infantil –
SEI.
II - A presente Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Palácio Cidade Feliz, 24 de novembro de 2010
JOSÉ PAVAN JÚNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada no Serviço de Desenvolvimento de
Recursos Humanos do Departamento de
Recursos Humanos e publicada na Secretaria
Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito na
data supra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
Departamento de Recursos Humanos
PORTARIA N.º 388/2010
ALTERA PORTARIA QUE NOMEOU
SERVIDOR PARA EXERCER CARGO
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

Semanário Oficial do Município de Paulínia Paulínia, 29 de novembro de 2010 19
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do
Município de Paulínia, usando das atribuições
legais de seu cargo, pela presente,
R E S O L V E:
I – Ficam alterados os efeitos da portaria nº
415/2009, que nomeou EDINALDO VITOR DOS
SANTOS, como Assessor Nível Fundamental I,
símbolo CC. 1, para o cargo de provimento em
comissão de Assessor Nível Médio II, símbolo
CC. 5, junto a Secretaria Municipal de Turismo
e Eventos, em conformidade com a Lei Municipal
nº 3.010/2009.
II – Esta Portaria entrará em vigor na data de
sua publicação e seus efeitos retroagidos a 1º de
novembro do corrente ano.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Palácio Cidade Feliz, 24 de novembro de 2010
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada no Serviço de Desenvolvimento de
Recursos Humanos do Departamento de
Recursos Humanos e publicada na Secretaria
Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito na
data supra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
Departamento de Recursos Humanos
PORTARIA N.º 389/2010
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito do
Município de Paulínia, usando das atribuições
legais de seu cargo e para que se dê cumprimento
ao que estabelece a Seção II Da Nomeação
da Lei Complementar Municipal n.º 17 de
09/10/2001, pela presente,
R E S O L V E:
I – Nomear o (a) Sr. (a) CECÍLIA FERNANDES
RUBIM TRANQUILIM, portador (a) da cédula
de identidade RG n.º 54.401.199-5 - SP -
SSP e CPF n.º 957.337.106-59, a partir de
23/11/2010, para exercer o cargo efetivo de CI-
RURGIÃO DENTISTA, junto à (o) SECRETA-
RIA DE SAÚDE, em virtude de sua classificação
em 10º lugar, no Concurso Público n.º 01/2005,
homologado em 14/04/2010, pelo Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis da Administração
Direta da Municipalidade de Paulínia.
II – Nos termos do artigo 12 da Lei Complementar
n.º 17, de 09/10/2001, o (a) referido (a) servidor
(a) assinará Termo de Posse e apresentará
declaração de bens e valores que constituem o
seu patrimônio, e declaração de que não exerce
outro cargo, emprego ou função pública inacumulável,
sob as penas da Lei.
III – O (a) servidor (a) nomeado (a) estará sujeito
a estágio probatório por período de três anos, de
acordo com artigo 16 do Estatuto.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Palácio Cidade Feliz, 24 de novembro de 2010
JOSÉ PAVAN JÚNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada no Serviço de Desenvolvimento de Recursos
Humanos do Departamento de Recursos
Humanos e publicada na Secretaria Municipal da
Chefia do Gabinete do Prefeito na data supra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
Departamento de Recursos Humanos
PORTARIA Nº 390 /2010
“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO EM
SEU INTEIRO TEOR DA PORTARIA n°
245/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.”
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito do
Município de Paulínia, usando das atribuições
legais de seu cargo, pela presente,
RESOLVE:
I – Revogar em seu inteiro teor a Portaria n°
245/2008, de 24 de novembro de 2008;
II – Nomear membros para compor o COMITÊ
GESTOR DO PEC – Programa de Parcelamento
Especial de Crédito VII, em conformidade com a
Lei Municipal n° 3.148, de 29 de novembro de
2010 e Decreto n°6.016, de 29 de novembro de
2010, com a seguinte composição:
REPRESENTES DA SECRETARIA DOS NEGÓ-
CIOS DA RECEITA.
-Iraci Delgado de Souza Pinto
-Silvana de Fátima Caldas Piva
REPRESENTANTES DA SECRETARIA DOS
NEGÓCIOS JURÍDICOS.
-Ademar Silveira Palma Júnior
-Rodolfo de Souza Ferreira Júnior
III – Esta Portaria entrará em vigor na data de
sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE
Paulínia, 29 de novembro de 2010
JOSÉ PAVAN JÚNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada na Secretaria dos Negócios Jurídicos e
publicada no Gabinete do Prefeito na data supra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 615/2010
PROTOCOLADO: nº 20.918/2010
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE
PAULÍNIA
CONTRATADA: PRIME CIRÚRGICA IMPORTA-
ÇÃO E EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRO-
DUTOS ORTOPÉDICOS LTDA – EPP
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ES-
PECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE
PRÓTESE PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGI-
CO DA MUNÍCIPE A.R.A.
VALOR TOTAL: R$ 29.310,00 (Vinte e nove mil,
trezentos e dez reais).
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO:
04/11/2010.
PRAZO: 12 (doze) meses, a contar do dia imediatamente
posterior da data de recebimento da
Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço.
MODALIDADE: DISPENSA POR ORDEM JUDI-
CIAL
SECRETARIA DE FINANÇAS
E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 616/2010
PROTOCOLADO: nº 12.553/2010
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE
PAULÍNIA
CONTRATADA: LIVRARIA LIVRO FÁCIL LTDA
OBJETO: AQUISIÇÃO DE LIVROS
VALOR TOTAL: R$ 236.803,40 (duzentos e trinta
e seis mil oitocentos e três reais e quarenta
centavos)
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO:
05/11/2010.
PRAZO: 60 (sessenta) dias, a contar do dia imediatamente
posterior da data de recebimento da
Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº
136/2010
SECRETARIA DE FINANÇAS
E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 617/2010
PROTOCOLADO: nº 16.435/2010
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE
PAULÍNIA
CONTRATADA: MEDI HOUSE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS E
HOSPITALARES LTDA
OBJETO: FORNECIMENTO PARCELADO DE
ABSORVENTES E FRALDAS (itens: 02, 03, 04,
05, 06, 07 e 08)
VALOR TOTAL: R$ 205.121,84 (duzentos e cinco
mil cento e vinte e um reais e oitenta e quatro
centavos)
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO:
08/11/2010.
PRAZO: 12 (doze) meses, a contar do dia imediatamente
posterior da data de recebimento da
Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço.
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº
68/2010
SECRETARIA DE FINANÇAS
E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 618/2010
PROTOCOLADO: nº 11.327/2010
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE
PAULÍNIA
CONTRATADA: BASE M ENGENHARIA LTDA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
EXECUÇÃO DE REFORMA DO RECINTO DO
LEÃO DO PARQUE ECOLÓGICO
VALOR TOTAL: R$ 178.593,98 (Cento e setenta
e oito mil, quinhentos e noventa e três reais e
noventa e oito centavos).
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO:
08/11/2010.
PRAZO: 90 (noventa) dias, a contar do dia imediatamente
posterior da data de recebimento da
Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº
135/2010
SECRETARIA DE FINANÇAS
E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 619/2010
PROTOCOLADO: nº 6.746/2010
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE
PAULÍNIA
CONTRATADA: A. A. DA SILVA GOMES CO-
MERCIAL
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRI-
COS (itens: 02, 03 e 04)
VALOR TOTAL: R$ 314,90 (Trezentos e quatorze
reais e noventa centavos).
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO:
10/11/2010.
PRAZO: 60 (sessenta)) dias, a contar do dia imediatamente
posterior da data de recebimento da
Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº
105/2010
SECRETARIA DE FINANÇAS
E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 620/2010
PROTOCOLADO: nº 6.746/2010
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE
PAULÍNIA
CONTRATADA: DI BLÁSIO & CIA LTDA
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRI-
COS (item18)
VALOR TOTAL: R$ 4.444,50 (quatro mil quatrocentos
e quarenta e quatro reais e cinqüenta
centavos)
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO:
10/11/2010.
PRAZO: 60 (sessenta)) dias, a contar do dia imediatamente
posterior da data de recebimento da
Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº
105/2010
SECRETARIA DE FINANÇAS
E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 621/2010
PROTOCOLADO: nº 6.746/2010
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE
PAULÍNIA
CONTRATADA: ELT DO BRASIL INDÚSTRIA
DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRI-
COS (itens: 16, 17 e 19)
VALOR TOTAL: R$ 12.584,00 (Doze mil, quinhentos
e oitenta e quatro reais).
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO:
10/11/2010.
PRAZO: 60 (sessenta)) dias, a contar do dia imediatamente
posterior da data de recebimento da
Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº
105/2010
SECRETARIA DE FINANÇAS
E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 622/2010
PROTOCOLADO: nº 6.746/2010
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE
PAULÍNIA
CONTRATADA: SULMINAS FIOS & CABOS
LTDA
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRI-
COS (itens: 01, 05, 06, 07, 08, 10 e 11)
VALOR TOTAL: R$ 1.221,90 (Um mil, duzentos
e vinte e um reais e noventa centavos).
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO:
10/11/2010.
PRAZO: 60 (sessenta)) dias, a contar do dia imediatamente
posterior da data de recebimento da
Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº
105/2010
SECRETARIA DE FINANÇAS
E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos

20
Paulínia, 29 de novembro de 2010
Semanário Oficial do Município de Paulínia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 623/2010
PROTOCOLADO: nº 6.746/2010
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE
PAULÍNIA
CONTRATADA: ULTRAWATTS MATERIAIS
ELÉTRICOS LTDA – ME
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRI-
COS (itens: 13, 20 e 21)
VALOR TOTAL: R$ 5.714,19 (cinco mil setecentos
e quatorze reais e dezenove centavos)
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO:
10/11/2010.
PRAZO: 60 (sessenta)) dias, a contar do dia imediatamente
posterior da data de recebimento da
Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº
105/2010
SECRETARIA DE FINANÇAS
E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 624/2010
PROTOCOLADO: nº 6.746/2010
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE
PAULÍNIA
CONTRATADA: WIKO DO BRASIL COMÉRCIO
DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA – ME
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRI-
COS (itens: 09, 12, 14 e 15)
VALOR TOTAL: R$ 6.760,00 (Seis mil, setecentos
e sessenta reais).
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO:
10/11/2010.
PRAZO: 60 (sessenta)) dias, a contar do dia imediatamente
posterior da data de recebimento da
Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº
105/2010
SECRETARIA DE FINANÇAS
E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 625/2010
PROTOCOLADO: nº 7.784/2010
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE
PAULÍNIA
CONTRATADA: ALTERNATIVA LICITA LTDA –
ME
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPOR-
TIVOS (itens: 01, 02, 03, 06, 14, 15, 23, 24 e 26)
VALOR TOTAL: R$ 4.118,58 (Quatro mil, cento
e dezoito reais e cinqüenta e oito centavos).
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO:
17/11/2010.
PRAZO: 60 (sessenta) dias, a contar do dia imediatamente
posterior da data de recebimento da
Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº
156/2010
SECRETARIA DE FINANÇAS
E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 626/2010
PROTOCOLADO: nº 7.784/2010
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE
PAULÍNIA
CONTRATADA: DI BLÁSIO & CIA LTDA
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPOR-
TIVOS (item 25)
VALOR TOTAL: R$ 1.992,00 (um mil, novecentos
e noventa e dois reais)
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO:
17/11/2010.
PRAZO: 60 (sessenta) dias, a contar do dia imediatamente
posterior da data de recebimento da
Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº
156/2010
SECRETARIA DE FINANÇAS
E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 627/2010
PROTOCOLADO: nº 7.784/2010
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE
PAULÍNIA
CONTRATADA: ESTAÇÃO ESPORTE INDÚS-
TRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ESPORTI-
VOS LTDA – ME
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPOR-
TIVOS (itens: 09, 10, 11, 12 e 16)
VALOR TOTAL: R$ 3.269,10 (Três mil, duzentos
e sessenta e nove reais e dez centavos).
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO:
17/11/2010.
PRAZO: 60 (sessenta) dias, a contar do dia imediatamente
posterior da data de recebimento da
Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº
156/2010
SECRETARIA DE FINANÇAS
E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 628/2010
PROTOCOLADO: nº 7.784/2010
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE
PAULÍNIA
CONTRATADA: MOLEQUE COMÉRCIO DE
ARMARINHOS LTDA – ME
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPOR-
TIVOS (itens: 04, 05, 07 e 08)
VALOR TOTAL: R$ 3.080,00 (Três mil e oitenta
reais).
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO:
17/11/2010.
PRAZO: 60 (sessenta) dias, a contar do dia imediatamente
posterior da data de recebimento da
Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº
156/2010
SECRETARIA DE FINANÇAS
E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 629/2010
PROTOCOLADO: nº 7.784/2010
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE
PAULÍNIA
CONTRATADA: RCM RAMOS LOMBARDI
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPOR-
TIVOS (itens: 13, 17, 18, 19, 20, 21 e 22)
VALOR TOTAL: R$ 1.450,50 (Um mil, quatrocentos
e cinqüenta reais e cinqüenta centavos).
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO:
17/11/2010.
PRAZO: 60 (sessenta) dias, a contar do dia imediatamente
posterior da data de recebimento da
Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº
156/2010
SECRETARIA DE FINANÇAS
E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO
PROTOCOLADO: 1.313/2010
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA PAGAMENTO DE TAXAS DE ANUIDADE,
INSCRIÇÃO, CARTEIRINHAS E PREMIAÇÃO
PARA PARTICIPAÇÃO DAS EQUIPES DE BAS-
QUETE, NOS JOGOS REGIONAIS E JOGOS
ABERTOS DURANTE O ANO DE 2010.
EXTRATO DE PARECER:
“... entendo, s.m.j., que a contratação direta da
empresa Associação Regional de Basquetebol
para participação das equipes de basquetebol
que representam o município em campeonato
do Estado de São Paulo no ano de 2010, por
inexigibilidade de licitação, é legalmente possível,
com fundamento no artigo 25, inciso I, da
8.666/93 (Lei de Licitações)”
RATIFICAÇÃO PREFEITORAL:
“RATIFICO o parecer da SNJ e AUTORIZO
a contratação da ASSOCIAÇÃO REGIONAL
DE BASQUETEBOL, pelo valor total de R$
15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), com
base no artigo 25, inciso I, da Lei de Licitações
e Contratos.”
SECRETARIA DE FINANÇAS
E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO
AO CONTRATO SOB Nº 641/2009
PROTOCOLADO: nº 9.895/2009
CONTRATANTE: MUNICIPALIDADE DE PAU-
LÍNIA
CONTRATADA: PADARIA DISNEYLÂNDIA
LTDA
OBJETO: PRORROGAÇÃO AO CONTRATO
SOB Nº 641/2009, DE FORNECIMENTO PAR-
CELADO DE PÃES
DATA DA ELABORAÇÃO DO TERMO DE
PRORROGAÇÃO: 10/09/2010
PRAZO DA PRORROGAÇÃO: 03 (três) meses,
a contar de 17 de setembro de 2010, ou até o
término do saldo orçamentário.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº
74/2009
SECRETARIA DE FINANÇAS
E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO
AO CONTRATO SOB Nº 353/06
PROTOCOLADO: nº 3.796/06 e juntadas.
CONTRATANTE: MUNICIPALIDADE DE PAU-
LÍNIA
CONTRATADA: LABORATÓRIO DE PATOLO-
GIA DR. MENEZES LTDA.
OBJETO: Prorrogação ao contrato de contratação
de empresa especializada para realização
de exames na área de Anatomia Patológica, Necropsia
Adulto e Criança.
DATA DA ELABORAÇÃO DO TERMO DE
PRORROGAÇÃO: 08/10/2010
PRAZO DA PRORROGAÇÃO: 12 (doze) meses
a contar de 17/10/2010
MODALIDADE: Pregão Presencial nº 116/06.
SECRETARIA DE FINANÇAS
E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO AO
CONTRATO SOB Nº 053/2010
PROTOCOLADO: nº 14.003/2009
CONTRATANTE: MUNICIPALIDADE DE PAU-
LÍNIA.
CONTRATADA: BT ORTOPEDICS COMÉRCIO
DE IMPLANTES ORTOPÉDICOS LTDA.
OBJETO: Prorrogação ao contrato nº 053/2010,
para o Fornecimento de Kit para Artroscopia de
Joelho e de Ombro, com Cessão Gratuita e Temporária
Equipamento.
DATA DA ELABORAÇÃO DO TERMO DE
PRORROGAÇÃO: 01/09/2010
PRAZO DA PRORROGAÇÃO: 06 (seis) meses,
a contar de 22 de setembro de 2010.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico 105/2009.
SECRETARIA DE FINANÇAS
E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DE ADITAMENTO AO
CONTRATO SOB Nº 9912249740
PROTOCOLADO: nº 18.260/2009
CONTRATANTE: MUNICIPALIDADE DE PAU-
LÍNIA
CONTRATADA: ECT-EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
OBJETO: ADITAMENTO AO CONTRATO Nº
9912249740 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
E VENDAS DE PRODUTOS, PELA EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS
DATA DA ELABORAÇÃO DO TERMO DE ADI-
TAMENTO: 13 de outubro de 2010
VALOR DO ADITAMENTO: R$ 50.000,00 (cinqüenta
mil reais)
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE
SECRETARIA DE FINANÇAS
E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DE ADITAMENTO AO
CONTRATO SOB Nº 777/2009
PROTOCOLADO: nº 15.086/2009 e juntadas.
CONTRATANTE: MUNICIPALIDADE DE PAU-
LÍNIA
CONTRATADA: BONFIM & TETZNER LTDA –
ME
OBJETO: ADITAMENTO AO CONTRATO SOB
Nº 777/2009, DE CONTRATAÇÃO DE EMPRE-
SA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE
ÁGUA.
DATA DA ELABORAÇÃO DO TERMO DE ADI-
TAMENTO: 20/10/2010.
VALOR DO ADITAMENTO: R$ 17.862,86 (dezessete
mil oitocentos e sessenta e dois reais e
oitenta e seis centavos)
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO
88/2009
SECRETARIA DE FINANÇAS
E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO AO
CONTRATO SOB Nº 803/2009
PROTOCOLADO: nº 13.533/2009

