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Semanário Oficial do Município de Paulínia Paulínia, 29 de novembro de 2010 17
autos de Execução Fiscal, o contribuinte poderá
requerer a substituição do bem penhorado, na
forma do artigo 15, da Lei nº 6.830, de 22 de
setembro de 1980, com a anuência da Fazenda
Pública quando não for o caso do inciso I, do
citado artigo.
§ 8º Em se tratando de pessoa jurídica, deverá o
contribuinte apresentar cópia do contrato social
atualizado.
§ 9º A adesão ao PEC VII suspende a
exigibilidade do crédito e, conseqüentemente, o
prazo prescricional para a propositura de ação
judicial.
§ 10 Quanto aos processos administrativos,
a opção pelo PEC VII implica na desistência
automática das impugnações, solicitações de
remissão e isenção de tributos ou recursos em
andamento.
§ 11 Serão considerados quitados os débitos
quando, após a sua apuração, inexistir montante
a ser pago (Anexo V).
Art. 3º O pagamento das parcelas do PEC
VII relativas aos débitos a que se refere à Lei
Municipal nº 3.148, de 29 de novembro de 2010,
será feito mediante guia própria, emitida pelo
DELAD, observados os limites e percentuais
estabelecidos no artigo 3º de citada Lei, a fim
de propiciar os devidos abatimentos e alocações
orçamentárias.
Art. 4º O valor mínimo de cada parcela não
poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais),
tanto para o parcelamento de débitos iguais ou
superiores a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)
quanto para aqueles valores iguais ou inferiores
a R$ 799.999,99 (setecentos e noventa e nove
mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa
e nove centavos).
Parágrafo Único. Se após a competente
apuração o valor do débito for igual ou inferior
a R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove
centavos), o contribuinte deverá quitá-lo em uma
única parcela.
Art. 5º Para os débitos cujos valores sejam
iguais ou superiores a R$ 800.000,00 (oitocentos
mil reais), serão aplicadas as reduções de juros
e multa previstas no inciso II, do artigo 4º, da Lei
Municipal nº 3.148, de 29 de novembro de 2010,
ainda que, após a aplicação dos descontos
previstos nas letras “a”, “b” e “c” de referido
inciso, os valores apurados sejam inferiores a
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Art. 6º Para as hipóteses previstas no § 4º, do
artigo 3º, da Lei Municipal nº 3.148, de 29 de
novembro de 2010, serão aplicadas as reduções
de juros e multa previstas no inciso II do artigo
4º da mesma Lei, ainda que o exercício bem
como o valor do débito tributário ou não tributário
escolhido pelo contribuinte para o parcelamento
seja inferior a R$ 800.000,00 (oitocentos mil
reais).
Art. 7º A fim de verificar se os débitos do
contribuinte são de valor igual ou superior a R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), para o fim de
enquadramento nas hipóteses do inciso II, do
artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.148, de 29 de
novembro de 2010, os débitos serão apurados
pelo valor atual, com os acréscimos legais
relativos à multa, juros e correção monetária.
Parágrafo Único. Após a apuração de que
trata o “caput” deste artigo, permanecerá o
enquadramento do débito no inciso II, do artigo
4º, da Lei Municipal nº 3.148, de 29 de novembro
de 2010, ainda que após a aplicação dos
benefícios previstos, este fique reduzido a valor
inferior a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Art. 8º A exclusão do contribuinte do PEC VII
por atraso de qualquer parcela por mais de 90
(noventa) dias consecutivos contados de seu
vencimento, se dará automaticamente no 91º
(nonagésimo primeiro) dia, ainda que o 90º
(nonagésimo) dia seja em data em que não haja
expediente bancário.
Art. 9º O horário de funcionamento do DELAD,
para adesão ao PEC VII, será das 12:00 às 17:00
horas, com a competente distribuição de senhas
para atendimento no horário compreendido das
12:00 às 15:00 horas.
§ 1º As senhas serão distribuídas respeitando-se
as normas abaixo:
I - contribuintes idosos, gestantes, mães com
criança de colo ou portadores de necessidades
especiais;
II - contribuintes com débitos iguais ou superiores
a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais); e,
III - contribuintes com débitos iguais ou inferiores
a R$ 799.999,99 (setecentos e noventa e nove
mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa
e nove centavos).
§ 2º O contribuinte que portar senha e não
puder ser atendido no dia, será atendido,
preferencialmente, no dia útil seguinte, conforme
seqüência numérica.
Art. 10º Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paulínia, 29 de novembro de 2010
JOSÉ PAVAN JÚNIOR
Prefeito Municipal
Lavrado no Gabinete do Prefeito Municipal na
data supra.
LEONARDO ESPARTACO CÉZAR BALLONE
Secretário dos Negócios Jurídicos
IRACI DELGADO DE SOUZA PINTO
Secretária Municipal dos Negócios da Receita
ANEXO I
REQUERIMENTO DE INGRESSO NO PEC –
PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITO
PEC Nº
Nome do Contribuinte:
C.P.F / C.N.P.J.:
Endereço do contribuinte:
Bairro:
(NOME)
(C.P.F ./ C.N.P.J.)
