Alunos da rede municipal de ensino de Paulínia são - Prefeitura ...

Semanário Oficial do Município de Paulínia Paulínia, 29 de novembro de 2010 7
seguinte redação:
Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar terá
a seguinte composição:
I – um representante indicado pelo Poder Executivo;
II – dois representantes dentre as entidades de
docentes, discentes ou trabalhadores na área de
educação, indicados pelo respectivo órgão de
classe, a serem escolhidos por meio de assembléia
específica para tal fim, registrada em ata,
sendo que um deles deverá ser representado
pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão
ser indicados e eleitos quando forem maiores
de 18 (dezoito) anos ou emancipados;
III – dois representantes de pais de alunos, indicados
pelos Conselhos Escolares, Associações
de Pais e Mestres ou Entidades similares, escolhidos
por meio de assembléia específica para
tal fim, registrada em ata; e
IV – dois representantes indicados por entidades
civis organizadas escolhidos em assembléia específica
para tal fim, registrada em ata.
§ 1º Cada membro titular do Conselho de Alimentação
Escolar terá um suplente do mesmo
segmento representado, com exceção dos membros
titulares do inciso II deste artigo, os quais
poderão ter como suplentes qualquer um dos
segmentos citados no referido inciso.
§ 2º Os membros terão um mandato de 04 (quatro)
anos, podendo ser reconduzidos de acordo
com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 3º A Presidência e a Vice-Presidência do CAE
somente poderão ser exercidas pelos representantes
indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.
§ 4º O exercício do mandato de conselheiro do
Conselho de Alimentação Escolar é considerado
serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 3º Ficam revogados os artigos 3º da Lei
Municipal nº 3.116, de 22 de setembro de 2010,
bem como os artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei
Municipal nº 1.967, de 08 de março de 1996.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
“Palácio Cidade Feliz”, 29 de novembro de 2010
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na
data supra.
LEONARDO ESPARTACO CEZAR BALLONE
Secretário dos Negócios Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
LEI Nº 3.150, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO, DE ÁREA
PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE,
PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADO-
RES DO BAIRRO DE BETEL E ALVO-
RADA PARQUE, E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito
do Município de Paulínia SANCIONO e PRO-
MULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar
a outorga da concessão de direito real de
uso, de área pertencente à Municipalidade, abaixo
descrita e caracterizada, à Associação dos
Moradores do Bairro de Betel e Alvorada Parque,
associação civil, sem fins lucrativos, com
sede na Avenida Professor Benedicto Montenegro,
nº75, no bairro Betel, na cidade de Paulínia,
Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº
08.699.744/0001-58, para possibilitar as atividades
da mesma em local adequado, a saber:
ÁREA INSTITUCIONAL 1: Localizada no loteamento
Alvorada Parque, inicia-se num ponto
comum entre a propriedade de Alexandre Cazelato,
a Rua Wanda Yaridi Castaldi e a área em
questão; daí segue em linha reta numa distância
de 50,91m, confrontando com a Rua Wanda Yaridi
Castaldi; daí segue em linha curva à direita
numa distância de 14,14m, confrontando com a
confluência da Rua Wanda Yaridi Castaldi com
a Rua Angela Buzioli Tonon; daí segue em linha
reta numa distância de 132,00m, confrontando
com a Rua Angela Buzioli Tonon; daí segue em
linha curva à direita numa distância de 14,14m,
confrontando com a confluência da Rua Angela
Buzioli Tonon com a Rua Esmeralda Vieira; daí
segue em linha reta numa distância de 56,01m,
confrontando com a Rua Esmeralda Vieira; daí
deflete à direita e segue em linha reta numa distância
de 150,09m, confrontando com a propriedade
de Alexandre Cazelato, chegando ao ponto
inicial e fechando uma área de 9.333,90m².
Art. 2º A concessão de direito real de uso, nos
termos previstos no artigo 1º desta Lei, será outorgada
através de contrato de concessão de direito
real de uso, a título gratuito, pelo prazo de
20 anos, podendo ser prorrogada, a critério do
Poder Executivo, por igual período.
Art. 3º A área de terreno, objeto da concessão
de direito real de uso, destina-se à implantação,
pela concessionária, de Centro Cultural, Social e
Comunitário, para desenvolvimento no local, de
atividades inerentes à sua finalidade estatutária.