Semanário Oficial do Município de Paulínia Paulínia, 29 de novembro de 2010 21
CONTRATANTE: MUNICIPALIDADE DE PAU-
LÍNIA
CONTRATADA: IVAIR DE OLIVEIRA - ME
OBJETO: PRORROGAÇÃO AO CONTRATO
SOB Nº 803/2009, DE CONTRATAÇÃO DE EM-
PRESA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO
“VAN” PELO PERÍODO DE 12 MESES.
DATA DA ELABORAÇÃO DO TERMO DE
PRORROGAÇÃO: 25/10/2010
PRAZO DA PRORROGAÇÃO: 12 (doze) meses,
a contar de 25 de novembro de 2010.
MODALIDADE: Convite nº 186/2009
SECRETARIA DE FINANÇAS
E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO AO
CONTRATO SOB Nº 272/2010
PROTOCOLADO: nº 4.845/2010
CONTRATANTE: MUNICIPALIDADE DE PAU-
LÍNIA
CONTRATADA: NASCER & NASCER COMÉR-
CIO DE MATERIAIS DE SEGURANÇA, SERVI-
ÇOS E LIMPEZA LTDA
OBJETO: ADITAMENTO AO CONTRATO Nº
272/2010 DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CON-
TROLE DE ACESSO AO HOSPITAL MUNICI-
PAL DE PAULÍNIA
DATA DA ELABORAÇÃO DO TERMO DE ADI-
TAMENTO: 04/11/2010
VALOR: R$ 90.000,00 (Noventa mil reais).
MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 27/2010
SECRETARIA DE FINANÇAS
E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO AO
CONTRATO SOB Nº 001/2008
PROTOCOLADO: nº 722/2007
CONTRATANTE: Municipalidade de Paulínia
CONTRATADA: CONSÓRCIO PLANOVA-OAS.
OBJETO: Prorrogação ao contrato nº 001/2008
de contratação de empresa de engenharia para
execução de reforma e ampliação do Hospital
Municipal de Paulínia.
DATA DA ELABORAÇÃO DO TERMO DE
PRORROGAÇÃO: 09/09/2010
PERÍODO DA PRORROGAÇÃO: 03/10/2010 à
31/12/2010
MODALIDADE: Concorrência Pública nº
002/2007
SECRETARIA DE FINANÇAS
E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DE ADITAMENTO AO
CONTRATO SOB Nº 001/2008
PROTOCOLADO: nº 18.005/2010
CONTRATANTE: Municipalidade de Paulínia
CONTRATADA: CONSÓRCIO PLANOVA-OAS.
OBJETO: Aditamento ao contrato nº 001/2008
de contratação empresa de engenharia para
execução de reforma e ampliação do Hospital
Municipal de Paulínia.
DATA DA ELABORAÇÃO DO TERMO DE ADI-
TAMENTO: 11/11/2010
VALOR: R$ 916.448,75 (Novecentos e dezesseis
mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e
setenta e cinco centavos).
MODALIDADE: Concorrência Pública nº
002/2007
SECRETARIA DE FINANÇAS
E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO
DO CONTRATO Nº 09/2008.
LOCAÇÃO DE IMÓVEL
PROTOCOLADO: nº 15.045/2008.
LOCATÁRIA: Municipalidade de Paulínia.
LOCADOR: HENRI SALIM FERES JÚNIOR, representado
por HERMES ADMINISTRAÇÃO DE
BENS IMÓVEIS S/C LTDA.
OBJETO: Locação do imóvel localizado na Rua
Itumbiara, 413 – Jardim Planalto - Paulínia/SP.
VALOR: R$ 1.305,36 (um mil trezentos e cinco
reais e trinta e seis centavos).
DATA DO INSTRUMENTO DE PRORROGA-
ÇÃO: 18/10/2010
PERÍODO: 12 (doze) meses, a contar de 10 de
novembro de 2010.
SECRETARIA DE FINANÇAS
E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
TERMO DE PRORROGAÇÃO
AO CONTRATO Nº 32/09
LOCAÇÃO DE IMÓVEL
PROTOCOLADO: nº 14.160/2006.
LOCATÁRIA: Municipalidade de Paulínia.
LOCADORES: DIRCEU DALLAN e APARECIDA
DALVA PEREIRA DALLAN, representados por
HERMES ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓ-
VEIS S/C LTDA.
OBJETO: Locação do imóvel localizado na Rua
Nações Unidas, nº 591, Vila Bressani, Paulínia/
SP.
VALOR: R$ 3.736,13 (três mil setecentos e trinta
e seis reais e treze centavos), mensais.
DATA DO INSTRUMENTO DE PRORROGA-
ÇÃO: 26/10/2010.
PERÍODO: 12 (doze) meses a contar de 1º de
dezembro de 2010.
SECRETARIA DE FINANÇAS
E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO
DO CONTRATO Nº 08/2009.
LOCAÇÃO DE IMÓVEL
PROTOCOLADO: nº 18.182/2009.
LOCATÁRIA: Municipalidade de Paulínia.
LOCADORES: ANTÔNIO ARI SCARASSATO E
SRA. MARIA CONCEIÇÃO DRESDI SCARAS-
SATO, representados por Pisa Pigatto Imóveis
e Serviços Administrativos S/C Ltda.
OBJETO: Locação do imóvel localizado na Avenida
Duque de Caxias, 779-salão 01- João Aranha
- Paulínia/SP.
VALOR: R$ 3.378,50 (três mil trezentos e setenta
e oito reais e cinqüenta centavos).
DATA DO INSTRUMENTO DE PRORROGA-
ÇÃO: 04/11/2010
PERÍODO: 12 (doze) meses, a contar de 03 de
novembro de 2010.
SECRETARIA DE FINANÇAS
E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE
IMÓVEL SOB Nº 14/2010
PROTOCOLADO: nº 14.707/2010
LOCATÁRIA: Municipalidade de Paulínia.
LOCADORES: RAUL MURAYAMA E CONCEI-
ÇÃO TAKANO MURAYAMA, representados por
HERMES ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓ-
VEIS S/C LTDA.
OBJETO: Locação do imóvel situado na Avenida
Presidente Costa e Silva, 365 – Nova Paulínia –
Paulínia/SP.
VALOR: R$ 2.853,33 (dois mil oitocentos e cinqüenta
e três reais e trinta e três centavos), mensais.
DATA DO CONTRATO: 04/11/2010
PERÍODO: 12 (doze) meses.
MODALIDADE: Contrato com dispensa do procedimento
licitatório nos termos do artigo 24, inciso
X, da Lei 8.666/93.
SECRETARIA DE FINANÇAS
E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
ERRATA AO EXTRATO DE CONTRATO DE
LOCAÇÃO DE IMÓVEL SOB Nº 08/2010,
PUBLICADO ÀS FLS. Nº 08 DO SEMANÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA DE
20/09/2010
ONDE SE LÊ:
PERÍODO: 12 (doze) meses, a contar de 31 de
agosto de 2010.
LEIA-SE:
PERÍODO: 12 (doze) meses, a contar de 1º de
setembro de 2010.
SECRETARIA DE FINANÇAS
E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
CONTRATO SOB Nº 532/2010 DE AQUISIÇÃO
DE LIVROS, QUE ENTRE SI CELEBRAM
A MUNICIPALIDADE DE PAULINIA E A
EMPRESA CLAYTON WASHINGTON ALVES-
ME.
Protocolado nº 20.285/2009
Diante da manifestação do Senhor Prefeito às
fls. 688 do protocolado nº 20.285/2009, fica excluído
o item 81 do Contrato nº 532/2010, publicado
às fls. 08 do dia 04 de Outubro de 2010 no
Semanário Oficial do Município de Paulínia
SECRETARIA DE FINANÇAS
E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
3º EDITAL DE RETIFICAÇÃO/NOVA DATA
PREGÃO ELETRÔNICO 113/2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
OBJETO: “AQUISIÇÃO DE FOCO E MESA CI-
RÚRGICA”.
FICA DESIGNADO O DIA 13/DEZEMBRO/2010
PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE PROCES-
SAMENTO DO REFERIDO PREGÃO. O EDITAL
ENCONTRA-SE DISPONÍVEL INTEGRALMEN-
TE NOS SÍTIOS: www.paulinia.sp.gov.br e www.
caixa.gov.br.
26 de Novembro de 2010.
Robson Gonçalves Ribeiro
Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
1º EDITAL DE RETIFICAÇÃO/ NOVA DATA
Pregão Eletrônico nº. 192/2010
Objeto: “FORNECIMENTO PARCELADO DE
GASES MEDICINAIS COM CESSÃO GRATUI-
TA E TEMPORÁRIA DE CILINDROS”.
ENCONTRA-SE INTEGRALMENTE DISPO-
NÍVEL NOS SÍTIOS: www.paulinia.sp.gov.br e
www.caixa.gov.br.
24/NOVEMBRO/2010
Rosemeire Aparecida Barreira
Pregoeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 194/2010
Objeto: “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMÁTICA”
CREDENCIAMENTO NO SÍTIO DA CAIXA ATÉ:
09/12/2010 às 16h00min.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ:
10/12/2010 às 08h30min.
INÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES:
10/12/2010 às 10h00min.
TÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE LAN-
CES: 10/12/2010 às 10h30min.
Obtenção do Edital: gratuito através do sítio:
www.paulinia.sp.gov.br ou www.caixa.gov.br.
Paulínia, 24 de Novembro de 2010.
NG Way Marcondes
Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL: 85/2010.
Objeto: “FORNECIMENTO PARCELADO DE
MATERIAIS DE LIMPEZA”.
Data da realização da sessão de processamento
do Pregão (Presencial) Dia 10/12/2010, às
08h30min – Obtenção do Edital: disponível gratuitamente
através do sítio www.paulinia.sp.gov.
br ou na Prefeitura Municipal de Paulínia - Departamento
Executivo de Licitações – Valor R$
30,00.
Paulínia, 24 de novembro de 2010.
Rosemeire Aparecida Barreira
Pregoeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL: 86/2010.
Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS”.
Data da realização da sessão de processamento
do Pregão (Presencial) Dia 14/DEZEM-
BRO/2010, às 08:30 horas – Obtenção do Edital:
disponível gratuitamente através do sítio www.
paulinia.sp.gov.br ou na PMP – Departamento
Executivo de Licitações.
Paulínia, 29 de novembro de 2010.
Fernanda Devitte Penteado Cazellato
Pregoeira

