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16 Paulínia, 29 de novembro de 2010 Semanário Oficial do Município de Paulínia PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA DECRETO Nº 6.016, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010. “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.148, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITO VII NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA.” O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas por Lei, D E C R E T A: Art. 1º O Comitê-Gestor que administrará o PEC - Parcelamento Especial de Crédito VII será nomeado por Portaria do Chefe do Executivo, sendo composto por 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) da Secretaria Municipal dos Negócios da Receita e 02 (dois) da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos. Parágrafo Único. Caberá ao Comitê-Gestor homologar tanto as opções de ingresso no PEC VII quanto o indeferimento dos participantes que não atenderem aos requisitos de manutenção no programa estabelecido pela Lei Municipal nº 3.148, de 29 de novembro de 2010. Art. 2º Para ingressar no PEC VII, instituído pela Lei Municipal nº 3.148, de 29 de novembro de 2010, o contribuinte deverá formalizar sua opção junto ao DELAD – Departamento de Lançamento de Dívida Ativa da Secretaria Municipal dos Negócios da Receita, no período compreendido entre os dias 06 a 17 de dezembro de 2010, mediante preenchimento de requerimento em formulário próprio (Anexo I), assinado pelo contribuinte ou por seu representante legal, acompanhado de termo de confissão de dívida (Anexos II, III e IV), em relação à totalidade do débito existente, inclusive honorários advocatícios na hipótese do débito, objeto do pretendido parcelamento, estar sendo executado judicialmente e desde que tenha havido regular citação. § 1º A adesão ao PEC VII será confirmada impreterivelmente com o pagamento da primeira parcela até a data de seu vencimento, impedindo-se a realização de novo acordo no presente parcelamento ante a falta do citado pagamento. § 2º O vencimento da primeira parcela dar-se-á no dia 29 de dezembro de 2010. § 3º As demais parcelas terão vencimentos mensais, sempre no último dia útil de cada mês, a partir da data da adesão do contribuinte ao PEC VII. § 4º Caso o débito, objeto do pretendido parcelamento, esteja em fase de cobrança judicial, deverá também o contribuinte apresentar cópia da petição de desistência de embargos à execução ou ação judicial por ele eventualmente interposto. § 5º Posteriormente, ainda em caso de cobrança judicial, sendo a opção de parcelamento homologada, o Município de Paulínia, através de seus procuradores, solicitará a suspensão do processo judicial, pelo prazo necessário ao cumprimento integral da composição celebrada entre as partes, quando então em sendo efetivado o pagamento total do débito, será requerida a extinção da Execução Fiscal. § 6º Tratando-se de débito em cobrança judicial e havendo custas e despesas processuais de responsabilidade do contribuinte, estas serão por ele suportadas, no momento oportuno. § 7º Na hipótese de estar o débito, pretendido para o parcelamento, garantido por penhora nos
Semanário Oficial do Município de Paulínia Paulínia, 29 de novembro de 2010 17 autos de Execução Fiscal, o contribuinte poderá requerer a substituição do bem penhorado, na forma do artigo 15, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, com a anuência da Fazenda Pública quando não for o caso do inciso I, do citado artigo. § 8º Em se tratando de pessoa jurídica, deverá o contribuinte apresentar cópia do contrato social atualizado. § 9º A adesão ao PEC VII suspende a exigibilidade do crédito e, conseqüentemente, o prazo prescricional para a propositura de ação judicial. § 10 Quanto aos processos administrativos, a opção pelo PEC VII implica na desistência automática das impugnações, solicitações de remissão e isenção de tributos ou recursos em andamento. § 11 Serão considerados quitados os débitos quando, após a sua apuração, inexistir montante a ser pago (Anexo V). Art. 3º O pagamento das parcelas do PEC VII relativas aos débitos a que se refere à Lei Municipal nº 3.148, de 29 de novembro de 2010, será feito mediante guia própria, emitida pelo DELAD, observados os limites e percentuais estabelecidos no artigo 3º de citada Lei, a fim de propiciar os devidos