EUA - aicep Portugal Global
EUA - aicep Portugal Global
EUA - aicep Portugal Global
Create successful ePaper yourself
Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.
INTERNACIONALIZAÇÃO DO SETOR DA SAÚDE NACIONAL<br />
NOS MERCADOS DE ANGOLA, BRASIL, <strong>EUA</strong> E ALEMANHA<br />
mercado dos medicamentos, as empresas de marca podem solicitar até cinco anos adicionais de proteção<br />
para compensar o tempo referente ao processo de aprovação da FDA.<br />
A atribuição de uma licença pode ter de contemplar questões relacionadas com a propriedade das<br />
invenções relacionadas. Se nada for dito em contrário, a propriedade das inovações é do licenciante. A lei<br />
pode obrigar os trabalhadores a atribuírem a licença ao empregador (Deloitte, 2011).<br />
Informações detalhadas sobre a lei em vigor pode ser consultada no site da USPO em:<br />
<br />
http://www.uspto.gov/patents/law/index.jsp<br />
O America Invents Act (AIA), aprovado em 2011 afetará o sistema de patentes a partir de Março de 2013 14 . Informação<br />
sobre a implementação da nova lei pode ser encontrada no site da USPO em:<br />
<br />
http://www.uspto.gov/aia_implementation/index.jsp<br />
[último acesso: junho 2012]<br />
Direitos de autor<br />
As questões de direitos de autor estão reguladas no Copyright Act de 1976 e adendas. Estes aspetos são<br />
particularmente relevantes para áreas como as bulas, folhetos informativos, programas de software. O<br />
autor de um original é automaticamente o dono do direito de autor. Tal como as patentes, os direitos de<br />
autor podem ser licenciados a terceiros.<br />
Marcas<br />
De acordo com o Lanhan act de 1946 as marcas para distinguir serviços ou bens podem/devem ser<br />
registadas no US PTO. O símbolo ® é proibido em marcas não registadas (podendo usar as iniciais TM).<br />
Contrariamente às patentes, as marcas não são limitadas temporalmente. No entanto, o proprietário da<br />
marca pode perder o direito a usá-la.<br />
Detalhes sobre procedimentos podem ser obtidos nos US Trademark Law Rules of Practice & Federal Statutes,<br />
disponíveis em:<br />
http://www.uspto.gov/trademarks/law/tmlaw.pdf [último acesso: junho 2012]<br />
Segredos comerciais<br />
Os segredos comerciais são considerados uma forma de propriedade intelectual. De acordo com a lei, o<br />
dono de um segredo comercial tem o direito de o usar em seu favor.<br />
14 http://judiciary.house.gov/issues/issues_patentreformact2011.html [último acesso: junho 2012]<br />
21
Change language