22
Paulínia, 29 de novembro de 2010
Semanário Oficial do Município de Paulínia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
1º EDITAL DE RETIFICAÇÃO/NOVA DATA
CHAMAMENTO PÚBLICO: 04/2010.
Objeto: “CREDENCIAMENTO DE FORNECE-
DORES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA
AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDE-
DOR FAMILIAR RURAL”
FICA DESIGNADO O DIA 05/01/2011 PARA RE-
ALIZAÇÃO DA SESSÃO DO CHAMAMENTO
PÚBLICO. O EDITAL ENCONTRA-SE DISPO-
NÍVEL INTEGRALMENTE NO SÍTIO: www.paulinia.sp.gov.br
.
Paulínia, 25 de novembro de 2010.
Maria Estela Sigrist Betini
Secretária Municipal de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
Expediente despachado pelo
Exmo. Sr. Prefeito Municipal:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 150/2010.
PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº.
15.156/2010
R.C.Nº. 299/2010 – SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE
OBJETO: “FORNECIMENTO PARCELADO DE
SACOS PLÁSTICOS PARA COLETA DE RE-
SÍDUOS INFECTANTES PARA SERVIÇOS DE
SAÚDE(RSS)”
HOMOLOGO E ADJUDICO a presente licitação
em favor da empresa:
1ª ALTERNATIVA LICITA LTDA-ME
Item: 01 – valor por pacote com 100 unidades
R$ 76,50
Item: 02 – valor por pacote com 100 unidades
R$ 27,90
Item: 03 – valor por pacote com 100 unidades
R$ 20,00
Valor Total da Licitação: R$ 298.560,00 de acordo
com a classificação declarada pelo Sr. Pregoeiro
e constante da Ata de Sessão Pública
de Pregão, onde a referida empresa sagrou-se
vencedora.
Autorizo o empenho. À SFA para prosseguimento.
Paulínia, 23 de novembro de 2010.
JOSÉ PAVAN JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
Expediente despachado pelo
Exmo. Sr. Prefeito Municipal:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 161/2010.
PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº.
15.166/2010
R.C.Nº. 313/2010 – SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE
OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA O FORNECIMENTO DE REAGENTES
PARA PESQUISA DE ANTICORPOS IRREGU-
LARES COM TÉCNICA EM TUBO COM CES-
SÃO GRATUITA E TEMPORÁRIA DE EQUIPA-
MENTO”
HOMOLOGO E ADJUDICO a presente licitação
em favor das empresas:
1ª PH7 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE
PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS LTDA
Lote 7º
Item 7.1: R$ 354,56 por conjunto
Item 7.2: R$ 161,42 por conjunto
Item 7.3: R$ 129,72 por conjunto
Item 7.4: R$ 200,82 por conjunto
Item 7.5: R$ 160,46 por conjunto
Item 7.6: R$ 716,80 por caixa
Item 7.7: R$ 120,11 por conjunto
Item 7.8: R$ 590,92 por caixa
Item 7.9: R$ 265,19 por kit
Valor Total Estimado: R$ 2.700,00
1ª FRESENIUS HEMOCARE BRASIL LTDA
Item 1º: R$ 75,00 por conjunto
Item 2º: R$ 62,00 por conjunto
Item 3º: R$ 18,00 por frasco
Item 4º: R$ 21,00 por frasco
Item 5º: R$ 46,50 por frasco
Item 6º: R$ 28,00 por frasco
Lote 8º
Item 8.1: 50,00 por frasco
Item 8.2: 50,00 por frasco
Item 8.3: 30,00 por frasco
Lote 9º
Item 9.1: 18,75 por frasco
Item 9.2: 18,75 por frasco
Lote 10º
Item 10.1: 32,00 por frasco
Item 10.2: 15,00 por frasco
Item 11º: 290,00 por frasco
Lote 12º
Item 12.1: 35,00 por frasco
Item 12.2: 35,00 por frasco
Item 15º: 105,00 por peça
Valor Total Estimado: R$ 19.558,00
Autorizo a Revogação dos itens 13º e 14º.
Valor Total Estimado da Licitação: R$ 22.258,00
de acordo com a classificação declarada pelo Sr.
Pregoeiro e constante da Ata de Sessão Pública
de Pregão, onde as referidas empresas sagraram-se
vencedoras.
Autorizo o empenho. À SFA para prosseguimento.
Paulínia, 23 de novembro de 2010.
JOSÉ PAVAN JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
Expediente despachado pelo
Exmo. Sr. Prefeito Municipal:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 164/2010.
PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº.
18.355/2010
R.C.Nº. 232/2010 – SECRETARIA MUNICIPAL
DE TURISMO E EVENTOS
OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS NATA-
LINOS”
HOMOLOGO E ADJUDICO a presente licitação
em favor da empresa:
1ª AG CALDAS COMÉRCIO E REPRESENTA-
ÇÕES LTDA
Valor Total: R$ 243.320,74
Valor Total da Licitação: R$ 243.320,74 de acordo
com a classificação declarada pelo Sr. Pregoeiro
e constante da Ata de Sessão Pública
de Pregão, onde a referida empresa sagrou-se
vencedora.
Autorizo o empenho. À SFA para prosseguimento.
Paulínia, 23 de Novembro de 2010.
JOSÉ PAVAN JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
Expediente despachado pelo
Exmo. Sr. Prefeito Municipal:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 165/2010
PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº.
18.361/2010
R.C.Nº. 213/2010 – SECRETARIA DE TURISMO
E EVENTOS
OBJETO: “AQUISIÇÃO DE CAMISETAS, AVEN-
TAIS E BONÉS PERSONALIZADOS”
HOMOLOGO E ADJUDICO a presente licitação
em favor da empresa:
1ª RITA DE CÁSSIA COSTA CONFECÇÕES -
ME
Itens: 01, 02 e 03
Valor Total: R$ 7.584,00
Valor Total da Licitação: R$ 7.584,00 de acordo
com a classificação declarada pela Sra. Pregoeira
e constante da Ata de Sessão Pública de
Pregão, onde a referida empresa sagrou-se vencedora.
Autorizo o empenho. À SFA para prosseguimento.
Paulínia, 26 de novembro de 2010.
JOSÉ PAVAN JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
Expediente despachado pelo
Exmo. Sr. Prefeito Municipal:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 166/2010.
PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº.
10.319/2010
R.C.Nº. 81/2010 – SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE GRA-
DES DE PROTEÇÃO E REFORMA DE POR-
TÕES EM CRECHES MUNICIPAIS”.
HOMOLOGO E ADJUDICO a presente licitação
em favor da empresa:
1ª AUDREY C N DE OLIVEIRA – ME
Item: 01
Valor Total de Mão-de-obra: R$ 3.042,00
Valor Total de Materiais: R$ 6.457,00
Valor Total da Licitação: R$ 9.499,00 de acordo
com a classificação declarada pelo Srª. Pregoeira
e constante da Ata de Sessão Pública de
Pregão, onde a referida empresa sagrou-se vencedora.
Autorizo o empenho. À SFA para prosseguimento.
Paulínia, 23 de novembro de 2010.
JOSÉ PAVAN JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
Expediente despachado pelo
Exmo. Sr. Prefeito Municipal:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 169/2010.
PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº.
20.478/2010
R.C.Nº. 230/2010 – SECRETARIA MUNICIPAL
DE TURISMO E EVENTOS
OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EM
LOCAÇÃO, MANUTENÇÃO, MONTAGEM E
DESMONTAGEM DE DECORAÇÕES NATALI-
NAS”
HOMOLOGO E ADJUDICO a presente licitação
em favor da empresa:
1ª-ESTELAR ILUMINAÇÃO LTDA-EPP
Valor Total: R$ 1.445.000,00
Valor Total da Licitação: R$ 1.445.000,00 de
acordo com a classificação declarada pelo Sr.
Pregoeiro e constante da Ata de Sessão Pública
de Pregão, onde a referida empresa sagrou-se
vencedora.
Autorizo o empenho. À SFA para prosseguimento.
Paulínia, 23 de novembro de 2010.
JOSÉ PAVAN JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
Expediente despachado pelo
Exmo. Sr. Prefeito Municipal:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 170/2010.
PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº.
20.630/2010
R.C.Nº. 228/2010 – SECRETARIA MUNICIPAL
DE TURISMO E EVENTOS
OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA FORNECIMENTO DE ENFEITES DE NA-
TAL”.
HOMOLOGO E ADJUDICO a presente licitação
em favor da empresa:
1ª ESTELAR ILUMINAÇÃO LTDA EPP
Valor Total: R$ 76.800,00
Valor Total da Licitação: R$ 76.800,00 de acordo
com a classificação declarada pela Sra. Pregoeira
e constante da Ata de Sessão Pública de
Pregão, onde a referida empresa sagrou-se vencedora.
Autorizo o empenho. À SFA para prosseguimento.
Paulínia, 23 de Novembro de 2010.
JOSÉ PAVAN JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
Expediente despachado pelo
Exmo. Sr. Prefeito Municipal:
PREGÃO ELETRÔNICO nº.: 171/2010
Protocolado Administrativo nº.: 18.934/2010
R.C. n.º: 219/2010 – SECRETARIA MUNICIPAL
DE TURISMO E EVENTOS
Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
LOCAÇÃO DE BANDA NATALINA DE ROBÔS
PAPAIS NOÉIS ELETRÔNICOS COM SISTEMA
DE ESPETÁCULO PROGRAMÁVEL”.
HOMOLOGO E ADJUDICO a presente licitação
em favor da empresa:
1ª CRIATO2 IMAGENS LTDA ME
Item: 01
Valor Total: R$ 66.300,00
Valor Total da Licitação: R$ 66.300,00 de acordo
com a classificação declarada pela Sra. Pregoeira
e constante da Ata de Sessão Pública de
Pregão, onde a referida empresa sagrou-se vencedora.

Semanário Oficial do Município de Paulínia Paulínia, 29 de novembro de 2010 23
Autorizo o empenho. À SFA para prosseguimento.
Paulínia, 23 de Novembro de 2.010.
JOSÉ PAVAN JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
Expediente despachado pelo
Exmo. Sr. Prefeito Municipal:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 172/2010.
PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº.
15.151/2010
R.C.Nº. 288/2010 – SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE
OBJETO: “AQUISIÇÃO PARCELADA DE LEITE
LONGA VIDA ESTERILIZADO INTEGRAL”
HOMOLOGO E ADJUDICO a presente licitação
em favor da empresa:
1ª J.J. ANTONIOLI & CIA LTDA.
Item: 01
Valor Unitário (por litro): R$ 1,86
Valor Total: R$ 62.496,00
Valor Total da Licitação: R$ 62.496,00 de acordo
com a classificação declarada pela Sra. Pregoeira
e constante da Ata de Sessão Pública de
Pregão, onde a referida empresa sagrou-se vencedora.
Autorizo o empenho. À SFA para prosseguimento.
Paulínia, 23 de novembro de 2010.
JOSÉ PAVAN JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
Expediente despachado pelo
Exmo. Sr. Prefeito Municipal:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 173/2010.
PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº.
18.358/2010
R.C.Nº. 210/2010 – SECRETARIA MUNICIPAL
DE TURISMO E EVENTOS
OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA LOCAÇÃO DE GRADIS PARA O EVEN-
TO NATAL 2010”
HOMOLOGO E ADJUDICO a presente licitação
em favor da empresa:
1ª DHOTE LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA -
EPP
Gradil Galvanizado 2,0x1,50m - R$ 27,42 por
metro linear.
Gradil Galvanizado 2,0x1,20m - R$ 27,42 por
metro linear.
Valor Total da Licitação: R$ 16.450,00 de acordo
com a classificação declarada pela Sra. Pregoeira
e constante da Ata de Sessão Pública de
Pregão, onde a referida empresa sagrou-se vencedora.
Autorizo o empenho. À SFA para prosseguimento.
Paulínia, 23 de novembro de 2010.
JOSÉ PAVAN JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
Expediente despachado pelo
Exmo. Sr. Prefeito Municipal:
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 178/2010
PROTOCOLO N.º 20.860/2010
R.C Nº 234/2010 – SECRETARIA MUNICIPAL
DE TURISMO E EVENTOS
OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S)
PARA LOCAÇÃO DE GERADORES PARA A
FESTIVIDADE DO NATAL 2010”.
HOMOLOGO E ADJUDICO a presente licitação
em favor da empresa:
1ª STARLOC LOCADORA DE MÁQUINAS, GE-
RADORES E VEÍCULOS LTDA –ME.
Item 01 – Valor Unitário / Diária – R$ 436,34
Item 02 – Valor Unitário / Diária – R$ 189,00
Item 03 – Valor Unitário / Diária – R$ 127,00
Valor Total da Licitação: R$ 68.000,40 de acordo
com a classificação declarada pelo Sr. Pregoeiro
e constante da Ata de Sessão Pública de Pregão,
onde a referida empresa sagrou-se vencedora.
Autorizo o empenho. À SFA para prosseguimento.
Paulínia, 23 de Novembro de 2010.
JOSÉ PAVAN JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
Expediente despachado pelo
Exmo. Sr. Prefeito Municipal:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 179/2010.
PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº.
20.863/2010
R.C.Nº. 237/2010 – SECRETARIA MUNICIPAL
DE TURISMO E EVENTOS
OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ELÉTRI-
CA”.
HOMOLOGO E ADJUDICO a presente licitação
em favor da empresa:
1ª D.F. PEROZZO – ME.
Valor Total da Contratação: R$ 125.000,00
Valor Total da Licitação: R$ 125.000,00 de acordo
com a classificação declarada pel Sr. Pregoeiro
e constante da Ata de Sessão Pública de
Pregão, onde a referida empresa sagrou-se vencedora.
Autorizo o empenho. À SFA para prosseguimento.
Paulínia, 23 de novembro de 2010.
JOSÉ PAVAN JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
Expediente despachado pelo
Exmo. Sr. Prefeito Municipal:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 180/2010.
PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº.
20.864/2010
R.C.Nº. 23/2010 – SECRETARIA MUNICIPAL
DE TURISMO E EVENTOS
OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS ELÉ-
TRICOS”
HOMOLOGO E ADJUDICO a presente licitação
em favor da empresa:
1ª
ULTRAWATTS MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA
- ME
Valor Total: R$ 37.890,00
Valor Total da Licitação: R$ 37.890,00 de acordo
com a classificação declarada pela Sra. Pregoeira
e constante da Ata de Sessão Pública de
Pregão, onde a referida empresa sagrou-se vencedora.
Autorizo o empenho. À SFA para prosseguimento.
Paulínia, 26 de novembro de 2010.
JOSÉ PAVAN JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
Expediente despachado pelo
Exmo. Sr. Prefeito Municipal:
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 71/2010.
PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº.
17.598/2010.
R.C.Nº. 346/2010 – SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE.
OBJETO: “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EN-
FERMAGEM”.
HOMOLOGO E ADJUDICO a presente licitação
em favor das empresas:
1ª – BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CI-
RÚRGICAS LTDA.
Itens: 01, 02, 05, 09, 11, 14 e 15.
VALOR TOTAL: R$ 92.024,56.
1ª – CHOLMED COMERCIAL HOSPITALAR
LTDA.
Itens: 12 e 13.
VALOR TOTAL: R$ 2.660,00.
1ª – COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE
LTDA.
Itens: 06, 07, 08 e 10.
VALOR TOTAL: R$ 14.053,00.
1ª – DIPROMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO
LTDA.
Itens: 04.
VALOR TOTAL: R$ 8.800,00.
1ª – NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR
LTDA.
Item: 03.
VALOR TOTAL: R$ 13.640,00.
Valor Total da Licitação: R$ 131.177,56 de acordo
com a classificação declarada pela Sra. Pregoeira
e constante da Ata de Sessão Pública de
Pregão, onde as referidas empresas sagraramse
vencedoras.
Autorizo o empenho. À SFA para prosseguimento.
Paulínia, 23 de Novembro de 2.010
JOSÉ PAVAN JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
Expediente despachado pelo
Exmo. Sr. Prefeito Municipal:
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 72/2010.
PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº.
19.703/2010
R.C.Nº. 225/2010 – SECRETARIA MUNICIPAL
DE TURISMO E EVENTOS
OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGU-
RANÇA DESARMADA PARA AS FESTIVIDA-
DES DO NATAL 2010”
HOMOLOGO E ADJUDICO a presente licitação
em favor da empresa:
1ª PORTAL JAU SERVIÇO DE VIGILÂNCIA
LTDA-EPP
Valor diário por segurança: R$ 111,31
Valor Total da Licitação: R$ 187.000,00 de acordo
com a classificação declarada pelo Sr. Pregoeiro
e constante da Ata de Sessão Pública
de Pregão, onde a referida empresa sagrou-se
vencedora.
Autorizo o empenho. À SFA para prosseguimento.
Paulínia, 23 de novembro de 2010.
JOSÉ PAVAN JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
Expediente despachado pelo
Exmo. Sr. Prefeito Municipal:
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 74/2010.
PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº.
20.861/2010
R.C.Nº. 235/2010 – SECRETARIA MUNICIPAL
DE TURISMO E EVENTOS
OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA LOCAÇÃO, MONTAGEM, MANUTEN-
ÇÃO E DESMONTAGEM DE COBERTURAS,
PISO MODULAR, TENDA CHAPÉU DE BRUXA
E PALCO, PARA O EVENTO NATAL 2010”.
HOMOLOGO E ADJUDICO a presente licitação
em favor da empresa:
1ª FAMILY LOCAÇÕES E LOGÍSTICA LTDA.
Valor Total da Contratação: R$ 730.000,00
Valor Total da Licitação: R$ 730.000,00 de acordo
com a classificação declarada pela Sra. Pregoeira
e constante da Ata de Sessão Pública
de Pregão, onde a referida empresa sagrou-se
vencedora.
Autorizo o empenho. À SFA para prosseguimento.
Paulínia, 29 de novembro de 2010.
JOSÉ PAVAN JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
Expediente despachado pelo
Exmo. Sr. Prefeito Municipal:
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 75/2010.
PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº.
20.862/2010
R.C.Nº. 236/2010 – SECRETARIA MUNICIPAL
DE TURISMO E EVENTOS
OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA SERVIÇOS DE SOM E ILUMINAÇÃO
PARA O EVENTO NATAL 2010”
HOMOLOGO E ADJUDICO a presente licitação
em favor da empresa:
1ª FAMILY LOCAÇÕES E LOGÍSTICA LTDA-ME
Valor Total: R$ 105.500,00
Valor Total da Licitação: R$ 105.500,00 de acordo
com a classificação declarada pela Sra. Pregoeira
e constante da Ata de Sessão Pública
de Pregão, onde a referida empresa sagrou-se
vencedora.
Autorizo o empenho. À SFA para prosseguimento.
Paulínia,29 de Novembro de 2010.
JOSÉ PAVAN JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