abatimentos e alocações orçamentárias. Art. 4º O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais), tanto para o parcelamento de débitos iguais ou superiores a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) quanto para aqueles valores iguais ou inferiores a R$ 799.999,99 (setecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Parágrafo Único. Se após a competente apuração o valor do débito for igual ou inferior a R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos), o contribuinte deverá quitá-lo em uma única parcela. Art. 5º Para os débitos cujos valores sejam iguais ou superiores a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), serão aplicadas as reduções de juros e multa previstas no inciso II, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.148, de 29 de novembro de 2010, ainda que, após a aplicação dos descontos previstos nas letras “a”, “b” e “c” de referido inciso, os valores apurados sejam inferiores a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Art. 6º Para as hipóteses previstas no § 4º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 3.148, de 29 de novembro de 2010, serão aplicadas as reduções de juros e multa previstas no inciso II do artigo 4º da mesma Lei, ainda que o exercício bem como o valor do débito tributário ou não tributário escolhido pelo contribuinte para o parcelamento seja inferior a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Art. 7º A fim de verificar se os débitos do contribuinte são de valor igual ou superior a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para o fim de enquadramento nas hipóteses do inciso II, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.148, de 29 de novembro de 2010, os débitos serão apurados pelo valor atual, com os acréscimos legais relativos à multa, juros e correção monetária. Parágrafo Único. Após a apuração de que trata o “caput” deste artigo, permanecerá o enquadramento do débito no inciso II, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.148, de 29 de novembro de 2010, ainda que após a aplicação dos benefícios previstos, este fique reduzido a valor inferior a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Art. 8º A exclusão do contribuinte do PEC VII por atraso de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias consecutivos contados de seu vencimento, se dará automaticamente no 91º (nonagésimo primeiro) dia, ainda que o 90º (nonagésimo) dia seja em data em que não haja expediente bancário. Art. 9º O horário de funcionamento do DELAD, para adesão ao PEC VII, será das 12:00 às 17:00 horas, com a competente distribuição de senhas para atendimento no horário compreendido das 12:00 às 15:00 horas. § 1º As senhas serão distribuídas respeitando-se as normas abaixo: I - contribuintes idosos, gestantes, mães com criança de colo ou portadores de necessidades especiais; II - contribuintes com débitos iguais ou superiores a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais); e, III - contribuintes com débitos iguais ou inferiores a R$ 799.999,99 (setecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). § 2º O contribuinte que portar senha e não puder ser atendido no dia, será atendido, preferencialmente, no dia útil seguinte, conforme seqüência numérica. Art. 10º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paulínia, 29 de novembro de 2010 JOSÉ PAVAN JÚNIOR Prefeito Municipal Lavrado no Gabinete do Prefeito Municipal na data supra. LEONARDO ESPARTACO CÉZAR BALLONE Secretário dos Negócios Jurídicos IRACI DELGADO DE SOUZA PINTO Secretária Municipal dos Negócios da Receita ANEXO I REQUERIMENTO DE INGRESSO NO PEC – PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITO PEC Nº Nome do Contribuinte: C.P.F / C.N.P.J.: Endereço do contribuinte: Bairro: (NOME) (C.P.F ./ C.N.P.J.) (ENDEREÇO) (BAIRRO) Ao Comitê Gestor do PEC – Parcelamento Especial de Crédito: Venho pelo presente requerer o meu ingresso no PEC – Parcelamento Especial de Crédito, na opção prevista no artigo 3º, da Lei n° 3148/2010, para pagamento em ___ parcelas, do débito que possuo junto a esta municipalidade, no valor de (VALOR) (VALOR EXTENSO), corrigido e atualizado até ______, conforme confessado em termo próprio anexo. Declaro ter ciência e aceitar, expressa e integralmente, todas as normas e condições contidas na Lei n° 3.148/2010 e Decreto nº 6.016/2010 inclusive para ingresso e permanência