Parágrafo único – A concessionária deverá apresentar
um cronograma de implantação do projeto,
com sua proposta objeto do Protocolado nº
4.268/2010, que deverá ser parte integrante do
contrato de concessão de direito real de uso, referido
no artigo anterior.
Art. 4º O Poder Executivo celebrará com a concessionária
o competente Contrato de Concessão
de Direito Real de Uso, ficando esta obrigada
a observar as seguintes condições, sob pena
de revogação da concessão, independentemente
de indenização pelas benfeitorias realizadas:
I – iniciar as obras de implantação do Centro Cultural,
Social e Comunitário no prazo máximo de
12 (doze) meses e concluí-las em até 24 (vinte
e quatro) meses, contados da data da assinatura
do contrato;
II – não alterar a finalidade da concessão;
III – não transferir, total ou parcialmente, a qualquer
título, os direitos decorrentes da concessão;
IV – atender, fielmente, as normas e exigências
dos Poderes Públicos.
Art. 5º Findo o prazo estabelecido no artigo
2º, deverá a concessionária entregar a área à
Municipalidade, com todas as benfeitorias ali
realizadas, sem qualquer direito de retenção e
indenização, e independentemente de qualquer
procedimento judicial ou extrajudicial.
Art. 6º Formalizada a concessão de direito real
de uso, nos termos previstos nesta Lei, com a lavratura
do contrato de concessão, será fornecida
uma cópia à concessionária, para seu registro na
matrícula do imóvel concedido.
Art. 7º As despesas decorrentes da concessão
de que trata esta Lei, correrão por conta de dotação
própria do orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
“Palácio Cidade Feliz”, 29 de novembro de 2010
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra.
LEONARDO ESPARTACO CEZAR BALLONE
Secretário dos Negócios Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
LEI Nº 3.151, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL N° 1.295, DE 15 DE MAIO
DE 1990.”
A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia SANCIONO e PROMULGO
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado, em sua quantidade, o seguinte cargo criado pela Lei Municipal nº 1.295, de 15
de maio de 1990, com alterações procedidas pelas Leis Municipais nº 1.479 de 11 de dezembro de
1991, nº 1.720, de 15 de julho de 1993, nº 2.226, de 21 de janeiro de 1999, nº 2.258, de 28 de junho
de 1999 e nº 2.478, de 04 de outubro de 2001.
ANEXO: VI
DENOMINAÇÃO: Chefe de Serviço de Nível Superior
QUANTIDADE
DE: 19
PARA: 21
Parágrafo único. Os dois cargos acrescidos pela presente Lei serão providos dentre os servidores
efetivos para atender à participação do Município no Projeto Banco do Povo Paulista, consoante
convênio a ser celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, objeto da Lei Municipal nº 3.071,
de 05 de abril de 2010.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Palácio Cidade Feliz”, 29 de novembro de 2010
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra.
LEONARDO ESPARTACO CEZAR BALLONE
Secretário dos Negócios Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
LEI Nº 3.152, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE ÁREA DE TERRENO, NOS TERMOS
DA LEI Nº 3.097, DE 19 DE JULHO DE 2010, À STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSO-
RIA INFORMÁTICA S/A, PARA POSSIBILITAR A INSTALAÇÃO DA MESMA NO MUNICÍ-
PIO DE PAULÍNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia SANCIONO e PROMULGO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a outorga de doação com encargos, nos termos
do disposto na Lei Municipal nº 3.097, de 19 de julho de 2010, à empresa Stefanini Consultoria
Assessoria Informática S/A, legalmente inscrita no CNPJ sob o nº 58.069.360/0001-20, de área de
terreno municipal, pertencente à classe de bem público dominical, situada no loteamento BETEL a
seguir descrita e caracterizada:
Gleba CA1, do Loteamento denominado BETEL, situado nesta cidade de Paulínia, objeto da Matrícula
nº 20.006 do 4º Registro Imobiliário de Campinas, com as seguintes medidas e confrontações:
inicia-se em um ponto comum entre área de propriedade de Auto Posto São Pedro de Betel Ltda.,
Avenida Professor Benedicto Montenegro e a área em questão; daí segue em linha reta numa distância
de 127,58 metros, confrontando com a área de propriedade do Auto Posto São Pedro de Betel
Ltda., daí deflete à direita e segue em linha reta numa distância de 50,17 metros, confrontando com a
Gleba CA2; daí deflete a direita e segue em linha reta numa distância de 131,58 metros, confrontando
com a Avenida Um; daí deflete a direita e segue em linha curva a direita numa distância de 16,94