24
Paulínia, 29 de novembro de 2010
Semanário Oficial do Município de Paulínia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO SME nº 01/2010,
de 29 de novembro de 2010.
Dispõe sobre: Operacionalização de ações referentes
a elaboração coletiva do Plano Municipal
de Educação de Paulínia (SP): 2011/ 2020.
A Secretária Municipal de Educação de Paulínia
(SP), no uso de suas competências e atribuições
legais,
RESOLVE:
Art. 1º - ENCAMINHAR a todas as unidades educacionais
municipais, da Rede Pública Municipal
de Ensino e aos demais interessados, os critérios
para escolha e/ou indicação dos delegados,
com direito à voz e ao voto, na Conferência Municipal
de Educação de Paulínia - COMEP, a ser
realizada no primeiro semestre de 2.011, conforme
especificações a seguir:
I.- Proporcionalidade quanto ao número de alunos,
de acordo com os seguintes elementos:
a) 01 (um) professor a cada 200 (duzentos) alunos;
b) 01 (um) representante de PAIS, do Conselho
Escolar e/ou APM a cada 200 (duzentos) alunos;
c) 01 (um) representante diretor de escola a cada
500 (quinhentos) alunos, por nível de ensino;
d) 03 (três) representantes funcionários (Monitor,
Cozinha, Servente, escriturário ou ajudante geral)
a cada 1.000 (mil) alunos;
e) 01 (um) representante dos alunos, com idade
igual ou superior a 18 (dezoito) anos a cada 300
(trezentos) alunos; e
f) 01 (um) representante professor de educação
especial a cada 100 (cem) alunos, desta modalidade.
Parágrafo único - Deverão participar todas as
unidades escolares da Rede Pública Municipal
e Estadual de Ensino e da Rede Privada de Ensino.
II.- Participantes dos Poderes Públicos e Privados
constituídos, conforme segue:
a) 03 (três) representantes do “Conselho Municipal
de Educação”;
b) 03 (três) representando as “Secretarias Municipais”;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL - DEF
EMEF “EMEF. “Profº Domingos de Araújo”
Av.: Constant Pavan, nº 1001 Bairro: Betel –
Paulínia - SP Tel:(0x19)3884-7929
CONVOCAÇÃO
A Direção da Escola Municipal de Ensino
Fundamental “Profº Domingos de Araújo”,
situada à Av. Constant Pavan, 1001, no
bairro Betel, em Paulínia/SP, convoca
todos os pais, professores, funcionários e
comunidade escolar, para a ASSEMBLÈIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada
no dia 03/12/2010 (Sexta-feira), às 17:00h
em primeira convocação e às 17:30h em
segunda convocação, no pátio da escola.
Paulínia, 29 de Novembro de 2010.
Renata Ap. de Campos Albertão Manzoli
Diretora Escolar
c) 03 (três) representantes do “Poder Legislativo
Municipal”;
d) 03 (três) representantes do “Poder Judiciário”.
III - Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante das Associações de
Bairro de cada Região Administrativa (RA 1, RA
2, RA 3, RA 4, RA 5);
b) 02 (dois) representantes da ACIP – Associação
Comercial e Industrial de Paulínia (01 (um)
do comércio e 01 (um) da indústria);
c) 01 (um) representante do Sindicato dos Funcionários
Públicos Municipais de Paulínia;
d) 01 (um) representante do SENAI;
e) 01 (um) representante do Conselho da Criança
e do Adolescente;
f) 01 (um) representante do Conselho da Alimentação;
g) 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
h) 01 (um) representante do Conselho Municipal
de Saúde;
i) 01 (um) representante do Conselho Municipal
de Segurança;
j) 01 (um) representante do Conselho de Promoção
Social;
k) 01 (um) representante do Conselho das Entidades
Municipais;
l) 01 (um) representante do Conselho Municipal
de Turismo.
Art. 2º - Esta Secretaria Municipal de Educação,
solicita que seja observada a data de 15/
12/2010, para a comunicação oficial dos senhores
(as) delegados eleitos e/ou indicados, para
que possamos enviar o “DOCUMENTO INICIAL”
- referente ao Plano Municipal de Educação:
2011/2020, para apreciação e conhecimento dos
delegados (observamos que será enviada uma
cópia para cada unidade educacional e para o
e-mail dos professores).
Art. 3º - Maiores informações e esclarecimentos
poderão ser obtidos nesta Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
SME de Paulínia (SP), 29 de novembro de 2010.
Profª. Maria Estela Sigrist Betini
Secretária Municipal de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL - DEI
EMEI “ANGELINO PIGATTO”
Tel. 3874-2332 – e-mail: emei-angelino@
paulinia.sp.gov.br
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Direção da Escola Municipal de
Educação Infantil “Angelino Pigatto”,
situada à Rua José Bonifácio, nº 240,
João Aranha, Paulínia/SP, convoca todos
os pais, professores, funcionários e
comunidade escolar, para a ASSEMBLÉIA
GERAL ORDINÁRIA, a ser realizada no dia
08/12/10, às 08h em primeira convocação
e às 08h30 em segunda convocação, no
pátio da escola, para tratar da Prestação de
Contas do Ano de 2010.
Paulínia, 27 de Novembro de 2010.
Cilene Orrú Duarte Barbutti
Diretora Escolar
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL - DEI
EMEI “JOSE PAULINO NOGUEIRA”
Rua Rio de Janeiro, 155 – B. José
Paulino Nogueira – Paulínia-SP.
Tel. 38742971 / 38445885
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Direção da Escola Municipal de Educação
Infantil “José Paulino Nogueira”, situada à
Rua Rio de Janeiro, nº 155, José Paulino
Nogueira, Paulínia/SP, convoca todos
os pais, professores, funcionários e
comunidade escolar, para a ASSEMBLÉIA
GERAL ORDINÁRIA, a ser realizada no dia
07/12/10, às 15h em primeira convocação
e às 15h30 em segunda convocação, no
pátio da escola, para tratar da Prestação de
contas da APM/PDDE 2009/2010.
Paulínia, 26 Novembro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
REUNIÃO ORDINÁRIA
Maria Regina de Pádua Silva
Diretora Escolar
COMUNICADO Nº 16/2010
Convocamos os Conselheiros Municipais de Educação para a próxima
Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Educação.
Local: Salão Nobre do Paço Municipal
Dia: 06/12/2010
Horário: 18:00
Pauta:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Secretaria Municipal de Saúde comunica que realizará Audiência
Pública para fins de apresentação dos relatórios financeiros da
Saúde, relativos ao período de JULHO à SETEMBRO DE 2.010.
Data: 16/12/2.010
Horário: 15:00 horas
Local: Câmara Municipal de Paulínia – Plenarinho
Leitura da Ata da Reunião Extraordinária de 25/11/2010;
Momento de discussão e providências quanto à documentos recebidos: Escola
Municipal, Escola Estadual e retorno da SETRANSP quanto ao Regulamento
do Transporte Escolar;
Planejamento - Agenda 2011
Paulínia, 29 de novembro de 2010.
Ana Paula Antunes de Araújo
Presidente do Conselho Municipal de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL - DEI
EMEI “FRANCISCA RUBINO LOZANO
DE ARAÚJO”
Rua José Antonio Vedovello, 140 –
Jardim Flamboyant – Paulínia-SP.
Tel. 3884-1176 / 3884-5684
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Direção da Escola Municipal de Educação
Infantil “Francisca Rubino Lozano de
Araújo”, situada à Rua José Lozano de
Araújo, nº 140, Jardim Flamboyant, Paulínia/
SP, convoca todos os pais, professores,
funcionários e comunidade escolar, para
a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a
ser realizada no dia 07/12/10, às 08h00
em primeira convocação e às 08h30
em segunda convocação, no pátio da
escola, para tratar da Prestação de contas
2009/2010.
Paulínia, 26 de Novembro de 2010.
Rosemeire Tinte Corrêa
Diretora Escolar