no PEC – Parcelamento Especial de Crédito do Município de Paulínia. (DATA) Assinatura do Contribuinte: ________________ ______________________________________ ANEXO II EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA – SP PEC Nº Ref. Confissão de dívida, declaração para constituição de crédito e requerimento de parcelamento. Negociante: (NOME), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), portador do R.G. nº (RG) e C.P.F. n° (CPF), residente e domiciliado na (ENDEREÇO), (BAIRRO), na cidade de (CIDADE), no estado de (ESTADO), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência expor e requerer o quanto segue: Possuo uma dívida com o Município de Paulínia – SP, no valor de (VALOR DÍVIDA) (VALOR DÍVIDA POR EXTENSO), corrigido e atualizado até XXXXX, referente ao(s) débito(s): (TRIBUTÁRIOS / NÃO TRIBUTÁRIOS) Por ser expressão da verdade, a requerente confessa a citada dívida, de maneira irretratável e irrevogável, bem como renuncia a quaisquer tipos de defesa na esfera administrativa. Assim, com base na Lei nº 3.148/2010, que instituiu o PEC - Parcelamento Especial de Crédito, Declaro estar ciente de que o não pagamento da primeira parcela no vencimento ou atraso no pagamento de qualquer parcela por mais de noventa dias do vencimento das mesmas, acarretará o cancelamento do PEC, e Requeiro o parcelamento da dívida acima mencionada em (QUANTIDADE PARCELAS) (EXTENSO) parcela(s). Ressalta ainda a requerente que tem ciência de que o parcelamento, nos termos do inciso VI do artigo 156 do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário e por conseqüência, o prazo prescricional para propositura de ação fiscal. Termos em que, P.E. deferimento. (DATA) ANEXO III EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA – SP PEC Nº Ref. Confissão de dívida, declaração para constituição de crédito e requerimento de parcelamento . Negociante: (NOME), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), portador do R.G. nº (RG), C.P.F. n° (CPF), residente e domiciliado na (ENDEREÇO), (BAIRRO), na cidade de (CIDADE), no estado (ESTADO), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência expor e requerer o quanto segue: Possuo uma dívida com o Município de Paulínia – SP, no valor de (VALOR DIVIDA) (VALOR DIVIDA POR EXTENSO), corrigido e atualizado até XXXXXX, referente ao(s) débito(s): (TRIBUTÁRIOS / NÃO TRIBUTÁRIOS) Por ser expressão da verdade, a requerente confessa a citada dívida, de maneira irretratável e irrevogável, bem como renuncia a quaisquer tipos de defesa na esfera administrativa. Assim, com base na Lei nº 3.148/2010, que instituiu o PEC – Parcelamento Especial de Crédito, requeiro o parcelamento da dívida acima mencionada em (QUANTIDADE PARCELAS) (QUANTIDADE EXTENSO) parcela(s). Ressalta ainda a requerente que tem ciência de que o parcelamento, nos termos do inciso VI do artigo 156 do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário e por conseqüência, o prazo prescricional para propositura de ação fiscal. Termos em que, P.E. deferimento. (DATA) ___________________________________ ANEXO IV EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA – SP PEC Nº Ref. Confissão de dívida e Requerimento de parcelamento. Negociante: (NOME), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), portador do R.G. nº (RG) e C.P.F. n° (CPF), residente e domiciliado na (ENDEREÇO), (BAIRRO), na cidade de (CIDADE), no estado de (ESTADO), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência expor e requerer o quanto segue: Possuo uma dívida com o Município de Paulínia – SP, no valor de (VALOR DIVIDA) (VALOR DIVIDA POR EXTENSO), corrigido e atualizado até XXXXXXX, referente ao(s) débito(s): (TRIBUTÁRIOS / NÃO TRIBUTÁRIOS) que está sendo executada no processo nº , que está em trâmite no Fórum Distrital de Paulínia, além de honorários advocatícios no importe de _____%. Por ser expressão da verdade, confesso a citada dívida, de maneira irretratável e irrevogável, bem como renuncio a quaisquer tipos de defesa na esfera administrativa e judicial. Assim, com base na Lei nº 3.148/2010, que instituiu o PEC – Parcelamento Especial de Crédito, requeiro o parcelamento da dívida acima mencionada em (QUANTIDADE PARCELAS) (QUANTIDADE EXTENSO) parcela(s). Termos em que, P.E. deferimento (DATA) ____________________________________
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