(ENDEREÇO)
(BAIRRO)
Ao Comitê Gestor do PEC – Parcelamento
Especial de Crédito:
Venho pelo presente requerer o meu ingresso
no PEC – Parcelamento Especial de Crédito, na
opção prevista no artigo 3º, da Lei n° 3148/2010,
para pagamento em ___ parcelas, do débito que
possuo junto a esta municipalidade, no valor
de (VALOR) (VALOR EXTENSO), corrigido e
atualizado até ______, conforme confessado em
termo próprio anexo.
Declaro ter ciência e aceitar, expressa e
integralmente, todas as normas e condições
contidas na Lei n° 3.148/2010 e Decreto
nº 6.016/2010 inclusive para ingresso e
permanência no PEC – Parcelamento Especial
de Crédito do Município de Paulínia.
(DATA)
Assinatura do Contribuinte: ________________
______________________________________
ANEXO II
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PAULÍNIA – SP
PEC Nº
Ref. Confissão de dívida, declaração para
constituição de crédito e requerimento de
parcelamento.
Negociante: (NOME), (NACIONALIDADE),
(ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), portador do
R.G. nº (RG) e C.P.F. n° (CPF), residente e
domiciliado na (ENDEREÇO), (BAIRRO), na
cidade de (CIDADE), no estado de (ESTADO),
vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência expor e requerer o quanto segue:
Possuo uma dívida com o Município de Paulínia
– SP, no valor de (VALOR DÍVIDA) (VALOR
DÍVIDA POR EXTENSO), corrigido e atualizado
até XXXXX, referente ao(s) débito(s):
(TRIBUTÁRIOS / NÃO TRIBUTÁRIOS)
Por ser expressão da verdade, a requerente
confessa a citada dívida, de maneira irretratável
e irrevogável, bem como renuncia a quaisquer
tipos de defesa na esfera administrativa.
Assim, com base na Lei nº 3.148/2010, que
instituiu o PEC - Parcelamento Especial de
Crédito,
Declaro estar ciente de que o não pagamento
da primeira parcela no vencimento ou atraso
no pagamento de qualquer parcela por mais
de noventa dias do vencimento das mesmas,
acarretará o cancelamento do PEC, e
Requeiro o parcelamento da dívida acima
mencionada em (QUANTIDADE PARCELAS)
(EXTENSO) parcela(s).
Ressalta ainda a requerente que tem ciência de
que o parcelamento, nos termos do inciso VI do
artigo 156 do CTN, suspende a exigibilidade do
crédito tributário e por conseqüência, o prazo
prescricional para propositura de ação fiscal.
Termos em que,
P.E. deferimento.
(DATA)
ANEXO III
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PAULÍNIA – SP
PEC Nº
Ref. Confissão de dívida, declaração para
constituição de crédito e requerimento de
parcelamento .
Negociante: (NOME), (NACIONALIDADE),
(ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), portador
do R.G. nº (RG), C.P.F. n° (CPF), residente e
domiciliado na (ENDEREÇO), (BAIRRO), na
cidade de (CIDADE), no estado (ESTADO),
vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência expor e requerer o quanto segue:
Possuo uma dívida com o Município de Paulínia
– SP, no valor de (VALOR DIVIDA) (VALOR
DIVIDA POR EXTENSO), corrigido e atualizado
até XXXXXX, referente ao(s) débito(s):
(TRIBUTÁRIOS / NÃO TRIBUTÁRIOS)
Por ser expressão da verdade, a requerente
confessa a citada dívida, de maneira irretratável
e irrevogável, bem como renuncia a quaisquer
tipos de defesa na esfera administrativa.
Assim, com base na Lei nº 3.148/2010, que
instituiu o PEC – Parcelamento Especial de
Crédito, requeiro o parcelamento da dívida acima
mencionada em (QUANTIDADE PARCELAS)
(QUANTIDADE EXTENSO) parcela(s).
Ressalta ainda a requerente que tem ciência de
que o parcelamento, nos termos do inciso VI do
artigo 156 do CTN, suspende a exigibilidade do
crédito tributário e por conseqüência, o prazo
prescricional para propositura de ação fiscal.
Termos em que,
P.E. deferimento.
(DATA)
___________________________________
ANEXO IV
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PAULÍNIA – SP
PEC Nº
Ref. Confissão de dívida e Requerimento de
parcelamento.
Negociante: (NOME), (NACIONALIDADE),
(ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), portador do
R.G. nº (RG) e C.P.F. n° (CPF), residente e
domiciliado na (ENDEREÇO), (BAIRRO), na
cidade de (CIDADE), no estado de (ESTADO),
vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência expor e requerer o quanto segue:
Possuo uma dívida com o Município de Paulínia
– SP, no valor de (VALOR DIVIDA) (VALOR
DIVIDA POR EXTENSO), corrigido e atualizado
até XXXXXXX, referente ao(s) débito(s):
(TRIBUTÁRIOS / NÃO TRIBUTÁRIOS) que está
sendo executada no processo nº , que
está em trâmite no Fórum Distrital de Paulínia,
além de honorários advocatícios no importe de
_____%.
Por ser expressão da verdade, confesso a citada
dívida, de maneira irretratável e irrevogável, bem
como renuncio a quaisquer tipos de defesa na
esfera administrativa e judicial.
Assim, com base na Lei nº 3.148/2010, que
instituiu o PEC – Parcelamento Especial de
Crédito, requeiro o parcelamento da dívida acima
mencionada em (QUANTIDADE PARCELAS)
(QUANTIDADE EXTENSO) parcela(s).
Termos em que,
P.E. deferimento
(DATA)
____________________________________