Semanário Oficial do Município de Paulínia Paulínia, 29 de novembro de 2010 25
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PROPOSTAS PARA O PARQUE TECNOLÓGICO DE PAULÍNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EDITAL DE CITAÇÃO
O Município de Paulínia, através
da Secretaria de Planejamento,
Desenvolvimento e Coordenação convida
empresas nacionais e internacionais
que envolvam a geração, adaptação ou
aplicação intensiva de conhecimentos
científicos e técnicos avançados e
inovadores em seus processos, produtos e
serviços, para apresentação de propostas,
para concorrer aos benefícios da Lei
Municipal 3097/2010, devendo observar
em suas propostas os itens a seguir:
1 - EMPREENDIMENTO
Aprovado pela Lei Municipal 3097 de 19
de Julho de 2010, o Parque Tecnológico de
Paulínia tem por objetivo reunir, aproximar
e integrar, em um espaço privilegiado,
instituições de ensino superior, institutos
de pesquisa, empresas de inovação
tecnológica e serviços técnicos correlatos,
a fim de buscar o desenvolvimento e a
consolidação de empresas inovadoras,
possuindo as seguintes características:
Possui uma área de aproximadamente
250.000 m², às margens da rodovia
SP 332, contando com infra estrutura
viária, saneamento, iluminação pública e
drenagem de total responsabilidade da
Prefeitura Municipal de Paulínia.
O Município de Paulínia promoverá,
mediante a análise de projetos
apresentados pelas empresas de base
tecnológica, a doação de áreas no referido
Parque Tecnológico, bem como os demais
benefícios constantes na Lei nº 3097/2010.
Os lotes terão área mínima de 1000,00
m2 cabendo ao requerente indicar a área
necessária para implantação do projeto
apresentado, devendo as construções
obedecer a toda a legislação vigente.
Todas as informações referentes ao
Parque Tecnológico de Paulínia podem ser
encontradas no site www.paulinia.sp.gov.
br, (lei 3097/2010).
2 - PROPOSTAS
Os interessados deverão apresentar suas
propostas, por meio de ofício protocolado,
destinadas ao Exmo Srº Prefeito Municipal
José Pavan Junior, contendo as seguintes
informações e documentos:
2.1) Qualificação da empresa proponente,
com apresentação de breve histórico,
acompanhado da apresentação do Cartão
do CNPJ e Contrato Social;
2.2) Qualificação dos gestores empresariais
responsáveis pela proposta;
2.3) Qualificação quanto inovação
tecnológica, através de descrição sucinta
das atividades realizadas pela empresa;
2.4) Comprovação quanto a qualificação do
corpo profissional, através da apresentação
dos profissionais vinculados a empresa,
acompanhada de curriculum resumido;
2.5) Projeto Arquitetônico da planta a ser
instalada no município, indicando a área
solicitada bem como o valor para execução
do Projeto;
2.6) Indicação do uso racional dos recursos
naturais e ambientais;
2.7) Ações Sociais, ofertadas como
contrapartida em beneficio ao Município;
2.8) Demonstrativo de absorção de mão
de obra, levando em consideração o
percentual a ser destinado aos moradores
do município;
2.9) Previsão de crescimento financeiro da
empresa nos próximos 10 anos;
3 - APRESENTAÇÃO E ANALISE
As propostas deverão ser protocoladas em
formato impresso, com cópia de segurança
em CD, no Paço Municipal, setor de
protocolo no seguinte endereço:
Av. José Lozano de Araujo, 1551 –
Parque Brasil 500 – Paulínia / SP
O oficio de apresentação das propostas
deverá conter a seguinte designação:
APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA
PARA O PARQUE TECNOLÓGICO DE
PAULÍNIA
A análise das propostas será realizada pela
Comissão Municipal do Parque Tecnológico
de Paulínia que a seu critério, o poderá
convocar profissionais especialistas para
auxiliar na análise das propostas, bem
como requerer maiores informações e
documentações necessárias.
Após analise, a Comissão encaminhará
seu parecer, para avaliação e aprovação
final do Exmo Srº Prefeito Municipal.
4 - DISPOSIÇÕES GERAIS
Este edital permanecerá aberto até que se
esgote a capacidade de lotes disponíveis
para doação.
A doação de áreas de que trata este Edital
importará em encargos para o adquirente,
bem como cláusula de retrocessão em
caso do não cumprimento do projeto
apresentado no tempo estabelecido pela
Lei nº 3097/2010.
Este Edital entra em vigência na data de
sua publicação no Semanário Oficial do
Município.
Paulínia, 26 de Julho de 2010.
José Pavan Junior
Prefeito do Município de Paulínia
O presidente da Comissão Municipal de Processos
Disciplinares, Ng Way Marcondes, nomeado pela
portaria 286/2010, no uso de suas atribuições, faz saber,
a todos quantos tiverem conhecimento desta publicação,
que a servidora F.R.C.S., cujo Registro Geral (RG) é o
de nº 26.695.089-9 – SSP/SP e matrícula funcional nº
6014, responde a Processo Administrativo Disciplinar,
instaurado por meio da Portaria nº 60/2010, em que é
apurado eventual infração ao art. 88, inciso I, da Lei
Complementar n° 17, de 9 de outubro de 2001 (Estatuto
dos Funcionários Públicos de Paulínia). Pelo prazo de 15
dias, por três vezes consecutivas, é expedido o presente
EDITAL DE CITAÇÃO, garantido, dessa maneira, o
contraditório e a ampla defesa à servidora investigada,
que se encontra em lugar incerto e não sabido. Dentro do
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da primeira
publicação, ela deverá comparecer no Departamento
de Processos Disciplinares, localizado na Secretaria de
Negócios Jurídicos, Avenida José Lozano de Araújo, nº
1.551, Bairro Brasil 500, das 8 h às 17 h, de segunda
a sexta-feira; se não o fizer, será decretada a sua
revelia. Portanto, para que ninguém alegue ignorância,
foi expedido o presente edital, com base no art. 14, §
2º, do Decreto 4.990, de 27 de setembro de 2002, que
será publicado no Jornal Semanário Oficial do Município
e afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
Paulínia, 18 de novembro de 2010.
Ng Way Marcondes
Presidente da Comissão de Processos Disciplinares
Relação dos protocolados referentes ao corte e derrubada de árvores no município, conforme
Parágrafo Único, art.47, Lei 2.094, de 18 de Junho de 1.987.
Paulínia, 29 de novembro de 2010
seddema
JOSÉ CERON
Diretor de Desenvolvimento do Meio Ambiente

26
Paulínia, 29 de novembro de 2010
Semanário Oficial do Município de Paulínia
Prefeitura Municipal de Paulinia-SP
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Balanço Orçamentário
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro a Outubro 2010/Bimestre Setembro-Outubro

Semanário Oficial do Município de Paulínia Paulínia, 29 de novembro de 2010 27
JOSÉ PAVAN JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
NICHOLAS ANDREWS BACCARIN
CONTADOR - CRC 1SP234711/O-0
MAYKO MURAOKA
RESPONS.P/CONTROLE INTERNO

28
Paulínia, 29 de novembro de 2010
Semanário Oficial do Município de Paulínia
Prefeitura Municipal de Paulinia - SP
Relatório Resumido de Execução Orçamentária
Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro a Outubro 2010/Bimestre Setembro-Outubro

Semanário Oficial do Município de Paulínia Paulínia, 29 de novembro de 2010 29

30
Paulínia, 29 de novembro de 2010
Semanário Oficial do Município de Paulínia
JOSÉ PAVAN JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
NICHOLAS ANDREWS BACCARIN
CONTADOR - CRC 1SP234711/O-0
MAYKO MURAOKA
RESPONS.P/CONTROLE INTERNO

Semanário Oficial do Município de Paulínia Paulínia, 29 de novembro de 2010 31
Prefeitura Municipal de Paulinia - SP
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Novembro/2009 a Outubro/2010
JOSÉ PAVAN JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
NICHOLAS ANDREWS BACCARIN
CONTADOR - CRC 1SP234711/O-0
MAYKO MURAOKA
RESPONS.P/CONTROLE INTERNO

32
Paulínia, 29 de novembro de 2010
Semanário Oficial do Município de Paulínia
Prefeitura Municipal de Paulinia-SP
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores
Orçamento da Seguridade Social
Janeiro a Outubro 2010/Bimestre Setembro-Outubro

Semanário Oficial do Município de Paulínia Paulínia, 29 de novembro de 2010 33

34
Paulínia, 29 de novembro de 2010
Semanário Oficial do Município de Paulínia
JOSÉ PAVAN JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
NICHOLAS ANDREWS BACCARIN
CONTADOR - CRC 1SP234711/O-0
MAYKO MURAOKA
RESPONS.P/CONTROLE INTERNO

Semanário Oficial do Município de Paulínia Paulínia, 29 de novembro de 2010 35
Prefeitura Municipal de Paulinia - SP
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Demonstrativo do Resultado Nominal
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro a Outubro 2010/Bimestre Setembro-Outubro
JOSÉ PAVAN JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
NICHOLAS ANDREWS BACCARIN
CONTADOR - CRC 1SP234711/O-0
MAYKO MURAOKA
RESPONS.P/CONTROLE INTERNO

36
Paulínia, 29 de novembro de 2010
Semanário Oficial do Município de Paulínia
Prefeitura Municipal de Paulinia-SP
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Demonstrativo do Resultado Primário
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro a Outubro 2010/Bimestre Setembro-Outubro

Semanário Oficial do Município de Paulínia Paulínia, 29 de novembro de 2010 37
JOSÉ PAVAN JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
NICHOLAS ANDREWS BACCARIN
CONTADOR - CRC 1SP234711/O-0
MAYKO MURAOKA
RESPONS.P/CONTROLE INTERNO

38
Paulínia, 29 de novembro de 2010
Semanário Oficial do Município de Paulínia
Prefeitura Municipal de Paulinia - SP
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro a Outubro 2010/Bimestre Setembro-Outubro
JOSÉ PAVAN JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
NICHOLAS ANDREWS BACCARIN
CONTADOR - CRC 1SP234711/O-0
MAYKO MURAOKA
RESPONS.P/CONTROLE INTERNO

Semanário Oficial do Município de Paulínia Paulínia, 29 de novembro de 2010 39
Atos do poder legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
ORDEM DOS TRABALHOS DA 21ª SESSÃO
ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 23 DE
NOVEMBRO DE 2010, TERÇA-FEIRA,
ÀS 18:00 HORAS
1ª PARTE – EXPEDIENTE
01) Controle de presença dos Senhores
Vereadores.
02) Leitura da correspondência recebida.
03) Leitura das ementas das seguintes
Indicações:
a) nº 629, da Vereadora SIMÉIA ZANON,
sugerindo a duplicação da Avenida Juscelino
Kubitschek (trecho do Condomínio Vila Lobos ao
Yucatan) até a rotatória do Seminário (Proc. nº
21.802);
b) nº 630, da Vereadora SIMÉIA ZANON,
propondo o nome de “Apparecida Dadona
Granço” para via pública do município (Proc. nº
21.803);
c) nº 631, da Vereadora SIMÉIA ZANON,
solicitando ao Executivo a disponibilização de
um profissional de enfermagem nas escolas do
município (Proc. nº 21.804);
d) nº 632, da Vereadora SIMÉIA ZANON, que
solicita a implantação de rede de esgoto no
bairro Parque Nova Veneza (Proc. nº 21.805);
e) nº 633, do Vereador AMARILDO JOSÉ
RODRIGUES DA SILVA, que sugere a instalação
de radar fotográfico na Avenida Alexandre
Cazellato, na altura do Condomínio Moradas de
Betel (Proc. nº 21.807);
f) nº 634, do Vereador AMARILDO JOSÉ
RODRIGUES DA SILVA, que propõe a construção
de um ponto de ônibus com cobertura na Rua
João Jordão, na altura do número 383, no bairro
Marieta Dian (Proc. n° 21.808);
g) nº 635, do Vereador ANTONIO MIGUEL
FERRARI (Loira), solicitando operação tapaburacos
na Rua General Osório, altura do
número 855, no bairro Jardim Fortaleza (Proc.
n° 21.812);
h) nº 636, do Vereador ANTONIO MIGUEL
FERRARI (Loira), sugerindo a implantação
de semáforo para pedestres com contagem
regressiva na Avenida José Paulino, altura da
Sorveteria Saborella (Proc. n° 21.813);
i) nº 637, do Vereador ANTONIO MIGUEL
FERRARI (Loira), propondo a realização de
operação tapa-buracos na Rua Brigadeiro Faria
Lima, altura da Academia Karina, no bairro
Jardim Fortaleza (Proc. n° 21.814);
j) nº 638, do Vereador ANTONIO MIGUEL
FERRARI (Loira), que solicita a realização de
obras no Ginásio de Esportes Itália Calegari
visando a adaptação das dependências
assegurando condições de acessibilidade às
pessoas com deficiência (Proc. n° 21.815);
k) nº 639, do Vereador MARQUINHO FIORELLA,
que sugere a construção de um centro
especializado em tratamento de queimados na
cidade de Paulínia (Proc. nº 21.816);
l) nº 640, do Vereador MARQUINHO FIORELLA,
que propõe a implantação de sinalização de solo
em todas as vias públicas do bairro Recanto do
Lago (Proc. n° 21.817);
m) nº 641, do Vereador MARQUINHO FIORELLA,
solicitando ao Executivo o desentupimento dos
bueiros da Rua Sylvio Viamonte, próximos aos
números 591 e 614, no bairro Alto de Pinheiros
(Proc. n° 21.818);
n) nº 642, do Vereador FRANCISCO ALMEIDA
BONAVITA BARROS, sugerindo a troca de
lâmpadas nos locais que especifica (Proc. nº
21.821);
o) nº 643, do Vereador FRANCISCO ALMEIDA
BONAVITA BARROS, propondo ao Executivo
a obrigatoriedade de limpeza dos ”bancos de
areia” em áreas de lazer do município (Proc. n°
21.822);
p) nº 644, do Vereador FRANCISCO ALMEIDA
BONAVITA BARROS, que solicita ao Executivo a
obrigatoriedade de os hospitais e maternidades
informarem o direito das gestantes terem um
acompanhante na hora do parto (Proc. nº
21.823);
q) nº 645, do Vereador FRANCISCO ALMEIDA
BONAVITA BARROS, que sugere a criação do
Museu Esportivo no Município (Proc. n° 21.824);
r) nº 646, do Vereador GUSTAVO YATECOLA
BOMFIM, que propõe estudos para a
reorganização do trabalho do Pronto-Socorro e
do Setor de Imagem (RX) para melhor atender a
população (Proc. n° 21.825);
s) nº 647, do Vereador GUSTAVO YATECOLA
BOMFIM, sugerindo projeto para que se possa
fazer o desmembramento dos terrenos do bairro
Residencial Viacava (São José II) (Proc. nº
21.830);
t) nº 648, do Vereador GUSTAVO YATECOLA
BOMFIM, solicitando providência com relação
ao quiosque de madeira abandonado instalado
na praça da Rua Dom João Nery, em frente ao
Centro Odontológico Municipal (Proc. n° 21.831);
u) nº 649, do Vereador GUSTAVO YATECOLA
BOMFIM, propondo a concessão do direito aos
servidores públicos de serviços essenciais, que
estejam trabalhando em dia feriado e/ou ponto
facultativo, que tenham direito a um dia de folga
remunerada dentro do mês ou recebam hora
extra de 100% (Proc. n° 21.833);
v) nº 650, do Vereador ADILSON DOMINGOS
CENSI (Palito), que propõe ações junto às
indústrias do município visando a constituição de
um ‘Fundo Especial’ para acelerar o processo de
construção da Escola Técnica do SENAI (Proc.
n° 21.834);
w) nº 651, do Vereador ADILSON DOMINGOS
CENSI (Palito), que sugere a implantação de um
sistema de iluminação na área externa da Creche
do Residencial São José (Proc. nº 21.836);
x) nº 652, do Vereador ADILSON DOMINGOS
CENSI (Palito), que solicita a intervenção junto
à Prefeitura Municipal de Americana e à Sabesp,
para que o Condomínio Residencial Jequitibás
tenha acesso ao fornecimento de água e sistema
de esgoto (Proc. nº 21.837);
y) nº 653, do Vereador ADILSON DOMINGOS
CENSI (Palito), solicitando a criação do ‘SOS
Construções’, colocando à disposição da
população um sistema de disque informações,
esclarecendo todas as dúvidas sobre aprovação
de projetos de imóveis (Proc. nº 21.838);
z) nº 654, do Vereador ADILSON DOMINGOS
CENSI (Palito), propondo a elaboração de
Projeto de Lei dispondo sobre a proibição de
construções sobre viela sanitária (Proc. nº
21.839);
a-1) nº 655, do Vereador MARQUINHO DA
BOLA, que solicita melhorias na praça pública
localizada entre as Ruas Dom João Nery e
Divino Salvador, no bairro Nova Paulínia (Proc.
nº 21.840);
b-1) nº 656, do Vereador MARQUINHO DA
BOLA, sugerindo aumento nos horários de
ônibus intermunicipal da empresa Ouro Verde,
que faz a linha Cooperlotes / Campinas e viceversa
(Proc. nº 21.841);
c-1) nº 657, do Vereador MARQUINHO DA
BOLA, solicitando aumento de mais 1 (um) dia
de coleta de lixo no bairro Parque da Represa e
toda sua região (Proc. nº 21.842);
d-1) nº 658, do Vereador MARQUINHO DA
BOLA, propondo a intensificação de projetos pró
jovens e adolescentes (Proc. nº 21.843);
e-1) nº 659, do Vereador JURANDIR MATOS,
que sugere a troca de lâmpadas queimadas na
Rua Orlando dos Santos Varandas, no bairro
Jardim Vista Alegre I, na altura do número 10
(Proc. nº 21.844);
f-1) nº 660, do Vereador JURANDIR MATOS,
que solicita operação tapa-buracos na rua 03 do
Jardim dos Calegaris (última rua à esquerda da
Rua Antônio Pazetti) (Proc. nº 21.845);
g-1) nº 661, do Vereador JURANDIR MATOS,
que propõe denominação à rua 01 do bairro
Serra Azul com o nome de “Rosima Mariani Di
Blásio” (Proc. nº 21.846);
h-1) nº 662, do Vereador CUSTÓDIO CAMPOS
DE OLIVEIRA, sugerindo a realização de estudos
visando a instalação de lombada redutora de
velocidade nos dois sentidos da Avenida João
Vieira, na altura do número 765, no bairro João
Aranha (Proc. nº 21.847).
04- Comunicações à Casa.
2ª PARTE - ORDEM DO DIA
01) Discussão única e votação de requerimento
do EXECUTIVO sobre a tramitação em Regime
de Urgência do Projeto de Lei Complementar nº
03/10, que dispõe sobre o parcelamento, uso e
ocupação do solo no Município de Paulínia, e dá
outras providências (Proc. nº 21.792).
02) Discussão única e votação de requerimento
do EXECUTIVO sobre a tramitação em Regime
de Urgência do Projeto de Lei nº 103/10, que
dispõe sobre loteamentos urbanos, loteamentos
fechados e condomínios fechados no Município
de Paulínia e dá outras providências (Proc. nº
21.793).
03) Discussão única e votação de requerimento
do EXECUTIVO sobre a tramitação em Regime
de Urgência do Projeto de Lei nº 104/10, que
dispõe sobre a instituição do Parcelamento
Especial de Crédito VII, visando a recuperação
fiscal no Município de Paulínia, e dá outras
providências (Proc. nº 21.794).
04) Discussão única e votação de requerimento
do EXECUTIVO sobre a tramitação em Regime
de Urgência do Projeto de Lei nº 105/10, que
dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
3.116, de 22 de setembro de 2010, e dá outras
providências (Proc. nº 21.795).
05) Discussão única e votação de requerimento
do EXECUTIVO sobre a tramitação em Regime
de Urgência do Projeto de Lei nº 112/10, que
dispõe sobre alteração parcial da Lei Municipal
nº 1.295, de 15 de maio de 1990 (Proc. nº
21.828).
06 Segunda discussão do Projeto de Lei nº
97/10, do EXECUTIVO, que dispõe sobre as
contribuições previdenciárias do Município ao
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do
Município de Paulínia. Com Emenda Modificativa
nº 01, da Comissão de Justiça. Pareceres:
nº 294, da Comissão de Justiça; nº 302, da
Comissão de Finanças, e nº 305, da Comissão
de Obras e Serviços Públicos (FAVORÁVEIS)
(Proc. nº 21.688).
07) Segunda discussão do Projeto de Lei nº
99/10, do EXECUTIVO, que dispõe sobre a
alteração dos Anexos II e III do Plano Plurianual
do Município de Paulínia para o quadriênio
de 2010/2013, e dos Anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2011, e dá outras providências.
Pareceres: nº 280, da Comissão de Justiça;
nº 303, da Comissão de Finanças, e nº 306,
da Comissão de Obras e Serviços Públicos
(FAVORÁVEIS) (Proc. nº 21.690).
08 Segunda discussão do Projeto de Lei nº
102/10, do EXECUTIVO, que dispõe sobre
alteração da Lei nº 3.012, de 31 de agosto
de 2009. Pareceres: nº 295, da Comissão de
Justiça; nº 304, da Comissão de Finanças, e nº
307, da Comissão de Obras e Serviços Públicos
(FAVORÁVEIS) (Proc. nº 21.744).
09) Primeira discussão do Projeto de Emenda
à Lei Orgânica nº 02/10, do EXECUTIVO, que
altera o § 3º e o inciso X do § 3º, do Artigo 94 da
Lei Orgânica do Município de Paulínia. Parecer
nº 296, da Comissão de Justiça (FAVORÁVEL)
(Proc. nº 21.799).
10) Primeira discussão do Projeto de Lei nº
104/10, do EXECUTIVO, que dispõe sobre a
instituição do Parcelamento Especial de Crédito
VII, visando a recuperação fiscal no Município
de Paulínia, e dá outras providências. Parecer

Semanário Oficial do Município de Paulínia Paulínia, 29 de novembro de 2010 40
nº 297, da Comissão de Justiça (FAVORÁVEL)
(Proc. nº 21.794).
11) Primeira discussão do Projeto de Lei nº
105/10, do EXECUTIVO, que dispõe sobre a
alteração da Lei Municipal nº 3.116, de 22 de
setembro de 2010, e dá outras providências.
Parecer nº 298, da Comissão de Justiça
(FAVORÁVEL) (Proc. nº 21.795).
12) Primeira discussão do Projeto de Lei nº
107/10, do EXECUTIVO, que dispõe sobre
a concessão de direito real de uso, de área
pertencente à Municipalidade, para a Associação
de Moradores do Bairro Betel e Alvorada Parque,
e dá outras providências. Parecer nº 299, da
Comissão de Justiça (FAVORÁVEL) (Proc. nº
21.797).
13) Primeira discussão do Projeto de Lei nº
108/10, do Vereador MARQUINHO FIORELLA,
que institui o Dia Municipal de Defesa do
Patrimônio Histórico, Ambiental, Cultural e
Turístico no Município de Paulínia. Parecer nº
300, da Comissão de Justiça (FAVORÁVEL)
(Proc. nº 21.800).
14) Primeira discussão do Projeto de Lei nº
113/10, do Vereador GUSTAVO YATECOLA
BOMFIM, que declara de Utilidade Pública a
Rádio Comunitária Criativa 102.1 FM. Parecer
nº 301, da Comissão de Justiça (FAVORÁVEL)
(Proc. nº 21.835).
15) Discussão única e votação dos seguintes
Requerimentos:
a) nº 273, da Vereadora SIMÉIA ZANON,
requerendo informações ao Executivo quanto às
providências que estão sendo tomadas contra a
epidemia de ratos no bairro Jequitibá II (Proc. nº
21.806);
b) nº 274, do Vereador AMARILDO JOSÉ
RODRIGUES DA SILVA, que requer informações
ao Executivo quanto à instalação de uma
guarita na Rua Rafael Perissinotto, próximo ao
Condomínio João Vieira (Proc. nº 21.809);
c) nº 275, do Vereador AMARILDO JOSÉ
RODRIGUES DA SILVA, solicitando informações
à Associação de Defesa e Promoção dos
Direitos da Criança e do Adolescente sobre
a possibilidade de instalação de unidade de
atendimento no bairro Jardim Amélia (Proc. nº
21.810);
d) nº 276, do Vereador AMARILDO JOSÉ
RODRIGUES DA SILVA, que solicita informações
ao Executivo sobre a abertura de concurso
público para contratação de funcionários para
as áreas da saúde, educação, segurança e
esportes (Proc. nº 21.811);
e) nº 277, do Vereador MARQUINHO FIORELLA,
requerendo informações ao Executivo quanto à
iluminação pública na área do Fontanário, na
Avenida José Paulino, s/nº (Proc. nº 21.819);
f) nº 278, do Vereador CUSTÓDIO CAMPOS DE
OLIVEIRA, que solicita informações ao Executivo
sobre os 100 quilômetros de iluminação pública
divulgados como executados pela administração
municipal (Proc. nº 21.848);
g) nº 279, do Vereador CUSTÓDIO CAMPOS
DE OLIVEIRA, que requer informações ao
Executivo sobre os profissionais Assistentes
Sociais que compõem o quadro de servidores
no Município de Paulínia, considerando a Lei
Federal nº 12.317/2010 e a Lei Municipal nº
3.127/2010 (Proc. nº 21.849);
h) nº 280, do Vereador CUSTÓDIO CAMPOS DE
OLIVEIRA, solicitando informações ao Executivo
sobre a Lei nº 2.852/2006, alterada pela Lei nº
3.040/2009, que discorre acerca da instituição
do Plano Diretor do Município (Proc. nº 21.850).
16) Discussão única e votação das seguintes
Moções:
a) nº 78, do Vereador MARQUINHO FIORELLA,
congratulando-se com o Prefeito José Pavan
Júnior, com o Secretário de Indústria e Comércio,
Sr. Antonio Carlos Atauri, e com o Governo do
Estado de São Paulo pela implantação do Banco
do Povo Paulista no município (Proc. nº 21.820);
b) nº 79, do Vereador GUSTAVO YATECOLA
BOMFIM, congratulando-se com o Lions Clube
de Paulínia pelo trabalho oftalmológico (consulta
e doação de óculos) realizado na EMEF Prof. Dr.
José Dalmo F. B. Mattos (Proc. nº 21.832).
Prédio Ulysses Guimarães, 23 de novembro de
2010
VEREADOR MARCOS
ROBERTO BOLONHEZI
PRESIDENTE
Publicado em a Secretaria. Data supra.
WELLINGTON MASOTTI
DIRETOR LEGISLATIVO
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE
CONVITE E TOMADA DE PREÇOS
CONVITE Nº 016/2010
De acordo com o julgamento da Comissão
de Licitação referente ao Convite 016/2010,
destinado a contratação de empresa
especializada para prestação de serviços de
confecção e instalação de guarda-corpos,
corrimãos e barras de apoio em diversas áreas
do prédio da Câmara Municipal de Paulínia,
neste ato homologo a presente licitação com
fundamento no inciso VI do art. 43 da Lei
8.666/93 e adjudico o objeto a favor da empresa
Wradimir Enildo de Oliveira – ME, pelo valor de
R$ 44.370,00 (quarenta e quatro mil e trezentos
e setenta reais).
Paulínia, 04 de novembro de 2010.
MARCOS ROBERTO BOLONHEZI
PRESIDENTE
TP Nº 001/2010
De acordo com o julgamento da Comissão de
Licitação referente ao TP nº 001/2010, destinado
a aquisição de poltronas para auditório para
compor o Plenário da Câmara Municipal de
Paulínia, incluindo a montagem e a assistência
técnica durante o período de garantia, neste ato
homologo a presente licitação com fundamento
no inciso VI do art. 43 da Lei 8.666/93 e adjudico
o objeto a favor da empresa Aurus Comercial e
Distribuidora Ltda., pelo valor de R$ 327.219,40
(trezentos e vinte e sete mil, trezentos e
dezenove reais e quarenta centavos).
Paulínia, 12 de novembro de 2010.
MARCOS ROBERTO BOLONHEZI
PRESIDENTE
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 024/2010.
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paulínia.
CONTRATADO: Wradimir Enildo de Oliveira –
ME
OBJETO: Contratação de empresa especializada
para prestação de serviços de confecção e
instalação de guarda-corpos, corrimãos e barras
de apoio em diversas áreas do prédio da Câmara
Municipal de Paulínia.
VIGÊNCIA: 30 dias
ASSINATURA: 04/11/2010.
VALOR: R$ 44.370,00 (quarenta e quatro mil e
trezentos e setenta reais).
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Convite nº
016/2010
MARCOS ROBERTO BOLONHEZI
PRESIDENTE
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 025/2010.
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paulínia.
CONTRATADO: Aurus Comercial e Distribuidora
Ltda.
OBJETO: Aquisição de poltronas para auditório
para compor o Plenário da Câmara Municipal de
Paulínia, incluindo a montagem e a assistência
técnica durante o período de garantia.
VIGÊNCIA: 40 dias
ASSINATURA: 12/11/2010.
VALOR: R$ 327.219,40 (trezentos e vinte e
sete mil, trezentos e dezenove reais e quarenta
centavos).
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: TP nº 001/2010
MARCOS ROBERTO BOLONHEZI
PRESIDENTE
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 026/2010.
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paulínia.
CONTRATADO: Instituto BrasilCidade.
OBJETO: Contratação de serviços técnicos
profissionais e assessoria de desenvolvimento
institucional para a reorganização do quadro
de pessoal, a elaboração de plano de cargos,
carreiras e salários e a estruturação das
avaliações de desempenho, periódicas e
especial para os funcionários da Câmara
Municipal de Paulínia.
VIGÊNCIA: 90 dias
ASSINATURA: 24/11/2010.
VALOR: R$ 166.320,00 (cento e sessenta e seis
mil e trezentos e vinte reais).
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de
Licitação.
MARCOS ROBERTO BOLONHEZI
PRESIDENTE
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA
Ratifico a presente contratação da empresa
INSTITUTO BRASILCIDADE, referente a
prestação de serviços técnicos profissionais
e assessoria de desenvolvimento institucional
para a reorganização do quadro de pessoal,
a elaboração de plano de cargos, carreiras e
salários e a estruturação das avaliações de
desempenho, periódicas e especial para os
funcionários da Câmara Municipal de Paulínia,
pelo valor de R$ 166.320,00 (cento e sessenta e
seis mil e trezentos e vinte reais), com vigência
de 90 (noventa) dias contados a partir do dia
24/11/2010, com dispensa de licitação tendo
como base o art. 24, inc. XIII, da Lei 8.666/93,
conforme Parecer Jurídico e demais documentos
constantes do processo.
Em, 24 de novembro de 2010.
MARCOS ROBERO BOLONHEZI
PRESIDENTE
EXTRATO DE ADITAMENTO CONTRATUAL
ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 012/2006.
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paulínia.
CONTRATADO: B.T.U. Condicionadores de Ar
Ltda.
OBJETO: Prorrogação da vigência do
contrato referente a prestação de serviços de
manutenção preventiva e corretiva no sistema de
ar condicionado do prédio da Câmara Municipal
de Paulínia.
VIGÊNCIA: 12 meses.
ASSINATURA: 01/11/2010.
VALOR: R$ 89.495,52 (oitenta e nove mil,
quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta
e dois centavos).
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Convite nº
011/2006.
MARCOS ROBERTO BOLONHEZI
PRESIDENTE
EXTRATO DE ADITAMENTO CONTRATUAL
ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 013/2007.
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paulínia.
CONTRATADO: R. de Souza Oliveira - ME.
OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato
de empresa especializada para a prestação de
serviços de portaria preventiva das instalações
administrativas do prédio da Câmara Municipal
de Paulínia.
VIGÊNCIA: 12 meses.
ASSINATURA: 01/11/2010.
VALOR: R$ 84.573,12 (oitenta e quatro mil,
quinhentos e setenta e três reais e doze
centavos).
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Convite nº
008/2007.
MARCOS ROBERTO BOLONHEZI
PRESIDENTE
EXTRATO DE ADITAMENTO CONTRATUAL
ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 019/2007.
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paulínia.
CONTRATADO: D. F. Perozzo – ME.
OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato
de empresa especializada para prestação de
serviços mensais de manutenção preventiva
e corretiva das instalações elétricas e outras
correlatas do prédio da Câmara Municipal de
Paulínia.
VIGÊNCIA: 12 meses.
ASSINATURA: 01/11/2010.
VALOR: R$ 81.672,12 (oitenta e um mil,
seiscentos e setenta e dois reais e doze
centavos).
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Convite nº
012/2007.
MARCOS ROBERTO BOLONHEZI
PRESIDENTE

Semanário Oficial do Município de Paulínia Paulínia, 29 de novembro de 2010 41
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DEF / DEMPS
COMUNICADO
A Secretaria de Educação, vem por meio deste,
justificar nova republicação do Edital e Súmula
de Professores do Ensino Fundamental dos
Anos Finais, Médio e Educação de Jovens e
Adultos, após acatar sugestões apresentadas
por um grupo de professores e aprovadas pela
comissão.
Paulínia, 29 de novembro de 2010.
Maria Estela Sigristh Betini
Secretária de Educação
Rosa Maria palma Nogueira
Diretora do DEF
Vanda Henriques Altafini
Diretora do DEMPS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EDITAL PARA REGULAMENTAR A
ATRIBUIÇÃO DE AULAS AOS PRO-
FESSORES PARA O ANO 2010/2011.
A atribuição de aulas aos professores do quadro
do magistério que atuam nas Escolas Municipais
de Ensino Fundamental dos Anos Finais, Médio,
Profissionalizante e Supletivo, será realizada de
acordo com a Lei Municipal que regulamenta o
Estatuto do Magistério da Prefeitura Municipal
de Paulínia, bem como, com a LDB 9394/96.
ARTIGO 1º - A atribuição de aulas e classes aos
Professores dar-se-á em duas fases: a primeira
nas Unidades Educacionais e a segunda para
complementação de jornada e aos professores
com restrições, organizadas pela Secretaria de
Educação.
ARTIGO 2º - Considerando o objetivo de fixar o
professor nos estabelecimentos de ensino, ele
será considerado da escola a qual foi acordada
nas reuniões de área, conforme registro em Ata.
ARTIGO 3º - A relação dos blocos de aulas será
publicada no Semanário Oficial da Prefeitura
Municipal de Paulínia, os quais serão organizados
de acordo com cada nível de ensino e para
cada disciplina respeitando as especificidades
das Unidades Educacionais.
ARTIGO 4º - As classes e aulas serão consideradas
livres, dos professores que se ausentarem
por/para:
a) Ordem médica, período igual ou superior 12
(doze) meses ininterruptos;
b) Prestar serviço na Secretaria de Educação,
período igual ou superior a doze (12) meses;
c) Prestar serviço em outras secretarias municipais,
período igual ou superior a seis (6) meses;
d) Afastamento sem remuneração, por suspensão
de contrato, por período igual ou superior a
seis (6) meses;
e) Readaptação, período igual ou superior a
doze (12) meses;
f) Restrição com impedimento de assumir aulas,
período igual ou superior a doze (12) meses;
§ 1º Também serão consideradas aulas livres, os
blocos de aulas assumidos ou declinados após a
segunda fase da Atribuição.
§ 2º Havendo abertura de mais classes na Unidade
Educacional para o ano letivo subseqüente,
as aulas serão incluídas na atribuição da
mesma.
§ 3º Havendo fechamento de turma, o professor
completará a sua carga horária na 1ª fase, na
2ª fase da atribuição e como professor substituto
conforme lista de pontuação.
ARTIGO 5º - Todos os Professores deverão,
obrigatoriamente, preencher a Súmula de Contagem
de Pontos (Anexo I).
§ 1º As pastas deverão ser organizadas pelo
próprio professor e as cópias apresentadas seguirão
a ordem da ficha de contagem de pontos.
§ 2º Não serão aceitas inclusões de documentos
após a entrega das pastas.
ARTIGO 6º - A documentação referida no Artigo
5º deverá estar devidamente organizada pelo
professor e conter:
a) Súmula de Contagem de Pontos, conforme
modelo em anexo, devidamente preenchida, organizada
e assinada.
b) Cópia de todos os comprovantes de tempo de
serviço e de todos os certificados ou diplomas
dos cursos realizados, organizados segundo a
ordem da Súmula de Contagem de Pontos.
c) Declaração fornecida pela Unidade Escolar
discriminando as faltas justificadas e injustificadas,
licenças e afastamentos, no período de
01/11/2009 a 31/10/2010, assinada pela direção
da Unidade Escolar.
Parágrafo Único: Somente serão computados
pontos com apresentação dos documentos comprobatórios.
ARTIGO 7º - As faltas injustificadas serão computadas,
na contagem de pontos referentes à
assiduidade, conforme Anexo I.
ARTIGO 8º - Será considerado aperfeiçoamento
profissional:
a) Os cursos de Mestrado e/ou Doutorado na
área específica do concurso ou em Educação;
b) Os cursos de bacharelado na área de atuação
e de licenciatura plena, não computados para
ingresso na carreira na Prefeitura Municipal de
Paulínia;
c) Os cursos de especialização na área de atuação,
reconhecidos pelo MEC, não realizados
concomitantemente, conforme Anexo I.
ARTIGO 9º - A Direção da Unidade Escolar deverá
presidir a comissão de professores para
conferência das pastas juntamente com o professor
titular a qual se responsabilizará pela contagem
geral dos pontos.
ARTIGO 10º - A classificação será o resultado do
cômputo de pontos atribuídos a cada professor
de acordo com os critérios da Súmula de Contagem
de Pontos regida por este Edital.
Parágrafo Único. Em caso de empate na classificação
final levar-se-ão em conta, sucessivamente,
os critérios:
a) Assiduidade;
b) Tempo de serviço de Magistério na Prefeitura
Municipal de Paulínia;
c) Aperfeiçoamento profissional;
d) Sorteio.
ARTIGO 11º - O Professor terá sua carga horária
igual a do ano anterior, priorizando que todos
da disciplina tenham aula, respeitando o número
mínimo e máximo previstos em lei, primeiramente
na própria escola e se houver necessidade
fixado em outra unidade da Rede Municipal de
Educação. A complementação da jornada de trabalho
será considerada aulas livres e dar-se-á
através de:
a) Substituição de docente titular, independentemente
da disciplina, nas ocasiões em que este
estiver ausente, respeitando-se as turmas do
professor na unidade e o disposto no Artigo 11º
deste Edital;
b) Desenvolvimento de atividades relacionadas
aos projetos escolares;
c) Auxílio aos demais docentes da Unidade Educacional
nas atividades com a classe ou grupos
de alunos sempre que solicitado;
d) Apoio técnico e pedagógico aos demais docentes
na preparação de materiais e atividades
a serem utilizadas com alunos;
e) Realização de atividades educacionais diversas,
incluindo aquelas que tratam do acompanhamento
individualizado ou de pequenos grupos
de alunos, com características específicas
de recuperação.
§ 1º A Reunião Pedagógica (de 3h/a) é considerada
como aulas atribuídas na carga horária do
professor. A reunião será fixada em uma única
Unidade Educacional, com pagamento efetuado
mediante apontamento na freqüência. Ao professor
com restrição ou readaptado serão atribuídas
as aulas referentes a reunião pedagógica,
que deverão ser cumpridas juntamente com os
demais professores da Unidade educacional.
§ 2º A Reunião Pedagógica deverá ocorrer de
forma ininterrupta, em um único dia da semana,
com a participação do grupo de professores da
unidade e organizada por nível de ensino e do
coordenador responsável.
§ 3º O professor não poderá participar de Reunião
Pedagógica em dia e horário diferente do
pré-estabelecido a não ser nos encontros coletivos
organizados ou autorizados pelo Departamento.
§ 4º O horário da Reunião Pedagógica será:
a) 4ª feira das 15h30 às 18h00 para os professores
da EJA e dos cursos técnicos noturnos;
b) 4ª feira das 18h00 às 20h30 para os professores
do Ensino Fundamental;
c) 4ª feira das 18h00 às 20h30 para os professores
do Ensino Profissionalizante diurno;
d) 4ª feira das 16h00 às 18h30 aos professores
da escola técnica que conseguir organizar seu
horário para uma única reunião, desde que no
período não haja aula na escola.
ARTIGO 12º - O professor que não apresentar
falta de qualquer natureza, exceto as previstas
em lei, receberá uma bonificação de até 48,0
(quarenta e oito) pontos ao ano, proporcionais a
assiduidade, conforme o item C.2 da súmula de
contagem de pontos.
ARTIGO 13º - Após a 2ª fase da Atribuição os
blocos de aulas excedentes das Unidades Educacionais
poderão ser atribuídos ao professor
interessado, da rede municipal, em caráter de
substituição, respeitados os limites legais, seguindo-se
a listagem de classificação.
Parágrafo Único: Na atribuição dos blocos de aulas
excedentes terão prioridade os professores
habilitados que não tenham atingido o mínimo
previsto no Artigo 11o deste Edital ou em casos
excepcionais autorizados pelo órgão competente.
ARTIGO 14º - As aulas serão distribuídas em
blocos de segunda a sexta feira de acordo com
o calendário homologado incluindo os sábados
letivos para garantia dos 200 dias letivos previstos
em lei.
ARTIGO 15º - A desistência de aulas ou classes
após a 2ª fase de Atribuição só será permitida
por motivo de força maior, justificada por intermédio
de ofício protocolado junto à Secretaria de
Educação, constando obrigatoriamente de manifestação
motivada, devendo o docente aguardar
em efetivo exercício a resposta do mesmo.
§ 1º O professor que descumprir a determinação
prevista neste artigo continuará com o nome na
planilha de freqüência e todas as suas faltas serão
computadas;
§ 2º O professor que por motivos diversos, durante
o ano letivo, declinar das aulas atribuídas
no bloco não poderá reassumi-las na primeira
fase da atribuição, mesmo que sobrem, devendo
a ampliação ocorrer somente na 2ª fase de
Atribuição.
ARTIGO 16º - O Professor que não completar a
carga horária referente ao ano anterior na Unidade
Educacional participará automaticamente da
2ª fase da Atribuição.
§ 1º Quando a jornada semanal de trabalho do
professor for inferior a 20 horas-aula + 03 horasaula
de reunião pedagógica, mesmo depois da
2ª fase de Atribuição, este poderá complementar
sua jornada através das atividades previstas nas
alíneas do artigo 11º ou formalizar solicitação de
redução de carga horária, via protocolado.
ARTIGO 17º - As aulas de Educação Física,
Artes, serão atribuídas em blocos, organizados
pela Secretaria de Educação, primeiramente, na
Unidade Educacional e as remanescentes na 2ª
fase da Atribuição.
Parágrafo Único: Após a 2ª fase da Atribuição o
professor respeitará a opção feita, conforme previsto
no Artigo 11 º.
ARTIGO 18º - Os professores III de Educação
Especial - itinerantes, possuem Edital próprio,
elaborado pelo DEPE/Setor de Educação Especial,
respeitando assim, as características do
cargo, as especificidades da função e a demanda
educacional de alunos com necessidades especiais
da rede municipal de Paulínia.
ARTIGO 19º - O Professor que presta serviço
em outra Secretaria não terá garantido na freqüência
o número de aulas atribuídas no ano e
período anterior, sendo sua carga horária composta
de 20 h/a e não participará da atribuição
interna.
ARTIGO 20º - O professor que prestar serviço
fora da Unidade Educacional, ao retornar participará
somente da 2ª fase da Atribuição, e a sua
jornada será composta pela carga horária da sua
última atribuição de aulas de acordo com a demanda
disponível neste período e complementada
conforme disposto nas alíneas do artigo 11º
deste edital.
Parágrafo Único: Para efeito de classificação, os
pontos do professor que retornar da prestação
de serviço fora das Unidades Educacionais e ou
Secretaria, será feito pela contagem dos títulos,
acrescida de 0,1 pontos de tempo de serviço por
mês de afastamento.
ARTIGO 21º - Para efeito de classificação, o
professor que tenha exercido tempo de serviço
no magistério fora da rede municipal, será feito
contagem dos títulos acrescidos de 0,2 pontos
por tempo de serviço por mês, desde que não
concomitante com a Prefeitura de Paulínia, tendo
como limite 10,0 pontos.
ARTIGO 22º - O Professor readaptado/restrição
será convocado pela Secretaria de Educação e
participará de atribuição com o conjunto dos professores
na mesma condição, seguindo a classificação
pela pontuação.
§ 1º Fica vedada a atribuição de classe ou de aulas
ao professor readaptado/restrição, conforme
artigo 4º alínea “e”, enquanto durar o processo
de readaptação/restrição, perdendo nesse período
(12 meses) o direito a escolher na 1ª fase.
§ 2º O professor readaptado/restrição terá direito
a sua carga horária respeitando-se o disposto no
artigo 11º.
ARTIGO 23º - As datas e locais das reuniões
para atribuição de aulas deverão ser publicadas
pela Secretaria da Educação, enviadas às
Unidades Educacionais e afixadas no quadro de
avisos com ciência dos professores.
ARTIGO 24º - As aulas serão atribuídas ao Pro-

Semanário Oficial do Município de Paulínia Paulínia, 29 de novembro de 2010 42
fessor na disciplina de acordo com a legislação vigente para a qual é concursado, respeitando-se a
classificação obtida através da contagem de pontos da pasta.
§ 1º As aulas terão duração mínima de cinqüenta (50) minutos no período diurno e de quarenta e
cinco (45) minutos no período noturno.
§ 2º A atribuição de aulas ao professor respeitará o número de aulas que o mesmo tinha em 2009,
seguindo a classificação correspondente, a especificidade da Unidade Educacional e a demanda do
Município.
ARTIGO 25º - As aulas excedentes criadas em decorrência de aumento de classes, desistência de
aulas pelo professor, demissão, aposentadoria ou qualquer outro motivo de afastamento, serão atribuídas
seguindo a classificação da seguinte forma:
§ 1º O professor poderá aceitar as aulas excedentes oferecidas na 1ª fase da atribuição e ampliar seu
número de aulas até atingir o máximo 40 h/a mais 03 h/a de Reunião Pedagógica.
§ 2º O professor poderá aceitar as aulas excedentes oferecidas na 2ª fase da atribuição e ampliar seu
número de aulas até atingir o máximo previsto no artigo 11°.
ARTIGO 26º - Nas duas fases da atribuição, a cada alteração das aulas já atribuídas, a escala da
classificação começa a vigorar novamente e, assim sucessivamente, até se esgotarem todas as
possibilidades.
ARTIGO 27º - Todas as dúvidas referentes a este Edital deverão ser sanadas, a priori, com a Direção
da Unidade Educacional e no caso de persistência, a Direção da Escola entrará em contato com a
Direção do Departamento para maiores esclarecimentos.
ARTIGO 28º - Os casos omissos e recursos devem ser encaminhados à Direção da Unidade Educacional,
no período de até 03 (três) dias consecutivos, a contar da data de publicação no Semanário
Municipal, para encaminhamento à Secretaria de Educação.
ARTIGO 29º - As Normas e Regras previstas neste Edital de Atribuição revogam as contidas no Edital
publicado anteriormente.
Paulínia, 4 de outubro de 2010.
Maria Estela Sigrist Betini
Secretária Municipal de Educação
Érika Taccini Gonçalves Genesini
Diretora do DEPE
Rosa Maria Palma Nogueira
Diretora do DEF
Vanda Henriques Altafini
Diretora do DEMPS

Semanário Oficial do Município de Paulínia Paulínia, 29 de novembro de 2010 43

44 Paulínia, 29 de novembro de 2010
Semanário Oficial do Município de Paulínia
Paulínia conquista octacampeonato
da Copa Regional de Bicicross
Ano para equipe também foi marcado pelo eneacampeonato brasileiro e várias conquistas individuais
A equipe de Bicicross Petrobras/
Paulínia confirmou o favoritismo
e conquistou no domingo, 28, na
pista do Centro Esportivo “Ettori di
Blasio” (Poliesportivo Monte Alegre)
em Paulínia o octacampeonato
da Copa Regional da modalidade,
com a gigantesca vantagem de 134
pontos sobre o 2º colocado. Desde
que foi instituída em 2003, a equipe
paulinense foi campeã de todas as
edições da Copa Regional. Antes,
a competição regional era chamada
de Copa Paulínia com etapas disputadas
apenas em Paulínia. A Copa
Regional foi disputada num total de
5 etapas em Paulínia, Cosmópolis,
Americana e Sorocaba.
Paulínia terminou o ranking final
por cidades com 378 pontos, seguida
pelo Clube Sorocabano com 244
pontos, e Votorantim com 213. A
competição, que tem a maior média
de pilotos participantes do calendário
oficial brasileiro, reuniu na 5ª e
última etapa 480 pilotos em 28 categorias
e 80 baterias, assistida por
um público de mais de 3 mil pessoas
que tiveram entrada franca. A equipe
da casa venceu a etapa e chegou
em primeiro em 8 categorias.
Venceram a etapa por Paulínia:
Wellington Almeida, na novatos
11/12 anos, Victor Oliveira, na
13/14 anos novatos, Patrick Santos,
na novatos 17 anos mais, Adilson
Silva, na cruiser 40/49 anos, Maitê
Barreto, na feminino até 10 anos,
Thayná Alves, na feminino 11/12
anos, Hugo Ostetti, na Júnior Men,
e Ebert Silva, na Elite Men.
Paulínia sagrou-se também campeã
em 11 categorias individuais na
Copa Regional com Matheus Moura,
na 5/6 anos masculino, Wellington
Almeida, na novatos 11/12 anos,
Pedro Pinto, na novatos 15/16 anos,
Patrick Santos, na novatos 17 anos,
Adilson Silva, na cruiser 40/49
anos, Maitê Barreto, na feminino
até 10 anos, Thayná Alves, na feminino
11/12 anos, Alexandre Cruz,
na cruiser 17/29 anos, Hugo Ostetti,
na Júnior Men, Joana Correi, na Elite
Women, e Edson Marcos de Carvalho
Júnior na Elite Men.

Semanário Oficial do Município de Paulínia Paulínia, 29 de novembro de 2010 45
COMUNICADO
INSCRIÇÕES - SUPLÊNCIA (1º Semestre/2011)
Comunicamos que os interessados em estudar na Educação de Jovens e Adultos (EJA) - Ciclo I - 1ª a
4ª série/Ciclo II - 5ª a 8ª série/ 1º a 3º Ano do Ensino Médio - no ano de 2011, deverão procurar as
Unidades Educacionais, nos dias 31 de janeiro, 1º e 2 de fevereiro e nos horários relacionados
abaixo.
EMESFM. “Vitor Szczepanski e Souza Silva”
Rua Padre José de Anchieta, 121 - Centro
Telefone: 3874-9574
EMEFM. “Vereador Ângelo Corassa Filho”
Av: Luiz Grecco, 181 – Monte Alegre I
Telefone:3884-1314
EMEFM. “Maestro Marcelino Pietrobom”
Rua Aldo Moretti, 181 – Jardim Ouro Negro
Telefone: 3874-3195
EMEF. “Profª. Maria AP. Caputti Beraldo”
Rua Aragarças, s/n – Jardim Planalto
Telefone: 3874-1944
EMEF. “Profª. Flora Aparecida Toledo Lima”
Av. dos Trabalhadores, 400 – Jd. Monte Alegre
Telefone:3884-1892
Vanda Henriques Altafini
Diretora do DEMPS
Escola Série Horário
5ª a 8ª série 13 às 22 horas
Ensino Médio
5ª a 8ª série
e
Ensino Médio
1ª a 4ª série
Projeto ALFA
1ª a 4ª série
Projeto ALFA
Documentos necessários para a Inscrição:
- Carteira de Identidade (RG) ou Certidão de Nascimento
- Comprovante de residência
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
13 às 22 horas
13 às 22 horas
13 às 22 horas
13 às 22 horas
Paulínia, 22 de novembro de 2010.
Maria Estela Sigrist Betini
Secretária de Educação
Derod faz
treinamento
para auxiliares
de Saúde Bucal
A Comissão de Biossegurança do
Departamento de Odontologia (Derod)
da Secretaria de Saúde de Paulínia
ofereceu ao corpo de Auxiliares
de Saúde Bucal (ASB) da rede
municipal, dia 24, no Paço Municipal,
uma palestra com a doutora Najara
Barbosa da Rocha, que palestrou
sobre a segurança no trabalho.
O objetivo do treinamento é diminuir
os riscos inerentes ao trabalho
da saúde e cumprir com a disciplina
do funcionamento do serviço.
Com a proposta de retomar, e adquirir
novos conceitos e interagir
entre as equipes, a Comissão de
Biossegurança tem promovido treinamento
de aperfeiçoamento para
seus colaboradores.
Dentre os assuntos abordados,
Najara enfatizou a importância da
lavagem das mãos como um dos
métodos mais eficiente no combate
as infecções. Lembrou sobre a paramentação
dos auxiliares, a lavagem
do instrumental e o cuidado especial
com a imunização dos profissionais,
mantendo a vacinação em dia ou de
acordo com a necessidade em caso
de epidemias ou doenças sazonais.
Outro assunto que entrou na pauta
foi a responsabilidade técnica do
dentista, e o regimento legal dos estabelecimentos
de saúde.
Está sendo elaborado por todos
os profissionais do Derod, um manual
de segurança que será distribuído
para disciplinar como rotina
de procedimento. “É muito importante
o envolvimento de todos os
colaboradores na construção desse
regimento, são os ASBs, dentistas,
atendentes, pessoal da limpeza e
todos envolvidos no sistema, para
que na hora do cumprimento desse
regimento estejam cônscios de sua
participação no controle dos riscos
oferecidos pela profissão, de forma
que ofereça segurança aos profissionais
e usuários”, explica o Assessor
Técnico e dentista do Derod, Alexandre
Brandt.

46 Paulínia, 29 de novembro de 2010
Semanário Oficial do Município de Paulínia
Caco recebe visita de grupo de Pouso Alegre
O Programa de Inclusão Digital (PID)
do Centro de Ação Comunitária (Caco)
de Paulínia recebeu na última sexta-feira,
dia 19, a visita de funcionários do Grupo
da Fraternidade Espírita Irmão Alexandre,
cidade mineira de Pouso Alegre. De acordo
com o coordenador pedagógico do Projeto
Chama - um dos projetos desenvolvido
pelo Grupo da Fraternidade -, Renato Giorgeti
Veiga, o objetivo da visita era conhecer
o trabalho que é desenvolvido atualmente
pelas Escolas de Informática para a Cidadania
(EICs) do Caco.
“Nosso objetivo é conhecer e ganhar bagagem
para desempenhar com êxito nosso
trabalho junto a Lego”, explicou o coordenador.
Em parceria com o Grupo Lego e a
ZOOM - representante exclusiva da LEGO
Education no Brasil - o Caco está executando
o Projeto “Bloco a Bloco: o Brasil
que queremos”. Criado para atender crian-
ças e jovens em situação de vulnerabilidade
socioeconômica, o Projeto oferece a oportunidade
de trabalhar conceitos importantes
para toda a experiência humana, como
criatividade, trabalho em equipe, relacionamento
entre as pessoas, ética e cidadania.
Para o coordenador a visita foi muito positiva.
“Achei que o Projeto Bloco a Bloco
está muito bem estruturado em Paulínia.
O resultado da visita foi além das minhas
expectativas”, concluiu Renato. Antes de
visitar as EICs Matrix (João Aranha) e
Transformers (Morro Alto), o grupo conheceu
as instalações da Paulínia Stop Motion
- maior escola de animação stop motion do
mundo.
Bloco a Bloco - Desde o começo do ano,
32 crianças de 9 a 12 anos estão participando
do projeto em Paulínia. Essas crianças
também fazem parte das EICs (Escolas de
Informática para a Cidadania) dos bairros
Morro Alto e João Aranha, que são oferecidas
pelo Caco por meio do Programa de
Inclusão Digital (PID). As equipes estão
trabalhando com o tema “Energias Renováveis”.
A partir desta temática são desenvolvidas
atividades com as crianças, como
a elaboração de maquetes interagindo com
a robótica e montagem de documentários
utilizando a técnica de animação Stop Motion.

Semanário Oficial do Município de Paulínia Paulínia, 29 de novembro de 2010 47
Ações preventivas permeiam trabalho da Seca
Desenvolver ações integradas estabelecendo parcerias entre Secretarias da Saúde, Educação e Esportes, garantindo ao
adolescente e sua família acesso a programas socioeducativos é o grande foco da Secretaria da Criança e do Adolescente
Sempre preocupada com a saúde
e o bem estar dos adolescentes
inseridos no Programa de Oficinas
Socioeducativas, a Secretaria da
Criança e do Adolescente (Seca),
promoveu no dia 19 de novembro,
uma palestra sobre Doença Sexualmente
Transmissível- AIDS, dentro
da Campanha Fique Sabendo, em
parceria com a Secretaria da Saúde.
A Aids é a doença, e HIV é o vírus
que a causa. O objetivo da intervenção
que contou com uma peça
de teatro, foi o de informar sobre a
AIDS, refletindo sobre atitudes de
prevenção de DST e AIDS, além
de oferecer testes diagnósticos anti
HIV para os interessados.
Durante a palestra que ocorreu no
prédio do Projeto Ambientar-se, os
adolescentes receberam informações
importantes. Ficaram sabendo
que HIV é o vírus da imunodeficiência
humana que pode ser contraído
nas relações sexuais desprotegidas
(sem o uso do preservativo) e por
contato com sangue contaminado.
Para a coordenadora do Ambulatório
de DST/AIDS e Hepatites Virais
de Paulínia, a psicóloga Marta
Aguirre Brant de Carvalho, é inadmissível
que as pessoas morram de
AIDS no Brasil uma vez que é o único
país com atendimento gratuito e
eficaz para portadores da doença.
“AIDS é a doença do preconceito,
não tem cura, mas tem tratamento”,
salienta ela.
Cerca de 30 adolescentes realizaram
os testes diagnósticos anti HIV.
Os resultados saem em um mês e
são estritamente sigilosos. A.A.S.,
de 15 anos, gostou muito da peça
de teatro. Para ele a novidade foi
saber que AIDS é diferente de HIV.
O adolescente A.A.D. também faz
parte das oficinas socioeducativas
da Seca. Ele tem 16 anos e é pai
de uma menina de três meses. “Já
sabia de muita coisa, mas gostei da
maneira de explicar”, frisou ele.
Problema de alcoolismo é tema
de Encontro de Adolescentes das
Oficinas Socioeducativas
De agosto a novembro, a Secretaria
da Criança e do Adolescente
(Seca) promoveu a V Campanha de
Prevenção e Combate às Drogas.
Foram realizadas várias ações como
palestras para pais, adolescentes, intervenções
dentro de ônibus coletivos
e peças de teatro.
Como parte destas campanhas, em
outubro os adolescentes das oficinas
socio-educativas da Seca reuniramse
no espaço do Projeto Ambientarse
para uma reflexão sobre Alcoolismo
Ativo e Suas Conseqüências,
junto com o Grupo Familiar “Al-
Anon Amor E Paz”.
O encontro foi bastante produtivo,
já que além de receber informações
sobre o assunto, os adolescentes tiveram
a oportunidade de compartilhar
suas experiências, uma vez que
o alcoolismo é uma doença e a família
adoece junto.
O Grupo “Al-Anon Amor e Paz”
fica na Rua Jaime Ramos dos Santos,
nº 22 – Jd. América. Atende
adolescentes de 11 a 20 anos no
Programa ALATEEN, dando suporte
aqueles afetados pelo modo de
beber de outra pessoa.

48 Paulínia, 29 de novembro de 2010
Semanário Oficial do Município de Paulínia